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Data 31/03/2017
Ementa Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, bem como incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Protocolo ICMS 80/2016.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/04/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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