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Data 14/01/1993
Ementa Cria o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, e os cargos que o integram, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação Sanção
Observação O veto parcial foi mantido na reunião plenária do dia 17/03/1993.
Iniciativa Poder Executivo
Proposição

527/1992

Veto Ofício nº 18/93
Dispositivos Vetados Parágrafos 2º e 3º do artigo 2º.
Manutensão do Veto Sim
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/01/1993, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

POLÍCIA CIVIL (ÓRGÃO PÚBLICO).

Indexação
Atualizações Lei Ordinária nº 11 580/1998


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