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Data 14/06/2017
Ementa Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Dep. Zé Maurício
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1077/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/06/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PROTEÇÃO ANIMAL.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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