Lei Complementar n° 531
Publicada no DOE 03/01/2024
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Cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 530
Publicada no DOE 03/01/2024
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Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 529
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008 que dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 528
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para realização de tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 527
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, que redefine o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 526
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 525
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE e a Lei nº 11.925, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 524
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 523
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera a Lei Complementar nº 520, de 30 de setembro de 2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 522
Publicada no DOE 23/12/2023
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Atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 521
Publicada no DOE 23/12/2023
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Atualiza a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, a fim de modificar a denominação do cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª e 3ª entrâncias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 520
Publicada no DOE 30/09/2023
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 519
Publicada no DOE 01/07/2023
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Fixa os novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 518
Publicada no DOE 09/06/2023
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Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para realização de
tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 517
Publicada no DOE 06/06/2023
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o objetivo de instituir licenças compensatórias e auxílio-saúde para os membros da magistratura estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 516
Publicada no DOE 30/12/2022
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Altera a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017, que altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016, a fim de adequar a sua redação ao disposto nas Leis nº 17.562, de 22 de dezembro de 2021, e nº 17.891, de 13 de julho de 2022.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 515
Publicada no DOE 28/12/2022
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Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1964, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, relativamente aos direitos dos advogados e aos prazos, no processo administrativo disciplinar.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 514
Publicada no DOE 23/12/2022
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Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, Institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências, para incluir a Assessoria de Segurança Institucional como órgão auxiliar da Defensoria Pública Geral do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 513
Publicada no DOE 22/12/2022
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Atribui aos servidores inativos do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco e do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco a denominação de Veteranos; dispõe sobre a realização de transações extrajudiciais em relação a candidatos sub judice inscritos nos concursos públicos referidos, para ingresso na carreira de Policial Militar e Policial Penal; altera as Leis Complementares de nºs 340, de 22 de dezembro de 2016, e 478, de 30 de março de 2022, em relação à previsão de licença médica remunerada para os policiais civis e penais aposentados designados para tarefas por prazo certo; e altera a Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, que trata dos professores integrantes do quadro próprio de pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 512
Publicada no DOE 22/12/2022
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Altera a Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 511
Publicada no DOE 14/12/2022
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Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco. a fim de adequar a legislação estadual às alterações promovidas no Regime Próprio Previdenciário dos servidores públicos, em nível constitucional e às determinações do Sistema de Contabilidade Federal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 510
Publicada no DOE 07/12/2022
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 509
Publicada no DOE 22/11/2022
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Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 508
Publicada no DOE 11/11/2022
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Altera a redação do art. 63 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco -, para permitir que a Coordenação Geral dos Juizados Especiais possa ser exercida por Desembargador(a) do Tribunal de Justiça.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 507
Publicada no DOE 10/11/2022
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Altera a redação do art. 46-A, § 2º, da Lei Complementar nº 100, de 21 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar rubrica própria no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para a Escola Judicial e a competência do Diretor-Geral do órgão na ordenação de despesas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 506
Publicada no DOE 22/10/2022
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Fixa o quantitativo dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Policial Penal do Estado - GOPPE, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 442, de 10 de dezembro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 505
Publicada no DOE 22/10/2022
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Altera a Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, a fim de estabelecer disciplina relativa ao processamento dos concursos públicos que especifica, e modifica os Anexos II e III da lei Complementar nº 352, de 23 de março de 2017, que fixam, respectivamente, os efetivos da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 504
Publicada no DOE 03/09/2022
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Altera a Lei Complementar nº 225, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação do cargo que indica, fixa sua remuneração.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 503
Publicada no DOE 19/08/2022
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Altera o art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 502
Publicada no DOE 19/08/2022
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Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial, previsto na Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 501
Publicada no DOE 19/08/2022
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 500
Publicada no DOE 13/07/2022
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar diretrizes às atribuições extraordinárias dos magistrados pernambucanos quando do exercício
cumulativo de jurisdição e de acervo processual, bem como permitir, mediante normativo interno, alterar competência e denominação de unidades judiciárias.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 499
Publicada no DOE 06/07/2022
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Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 498
Publicada no DOE 01/07/2022
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Autoriza o Estado de Pernambuco a realizar transações extrajudiciais para conferir estabilidade à situação dos policiais militares que, em decorrência do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, deflagrado pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31 de agosto de 2009, tenham concluído o curso de formação com aproveitamento, por força de decisão judicial, e estejam desempenhando suas funções no quadro policial militar estadual, e estabelece alterações na legislação relativa aos Militares do Estado de Pernambuco, Polícia Civil do Estado e Jornalistas, do grupo ocupacional comunicação - “GC”.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 497
Publicada no DOE 01/07/2022
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 496
Publicada no DOE 01/07/2022
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 495
Publicada no DOE 28/06/2022
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Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria
de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 494
Publicada no DOE 21/06/2022
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Altera o art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 493
Publicada no DOE 31/05/2022
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Corrige o Anexo Único da Lei Complementar nº 480, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre medidas de valorização profissional dos servidores públicos do Poder
Executivo Estadual, em relação ao vencimento base inicial expresso para o cargo de professor universitário.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 492
Publicada no DOE 31/05/2022
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar a licença-prêmio por tempo de serviço no rol das verbas que não estão abrangidas pelo subsídio.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 491
Publicada no DOE 31/05/2022
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de modificar a competência de varas criminais para a execução de medidas restritivas de direito e da corregedoria do estabelecimento prisional.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 490
Publicada no DOE 17/05/2022
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Altera a Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, que dispõe sobre o regime Jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 489
Publicada no DOE 10/05/2022
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco; e as
Leis Complementar nº 390, de 10 de setembro de 2018 e nº 309, de 30 de novembro de 2015, que alteram a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 488
Publicada no DOE 07/04/2022
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Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 487
Publicada no DOE 02/04/2022
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Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira e terceira entrâncias e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 486
Publicada no DOE 01/04/2022
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Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, a fim de fixar disciplina relativa à readaptação de militar do Estado, com a fixação de deveres, direitos e prerrogativas dos readaptados e com a ampliação do prazo para a reversão ao serviço público do militar reformado por incapacidade definitiva, nas hipóteses que estabelece.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 485
Publicada no DOE 01/04/2022
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Dispõe sobre o Programa de Educação Integral, instituído pela Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008 e modifica legislação relativa aos servidores da área de educação.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 484
Publicada no DOE 01/04/2022
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Reajusta o Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino e vencimento base dos cargos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 483
Publicada no DOE 31/03/2022
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Cria e transforma órgãos na estrutura da Polícia Militar de Pernambuco e dispõe sobre a cessão de Bombeiros Militares.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 482
Publicada no DOE 31/03/2022
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Redefine os valores nominais do soldo dos militares do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 481
Publicada no DOE 31/03/2022
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Cria os cargos que indica, altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e estipula medidas de aperfeiçoamento da gestão do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 480
Publicada no DOE 31/03/2022
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Dispõe sobre medidas de valorização profissional dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 479
Publicada no DOE 31/03/2022
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Altera a Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 478
Publicada no DOE 31/03/2022
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Altera a Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, e dispõe sobre a designação de Policial Penal aposentado para realizar tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 477
Publicada no DOE 31/03/2022
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 476
Publicada no DOE 31/03/2022
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Redefine os valores nominais de vencimento base e subsídio dos Cargos Públicos indicados.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 475
Publicada no DOE 18/03/2022
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 474
Publicada no DOE 19/02/2022
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Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 473
Publicada no DOE 11/01/2022
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Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 472
Publicada no DOE 28/12/2021
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Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para adequar a composição da Comissão do Concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto de 1ª Entrância da Magistratura do Estado de Pernambuco aos termos da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n. 85, de 12 de janeiro de 2021 e da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 07, de 25 de junho de 2021.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 471
Publicada no DOE 23/12/2021
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Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 470
Publicada no DOE 22/12/2021
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Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 469
Publicada no DOE 21/12/2021
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Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre remissão parcial de crédito tributário decorrente da Taxa de Preservação Ambiental - TPA.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 468
Publicada no DOE 21/12/2021
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Altera a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) para autorizar a informação aos Oficiais de Registros de Imóveis e aos órgãos de trânsito quanto sobre débitos inscritos em dúvida ativa, para fins de averbação informativa nos respectivos registros de propriedade.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 467
Publicada no DOE 21/12/2021
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Autoriza a administração pública estadual a proceder a exoneração de ofício de servidor que se encontre ausente do serviço público por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 82 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 466
Publicada no DOE 21/12/2021
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Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, para implementar o exame periódico dos segurados aposentados por invalidez permanente, bem como dos pensionistas inválidos ou deficientes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 465
Publicada no DOE 21/12/2021
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 464
Publicada no DOE 16/12/2021
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Altera o art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 463
Publicada no DOE 10/12/2021
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Altera a Lei Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de alterar a composição do Conselho da Magistratura e transformar funções gratificadas e cargos de juiz necessários para a instalação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 462
Publicada no DOE 07/12/2021
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Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS 121/2018, com a redação que lhe foi conferida pelo Convênio ICMS nº 184/2021.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 461
Publicada no DOE 18/11/2021
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 460
Publicada no DOE 17/11/2021
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Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 459
Publicada no DOE 09/10/2021
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Dispõe sobre o IPVA e sobre a vedação ao uso de veículos licenciados em outra Unidade da Federação, por empresa locadora de automóvel que atua em Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 458
Publicada no DOE 09/10/2021
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Torna obrigatória para os servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e
poderes do Estado de Pernambuco a imunização contra a Covid-19.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 457
Publicada no DOE 17/09/2021 Regulamentada
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Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 456
Publicada no DOE 16/07/2021
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para criar a Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 455
Publicada no DOE 14/07/2021 Regulamentada
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Institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da RMR Pajeú e respectivas estruturas de governança.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 454
Publicada no DOE 12/06/2021
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Autoriza o Poder Executivo estadual a adotar providências para normalização do abastecimento de oxigênio medicinal no Estado de Pernambuco, inclusive com a aquisição e doação desse produto aos municípios pernambucanos, para atender ao aumento da demanda em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 453
Publicada no DOE 12/06/2021
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Altera a Lei Complementar nº 449, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 452
Publicada no DOE 27/05/2021
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para criar a Vara Única Distrital de Fernando de Noronha.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 451
Publicada no DOE 24/04/2021
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Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 450
Publicada no DOE 23/04/2021
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Altera a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de Educação Integral e dá outras providências, a fim de incluir entre suas finalidades, a valorização dos professores e profissionais da educação, a garantia de um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência, a promoção do direito à educação para mulheres, o combate ao bullying escolar e o incentivo à cultura da paz no ambiente de ensino.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 449
Publicada no DOE 27/03/2021
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Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 448
Publicada no DOE 27/03/2021
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente nas operações com oxigênio medicinal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 447
Publicada no DOE 26/03/2021
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Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a Justiça de Paz, prevista no art. 98, inciso II, da Constituição da República
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 446
Publicada no DOE 06/03/2021
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Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos previdenciários, constituídos ou não, decorrentes do recolhimento a menor das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco - RPPS/PE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 445
Publicada no DOE 19/12/2020
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 346, de 6 de janeiro de 2017, que promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 444
Publicada no DOE 19/12/2020
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Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 443
Publicada no DOE 19/12/2020
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Adequa ao Piso Salarial Nacional do Magistério o valor nominal do vencimento base das faixas que indica do cargo público de provimento efetivo de Professor da Rede
Pública Estadual de Ensino.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 442
Publicada no DOE 11/12/2020
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Redenomina o grupo ocupacional de carreira e os respectivos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 441
Publicada no DOE 11/12/2020
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Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 440
Publicada no DOE 11/12/2020
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Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS,
estabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 439
Publicada no DOE 05/12/2020
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Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira e terceira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera o art. 115 da Lei Complementar nº 12/94.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 438
Publicada no DOE 21/11/2020
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 437
Publicada no DOE 11/11/2020
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para nivelar a verba de exercício de Corregedor Geral da Justiça com as pagas pelo exercício da 1ª e 2ª Vice-Presidências do Tribunal de Justiça.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 436
Publicada no DOE 10/11/2020
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Altera a Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, relativamente à concessão de novo programa.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 435
Publicada no DOE 17/10/2020
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Altera a Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, para ampliar a composição do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 434
Publicada no DOE 26/09/2020 Revogada
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Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 433
Publicada no DOE 19/09/2020
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Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 432
Publicada no DOE 12/09/2020
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Consolida, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 431
Publicada no DOE 20/06/2020
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco para autorizar o Poder Executivo a realizar repasse extra ao SASSEPE, ante à necessidade de seu financiamento complementar, em face da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 430
Publicada no DOE 05/05/2020
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras
integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 429
Publicada no DOE 01/05/2020
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Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 428
Publicada no DOE 18/04/2020
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Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 427
Publicada no DOE 18/04/2020 Regulamentada
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Dispõe sobre a concessão de pensão especial complementar aos dependentes dos servidores que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 426
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal, e a Lei Complementar 382, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Recife - RMR, para realocar o município de Goiana para a Zona da Mata Norte.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 425
Publicada no DOE 25/03/2020 Regulamentada
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Dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 424
Publicada no DOE 24/03/2020
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Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, para conceder dispensa parcial do pagamento de crédito tributário, na forma estabelecida no Convênio ICMS 121/2018, alterado pelo Convênio 232/2019, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 423
Publicada no DOE 24/12/2019
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Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e a Lei
Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 422
Publicada no DOE 24/12/2019
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Dispõe sobre a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, regulamentando o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, que institui no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 421
Publicada no DOE 21/12/2019
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Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar nº 193, de 9 de dezembro de 2011, a fim de redefinir a carreira, a nomenclatura dos cargos, e corrigir o vencimento do cargo público que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 420
Publicada no DOE 19/12/2019
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS decorrente do impedimento de fruição do benefício fiscal de crédito presumido previsto na alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e introduz modificações na mencionada Lei.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 419
Publicada no DOE 14/12/2019
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Modifica o Anexo I da Lei Complementar nº 116, de 16 de junho de 2008, que estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, a fim de extinguir cargos efetivos vagos do quadro de pessoal da Administração Pública Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 418
Publicada no DOE 14/12/2019
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Altera a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, que instituiu o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco para adequação à sistemática da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 417
Publicada no DOE 10/12/2019 Regulamentada
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Cria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e institui medidas para a redução de litigiosidade administrativa e judicial.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 416
Publicada no DOE 28/11/2019
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, bem como estabelece redução na alíquota do imposto nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 415
Publicada no DOE 28/11/2019
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC-IPVA, que dispõe sobre a dispensa parcial de crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 414
Publicada no DOE 28/11/2019
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Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 413
Publicada no DOE 20/11/2019
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Convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma e prazos que estabelece.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 412
Publicada no DOE 02/11/2019
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Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010, que define grades vencimentais para os cargos que indica e altera disposições da legislação que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 411
Publicada no DOE 12/10/2019
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Altera o inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica, para dar nova disciplina às hipóteses de não recebimento da Gratificação de Desempenho.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 410
Publicada no DOE 01/10/2019
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, para criar a Vara de Execuções de Penas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 409
Publicada no DOE 28/09/2019
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Corrige o valor nominal do Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 408
Publicada no DOE 21/09/2019
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Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, a fim de estabelecer novos percentuais por datas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 407
Publicada no DOE 04/07/2019
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, e a Lei Complementar nº 310, de 9 de dezembro de 2015, que dispõem sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 406
Publicada no DOE 29/05/2019
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Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 405
Publicada no DOE 30/04/2019
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Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 404
Publicada no DOE 30/04/2019
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 403
Publicada no DOE 22/03/2019 Regulamentada
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 402
Publicada no DOE 28/02/2019
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Altera o art. 4º da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que institui o Estatuto dos Servidores do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 401
Publicada no DOE 19/12/2018 Regulamentada
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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 400
Publicada no DOE 19/12/2018 Regulamentada
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Dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 399
Publicada no DOE 18/12/2018
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Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 398
Publicada no DOE 04/12/2018
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 397
Publicada no DOE 01/12/2018
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Altera a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 396
Publicada no DOE 01/12/2018
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Dispõe sobre afastamento de servidor público e de Militar de Estado do Poder Executivo Estadual aprovado para participar de curso de formação de concurso público.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 395
Publicada no DOE 01/12/2018
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Altera o § 8º do artigo 75 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 394
Publicada no DOE 01/12/2018
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Dispõe sobre a representação judicial e extrajudicial de autoridades e servidores públicos do Poder Executivo Estadual quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 393
Publicada no DOE 30/11/2018
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 392
Publicada no DOE 30/11/2018
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Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS previsto na Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 391
Publicada no DOE 25/10/2018
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Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das Leis Estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatório que nas ementas das leis alteradoras devem constar a alteração promovida e a autoria da Lei alterada.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 390
Publicada no DOE 11/09/2018
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 389
Publicada no DOE 24/05/2018
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Altera a Lei Complementar nº 117, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 118, que dispõe sobre a criação da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências, ambas de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 388
Publicada no DOE 28/04/2018
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Regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 387
Publicada no DOE 25/04/2018
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Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 386
Publicada no DOE 13/04/2018
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Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 368, de 12 de setembro de 2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 385
Publicada no DOE 19/04/2018 Regulamentada
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Corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 384
Publicada no DOE 04/04/2018
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Altera o art. 27 da Lei Complementar n° 12/94, que dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 383
Publicada no DOE 08/03/2018
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Modifica a Lei Complementar nº 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 382
Publicada no DOE 10/01/2018 Regulamentada
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Dispõe sobre a Região Metropolitana do Recife - RMR.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 381
Publicada no DOE 09/02/2018
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998; nº 44, de 19 de junho de 2002; nº 57, de 5 de janeiro de 2004; nº 83, de 11 de janeiro de 2006; nº 128, de 15 de setembro de 2008; nº 149, de 14 de dezembro de 2009 e institui o auxílio saúde no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 380
Publicada no DOE 23/12/2017
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Altera dispositivos das Leis Complementares nº 274, de 30 de abril de 2014, nº 275, de 30 de abril de 2014, e nº 283, de 6 de junho de 2014.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 379
Publicada no DOE 20/12/2017
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 378
Publicada no DOE 13/12/2017
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Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 377
Publicada no DOE 13/12/2017
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Dispõe sobre o caráter permanente da gratificação que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 376
Publicada no DOE 13/12/2017
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Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 375
Publicada no DOE 05/12/2017
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Estende aos Militares do Estado os critérios de concessão do benefício de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 374
Publicada no DOE 29/11/2017
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 373
Publicada no DOE 27/10/2017
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Altera o valor do vencimento base inicial do cargo que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 372
Publicada no DOE 27/10/2017
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Altera a Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatória a identificação dos autores dos projetos de resolução.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 371
Publicada no DOE 27/09/2017
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Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 370
Publicada no DOE 22/09/2017
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Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 369
Publicada no DOE 22/09/2017
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 368
Publicada no DOE 13/09/2017
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Dispõe sobre o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 367
Publicada no DOE 13/09/2017
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Corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 366
Publicada no DOE 11/08/2017
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 365
Publicada no DOE 19/07/2017
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Altera o valor do vencimento base que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 364
Publicada no DOE 01/07/2017
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Altera a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de Educação Integral.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 363
Publicada no DOE 01/07/2017
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Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa créditos tributários.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 362
Publicada no DOE 23/06/2017
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 361
Publicada no DOE 21/06/2017
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Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 360
Publicada no DOE 14/06/2017
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Estabelece nova grade de vencimento base, altera a estrutura remuneratória, adéqua jornada laboral do cargo público que indica e determina adoção de medidas correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 359
Publicada no DOE 09/06/2017
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 358
Publicada no DOE 26/05/2017
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Modifica a Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 357
Publicada no DOE 17/05/2017
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Acrescenta novo § 3º e renumera os atuais §§ 3º a 8º do art. 45 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 356
Publicada no DOE 21/04/2017
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Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 355
Publicada no DOE 20/04/2017
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Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação da leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 354
Publicada no DOE 29/03/2017
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Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 353
Publicada no DOE 25/03/2017
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 352
Publicada no DOE 24/03/2017
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Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009 e o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 351
Publicada no DOE 17/02/2017
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Estabelece alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 350
Publicada no DOE 10/01/2017
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Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 349
Publicada no DOE 07/01/2017 Regulamentada
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Dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva do cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 348
Publicada no DOE 07/01/2017
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Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos públicos que indica, e determina medidas correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 347
Publicada no DOE 07/01/2017
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Promove ajustes na estrutura da carreira dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 346
Publicada no DOE 07/01/2017 Regulamentada
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Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica, e determina medidas correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 345
Publicada no DOE 31/12/2016
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Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 344
Publicada no DOE 31/12/2016 Regulamentada
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Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 343
Publicada no DOE 31/12/2016
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Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 342
Publicada no DOE 31/12/2016
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Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 341
Publicada no DOE 23/12/2016
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Altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado, e a Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a revisão de enquadramento, aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 340
Publicada no DOE 23/12/2016 Regulamentada
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Dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para a realização de tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 339
Publicada no DOE 23/12/2016
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Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010, que modifica as Leis nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 9 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 3 de novembro de 1975.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 338
Publicada no DOE 23/12/2016
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Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 337
Publicada no DOE 17/12/2016
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001 que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 336
Publicada no DOE 10/11/2016
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Define novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica e altera a Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008, que introduz alterações na Legislação indicada, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 335
Publicada no DOE 29/10/2016
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Fixa nova grade de vencimento base para o cargo público de agente de segurança penitenciária e altera a legislação que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 334
Publicada no DOE 15/09/2016
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Altera as Leis Complementares nºs 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 333
Publicada no DOE 15/09/2016
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 332
Publicada no DOE 23/06/2016 Regulamentada
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Altera as Leis Complementares nº 84, de 30 de março de 2006, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para cargos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e a de nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que trata de reajuste do vencimento base de cargos da Secretaria de Saúde.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 331
Publicada no DOE 18/06/2016
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Altera a Lei Complementar nº 195, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos que indica, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 330
Publicada no DOE 18/06/2016
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Altera a Lei Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 329
Publicada no DOE 10/06/2016
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Altera a Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010, que redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 328
Publicada no DOE 10/06/2016
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Altera critérios de concessão do benefício de que trata o Anexo IV- E da Lei Complementar nº 32, de 27 de maio de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 327
Publicada no DOE 10/06/2016
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Altera a Lei Complementar nº 220, de 7 de dezembro de 2012, que fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 326
Publicada no DOE 28/05/2016
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e determina adoção de medidas correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 325
Publicada no DOE 24/05/2016
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 324
Publicada no DOE 12/05/2016
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Define o início do processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão na carreira, dos servidores ocupantes dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 323
Publicada no DOE 12/05/2016
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Altera o art. 10 da Lei Complementar n° 150, de 15 de dezembro de 2009, e o art. 5º da Lei Complementar n° 144, de 21 de outubro de 2009.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 322
Publicada no DOE 04/03/2016
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Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008 e o Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 1º de julho de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 321
Publicada no DOE 04/03/2016
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Define nova grade de vencimentos-base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 320
Publicada no DOE 24/12/2015 Revogada
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Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 319
Publicada no DOE 22/12/2015
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Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 318
Publicada no DOE 19/12/2015
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Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, e o Anexo Único da Lei Complementar nº 111, de 3 de junho de 2008, que trata da designação de Militares do Estado inativos para a realização de atribuições específicas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 317
Publicada no DOE 19/12/2015
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Regulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 316
Publicada no DOE 19/12/2015
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Altera os arts. 82, 130, 132, 194, 196, 204, 209, 218 e 220 da Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 315
Publicada no DOE 17/12/2015
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Autoriza revisão de enquadramento, dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 314
Publicada no DOE 15/12/2015
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Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 313
Publicada no DOE 15/12/2015
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Altera o art. 62 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 312
Publicada no DOE 15/12/2015
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Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 311
Publicada no DOE 12/12/2015
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Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 310
Publicada no DOE 12/12/2015
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a Lei Ordinária n. 13.332, de 7 de novembro de 2007 e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 309
Publicada no DOE 02/12/2015
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Altera o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 308
Publicada no DOE 29/10/2015
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Altera a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 307
Publicada no DOE 29/10/2015
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Altera a Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 306
Publicada no DOE 23/09/2015
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Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 305
Publicada no DOE 22/09/2015
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Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 304
Publicada no DOE 11/07/2015 Regulamentada
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Define a progressão na carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos indicados e altera a legislação que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 303
Publicada no DOE 02/07/2015
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 302
Publicada no DOE 24/06/2015
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Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 301
Publicada no DOE 12/05/2015
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Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, a Lei n°6.783, de 16 de outubro de 1974, a Lei n° 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e a Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 300
Publicada no DOE 17/04/2015
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Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 299
Publicada no DOE 09/04/2015
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Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 281, de 2 de junho de 2014, que corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 298
Publicada no DOE 11/03/2015
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 297
Publicada no DOE 13/02/2015
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Altera o Anexo III - D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 296
Publicada no DOE 13/02/2015
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Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010, que modifica as Leis nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 9 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 3 de novembro de 1975, e respectivas alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 295
Publicada no DOE 13/02/2015
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Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 294
Publicada no DOE 16/01/2015
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Altera o art. 75 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 293
Publicada no DOE 24/12/2014
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 292
Publicada no DOE 24/12/2014
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 291
Publicada no DOE 06/12/2014
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Altera a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 290
Publicada no DOE 15/11/2014
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Altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco, a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 289
Publicada no DOE 03/07/2014
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Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 288
Publicada no DOE 03/07/2014
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Altera as Leis Complementares nº 118 e nº 119, de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 287
Publicada no DOE 03/07/2014
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Altera a Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978, que institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 286
Publicada no DOE 03/07/2014
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 285
Publicada no DOE 20/06/2014
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Dispõe sobre a estruturação da carreira e a remuneração dos ocupantes do cargo de Advogado da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 284
Publicada no DOE 07/06/2014
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Faculta a transferência de vínculo empregatício dos empregados públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 283
Publicada no DOE 07/06/2014 Regulamentada
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Dispõe sobre a criação de Quadro Suplementar da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, seus cargos, e fixa sua remuneração.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 282
Publicada no DOE 05/06/2014
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998; nº 44, de 19 de junho de 2002; nº 57, de 5 de janeiro de 2004; nº 83, de 11 de janeiro de 2006; nº 128, de 15 de setembro de 2008, e nº 149, de 14 de dezembro de 2009.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 281
Publicada no DOE 03/06/2014
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Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 280
Publicada no DOE 24/05/2014
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Determina o início do processo de desenvolvimento na carreira dos cargos indicados.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 279
Publicada no DOE 13/05/2014
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 278
Publicada no DOE 06/05/2014 Regulamentada
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Institui, no âmbito da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE, Quadro Próprio de Pessoal e sua respectiva estruturação em carreira.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 277
Publicada no DOE 06/05/2014 Regulamentada
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Cria, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Fazenda, a Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, composta dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 276
Publicada no DOE 01/05/2014
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Corrige os valores nominais do vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 275
Publicada no DOE 01/05/2014 Regulamentada
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Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, das carreiras de apoio técnico-administrativo e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 274
Publicada no DOE 01/05/2014 Regulamentada
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Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 273
Publicada no DOE 30/04/2014
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Altera o caput do art. 16 da Lei Complementar n° 155, de 26 de março de 2010, que define grades vencimentais para os cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 272
Publicada no DOE 30/04/2014
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Reajusta os valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 271
Publicada no DOE 30/04/2014
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Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 270
Publicada no DOE 30/04/2014
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 269
Publicada no DOE 26/04/2014
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Altera o § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 268
Publicada no DOE 04/04/2014
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Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 267
Publicada no DOE 04/04/2014
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Altera as Leis Complementares nº 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 266
Publicada no DOE 04/04/2014
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Altera a Lei Complementar nº 181, de 22 de setembro de 2011, que redefine a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 265
Publicada no DOE 04/04/2014
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Institui parcela remuneratória para o cargo público que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 264
Publicada no DOE 02/04/2014
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Cria Gratificações para Atividades Docentes por participação e coordenação na Pós-Graduação stricto sensu da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 263
Publicada no DOE 02/04/2014
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 262
Publicada no DOE 26/02/2014
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Cria, no Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco - UPE, vagas de Professor Universitário, do Grupo Ocupacional de Magistério Superior.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 261
Publicada no DOE 26/02/2014
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 260
Publicada no DOE 07/01/2014
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Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 259
Publicada no DOE 25/12/2013 Regulamentada
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Dispõe sobre a criação da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados da autarquia especial Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 258
Publicada no DOE 20/12/2013
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Adota as providências necessárias à implantação do Fundo de Aposentadorias e pensões dos servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 257
Publicada no DOE 20/12/2013
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Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 256
Publicada no DOE 18/12/2013
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Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 255
Publicada no DOE 12/12/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 254
Publicada no DOE 12/12/2013
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Dispõe sobre o desenvolvimento na carreira do cargo público que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 253
Publicada no DOE 12/12/2013
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 252
Publicada no DOE 12/12/2013
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Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 251
Publicada no DOE 04/12/2013
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Fixa novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 250
Publicada no DOE 04/12/2013
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Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 249
Publicada no DOE 27/11/2013
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Altera as Leis Complementares nºs 117, 118 e 119, todas de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 248
Publicada no DOE 26/11/2013
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Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 247
Publicada no DOE 14/11/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 246
Publicada no DOE 22/10/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 245
Publicada no DOE 09/10/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 244
Publicada no DOE 09/10/2013
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Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da carreira de Gestão Administrativa e seus cargos e fixa sua remuneração.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 243
Publicada no DOE 09/10/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 242
Publicada no DOE 09/10/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 241
Publicada no DOE 30/10/2013
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Dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco).
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 240
Publicada no DOE 21/09/2013
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Altera a redação da Lei Complementar n° 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 239
Publicada no DOE 20/09/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 238
Publicada no DOE 28/09/2013
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Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 237
Publicada no DOE 07/09/2013
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Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 236
Publicada no DOE 06/09/2013
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Altera a Lei Complementar n° 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 235
Publicada no DOE 04/09/2013
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Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 234
Publicada no DOE 02/07/2013
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 233
Publicada no DOE 21/06/2013
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Altera a Lei Complementar nº 192, de 7 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - SRHE, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 232
Publicada no DOE 12/06/2013
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Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 231
Publicada no DOE 14/05/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 230
Publicada no DOE 07/05/2013
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Cria a Promotoria de Justiça especializada do Torcedor no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 229
Publicada no DOE 20/04/2013
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Cria cargos de Promotor de Justiça de Primeira, de Segunda e de Terceira Entrâncias, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 228
Publicada no DOE 20/04/2013
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - para criar a Escola Judicial vinculada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 227
Publicada no DOE 26/03/2013
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Altera a Lei Complementar nº 183, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 226
Publicada no DOE 22/12/2012
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Institui, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 225
Publicada no DOE 15/12/2012 Regulamentada
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Dispõe sobre a criação do cargo que indica, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 224
Publicada no DOE 15/12/2012
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Institui, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 223
Publicada no DOE 11/12/2012
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Altera a redação do inciso IV do art. 190 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 222
Publicada no DOE 08/12/2012 Regulamentada
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Dispõe sobre o Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 221
Publicada no DOE 08/12/2012
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Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 220
Publicada no DOE 08/12/2012 Regulamentada
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Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 219
Publicada no DOE 09/11/2012
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Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 218
Publicada no DOE 09/11/2012
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Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 217
Publicada no DOE 01/11/2012 Regulamentada
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Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 216
Publicada no DOE 01/11/2012
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Dispensa o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido até o exercício em que seja alienado veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN e declarado como sucata.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 215
Publicada no DOE 01/11/2012
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Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 214
Publicada no DOE 01/11/2012 Regulamentada
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Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 213
Publicada no DOE 01/11/2012 Regulamentada
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Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 212
Publicada no DOE 01/11/2012
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 211
Publicada no DOE 09/10/2012
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Altera os Anexos Únicos das Leis que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 210
Publicada no DOE 02/10/2012
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 1º de julho de 2008, que dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações e redefine a data de promoção nas Corporações Militares do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 209
Publicada no DOE 02/10/2012
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Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 208
Publicada no DOE 01/09/2012
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Altera a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, que instituiu o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 207
Publicada no DOE 01/09/2012
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Altera o artigo 2º da Lei Complementar n° 179, de 11 de julho de 2011, que defi ne enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e determina providências correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 206
Publicada no DOE 20/07/2012
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Modifica o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, e alteração, que cria o posto de Segundo-Tenente PM no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, redefine seu efetivo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 205
Publicada no DOE 12/07/2012
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Modifica o artigo 21 da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 204
Publicada no DOE 01/06/2012
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 203
Publicada no DOE 23/05/2012
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Altera a Lei Complementar nº 196, de 14 de dezembro de 2011, acrescentando-lhe o art. 8º-A, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 202
Publicada no DOE 04/04/2012
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Altera o Código de Organização Judiciária do Estado, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 201
Publicada no DOE 22/03/2012
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Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 200
Publicada no DOE 22/12/2011 Regulamentada
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Institui, no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 199
Publicada no DOE 22/12/2011
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Institui, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 198
Publicada no DOE 22/12/2011
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Institui, no âmbito da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde - SES, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 197
Publicada no DOE 22/12/2011 Regulamentada
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Institui no âmbito da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, vinculada à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 196
Publicada no DOE 15/12/2011
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Reorganiza os serviços de notas e de registro do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 195
Publicada no DOE 10/12/2011 Regulamentada
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Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 194
Publicada no DOE 10/12/2011
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Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 193
Publicada no DOE 10/12/2011
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Redefine a carreira e corrige o vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 192
Publicada no DOE 08/12/2011
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Institui, no âmbito da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - SRHE, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 191
Publicada no DOE 08/12/2011
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Dispõe sobre a data e índice de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 190
Publicada no DOE 08/12/2011 Regulamentada
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Reajusta o vencimento base do cargo público que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 189
Publicada no DOE 08/12/2011
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Altera a Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 188
Publicada no DOE 08/12/2011
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Altera a Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008, e alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 187
Publicada no DOE 08/12/2011
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Altera as estruturas de remuneração e de carreira dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 186
Publicada no DOE 02/11/2011 Regulamentada
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Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 185
Publicada no DOE 02/11/2011
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Altera a Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 184
Publicada no DOE 18/10/2011 Regulamentada
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Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 183
Publicada no DOE 18/10/2011
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 182
Publicada no DOE 27/09/2011
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Altera os quantitativos do efetivo de que trata a Lei Complementar nº 121, de 01 de julho de 2008, e alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 181
Publicada no DOE 23/09/2011 Regulamentada
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Redefine a remuneração dos cargos públicos que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 180
Publicada no DOE 18/08/2011
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Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 179
Publicada no DOE 12/07/2011
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Define enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e determina providências correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 178
Publicada no DOE 08/07/2011
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Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de Dezembro de 2009, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 177
Publicada no DOE 08/07/2011
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Define o enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 176
Publicada no DOE 08/07/2011
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Reajusta a remuneração do cargo público que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 175
Publicada no DOE 08/07/2011 Regulamentada
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Reajusta a remuneração e reestrutura a grade de vencimentos dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 174
Publicada no DOE 08/07/2011
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Altera a Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 173
Publicada no DOE 08/07/2011
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Altera a Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008,que dispõe sobre a criação da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 172
Publicada no DOE 08/07/2011
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Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 171
Publicada no DOE 30/06/2011
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Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 170
Publicada no DOE 18/06/2011
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 169
Publicada no DOE 21/05/2011
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Redefine a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 168
Publicada no DOE 07/05/2011
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Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dispõe, em especial, sobre a regionalização das varas de execuções penais, em decorrência da instalação do Complexo Prisional de Itaquitinga, criando varas, cargos e funções gratificadas indispensáveis à sua implantação e regular funcionamento, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 167
Publicada no DOE 01/01/2011
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Altera a Lei nº 14.021, de 26 de março de 2010, que modifica a Lei nº 12.777, de 23 de março de 2005, e suas alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 166
Publicada no DOE 30/12/2010
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Dispõe sobre vedação para preenchimento dos cargos que especifica no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 165
Publicada no DOE 18/12/2010
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Autoriza o Poder Executivo a remitir créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 164
Publicada no DOE 18/12/2010
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Concede redução de multa incidente sobre débitos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 163
Publicada no DOE 18/12/2010
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Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 162
Publicada no DOE 03/09/2010
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Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), relativos às reuniões do Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 161
Publicada no DOE 03/09/2010
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007-Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - dispondo sobre a competência funcional das 1ª e 2ª Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 160
Publicada no DOE 17/06/2010
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Altera os dispositivos legais que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 159
Publicada no DOE 01/04/2010
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Altera os dispositivos legais que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 158
Publicada no DOE 27/03/2010
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Modifica as Leis nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 09 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, e respectivas alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 157
Publicada no DOE 27/03/2010
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Institui, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e determina medidas correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 156
Publicada no DOE 27/03/2010
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Redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 155
Publicada no DOE 27/03/2010
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Define Grades Vencimentais para os Cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 154
Publicada no DOE 27/03/2010
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Fixa valores de vencimentos dos cargos que especifica, altera disposições da legislação que indica, e determina providências correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 153
Publicada no DOE 27/03/2010
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Modifica a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 152
Publicada no DOE 24/12/2009
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Cria o posto de Segundo-Tenente PM no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar de Pernambuco; redefine o seu efetivo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 151
Publicada no DOE 17/12/2009 Revogada
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Dispõe sobre direitos e vantagens dos empregados públicos que integram o quadro de pessoal permanente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 150
Publicada no DOE 16/12/2009 Regulamentada
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Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 149
Publicada no DOE 15/12/2009
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998, nº 44, de 19 de junho de 2002, nº 57, de 5 de janeiro de 2004, nº 83, de 11 de janeiro de 2006, e nº 128, de 15 de setembro de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 148
Publicada no DOE 05/12/2009
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Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 147
Publicada no DOE 04/12/2009
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Modifica dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 146
Publicada no DOE 19/11/2009
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Redefine os prazos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 145
Publicada no DOE 12/11/2009
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Altera a Lei Complementar n° 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 144
Publicada no DOE 22/10/2009
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Dispõe sobre direitos e vantagens dos servidores e empregados públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 143
Publicada no DOE 13/11/2009
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 142
Publicada no DOE 04/09/2009
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Altera o artigo 10 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, e alterações.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 141
Publicada no DOE 04/09/2009 Regulamentada
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Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 140
Publicada no DOE 04/07/2009
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Altera a legislação que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 139
Publicada no DOE 19/05/2009
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 138
Publicada no DOE 07/01/2009
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 137
Publicada no DOE 01/01/2009 Regulamentada
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Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 136
Publicada no DOE 06/08/2009
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Institui, no âmbito da administração indireta do Poder executivo Estadual, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 135
Publicada no DOE 01/01/2009
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Institui, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e determina medidas correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 134
Publicada no DOE 24/12/2008 Revogada
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Dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia Militar de Pernambuco-PMPE, e dá outras providências
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 133
Publicada no DOE 12/12/2008
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Modifica o artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 20 de dezembro de 2007.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 132
Publicada no DOE 12/12/2008
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Reestrutura e redenomina a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, redefine sua competência, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 131
Publicada no DOE 12/12/2008 Regulamentada
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Cria a gratificação pela participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais e serviços, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 130
Publicada no DOE 20/09/2008
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Introduz alterações na Legislação indicada, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 129
Publicada no DOE 20/09/2008
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Redefine a remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 128
Publicada no DOE 17/09/2008
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998, nº 44, de 19 de junho de 2002, nº 57, de 05 de janeiro de 2004, Lei Complementar nº 83, de 11 de janeiro de 2006 e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 127
Publicada no DOE 30/08/2008
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Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, com alteração específica das Leis Complementares nº 98/07 e nº 116/08, e dá providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 126
Publicada no DOE 30/08/2008
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Estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais de direito privado e define a área de sua atuação, na forma do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, e dá providências correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 125
Publicada no DOE 11/07/2008
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Cria o Programa de Educação Integral, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 124
Publicada no DOE 03/07/2008
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Dispõe sobre a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 123
Publicada no DOE 02/07/2008 Revogada
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Dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações Militares do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 122
Publicada no DOE 02/07/2008
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Modifica a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, e alteração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 121
Publicada no DOE 01/07/2008
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Altera os valores nominais da gratificação de que trata o artigo 5º da Lei nº 10.659, de 02 de dezembro de 1991, e alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 120
Publicada no DOE 01/07/2008
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Altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 119
Publicada no DOE 27/06/2008 Regulamentada
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Dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 118
Publicada no DOE 27/06/2008 Regulamentada
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Dispõe sobre a criação da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 117
Publicada no DOE 27/06/2008 Regulamentada
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Dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 116
Publicada no DOE 17/06/2008 Regulamentada
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Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, com alteração específica da LC 84, de 30 de março de 2006, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 115
Publicada no DOE 14/06/2008
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Concede reajuste e altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 114
Publicada no DOE 07/06/2008
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Concede reajuste e altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 113
Publicada no DOE 29/07/2009
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Concede reajuste e altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 112
Publicada no DOE 11/06/2008
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Institui o Piso Profissional para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Estado; reajusta valores de vencimento-base dos cargos que indica; e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 111
Publicada no DOE 04/06/2008
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Modifica a Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, e alterações, que trata da designação de Militares do Estado inativos para a realização de atribuições específicas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 110
Publicada no DOE 04/06/2008
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Modifica dispositivos da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 109
Publicada no DOE 16/05/2008
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Modifica a Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, e alterações, para estabelecer a paridade entre os membros do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 108
Publicada no DOE 15/05/2008 Regulamentada
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Dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 107
Publicada no DOE 15/04/2008 Regulamentada
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Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas de que trata o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição da República, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 106
Publicada no DOE 21/12/2007
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Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 105
Publicada no DOE 28/07/2009 Revogada
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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) e determina providências correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 104
Publicada no DOE 14/12/2007
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Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 103
Publicada no DOE 07/12/2007
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Redefine a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 102
Publicada no DOE 04/12/2007
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Cria o posto de Major nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco; altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e da Lei nº 13.233, de 23 de maio de 2007, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 101
Publicada no DOE 24/11/2007
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Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE, com alteração específica da Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 100
Publicada no DOE 22/07/2009
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Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 99
Publicada no DOE 06/11/2007
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Altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 98
Publicada no DOE 19/10/2007
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Redefine a estrutura de remuneração dos cargos do pessoal integrante do Grupo Ocupacional de Trânsito, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 97
Publicada no DOE 02/10/2007
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Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de parentes e afins das autoridades que menciona, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 96
Publicada no DOE 21/09/2007
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Redefine a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 95
Publicada no DOE 04/09/2007
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Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Auxiliar em Saúde, Assistente em Saúde, Analista em Saúde, do Grupo Ocupacional Saúde Pública, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 94
Publicada no DOE 31/08/2007
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Altera a Lei Complementar nº 082, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 93
Publicada no DOE 30/06/2007
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Introduz modificações na Lei nº 10.659, de 02 de dezembro de 1991, e alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 92
Publicada no DOE 30/06/2007
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Altera as normas legais que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 91
Publicada no DOE 21/06/2007
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Modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 90
Publicada no DOE 02/06/2007
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Altera o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 059, de 05 de julho de 2004.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 89
Publicada no DOE 30/05/2007
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Autoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa à disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 88
Publicada no DOE 15/12/2006
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Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça e criação de cargos e funções, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 87
Publicada no DOE 01/12/2009
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Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 84, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 86
Publicada no DOE 01/04/2006
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Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 85
Publicada no DOE 01/04/2006
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Altera os valores de vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 84
Publicada no DOE 31/03/2006 Regulamentada
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Institui Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV´s para o pessoal da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES; do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE; e da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 83
Publicada no DOE 12/01/2006
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, modificada pela Lei Complementar nº 21 de 28 de dezembro de 1998, da Lei Complementar nº 44, de 19 de junho de 2002, da Lei Complementar nº 57, de 05 de janeiro de 2004, e Lei Complementar nº 73, de 28 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 82
Publicada no DOE 29/12/2005 Regulamentada
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Dispõe sobre cessão de servidores, introduz modificações na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 81
Publicada no DOE 21/12/2005
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Introduz modificações na legislação que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 80
Publicada no DOE 10/12/2005
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Introduz alterações na Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 79
Publicada no DOE 19/11/2005
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 78
Publicada no DOE 22/11/2005
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Define novos critérios de pagamento das parcelas remuneratórias que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 77
Publicada no DOE 11/08/2005
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Altera a Lei Complementar nº 71, de 25 de janeiro de 2005, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 76
Publicada no DOE 05/07/2005
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Dispõe sobre a criação do Juizado de Trânsito, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 75
Publicada no DOE 22/06/2005
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Unifica as matrizes de vencimento base dos órgãos que indica, altera estrutura de remuneração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 74
Publicada no DOE 01/02/2005
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Estabelece a quantidade máxima de prestações relativamente a parcelamento de débito, altera a forma de redução de juros incidentes sobre o débito parcelado e autoriza a Fazenda Pública Estadual a promover o protesto das certidões de dívida ativa, por falta de pagamento do débito tributário.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 73
Publicada no DOE 29/01/2005
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Altera o Quadro de membros do Ministério Público Estadual e dá outras Providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 72
Publicada no DOE 27/01/2005
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Autoriza a dispensa de débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa a disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 71
Publicada no DOE 26/01/2005
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Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 70
Publicada no DOE 26/01/2005
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Modifica a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 69
Publicada no DOE 26/01/2005
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 028, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 68
Publicada no DOE 22/01/2005
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Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, alterado, em especial, pela Lei Complementar nº 060, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 67
Publicada no DOE 21/01/2005
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Disciplina o cálculo da receita que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 66
Publicada no DOE 20/01/2005
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Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 65
Publicada no DOE 27/07/2009
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Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual - GOATE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 64
Publicada no DOE 21/12/2004
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Modifica dispositivos das Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, nº 41, de 26 de dezembro de 2001, nº 43, de 02 de maio de 2002, nº 56, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 63
Publicada no DOE 16/12/2004
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Redefine a estrutura remuneratória dos cargos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 62
Publicada no DOE 16/07/2004
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Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 61
Publicada no DOE 16/07/2004 Regulamentada
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Altera a estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Estado; cria o cargo de Secretário Geral da PGE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 60
Publicada no DOE 15/07/2004
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Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, de que trata a Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 59
Publicada no DOE 06/07/2004 Regulamentada
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Redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 58
Publicada no DOE 03/07/2004
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Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações, e nº 56, de 30 de dezembro de 2003, dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 57
Publicada no DOE 06/01/2004
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, da Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de 1998, da Lei Complementar nº 44, de 19 de junho de 2002, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 56
Publicada no DOE 31/12/2003
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Introduz alterações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 55
Publicada no DOE 31/12/2003
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Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 54
Publicada no DOE 30/12/2003
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Suspende os efeitos do art. 11 da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, relativamente aos cargos integrantes do GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 53
Publicada no DOE 10/12/2003
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Altera a Lei Complementar nº 37, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 52
Publicada no DOE 08/11/2003
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 51
Publicada no DOE 01/11/2003
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Cria cargos de Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 50
Publicada no DOE 25/04/2003 Revogada
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Dispõe sobre o reconhecimento provisório da Associação Civil de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - ASSEPE - para firmar contratos, ajustes e convênios com o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 49
Publicada no DOE 01/02/2003
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Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 48
Publicada no DOE 28/01/2003
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2000, e suas alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 47
Publicada no DOE 24/01/2003
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Altera dispositivos da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providencias.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 46
Publicada no DOE 21/01/2003
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Altera o parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 45
Publicada no DOE 10/12/2002
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Autoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação relativa a ligação telefônica internacional e na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 44
Publicada no DOE 22/06/2002 Revogada
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Altera o Quadro de membros do Ministério Público Estadual e dá outras Providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 43
Publicada no DOE 03/05/2002
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Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, modificada pela Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 42
Publicada no DOE 27/12/2001
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Cria a Comarca de Orocó e eleva para a 2ª Entrância a Comarca de São José do Egito, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 41
Publicada no DOE 27/12/2001
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Cria os cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, adequar a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, à legislação federal, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 40
Publicada no DOE 20/12/2001
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Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça e criação de cargos e funções, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 39
Publicada no DOE 20/12/2001
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Modifica os artigos 8º e 10 da Lei Complementar nº 09 de 02 de agosto de 1993.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 38
Publicada no DOE 07/12/2001
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Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a transformação da 15ª Vara Criminal da Comarca da Capital na Vara de Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária, como também cria uma Vara Criminal na Cidade de Afogados da Ingazeira, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 37
Publicada no DOE 06/12/2001
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Altera a estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual - GOATE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 36
Publicada no DOE 29/11/2001 Revogada
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Altera dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 35
Publicada no DOE 29/09/2001
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Autoriza parcelamento, em prazo específico, de débitos tributários do ICM e do ICMS e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 34
Publicada no DOE 20/09/2001
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Disciplina as condições para a cooperação técnica e financeira do Estado de Pernambuco para a criação e implantação de Consórcios Intermunicipais e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 33
Publicada no DOE 31/05/2001
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Altera a organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a transformação de Varas e Cargos, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 32
Publicada no DOE 28/04/2001
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Dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 31
Publicada no DOE 03/01/2001
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Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a transformação, criação e extinção de Varas, cargos e funções, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 30
Publicada no DOE 03/01/2001
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Cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 29
Publicada no DOE 23/12/2000
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Altera o §2º e revoga os incisos I e II, do art. 100, da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 28
Publicada no DOE 15/01/2000
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Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 27
Publicada no DOE 14/12/1999
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Institui Programa de incentivo aos militares estaduais em efetivo exercício de determinadas atividades inerentes aos órgãos de segurança e defesa do Estado de Pernambuco, cria gratificação correspondente e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 26
Publicada no DOE 27/11/1999
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Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Tributários - PERT, bem como introduz alterações na sistemática de parcelamento e de aplicação de juros, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 25
Publicada no DOE 15/10/1999
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Institui o Programa Estadual de Demissão Voluntária - PEDV, dispõe sobre medidas de redução de despesas e contenção de gastos com pessoal e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 24
Publicada no DOE 02/09/1999
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Veda a criação de novos municípios no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 23
Publicada no DOE 22/05/1999
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Fixa o teto remuneratório dos servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, bem como às suas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, subsidiárias e controladas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 22
Publicada no DOE 04/02/1999
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Dispõe sobre Divisão Judiciária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 21
Publicada no DOE 29/12/2009
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 20
Publicada no DOE 10/06/1998 Regulamentada
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Institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 19
Publicada no DOE 10/12/1997
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Introduz modificações na Organização Judiciária do Estado, oficializa as serventias do foro judicial nas comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias, cria e extingue cargos e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 18
Publicada no DOE 18/10/1997
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Dispõe sobre a Gratificação de Representação dos motoristas, motociclistas e pilotos de embarcações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 17
Publicada no DOE 31/12/1996
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Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 16
Publicada no DOE 09/01/1996
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Dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis, altera a Lei Complementar nº 3, de 22 de agosto de 1990 e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 15
Publicada no DOE 17/10/1995
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Modifica a Lei Complementar Nº 01, de 12 de julho de 1990 e veda, temporariamente, a criação de novos municípios.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 14
Publicada no DOE 26/05/1995
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Modifica a Lei Complementar nº 1, de 12 de julho de 1990.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 13
Publicada no DOE 31/01/1995
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Estabelece critérios e procedimentos para o cálculo da remuneração dos servidores públicos, dispõe sobre o limite de remuneração, sobre a vedação a vinculação de vencimentos e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 12
Publicada no DOE 29/12/1994
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Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 11
Publicada no DOE 22/07/1994
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2 de 20 de agosto de 1990 e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 10
Publicada no DOE 07/01/1994 Revogada
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Dispõe sobre a Região Metropolitana do Recife - RMR, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 9
Publicada no DOE 03/08/1993
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Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, cria cargos, define competências e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 8
Publicada no DOE 31/12/1992
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Dispõe sobre a instalação de municípios e determina outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 7
Publicada no DOE 05/12/1992
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 6
Publicada no DOE 05/11/1992
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Dispõe sobre o provimento do cargo de Procurador Geral da Justiça e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 5
Publicada no DOE 13/06/1992
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990; da Lei Complementar nº 3, de 22 de agosto de 1990, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 4
Publicada no DOE 21/08/1992
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Acrescenta normas à Lei Complementar nº 1, de 12 de julho de 1990, que dispõe sobre os requisitos para criação de municípios e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 3
Publicada no DOE 23/08/1990
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Institui o regime jurídico único de que trata o art. 98 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 2
Publicada no DOE 21/08/1990 Regulamentada
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Dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 1
Publicada no DOE 18/08/1990
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Dispõe sobre requisitos para criação de municípios e dá outras providências.
Dados Referenciais
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