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Data 16/12/2013
Ementa Dá nova redação ao inciso VII do art. 128 e § 4° do art. 203 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Poder Executivo
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 10/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/12/2013, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

ORÇAMENTO.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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