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Data 30/03/2017
Ementa Dispõe sobre a e renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.439, de 30 de julho de 2001, à empresa PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. posteriormente transferido pelo Decreto n° 35.996, de 13 de dezembro de 2010, para empresa BRF–BRASIL FOODS S/A, atualmente denominada BRF S.A.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2017, na página 10, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.

Normas Correlatas Decreto do Executivo nº 21 959/1999
  • .

Decreto do Executivo nº 35 996/2010
  • .

Decreto do Executivo nº 38 285/2012
  • .


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