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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 1997

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 11 518
Publicada no DOE 31/12/1997
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Altera a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, relativamente ao direito de crédito correspondente a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, tendo em vista o disposto em lei complementar federal especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 517
Publicada no DOE 31/12/1997
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Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que específica, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 516
Publicada no DOE 31/12/1997
Revogada
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Dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações ao meio ambiente e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 515
Publicada no DOE 30/12/1997
Revogada
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Dispõe sobre o regime tributário da microempresa, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 514
Publicada no DOE 30/12/1997
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Dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 513
Publicada no DOE 25/12/1997
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Autoriza a incluir no Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, novas metas nos órgãos que indica e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 512
Publicada no DOE 25/12/1997
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Altera o § 1º do art. 25 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 511
Publicada no DOE 25/12/1997
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Altera a estrutura básica do quadro Demonstrativo da Vinculação de Recursos Destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino, constante da Lei nº 11.401, de 18 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 510
Publicada no DOE 25/12/1997
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Introduz alterações na Lei no. 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre IPVA, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 509
Publicada no DOE 25/12/1997
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Introduz alterações no PRODEPE - Programa de Desenvolvimento de Pernambuco, instituído pela Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 508
Publicada no DOE 25/12/1997
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Altera o Anexo Único da Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, que discrimina os produtos que serão sujeitos a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 25, I, " a" e § 4º, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 507
Publicada no DOE 25/12/1997
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Autoriza a incluir no Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 1995-1999, aprovado pela Lei nº 11.272 de 21 de novembro de 1995, na Secretaria da Fazenda o Fundo PRODEPE - Programa de Desenvolvimento de Pernambuco e na Secretaria de Infra-Estrutura a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 506
Publicada no DOE 23/12/1997
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Cria o Dia Estadual do Maracatu.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 505
Publicada no DOE 23/12/1997
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Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, o conceito, as condições e modo do exercício do planejamento familiar; da paternidade e maternidade responsáveis; relaciona as vedações de formas coercitivas e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 504
Publicada no DOE 19/12/1997
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Autoriza o Poder Executivo a ceder o direito de uso dos imóveis que indica e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 503
Publicada no DOE 19/12/1997
Revogada
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Institui o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 502
Publicada no DOE 19/12/1997
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Dispõe sobre a Taxa de Acompanhamento e Fiscalização dos Bingos e Similares e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 501
Publicada no DOE 19/12/1997
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Modifica a Lei nº 11.457, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre a alíquota interna e a interestadual bem como aquela incidente sobre as prestações iniciadas ou prestadas no exterior, todas relativas às prestações de serviço de transporte aéreo, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 500
Publicada no DOE 19/12/1997
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Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão ?Causa Mortis" a Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 499
Publicada no DOE 31/12/1997
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 498
Publicada no DOE 19/12/1997
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 497
Publicada no DOE 19/12/1997
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 496
Publicada no DOE 18/12/1997
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1998.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 495
Publicada no DOE 16/12/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 494
Publicada no DOE 16/12/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 493
Publicada no DOE 16/12/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 492
Publicada no DOE 16/12/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 491
Publicada no DOE 16/12/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 490
Publicada no DOE 16/12/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 489
Publicada no DOE 16/12/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 488
Publicada no DOE 16/12/1997
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Concede Pensão Especial

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 487
Publicada no DOE 16/12/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 486
Publicada no DOE 16/12/1997
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 485
Publicada no DOE 16/12/1997
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 484
Publicada no DOE 14/12/1997
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Autoriza o Pode Executivo a alienar a sua participação acionária na Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 483
Publicada no DOE 13/12/1997
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 482
Publicada no DOE 11/12/1997
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Considera de Utilidade Pública o Abrigo São Francisco de Assis.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 481
Publicada no DOE 06/12/1997
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Dispõe sobre o vencimento base dos Delegados de Polícia da Secretaria de Segurança Pública.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 480
Publicada no DOE 04/12/1997
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 479
Publicada no DOE 27/11/1997
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Declara de Utilidade Pública a Comunidade dos Pequenos Profetas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 478
Publicada no DOE 27/11/1997
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Declara de Utilidade Pública a União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 477
Publicada no DOE 26/11/1997
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Da denominação a Escola Estadual de 1º e 2º Graus de Carnaubeira da Penha.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 476
Publicada no DOE 26/11/1997
Revogada
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Dispõe sobre a concessão de credito presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível e de açúcar e sobre a transferência de saldo credor acumulado decorrente do primeiro benefício e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 475
Publicada no DOE 21/11/1997
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Altera o dispositivo da Lei nº 11.071, de 25 de maio de 1994, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 474
Publicada no DOE 12/11/1997
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Dispõe sobre a gratificação a professores de alunos de necessidades especiais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 473
Publicada no DOE 17/10/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 472
Publicada no DOE 04/10/1997
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 471
Publicada no DOE 04/10/1997
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Dispõe sobre a imputação proporcional, entre os componentes do crédito tributário, dos valores recolhidos relativamente ao ICMS, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 470
Publicada no DOE 24/09/1997
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Considera de utilidade pública o Patronato Manuel Santana Filho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 469
Publicada no DOE 28/08/1997
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Autoriza o Governo do Estado a erigir um Monumento à Liberdade de Imprensa.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 468
Publicada no DOE 28/08/1997
Revogada
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Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, a aquisição e recuperação do Conjunto Fabril da Tacaruna, pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Educação e Esportes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 467
Publicada no DOE 02/08/1997
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Cria o Conselho de Defesa Social, dispõe sobre normas atinentes à Segurança Pública e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 466
Publicada no DOE 25/07/1997
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Dispõe sobre o recebimento de recursos pelas escolas da rede pública estadual e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 465
Publicada no DOE 25/07/1997
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Cria o Fundo Estadual de Assistência Judiciária - FEAJ e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 464
Publicada no DOE 25/07/1997
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Concede isenção e crédito presumido do ICMS, nas saídas internas e interestaduais, respectivamente, de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 463
Publicada no DOE 23/07/1997
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Autoriza o Poder Executivo a ceder o direito de uso do Imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 462
Publicada no DOE 23/07/1997
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Dispõe sobre a gratificação a professores de alunos excepcionais, integrantes da carreira do Magistério Público.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 461
Publicada no DOE 23/07/1997
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Dispõe sobre a retribuição das aulas ministradas no âmbito do Programa de Capacitação Sistemática e Formação Continuada de Docentes e Técnicos da Secretaria de Educação e Esportes e Institui bolsas de capacitação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 460
Publicada no DOE 23/07/1997
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Redefine a jurisdição das Diretorias Executivas Regionais de Educação e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 459
Publicada no DOE 23/07/1997
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Altera nomenclatura, modifica, consolida e cria novos cargos no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 458
Publicada no DOE 23/07/1997
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Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que Institui, no Estado de Pernambuco, o ICMS, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 457
Publicada no DOE 23/07/1997
Revogada
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Reduz a alíquota do ICMS incidente no serviço de transporte aéreo nas prestações internas e naquelas iniciadas ou prestadas no exterior, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 456
Publicada no DOE 23/07/1997
Revogada
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Reduz a alíquota do ICMS, nas operações internas, realizadas com gipsita, gesso e derivados.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 455
Publicada no DOE 23/07/1997
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Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ICD, acrescentando hipótese de não-incidência, relativamente às transmissões de propriedade de Imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como concedendo isenção às transmissões decorrentes de projetos de reassentamento promovidos em virtude de formação de reservatórios de usinas hidroelétricas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 454
Publicada no DOE 23/07/1997
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 453
Publicada no DOE 23/07/1997
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 452
Publicada no DOE 22/07/1997
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Concede Pensão Especial

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 451
Publicada no DOE 22/07/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 450
Publicada no DOE 22/07/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 449
Publicada no DOE 22/07/1997
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 448
Publicada no DOE 22/07/1997
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 447
Publicada no DOE 11/07/1997
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Considera de Utilidade Pública a Associação de Mães do Amaraji - AMA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 446
Publicada no DOE 11/07/1997
Declarada Inconstitucional
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Dispõe sobre o cumprimento de normas obrigacionais no atendimento médico-hospitalar dos usuários por pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem a prestação de serviços onerosa, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 445
Publicada no DOE 08/07/1997
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Estabelece, na forma do disposto nos arts. 14, inciso III, 49, inciso I, 71, 123, § 2º, e 131, da Constituição Estadual e nº 55, Inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 1998 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 444
Publicada no DOE 03/07/1997
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Autoriza o Poder Executivo a ceder o direito de uso de Imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 443
Publicada no DOE 02/07/1997
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Institui o Sistema Estadual de Esportes e Lazer no Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 442
Publicada no DOE 01/07/1997
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Declara de utilidade pública a Sociedade de Medicina de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 441
Publicada no DOE 01/07/1997
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Autoriza a alienação do controle acionário do Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE e da BANDEPE Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - BDTVM e a criação de uma Agência de Desenvolvimento e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 440
Publicada no DOE 21/06/1997
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 439
Publicada no DOE 21/06/1997
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Altera o art. 3º da Lei nº 11.434 de 28 de maio de 1997, relativamente à concessão de contragarantia do Tesouro para a contratação de empréstimo junto ao Banco Mundial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 438
Publicada no DOE 17/06/1997
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 437
Publicada no DOE 17/06/1997
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 436
Publicada no DOE 17/06/1997
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Autoriza o Poder Executivo a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 435
Publicada no DOE 29/05/1997
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Altera a redação de dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (Lei nº 10.651, de 25.11.91).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 434
Publicada no DOE 29/05/1997
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Autoriza o Governo de Pernambuco a contratar empréstimo para os fins que especifica e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 433
Publicada no DOE 15/05/1997
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Contempla com uma Subvenção Social a entidade que indica e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 432
Publicada no DOE 14/05/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 431
Publicada no DOE 14/05/1997
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 430
Publicada no DOE 23/04/1997
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1997 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 429
Publicada no DOE 09/04/1997
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Considera de utilidade pública o Centro de Recuperação MAANAIM - CREM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 428
Publicada no DOE 27/03/1997
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Altera dispositivos das Leis nºs 6.783 e 6.784, ambas de 16 de outubro de 1974 e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 427
Publicada no DOE 18/01/1997
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Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 426
Publicada no DOE 18/01/1997
Revogada
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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 425
Publicada no DOE 09/01/1997
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Dispõe sobre a preservação e inviolabilidade da intimidade, da vida privada da honra e da imagem de pessoas acusadas, vítimas ou testemunhas de infração penal, em qualquer circunscrição Policial do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 424
Publicada no DOE 08/01/1997
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Dispõe sobre normas especiais relativas aos processos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual e da outras providências.

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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