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Data 18/04/2017
Ementa Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE.
Sanção / Promulgação Sanção
Iniciativa Poder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1259/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/04/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

MEIO AMBIENTE.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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