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Data 28/10/1999
Ementa Altera a redação do artigo 108 e seu parágrafo único da Constituição do Estadual e revoga o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 16 de 04 de junho de 1999.
Sanção / Promulgação Promulgação
Iniciativa Dep. Geraldo Coelho
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 10/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/10/1999, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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