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Data 21/03/2017
Ementa Altera o Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, que trata da indenização por invalidez e por morte de Policiais Civis e de Militares do Estado.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/03/2017, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

POLÍCIA CIVIL (PESSOAL).

POLÍCIA MILITAR (PESSOAL).

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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