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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 1992

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 10 857
Publicada no DOE 31/12/1992
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Modifica o Art. 33 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 856
Publicada no DOE 30/12/1992
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Altera o Dispositivo das Leis nºs 10.565/91, 10.637/91, 10.638/91, 10.418/90, institui gratificação por exercício em unidade escolar, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 855
Publicada no DOE 30/12/1992
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Altera a Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, relativamente a parcela do ICMS destinada a novos municípios e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 854
Publicada no DOE 30/12/1992
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Altera dispositivos da Lei 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 853
Publicada no DOE 30/12/1992
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Cria Inspetorias Regionais de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 852
Publicada no DOE 30/12/1992
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Dispõe sobre a Taxa Judiciária e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 851
Publicada no DOE 29/12/1992
Revogada
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Dispõe sobre a taxa de inspeção e fiscalização agropecuária e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 850
Publicada no DOE 29/12/1992
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Autoriza o Governo do Estado a contratar empréstimo externo para os fins que especifica, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 849
Publicada no DOE 29/12/1992
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Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 848
Publicada no DOE 30/12/1992
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Altera dispositivo da Lei Orgânica de Tribunal de Contas do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 847
Publicada no DOE 23/12/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 846
Publicada no DOE 23/12/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 845
Publicada no DOE 22/12/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 844
Publicada no DOE 22/12/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 843
Publicada no DOE 22/12/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 842
Publicada no DOE 19/12/1992
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Altera a Lei nº 9.756, de 25 de novembro de 1985, e da outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 841
Publicada no DOE 19/12/1992
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Altera a Lei nº 10.669, de 13 de dezembro de 1991, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 840
Publicada no DOE 17/12/1992
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Autoriza a cessão de uso do imóvel que menciona, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 839
Publicada no DOE 17/12/1992
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Introduz alterações na Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978 e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 838
Publicada no DOE 16/12/1992
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Modifica a nomenclatura de Cargo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 837
Publicada no DOE 13/12/1992
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Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal de Estado e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 836
Publicada no DOE 15/12/1992
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco par o exercício financeiro de 1992.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 835
Publicada no DOE 11/12/1992
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Autoriza a reformulação do Programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE e a abertura de credito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 834
Publicada no DOE 08/12/1992
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Extingue gratificação no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 833
Publicada no DOE 08/12/1992
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Fixa o valor do símbolo de vencimento do cargo de Taquigrafo Assistente de Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 832
Publicada no DOE 05/12/1992
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Dispõe sobre a Carreira de Comunicação Social, cria gratificação pelo exercício em Hemocentro, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 831
Publicada no DOE 04/12/1992
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar operação de credito junto ao Kreditanstalt fur Wiederaufbau - KFW da Republica Federal da Alemanha.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 830
Publicada no DOE 04/12/1992
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Dispõe sobre o pagamento de pontos acumulados e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 829
Publicada no DOE 26/11/1992
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Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 828
Publicada no DOE 24/11/1992
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Reajusta os vencimentos dos membros do Poder Judiciário, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 827
Publicada no DOE 13/11/1992
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Disciplina a remuneração dos cargos que indica, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 826
Publicada no DOE 13/11/1992
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Modifica o Anexo II da Lei nº 9.931, de 11 de dezembro de 1986, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 825
Publicada no DOE 07/11/1992
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Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal de Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 824
Publicada no DOE 06/11/1992
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 823
Publicada no DOE 06/11/1992
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Reajusta os valores de vencimento, proventos e gratificações dos servidores dos Quadros de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 822
Publicada no DOE 06/11/1992
Ícone para ler Texto Original  

Reajusta os Valores de vencimento, proventos e gratificações dos servidores públicos civis do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 821
Publicada no DOE 06/11/1992
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Fixa a remuneração dos Membros do Ministério Publico, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 820
Publicada no DOE 06/11/1992
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Reajusta os Valores de vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Judiciário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 819
Publicada no DOE 06/11/1992
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Reajusta os Valores de vencimento, soldo, proventos e gratificações dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 818
Publicada no DOE 06/11/1992
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Dá denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 817
Publicada no DOE 23/10/1992
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Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 816
Publicada no DOE 23/10/1992
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento fiscal do Estado e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 815
Publicada no DOE 02/10/1992
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 814
Publicada no DOE 02/10/1992
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Reajusta os Valores de vencimento, dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal Permanente do DETELPE e da FUNDARPE, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 813
Publicada no DOE 02/10/1992
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Modifica os valores de vencimento dos cargos que indica, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 812
Publicada no DOE 25/09/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 811
Publicada no DOE 25/09/1992
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Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante comodato, o imóvel que indica pertencente ao Estado de Pernambuco, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 810
Publicada no DOE 24/09/1992
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Torna-se de utilidade pública a Fundação Abigail Basto Russell.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 809
Publicada no DOE 19/09/1992
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Transfere subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 808
Publicada no DOE 19/09/1992
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Transfere subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 807
Publicada no DOE 19/09/1992
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Dá denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 806
Publicada no DOE 18/09/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 805
Publicada no DOE 18/09/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 804
Publicada no DOE 15/09/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 803
Publicada no DOE 15/09/1992
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Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 802
Publicada no DOE 15/09/1992
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Altera o art. 97, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 801
Publicada no DOE 09/09/1992
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Transfere subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 800
Publicada no DOE 03/09/1992
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Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 799
Publicada no DOE 02/09/1992
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Dispõe sobre vantagens inerentes a prestação dos serviços de saúde, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 798
Publicada no DOE 29/07/1992
Revogada
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Disciplina a concessão do adicional de estabilidade financeira e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 797
Publicada no DOE 22/07/1992
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Estabelece critérios para a fixação da política salarial dos servidores do Poder Judiciário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 796
Publicada no DOE 18/07/1992
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Cria a Assistência Policial Militar da Assembléia Legislativa, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 795
Publicada no DOE 18/07/1992
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Estabelece critérios para a fixação da política salarial do pessoal da Assembléia Legislativa, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 794
Publicada no DOE 16/07/1992
Ícone para ler Texto Original  

Estabelece critérios para a fixação da política salarial dos membros do Poder Judiciário e dá, outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 793
Publicada no DOE 15/07/1992
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Fixa a remuneração dos Membros do Ministério Publico, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 792
Publicada no DOE 10/07/1992
Revogada
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Estabelece critérios para a fixação da política salarial, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 791
Publicada no DOE 10/07/1992
Ícone para ler Texto Original  

Estabelece critérios para a fixação da política salarial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 790
Publicada no DOE 08/07/1992
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Autoriza a reformulação do programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE, aprovado pela Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 789
Publicada no DOE 08/07/1992
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Autoriza o Poder Executivo a refinanciar, junto a União, suas dividas internas, incluídas as de responsabilidade da Administração Direta, Indireta e funcional, bem como a construir garantias para lastrear as operações de refinanciamento, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 788
Publicada no DOE 08/07/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 787
Publicada no DOE 07/07/1992
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Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento fiscal do Estado e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 786
Publicada no DOE 04/07/1992
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Transfere Subvenção

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 785
Publicada no DOE 03/07/1992
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Reajusta o valor dos vencimentos dos cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 784
Publicada no DOE 03/07/1992
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Reajusta o vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 783
Publicada no DOE 01/07/1992
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Estabelece, na forma do dispositivo nos arts. 14, inciso III, 49, inciso I, 71, 123, § 2º, e 131, da Constituição Estadual e no 55, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 1993 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 782
Publicada no DOE 01/07/1992
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Dispõe sobre a classificação das escolas, as gratificações para Diretores e Chefes de Secretaria e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 781
Publicada no DOE 01/07/1992
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Dispõe sobre alterações relativas a cobrança do ICMS, em especial redução da carga tributaria de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 780
Publicada no DOE 30/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 779
Publicada no DOE 30/06/1992
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Dá denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 778
Publicada no DOE 30/06/1992
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Estabelece prioridade no atendimento pelos órgãos públicos do Estado para gestantes, idosos e deficientes e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 777
Publicada no DOE 27/06/1992
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Extingue a Fundação Instituto de Pernambuco - FIPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 776
Publicada no DOE 27/06/1992
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Reajusta os valores de vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 775
Publicada no DOE 27/06/1992
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, mediante comodato, ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Pernambuco ? SISALEPE, o imóvel localizado nesta cidade do Recife e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 774
Publicada no DOE 23/06/1992
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Fixa o Efetivo da Policia Militar de Pernambuco, altera as Leis nºs 6.657, de 07 de janeiro de 1974 e 10.569, de 19 de abril de 1991 e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 773
Publicada no DOE 19/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 772
Publicada no DOE 19/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 771
Publicada no DOE 19/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a reformulação do programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, aprovado pela Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 770
Publicada no DOE 19/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento fiscal do Estado e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 769
Publicada no DOE 19/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Reajusta os vencimentos dos membros do Ministério Publico, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 768
Publicada no DOE 19/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Introduz modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Publica, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 767
Publicada no DOE 19/06/1992
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de comodato do imóvel que especifica, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 766
Publicada no DOE 17/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 765
Publicada no DOE 17/06/1992
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Reconhece de utilidade publica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 764
Publicada no DOE 17/06/1990
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Reconhece de utilidade publica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 763
Publicada no DOE 16/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre processo administrativo-tributário e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 762
Publicada no DOE 16/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Modifica os valores de vencimento dos cargas que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 761
Publicada no DOE 13/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 760
Publicada no DOE 13/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 10.686, de 23 de Dezembro de 1991, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 759
Publicada no DOE 13/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Altera dispositivos da Lei nº 9.861, de 25 de agosto de 1986, que institui o FDS, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 758
Publicada no DOE 13/06/1992
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Cria Unidade Técnica de Apoio à Secretaria Extraordinária para Projetos Especiais, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 757
Publicada no DOE 13/06/1992
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Cria a 2ª Vara de Execução Penal, estabelece competência, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 756
Publicada no DOE 13/06/1992
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Cria Varas na organização Judiciária do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 755
Publicada no DOE 06/06/1992
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Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 754
Publicada no DOE 06/06/1992
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 753
Publicada no DOE 06/06/1992
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Reajusta o vencimento dos cargos que indica, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 752
Publicada no DOE 06/06/1992
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Autoriza transferir, mediante doação ao Instituto do Coração de Pernambuco, uma área de terra localizada no município do Recife, neste Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 751
Publicada no DOE 02/06/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 750
Publicada no DOE 02/06/1992
Revogada
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Modifica a composição do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, nos termos do artigo 29, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 749
Publicada no DOE 29/05/1992
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Autoriza transferir, mediante doação, ao município de Sanharó, uma área de terra desmembrada do terreno de propriedade do Estado, situada naquele município, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 748
Publicada no DOE 27/05/1992
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Institui a carreira do Magistério Superior na Universidade de Pernambuco - FESP/UPE e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 747
Publicada no DOE 27/05/1992
Revogada
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Autoriza o Poder Executivo a instituir Incentivo à Produtividade Escolar - IPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 746
Publicada no DOE 27/05/1992
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Reajusta vencimentos de cargos do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 745
Publicada no DOE 27/05/1992
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Reajusta valores dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Judiciário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 744
Publicada no DOE 26/05/1992
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Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar Contrato de Comodato da Fazenda de criação de Garanhuns com a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 743
Publicada no DOE 21/05/1992
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Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 742
Publicada no DOE 21/05/1992
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Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar contrato em comodato com a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco - ADEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 741
Publicada no DOE 20/05/1992
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Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 740
Publicada no DOE 20/05/1992
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 739
Publicada no DOE 20/05/1992
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Reajusta vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 738
Publicada no DOE 06/05/1992
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Fixa a remuneração dos membros do Poder Judiciário e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 737
Publicada no DOE 01/05/1992
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 736
Publicada no DOE 29/04/1992
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Dá denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 735
Publicada no DOE 29/04/1992
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Dá denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 734
Publicada no DOE 29/04/1992
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Dá denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 733
Publicada no DOE 27/04/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 732
Publicada no DOE 28/04/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 731
Publicada no DOE 28/12/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 730
Publicada no DOE 28/04/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 729
Publicada no DOE 28/04/1992
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Autoriza o Estado de Pernambuco a proceder a doação do imóvel que específica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 728
Publicada no DOE 28/04/1992
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Autoriza abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 727
Publicada no DOE 25/04/1992
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Reajusta o valor dos vencimentos, soldos, proventos e gratificações dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 726
Publicada no DOE 25/04/1992
Revogada
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Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, do grupo ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 725
Publicada no DOE 25/04/1992
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Institui atividades de Escola Fazendária, no âmbito da Secretaria da Fazenda, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 724
Publicada no DOE 15/04/1992
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Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 723
Publicada no DOE 14/04/1992
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Cria e extingue cargos no âmbito do Juizado Especial de Pequenas Causas do Município de Petrolina, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 722
Publicada no DOE 11/04/1992
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Autoriza abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 721
Publicada no DOE 03/04/1992
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Dá denominação

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 720
Publicada no DOE 02/04/1992
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Dá denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 719
Publicada no DOE 02/04/1992
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Dá denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 718
Publicada no DOE 02/04/1992
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Torna de utilidade publica estadual a sociedade civil de fins filantrópicos, denominada "Obras de Frei Francisco".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 717
Publicada no DOE 02/04/1992
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Dá Denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 716
Publicada no DOE 02/04/1992
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Reconhece como de utilidade pública a Assistência e Promoção Social Exército da Salvação e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 715
Publicada no DOE 02/04/1992
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Dá Denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 714
Publicada no DOE 02/04/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 713
Publicada no DOE 28/03/1992
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Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Membros do Ministério Públicos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 712
Publicada no DOE 28/03/1992
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Reajusta o valor de vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 711
Publicada no DOE 20/03/1992
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Cria cargos necessários à instalação e funcionamento de Juizados Especiais de Pequenas Causas e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 710
Publicada no DOE 19/03/1992
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 709
Publicada no DOE 19/03/1992
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Autoriza a abertura de credito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 708
Publicada no DOE 01/02/1992
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Dispõe sobre assunção de dívida por parte do Estado, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 707
Publicada no DOE 09/01/1992
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Dispõe sobre a Organização da Procuradoria Geral do Poder Legislativo.

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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