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Data 30/03/2017
Ementa Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2017, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

ICMS.

TRIBUTOS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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