Art. 1º
altera redação dos incisos III e IX do art. 14
acresce inciso VIII ao art. 15
altera redação dos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 18
suprime os incisos XIII, XIV, XV e XVI do art. 18
altera redação do § 2º do art. 29
altera redação do §3º do art. 32
altera redação do inciso IV do art. 33
altera redação do §1º do art. 35
altera redação dos incisos VII e XIV do art. 37
altera redação da alínea d do inciso V do art. 48
altera redação do inciso III do art. 49
altera redação do inciso III do art. 52
altera redação do caput do art. 53
altera redação do caput do art. 56
altera redação do caput do art. 68
altera redação da alínea c do inciso I do parágrafo único do art. 68
altera redação do inciso III do § 2º do art. 69
altera redação da Seção II do Capítulo V do Título II
acresce §3º e §4º ao art. 72
altera redação do §3º do art. 83
altera redação do §3º do art. 88
altera redação do caput do art. 97 e do seu inciso VII
acresce inciso XIII ao art. 97
altera redação dos §1º e §2º do art. 97
altera redação do Capítulo II do Título IV
altera redação do caput do art. 98
suprime o parágrafo único do art. 98
altera redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do art. 98
acresce §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 98
altera redação do caput do art. 99
suprime os incisos I e II do art. 99
acresce §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 99
altera redação do Capítulo III do Título IV
altera redação do caput do art. 100 e dos seus §§ 12 e 13
suprime as alíneas a, b e c do §13 do art. 100
suprime o parágrafo único do art. 124
acresce §1º, incisos I, II, III, IV e V, e §2º ao art. 124
acresce incisos X e XI ao art. 128
suprime o parágrafo único e seus incisos I e II do art. 131
acresce §1º, incisos I e II; §2º; §3º, incisos I, II e III; §4º; §5º; §6º e §7º, incisos I, II e III, ao art. 131
altera redação do caput do art. 171
suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e parágrafo único do art. 171
acresce §1º, incisos I, II e III, alíneas a e b; e §§2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 ao art. 171.
altera redação do caput do art. 172
suprime os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 172
altera redação do caput do art. 173
altera redação do inciso IV do art. 179
Art. 2º
Art. 4º
Art. 6º
revoga caput do art. 27; §2º do art. 34; caput do art. 74; §4º do art. 103; §2º do art. 125; caput do art. 241; e §2º do art. 250.
revoga artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63 do ADCT.