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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 1987

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 10 097
Publicada no DOE 31/12/1987
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Regulamenta a obrigatoriedade da publicação de atos administrativos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 096
Publicada no DOE 31/12/1987
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Determina a obrigatoriedade do atendimento médico e hospitalar, em casos de aborto, por parte dos serviços de saúde do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 095
Publicada no DOE 30/12/1987
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Dá Denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 094
Publicada no DOE 30/12/1987
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Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 093
Publicada no DOE 30/12/1987
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Considera de utilidade pública

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 092
Publicada no DOE 30/12/1987
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Dá Denominação

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 091
Publicada no DOE 30/12/1987
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Dá Denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 090
Publicada no DOE 29/12/1987
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Declara de Utilidade Pública.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 089
Publicada no DOE 29/12/1987
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Altera a Lei nº 8.318, de 25 de agosto de 1980, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 088
Publicada no DOE 22/12/1987
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Proíbe a instalação de usina nuclear, derivadas e similares; a guarda de lixo atômico, e de química letal, assim consideradas; e a celebração de convênios ou concessões de licenças pertinentes e disciplina o transporte desses produtos no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 087
Publicada no DOE 22/12/1987
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Declara de Utilidade Pública

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 086
Publicada no DOE 22/12/1987
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Declara de Utilidade Pública

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 085
Publicada no DOE 17/12/1987
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Dispõe sobre a antecipação, para o mês de novembro de 1987, do reajuste de salários dos servidores do Poder Legislativo Pernambucano e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 084
Publicada no DOE 17/12/1987
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Transforma cargos no quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 083
Publicada no DOE 16/12/1987
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Concede pensão especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 082
Publicada no DOE 16/12/1987
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Transfere Subvenção

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 081
Publicada no DOE 16/12/1987
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Transfere Subvenção

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 080
Publicada no DOE 16/12/1987
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Transfere Subvenção

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 079
Publicada no DOE 15/12/1987
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Concede pensão especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 078
Publicada no DOE 15/12/1987
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Concede pensão especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 077
Publicada no DOE 15/12/1987
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Concede pensão especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 076
Publicada no DOE 15/12/1987
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Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Estado de Pernambuco, para o triênio 1988-1990.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 075
Publicada no DOE 15/12/1987
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o Exercício Financeiro de 1990.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 074
Publicada no DOE 11/12/1987
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Declara de Utilidade Pública

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 073
Publicada no DOE 11/12/1987
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Declara de Utilidade Pública

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 072
Publicada no DOE 11/12/1987
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Declara de Utilidade Pública

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 071
Publicada no DOE 11/12/1987
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Declara de Utilidade Pública

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 070
Publicada no DOE 03/12/1987
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Autoriza a contratação do empréstimo que indica, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 069
Publicada no DOE 03/12/1987
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 068
Publicada no DOE 01/10/1987
Revogada
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O Poder Executivo a conceder garantia mediante fiança, à operação de crédito.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 067
Publicada no DOE 03/12/1987
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Dispõe sobre a antecipação, para o mês de novembro de 1987, do reajuste trimestral de salários dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 066
Publicada no DOE 03/12/1987
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Dispõe sobre a antecipação, para o mês de novembro de 1987, do reajuste trimestral da remuneração dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 065
Publicada no DOE 02/12/1987
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Transfere Subvenção

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 064
Publicada no DOE 02/12/1987
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Declara de Utilidade Pública

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 063
Publicada no DOE 02/12/1987
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Declara de Utilidade Pública.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 062
Publicada no DOE 26/11/1987
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Declara de Utilidade Pública.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 061
Publicada no DOE 26/11/1987
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Dispõe sobre a distribuição aos Municípios de Pernambuco, no exercício de 1988, da parcela do ICM que lhes é destinada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 060
Publicada no DOE 26/11/1987
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Autoriza o Poder Executivo a prestar as garantias que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 059
Publicada no DOE 26/11/1987
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Autoriza a abertura de crédito suplementar.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 058
Publicada no DOE 26/11/1987
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Declara de utilidade publica a Rádio Timbaúba em ltda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 057
Publicada no DOE 26/11/1987
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Considera entidade de utilidade publica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 056
Publicada no DOE 20/11/1987
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Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 055
Publicada no DOE 17/11/1987
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Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 054
Publicada no DOE 17/11/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 053
Publicada no DOE 17/11/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 052
Publicada no DOE 17/11/1987
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Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 051
Publicada no DOE 13/11/1987
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 050
Publicada no DOE 13/11/1987
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Dispõe sobre a antecipação, para o mês de novembro de 1987 do reajuste trimestral de salários e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 049
Publicada no DOE 05/11/1987
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Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 048
Publicada no DOE 05/11/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 047
Publicada no DOE 05/11/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 046
Publicada no DOE 30/10/1987
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Concede pensão especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 045
Publicada no DOE 29/10/1987
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Autoriza abertura de crédito suplementar.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 044
Publicada no DOE 29/10/1987
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza abertura de crédito especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 043
Publicada no DOE 22/10/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 042
Publicada no DOE 22/10/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 041
Publicada no DOE 22/10/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 040
Publicada no DOE 02/10/1987
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Reconhecede utilidade pública.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 039
Publicada no DOE 02/10/1987
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Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 038
Publicada no DOE 02/10/1987
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Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 037
Publicada no DOE 02/10/1987
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Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 036
Publicada no DOE 02/10/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 035
Publicada no DOE 25/09/1987
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Dispõe sobre admissão e dispensa de pessoal no serviço público do Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 034
Publicada no DOE 23/09/1987
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Considera de Utilidade Pública.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 033
Publicada no DOE 23/09/1987
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Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 032
Publicada no DOE 23/09/1987
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Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 031
Publicada no DOE 23/09/1987
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Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 030
Publicada no DOE 19/09/1987
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Considera de utilidade publica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 029
Publicada no DOE 19/09/1987
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Declara de utilidade pública.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 028
Publicada no DOE 02/09/1987
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Institui o Prêmio Literário Escritor Luís Jardim.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 027
Publicada no DOE 27/08/1987
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Autoriza a abertura de crédito adicionais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 026
Publicada no DOE 26/08/1987
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Considera de utilidade pública.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 025
Publicada no DOE 26/08/1987
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Considera de utilidade pública.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 024
Publicada no DOE 26/08/1987
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Reconhece de utilidade pública.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 023
Publicada no DOE 31/07/1987
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Transfere subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 022
Publicada no DOE 31/07/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 021
Publicada no DOE 31/07/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 020
Publicada no DOE 31/07/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 019
Publicada no DOE 31/07/1987
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Transfere subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 018
Publicada no DOE 31/07/1987
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Modifica dispositivo da Lei nº 9.890, de 03 de outubro de 1986, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 017
Publicada no DOE 25/07/1987
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Transfere subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 016
Publicada no DOE 25/07/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere subvenção

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 015
Publicada no DOE 25/07/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 014
Publicada no DOE 24/07/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere subveção

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 013
Publicada no DOE 25/07/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 012
Publicada no DOE 25/07/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere subvenção

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 011
Publicada no DOE 25/07/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 010
Publicada no DOE 26/06/1987
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Altera a redação do art. 2º de Lei nº 9.845, de 03 de julho de 1986, e dá outras providências:

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 009
Publicada no DOE 26/06/1987
Revogada
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Concede pensão especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 008
Publicada no DOE 26/06/1987
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Concede pensão especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 007
Publicada no DOE 26/06/1987
Ícone para ler Texto Original  

Concede pensão especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 006
Publicada no DOE 24/06/1987
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Concede pensão especial

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 005
Publicada no DOE 23/06/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 004
Publicada no DOE 23/06/1987
Ícone para ler Texto Original  

Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 003
Publicada no DOE 20/06/1987
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Reajuste os valores dos vencimentos níveis e proventos, representações, gratificações de função e encargos de gabinete dos funcionários do quadro de pessoal e serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 002
Publicada no DOE 20/06/1987
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Reajuste os valores dos vencimentos níveis e proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 001
Publicada no DOE 23/06/1987
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Reajuste os valores dos vencimentos salários e proventos do pessoal do Poder Legislativo, institui o vale transporte e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 000
Publicada no DOE 20/06/1987
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Altera a Lei nº 9892, de 06 de outubro de 1986, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 999
Publicada no DOE 19/06/1987
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Dá Denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 998
Publicada no DOE 19/06/1987
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Eleva o valor da pensão que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 997
Publicada no DOE 26/06/1987
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Reajusta os valores de vencimentos, soldos, salários e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo, institui o vale-transporte e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 996
Publicada no DOE 08/05/1987
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Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 995
Publicada no DOE 16/04/1987
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Reajusta os valores dos vencimentos, salários e proventos dos funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 994
Publicada no DOE 16/04/1987
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Reajusta os valores dos vencimentos, salários e proventos dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 993
Publicada no DOE 16/04/1987
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Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 992
Publicada no DOE 16/04/1987
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Autoriza o Poder Executivo a adaptar o Orçamento-Programa de diversos Órgãos Estaduais e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 991
Publicada no DOE 11/04/1987
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Reajusta os valores de vencimentos, soldos, salários e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 990
Publicada no DOE 14/01/1987
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Estabelece normas para concessão de anuência prévia, pela autoridade metropolitana à aprovação, pelos municípios da Região Metropolitana do Recife, dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na forma do art. 13 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 989
Publicada no DOE 14/06/1987
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Define as reservas ecológicas da Região Metropolitana do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 988
Publicada no DOE 14/01/1987
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Dispõe sobre normas de proteção ambiental e dá outras providências.

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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