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Data 20/06/2013
Ementa Acrescenta o art. 123-A à Constituição do Estado de Pernambuco, tornando obrigatória a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual oriundos de emendas parlamentares que especifica.
Sanção / Promulgação Promulgação
Apelido

Orçamento Impositivo

Iniciativa Poder Executivo
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 07/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/06/2013, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

ORÇAMENTO.

PODER LEGISLATIVO.

Indexação
Atualizações

Não consta atualização.



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