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Data 30/03/2017
Ementa Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado referente ao ICMS, relativamente ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS devido na importação de mercadoria em momento posterior ao desembaraço aduaneiro, bem como à manutenção de crédito fiscal.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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