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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 1995

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 11 320
Publicada no DOE 30/12/1995
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Dispõe sobre a utilização da UFIR em substituição à UFEPE, sobre o valor mínimo das taxas cobradas pelo Estado, sobre multa moratória e taxa de juros.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 319
Publicada no DOE 30/12/1995
Revogada
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Estabelece nova alíquota do ICMS, a partir do exercício de 1996, nas operações com gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 318
Publicada no DOE 30/12/1995
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Define as normas relativas as tarifas portuárias no Porto Fluvial de Petrolina, no Município de Petrolina.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 317
Publicada no DOE 30/12/1995
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Dá Denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 316
Publicada no DOE 30/12/1995
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Declara de utilidade pública o Oratório da Divina Providência.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 315
Publicada no DOE 30/12/1995
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 314
Publicada no DOE 30/12/1995
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Autoriza a constituição de empresa destinada a gerar recursos para alocação em investimentos públicos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 313
Publicada no DOE 29/12/1995
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 312
Publicada no DOE 29/12/1995
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 311
Publicada no DOE 29/12/1995
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Introduz alterações na Lei Nº 10.426, de 27 de abril de 1990, modificando o conceito de dependentes dos servidores militares para efeito de assistência a saúde, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 310
Publicada no DOE 29/12/1995
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Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 27 de dezembro de 1977, relativamente às taxas devidas em função de serviços prestados pela Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 309
Publicada no DOE 29/12/1995
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Autoriza o Poder Executivo a doar ações aos membros dos Conselhos de Administração das Sociedades de Economia Mista vinculadas ao Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 308
Publicada no DOE 29/12/1995
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Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 307
Publicada no DOE 29/12/1995
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Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel situado no Município de Petrolina.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 306
Publicada no DOE 29/12/1995
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Estabelece novas alíquotas do ICMS, a partir do exercício de 1996, nas hipóteses que menciona.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 305
Publicada no DOE 29/12/1995
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Modifica a Lei 10.403, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 304
Publicada no DOE 29/12/1995
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Institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 303
Publicada no DOE 27/12/1995
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Altera dispositivo da Lei nº 11.014, de 28 de dezembro de 1993.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 302
Publicada no DOE 27/12/1995
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Autoriza a cessão de uso, por parte do Município de Arcoverde, de imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 301
Publicada no DOE 27/12/1995
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Autoriza o Poder Executivo a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, altera dispositivo da Lei nº 11.179, de 19 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 300
Publicada no DOE 27/12/1995
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Autoriza a cessão de uso de imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 299
Publicada no DOE 27/12/1995
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Considera de utilidade pública a Creche e Orfanato Lar da Criança Santa Maria.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 298
Publicada no DOE 27/12/1995
Revogada
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Altera a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 297
Publicada no DOE 27/12/1995
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Cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 296
Publicada no DOE 27/12/1995
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Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 295
Publicada no DOE 23/12/1995
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Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 294
Publicada no DOE 23/12/1995
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Reduz a alíquota do ICMS nas operações com farinha de trigo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 293
Publicada no DOE 23/12/1995
Revogada
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Institui a Taxa de Expedição do Certificado de Habilitação de Fornecedores CHF e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 292
Publicada no DOE 23/12/1995
Revogada
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Institui e normaliza os contratos de gestão para as entidades indiretas do Poder Executivo Estadual e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 291
Publicada no DOE 23/12/1995
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Introduz alterações na Lei Nº 10.726, de 24 de abril de 1992, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Grupo Ocupacional Auditória do Tesouro Estadual e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 290
Publicada no DOE 23/12/1995
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Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, relativamente à isenção do IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 289
Publicada no DOE 23/12/1995
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Altera dispositivos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 288
Publicada no DOE 23/12/1995
Revogada
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Institui o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 287
Publicada no DOE 23/12/1995
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Altera a Lei nº 11.008, de 22 de dezembro de 1993.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 286
Publicada no DOE 23/12/1995
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Altera a Lei nº 10.384, de 15 de dezembro de 1989, que introduziu alterações nas normas relativas às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 285
Publicada no DOE 16/12/1995
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Autoriza a reformulação do programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, aprovado pela Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 284
Publicada no DOE 16/12/1995
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Altera redação do artigo 2º e acrescenta os incisos IV, V, VI ,VII e VIII ao art. 3º da Lei nº 10.149, de 15 de junho de 1988.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 283
Publicada no DOE 16/12/1995
Revogada
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Reduz a alíquota do ICMS, nas operações internas, realizadas com produtos de informática.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 282
Publicada no DOE 12/12/1995
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1996.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 281
Publicada no DOE 08/12/1995
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Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, financiamento do âmbito do Programa de Ação para Desenvolvimento do Turismo do Nordeste - PRODETUR e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 280
Publicada no DOE 29/11/1995
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar à Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB, o imóvel que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 279
Publicada no DOE 29/11/1995
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Altera disposição do Código de Organização Judiciária do Estado, cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 278
Publicada no DOE 23/11/1995
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Modifica o art. 3º da Lei nº 11.230 de 13 de julho de 1995.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 277
Publicada no DOE 23/11/1995
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Reconhece de utilidade pública a Associação dos Amigos dos PETRAPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 276
Publicada no DOE 23/11/1995
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Denomina Hospital Regional de Caruaru Dr. Waldemiro Ferreira.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 275
Publicada no DOE 23/11/1995
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Denomina de Eixo Rodoviário Benigna Arraes de Alencar a PE 585.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 274
Publicada no DOE 23/11/1995
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Cria no calendário cívico cultural do Estado de Pernambuco, o Dia do Sanfoneiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 273
Publicada no DOE 23/11/1995
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Declara da utilidade pública a Sociedade Musical Novo Século, de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 272
Publicada no DOE 22/11/1995
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Dispõe, nos termos do art. 123, § 1º da Constituição Estadual e do art. 55, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 1996-1999 e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 271
Publicada no DOE 09/11/1995
Revogada
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Cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 270
Publicada no DOE 04/11/1995
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Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 269
Publicada no DOE 28/10/1995
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Reconhece de utilidade pública o Centro Maria Auxiliadora Pró-Menor Carente.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 268
Publicada no DOE 28/10/1995
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Considera de utilidade pública a Loja Simbólica Unidos de Nazaré.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 267
Publicada no DOE 26/10/1995
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Reconhece como de utilidade pública o GAJOP e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 266
Publicada no DOE 21/10/1995
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Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 265
Publicada no DOE 19/10/1995
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Declara de utilidade pública o Centro Educacional da Criança e do Adolescente da Vila Nossa Senhora do Carmo - CECARMO, de Jaboatão dos Guararapes e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 264
Publicada no DOE 19/10/1995
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Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial, Social Educacional Vicente Inácio de Oliveira.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 263
Publicada no DOE 30/09/1995
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Cria o Município de Santa Filomena, desmembrado do Município de Ouricuri.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 262
Publicada no DOE 29/09/1995
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 261
Publicada no DOE 29/09/1995
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 260
Publicada no DOE 29/09/1995
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Considera de Utilidade Pública o Centro de Assistência a Doentes Terminais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 259
Publicada no DOE 29/09/1995
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Declara de utilidade pública o Instituto Histórico de Jaboatão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 258
Publicada no DOE 29/09/1995
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Modifica o art. 3º da Lei nº 10.620, de 1º de outubro de 1991.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 257
Publicada no DOE 29/09/1995
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Cria o Município de Tamandaré, desmembrado do Município de Rio Formoso.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 256
Publicada no DOE 29/09/1995
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Cria, conforme o que prevê a Lei Complementar nº 01/90, de 18 de agosto de 1990, o Município de Jatobá, desmembrando do Município de Petrolândia.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 255
Publicada no DOE 29/09/1995
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Cria o Município de Jaqueira, desmembrado do Município de Maraial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 254
Publicada no DOE 21/09/1995
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Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 253
Publicada no DOE 21/09/1995
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Dispõe sobre a Política de aleitamento materno para o Estado de Pernambuco e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 252
Publicada no DOE 16/09/1995
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Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 251
Publicada no DOE 15/09/1995
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Cria no calendário cívico cultural do Estado de Pernambuco, o dia do Administrador.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 250
Publicada no DOE 26/08/1995
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Declara de Utilidade Pública a Creche Beneficente Amiguinhos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 249
Publicada no DOE 26/08/1995
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Considera de Utilidade Pública o Clube Estudantil de Astronomia - CEA

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 248
Publicada no DOE 26/08/1995
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Transfere subvenções sociais que indica e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 247
Publicada no DOE 23/08/1995
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Reconhece de Utilidade Pública o CENTRO DE ATIVIDADE NILO COÊLHO.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 246
Publicada no DOE 23/08/1995
Revogada
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Proíbe no território de Pernambuco, a venda de brinquedos em forma de armas e determina providência pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 245
Publicada no DOE 18/07/1995
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Extingue e Institui vantagens financeiras inerente a cargos efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 244
Publicada no DOE 15/07/1995
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 243
Publicada no DOE 15/07/1995
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Autoriza a abertura de créditos Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 242
Publicada no DOE 15/07/1995
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Autoriza a abertura de créditos Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 241
Publicada no DOE 15/07/1995
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 240
Publicada no DOE 15/07/1995
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a abertura de crédito suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 239
Publicada no DOE 15/07/1995
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a abertura de crédito suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 238
Publicada no DOE 15/07/1995
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 237
Publicada no DOE 15/07/1995
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Institui Incentivo em favor de refinaria de petróleo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 236
Publicada no DOE 15/07/1995
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Altera a Lei nº 11.005, de 20 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 235
Publicada no DOE 15/07/1995
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Dispõe sobre a renovação de licenciamento de veículos, no exercício de 1995.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 234
Publicada no DOE 15/07/1995
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Institui o programa especial de incentivo a exoneração voluntária, autoriza o pagamento das verbas que indica e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 233
Publicada no DOE 15/07/1995
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Autoriza a alteração de dominação da Empresa de Açudes, Poços e Barragens de Pernambuco - EBADE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 232
Publicada no DOE 15/07/1995
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Altera a Lei nº 11.200, de 30 de janeiro de 1995, que trata da estrutura e organização do Poder Executivo Estadual, a Lei nº 10.484, de 17 de setembro de 1990, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 231
Publicada no DOE 15/07/1995
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Introduz alterações na Lei Nº 7.741, de 23 de outubro de 1978.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 230
Publicada no DOE 14/07/1995
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Cria o município de Araçoiaba, desmembrado do município de Igarassu.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 229
Publicada no DOE 13/07/1995
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Cria o município de Manarí, desmembrado do município de Inajá.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 228
Publicada no DOE 13/07/1995
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Cria o município de Casinhas, desmembrado do município de Surubim.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 227
Publicada no DOE 11/07/1995
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Institui o Dia do Líder Comunitário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 226
Publicada no DOE 11/07/1995
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Reconhece de utilidade pública o Instituto de Saúde Holística Madre Paulina.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 225
Publicada no DOE 11/07/1995
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Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco (TFUSP), relativamente ao vencimento da taxa da devida em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, prestado ou posto a disposição do contribuinte.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 224
Publicada no DOE 07/07/1995
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Cinto de Segurança nos veículos automotores que circulam pelo Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 223
Publicada no DOE 01/07/1995
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Reconhece de utilidade pública o Instituto do Coração de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 222
Publicada no DOE 30/06/1995
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 221
Publicada no DOE 30/06/1995
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Altera a Lei nº 10.573, de 13 de maio de 1991.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 220
Publicada no DOE 28/06/1995
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Transforma cargos do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Militar de Pernambuco (QPPC-PM).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 219
Publicada no DOE 28/06/1995
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Institui o Fundo de Risco de Operações de Crédito Rural - FUNRIS no âmbito da Zona da Mata do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 218
Publicada no DOE 22/06/1995
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Estabelece, na forma do disposto nos arts. 14, inciso III, 49, inciso I, 71, 123, § 2º , e 131, da Constituição Estadual e no 55, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 1996 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 217
Publicada no DOE 22/06/1995
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Transfere Subvenção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 216
Publicada no DOE 21/06/1995
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Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos que especifica dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 215
Publicada no DOE 17/06/1995
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Cria o município de Lagoa Grande, desmembrado do Município de Santa Maria da Boa Vista.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 214
Publicada no DOE 13/06/1995
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Concede Pensão Especial

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 213
Publicada no DOE 09/06/1995
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Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 212
Publicada no DOE 26/05/1995
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 211
Publicada no DOE 13/05/1995
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Reduz a alíquota do ICMS, nas operações internas com veículos automotores para transporte de passageiros realizadas por estabelecimentos industriais e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 210
Publicada no DOE 09/05/1995
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Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 209
Publicada no DOE 21/04/1995
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Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 208
Publicada no DOE 21/04/1995
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Modifica o art.2º , da Lei nº 10.859 de 7 de janeiro de 1993, acrescenta novos dispositivos relativos a Carteira Estudantil e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 207
Publicada no DOE 07/04/2011
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 206
Publicada no DOE 01/04/1995
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Dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 205
Publicada no DOE 24/03/1995
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Dispõe sobre a concessão de benefícios em favor de refinaria de petróleo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 204
Publicada no DOE 11/02/1995
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Disciplina a remuneração dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 203
Publicada no DOE 10/02/1995
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Altera a remuneração dos cargos em comissão, símbolo e valor de retribuição das funções gratificadas dos Quadros de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 202
Publicada no DOE 07/02/1995
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Define a remuneração dos Cargos em Comissão, símbolo e valor de retribuição de Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 201
Publicada no DOE 31/01/1995
Revogada
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Ativa o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, fixa o seu efetivo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 200
Publicada no DOE 31/01/1995
Revogada
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Define a estrutura e organização do Poder Executivo Estadual, dispõe sobre a competência das Secretarias de Estado, cria a Secretaria de Cultura e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 199
Publicada no DOE 31/01/1995
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Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco dá outras providências

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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