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Data 23/03/2017
Ementa Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/03/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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