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Data 06/04/2017
Ementa Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.
Sanção / Promulgação Sanção
Iniciativa Poder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1257/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/04/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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