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Data 06/04/2017
Ementa Altera o Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da Administração Direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.
Iniciativa Poder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/04/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

LICITAÇÃO.

PODER EXECUTIVO (PESSOAL).

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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