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Data 19/03/2017
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, da cartilha institucional, “E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas”, produzida pelo Ministério Publico de Pernambuco.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Dep. Augusto César
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 941/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/04/2017, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

EDUCAÇÃO.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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