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Data 13/03/2017
Ementa Obriga hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares que atendem pacientes com câncer, a afixarem cartaz informando os direitos assegurados à pessoa com câncer e dá outras providências.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Dep. Augusto César
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1045/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/03/2017, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

SAÚDE.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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