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Data 11/04/2017
Ementa Acresce o art. 2º-A, à Lei nº 15.761, de 5 de abril de 2016, que determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Dep. Everaldo Cabral
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 989/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/04/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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