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Data 19/12/1996
Ementa Acrescenta ao artigo 24 da Constituição Estadual de 1989, um parágrafo único.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Dep. Carlos Lapa
Proposição

4/1995

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/12/1996, na página 14, coluna 1

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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