Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.007/2001

Data	01/06/2001
Ementa	Dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, que funcionarão junto ao DETRAN e ao DER-PE, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 732/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/06/2001, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRÂNSITO. TRANSPORTE.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO ESTADUAL, (CETRAN), (JARI), FUNCIONAMENTO, (DETRAN), (DER). COMPOSIÇÃO, (CETRAN), QUANTITATIVO, PRESIDENTE, REPRESENTAÇÃO, MEMBRO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, FORMA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, COMPARECIMENTO, SESSÃO, DURAÇÃO, MANDATO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURA. FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, (JARI), ALOCAÇÃO, QUANTITATIVO, (DETRAN), (DER), APROVAÇÃO, REGULAMENTO. CRIAÇÃO, (DETRAN), CARGO EM COMISSÃO, OUVIDOR, AUDITOR, CONTROLADORIA GERAL DE TRÂNSITO, (DER), QUANTITATIVO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, LIMITE DE DESPESA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.212/2023 Art. 1º altera redação do inciso V do art. 3º. Lei Ordinária nº 16.779/2019 Art. 1° acresce os §§ 1° e 2º ao art. 7°. Lei Ordinária nº 13.868/2009 Art. 2º altera redação do caput do art. 10. Lei Ordinária nº 12.704/2004 Art. 1º altera redação do caput do art. 9º; revoga os §§ 1º e 2º do art. 9º; Lei Ordinária nº 12.559/2004 Art. 7º altera redação do § 3º do art. 4º; Lei Ordinária nº 12.530/2003 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 1º; do caput do art. 4º; dos incisos I e II do art. 4º; acresce os incisos III, IV e V ao art. 4º; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 4º; altera redação do § 4º do art. 6º;
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 24.183/2002 o art. 2º.