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Data 11/04/2017
Ementa Altera o § 2º do art. 66 da Lei nº 11.781, de 6 de julho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Dep. Rodrigo Novaes
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1107/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/04/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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