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Data 22/07/1994
Ementa Modifica a redação dada aos artigos 19, 37, 61, 100, 101, 102, e 105 do Corpo Permanente e o artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Poder Executivo
Proposição

12/1994

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/07/1994, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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