Informe aqui algum erro nesta página

Dados Referenciais


Clique em texto azul para consultar apenas o texto original; clique em texto cinza para consultar apenas o texto anotado;
Clique em texto verde para consultar apenas o texto atualizado; clique em texto amarelo para consultar apenas o texto índice.




Data 30/03/2017
Ementa Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, relativamente à obrigatoriedade de o contribuinte franqueador informar à Secretaria da Fazenda os valores relativos a pagamentos correspondentes a operações realizadas por contribuintes do ICMS franqueados e efetuados por meio de cartões de crédito, de débito ou similares.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2017, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

FAZENDA PÚBLICA.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta