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Data 27/03/2017
Ementa Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações realizadas com o referido benefício fiscal.
Sanção / Promulgação Sanção
Iniciativa Poder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1237/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/03/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.

Normas Correlatas Decreto do Executivo nº 14 876/1991
  • o inciso LXXXVI do art. 14.


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