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Data 13/03/2017
Ementa Altera a Lei nº 14.331, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê afixadas nos carros de compras em supermercados, hipermercados e congêneres localizados em Pernambuco, bem como acerca de afixação de placa indicativa, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Dep. Augusto César
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 601/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/03/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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