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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2001

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 12 162
Publicada no DOE 29/12/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o uso de imóvel público localizado no Município de Exu, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 161
Publicada no DOE 29/12/2001
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Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de bens imóveis.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 160
Publicada no DOE 29/12/2001
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Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos - CEDH - e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 159
Publicada no DOE 29/12/2001
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Dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa, institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 158
Publicada no DOE 29/12/2001
Revogada
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Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel para utilização na produção de energia elétrica por sistema gerador.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 157
Publicada no DOE 28/12/2001
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Considera de "Utilidade Pública" a Fundação AIO de Educação e Assistência Social - FAES.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 156
Publicada no DOE 28/12/2001
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Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 9.567, de 1º de novembro de 1984.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 155
Publicada no DOE 27/12/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de espaço público, componente do bem imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 154
Publicada no DOE 27/12/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bens imóveis localizados no Município de Itaquitinga, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 153
Publicada no DOE 27/12/2001
Revogada
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Altera a Lei n° 11.199, de 30 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 152
Publicada no DOE 27/12/2001
Revogada
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Dispõe sobre a incineração de pranchas e outros meios flutuantes destinados a atividades de surf e de bodyboarding, entre outras congêneres, apreendidos nos termos do Decreto nº 21.402, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 151
Publicada no DOE 27/12/2001
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Dispõe sobre os efeitos financeiros retroativos do Plano de Cargos e Carreiras - PCC - do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação e Esportes, de que trata a Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 150
Publicada no DOE 27/12/2001
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Altera a estrutura, denominação, símbolos e quantitativos dos cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 149
Publicada no DOE 27/12/2001
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Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 148
Publicada no DOE 27/12/2001
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Adapta as tabelas de emolumentos da Lei Estadual nº 11.404/96 às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 147
Publicada no DOE 27/12/2001
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2002.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 146
Publicada no DOE 21/12/2001
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Declara de Utilidade Pública a Sociedade Civil, sem fins lucrativos, Lar do Nenen.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 145
Publicada no DOE 21/12/2001
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Denomina Rodovia Prefeito Mário Dias a PE 203 no trecho compreendido entre a BR 424, e a cidade de Lagoa do Ouro cuja pavimentação foi recentemente inaugurada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 144
Publicada no DOE 21/12/2001
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Denomina a PE - 402, que liga as cidades de Tabira e Água Branca, na divisa de Pernambuco com Paraíba, Rodovia JOSÉ PAULINO DE MELO.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 143
Publicada no DOE 21/12/2001
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Institui o Projeto OXENTE, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 142
Publicada no DOE 21/12/2001
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Acrescenta ao currículo escolar do ensino médio nas escolas públicas e particulares as disciplinas de sociologia e filosofia.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 141
Publicada no DOE 20/12/2001
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Altera o caput do artigo 20 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 140
Publicada no DOE 20/12/2001
Revogada
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Dispõe sobre a aplicação da gratificação instituída pelo artigo 11 da Lei nº 8.094, de 27 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 139
Publicada no DOE 20/12/2001
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Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 138
Publicada no DOE 20/12/2001
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Altera o art. 2º da Lei nº 11.937, de 04 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 137
Publicada no DOE 20/12/2001
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Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 136
Publicada no DOE 20/12/2001
Revogada
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Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 135
Publicada no DOE 20/12/2001
Revogada
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Altera a alíquota do ICMS relativa às prestações de serviços de comunicação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 134
Publicada no DOE 19/12/2001
Revogada
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Altera a alíquota do ICMS relativa a álcool não- combustível.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 133
Publicada no DOE 19/12/2001
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Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN- PE - a proceder à transação de valores financeiros retroativos referentes à Gratificação de Atividade de Trânsito, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 132
Publicada no DOE 15/12/2001
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Altera a denominação dos cargos de apoio administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 131
Publicada no DOE 14/12/2001
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Torna obrigatória a identificação de bagagem em ônibus ou veículos similares que façam transporte de pessoal no âmbito do território do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 130
Publicada no DOE 14/12/2001
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Dispõe sobre a oferta de cursos de xadrez nas escolas públicas estaduais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 129
Publicada no DOE 14/12/2001
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Dispõe sobre a inclusão de quadras poli-esportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 128
Publicada no DOE 13/12/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 127
Publicada no DOE 13/12/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 126
Publicada no DOE 13/12/2001
Revogada
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Altera e consolida as disposições da Lei nº 11.742, de 14 de janeiro de 2000, que cria a Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 125
Publicada no DOE 11/12/2001
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Altera, em caráter excepcional, a Gratificação de Função Policial e o valor da Gratificação de Incentivo à Função Técnica, dos Médicos Legistas e Peritos Criminais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 124
Publicada no DOE 11/12/2001
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Altera, em caráter excepcional, a Gratificação de Função Policial dos Delegados e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 123
Publicada no DOE 11/12/2001
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Institui a "Gratificação de Incentivo Profissional aos Servidores Médicos" no âmbito do serviço estadual de saúde, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 122
Publicada no DOE 08/12/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 121
Publicada no DOE 04/12/2001
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter estocados nos estabelecimentos hospitalares do Estado de Pernambuco, o medicamento Dantrolene Sódico, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 120
Publicada no DOE 04/12/2001
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Institui o "Dia do Circo e do Artista Circense" e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 119
Publicada no DOE 04/12/2001
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Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Incentivo à Leitura e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 118
Publicada no DOE 04/12/2001
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Institui o dia Estadual da Presença Espanhola em Pernambuco e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 117
Publicada no DOE 04/12/2001
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Denomina PE PREFEITO GERALDO PINHO ALVES, a PE-22. que liga o começo da PE-15 à Maria Farinha, em Paulista.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 116
Publicada no DOE 04/12/2001
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Denomina a Rodovia Estadual PE-145, do trecho que liga a BR-104 a cidade de Brejo da Madre de Deus "Rodovia Senador WILSON CAMPOS", e o trecho que liga a respectiva cidade ao município de Jataúba, fica denominado Rodovia Estadual JOSÉ INÁCIO CAVALCANTI DA SILVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 115
Publicada no DOE 04/12/2001
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Concede gratuidade nos Serviços de Transportes Coletivos intermunicipais aos pacientes crônicos renais e transplantados e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 114
Publicada no DOE 04/12/2001
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Dispõe sobre a recompra, reutilização, reciclagem e descarte de garrafas e embalagens plásticas no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 113
Publicada no DOE 04/12/2001
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Torna obrigatória a utilização de cestos de lixo, por parte de vendedores de produtos comestíveis e de bebidas, nas praias dos municípios litorâneos do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 112
Publicada no DOE 04/12/2001
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Torna obrigatório o plantio de espécimes da flora nativa, representativas de cada região, em todos os logradouros públicos dos Municípios do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 111
Publicada no DOE 01/12/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 110
Publicada no DOE 01/12/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 109
Publicada no DOE 27/11/2001
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Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 108
Publicada no DOE 23/11/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 107
Publicada no DOE 23/11/2001
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Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, no que dispõe sobre a transferência "ex-officio" do militar do Estado para a reserva remunerada, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 106
Publicada no DOE 20/11/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 105
Publicada no DOE 20/11/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 104
Publicada no DOE 20/11/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 103
Publicada no DOE 13/11/2001
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Instituem, nas Escolas Públicas ensino básico e fundamental do Governo do Estado de Pernambuco consultas médicas e odontológicas anuais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 102
Publicada no DOE 09/11/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 101
Publicada no DOE 09/11/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 100
Publicada no DOE 09/11/2001
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Autoriza a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 099
Publicada no DOE 09/11/2001
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Reajusta o vencimento base dos cargos de Policiais Civis de nível médio e de Agentes de Segurança Penitenciária das Secretarias de Defesa Social e de Justiça e Cidadania, símbolos SP e ASP/AFSP, respectivamente, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 098
Publicada no DOE 07/11/2001
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Proíbe a Fabricação, venda e comercialização no Estado de Pernambuco, de brinquedos que tenham formato, de característica, e/ou cor, e semelhante as armas verdadeiras e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 097
Publicada no DOE 06/11/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 096
Publicada no DOE 06/11/2001
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Autoriza o Poder Executivo a receber doação do Governo Japonês, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 095
Publicada no DOE 06/11/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 094
Publicada no DOE 06/11/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 093
Publicada no DOE 06/11/2001
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Autoriza a SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 092
Publicada no DOE 06/11/2001
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Autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 091
Publicada no DOE 26/10/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 090
Publicada no DOE 26/10/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 089
Publicada no DOE 26/10/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 088
Publicada no DOE 26/10/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 087
Publicada no DOE 24/10/2001
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Cria nas escolas públicas estaduais de 1º e 2º graus o "Programa de Educação para Vida".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 086
Publicada no DOE 24/10/2001
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Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos servidores do Poder Judiciário, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 085
Publicada no DOE 24/10/2001
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da Triagem Auditiva Neonatal, imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais rede pública e privada complementar de saúde e, no máximo de até três meses de vida, dos bebês nascidos fora das maternidades.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 084
Publicada no DOE 20/10/2001
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Organiza em sistema as atividades de comunicação do Governo do Estado, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 083
Publicada no DOE 18/10/2001
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Introduz modificações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 082
Publicada no DOE 17/10/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 081
Publicada no DOE 17/10/2001
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Implanta a Aliança Empreendedora Rural no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 080
Publicada no DOE 17/10/2001
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Declara de utilidade pública, no âmbito estadual, o CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL DE OLINDA - CRIO.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 079
Publicada no DOE 10/10/2001
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Altera art. 1º da Lei nº 11.425/97 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 078
Publicada no DOE 09/10/2001
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico, com preterição do preenchimento de fichas ou dados cadastrais, a fim de que os pacientes não sejam submetidos a risco de vida ou agravamento do estado de saúde.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 077
Publicada no DOE 09/10/2001
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Dispõe obre prestação de informações às pessoas e/ou familiares, vitimas de acidentes de trânsito, através do boletim de ocorrência.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 076
Publicada no DOE 05/10/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 075
Publicada no DOE 03/10/2001
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Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 074
Publicada no DOE 03/10/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 073
Publicada no DOE 03/10/2001
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Autoriza a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 072
Publicada no DOE 03/10/2001
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Fixa o quantitativo máximo de servidores públicos a serem cedidos pelo Poder Executivo Estadual, sem ônus, para o Tribunal de Contas do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 071
Publicada no DOE 29/09/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 070
Publicada no DOE 29/09/2001
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Dispõe sobre a gestão e execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata - PROMATA, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 069
Publicada no DOE 26/09/2001
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Declara de utilidade pública, no âmbito estadual, o GRUPO UNIVERSITÁRIO DE REABILITAÇÃO INFANTIL - GURI.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 068
Publicada no DOE 26/09/2001
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Determina a inclusão de conteúdo programático sobre a formação histórica pernambucana nos currículos de ensino fundamental e médio dos estabelecimentos escolares de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 067
Publicada no DOE 26/09/2001
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Assegura a matrícula aos portadores de deficiência locomotora, auditiva e visual na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 066
Publicada no DOE 26/09/2001
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Cria no calendário Cívico Cultural do Estado de Pernambuco, o "DIA do CANTADOR REPENTISTA" que se dará a 06 de janeiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 065
Publicada no DOE 25/09/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 064
Publicada no DOE 25/09/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 063
Publicada no DOE 25/09/2009
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Altera o art. 5º da Lei nº 12.001, de 28 de maio de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 062
Publicada no DOE 20/09/2001
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Declara de utilidade pública, O Centro de Trabalho e Cultura (CTC), em Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 061
Publicada no DOE 20/09/2001
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Denomina PE Dr. Clóvis Scripilliti, a PE-15, que liga o entroncamento da PE-01 no Complexo de Salgadinho, em Olinda, ao entroncamento da BR-101 Norte, em Paulista.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 060
Publicada no DOE 20/09/2009
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Declara de utilidade pública a Associação de Assistência a Menores de Olinda- AMO.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 059
Publicada no DOE 14/09/2001
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Denomina Rodovia Estadual e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 058
Publicada no DOE 14/09/2001
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Denomina Rodovia Prefeito Delmiro Alexandre Silva, o trecho da PE 217 - que vai de Pesqueira a Alagoinha - Venturosa.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 057
Publicada no DOE 13/09/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 056
Publicada no DOE 05/09/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 055
Publicada no DOE 05/09/2001
Ícone para ler Texto Original  

Altera o Art. 1º da Lei 11.981, de 08 de maio de 2001.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 054
Publicada no DOE 05/09/2001
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Torna-se obrigatória a fixação de cartaz informativo nas instituições policiais do Estado de Pernambuco, bem como responsabiliza os policiais civis ou militares, que detiverem alguém a qualquer titulo, de informar-lhes os direitos do cidadão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 053
Publicada no DOE 31/08/2001
Revogada
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 052
Publicada no DOE 31/08/2001
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Autoriza a Concessão Remunerada de Uso das Áreas e Terminais do Porto Fluvial de Petrolina que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 051
Publicada no DOE 31/08/2001
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Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 050
Publicada no DOE 25/08/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a contrair empréstimo para fins que especifica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 049
Publicada no DOE 19/07/2001
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Revisa, em cumprimento ao que preceitua o art. 124, § 1º, IV, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 3º da Lei nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999, o Plano Plurianual do Estado para o exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 048
Publicada no DOE 19/07/2001
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2002, nos termos dos arts. 37, inciso XX, 123, § 2º, 124, inciso II, e 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 047
Publicada no DOE 18/07/2001
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Dispõe sobre a instalação de Sala de Leitura nos estabelecimentos de ensino estaduais e particulares do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 046
Publicada no DOE 18/07/2001
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Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do professor da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 045
Publicada no DOE 18/07/2001
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Concede gratuidade nos transporte coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 044
Publicada no DOE 13/07/2001
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Altera a estrutura da Assistência Policial Militar da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 043
Publicada no DOE 10/07/2001
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Denomina Cantor Luiz Gonzaga, o trecho da PE-585, entre Araripina e Exu, no Sertão de Pernambuco, ora em processo de pavimentação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 042
Publicada no DOE 10/07/2001
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Denomina Rodovia Prefeito José Ângelo de Carvalho, o trecho da PE - 555, entre Parnamirim e Urimamã no sertão central.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 041
Publicada no DOE 07/07/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 040
Publicada no DOE 03/07/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 039
Publicada no DOE 03/07/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 038
Publicada no DOE 03/07/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 037
Publicada no DOE 03/07/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 036
Publicada no DOE 03/07/2001
Revogada
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 035
Publicada no DOE 03/07/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 034
Publicada no DOE 03/07/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar sem encargos o imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 033
Publicada no DOE 03/07/2001
Ícone para ler Texto Original Ícone para ler Texto Anotado Ícone para ler Texto Atualizado  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 032
Publicada no DOE 03/07/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 031
Publicada no DOE 03/07/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 030
Publicada no DOE 03/07/2001
Ícone para ler Texto Original Ícone para ler Texto Anotado Ícone para ler Texto Atualizado  

Dispõe sobre a definição e execução das ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do Turismo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 029
Publicada no DOE 03/07/2001
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Dá nova redação ao art. 3º e parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 11.913, de 27 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação, em conformidade com o Art. 195 da Constituição do Estado de Pernambuco, altera a Lei nº 4.591, de 1º de março de 1963, e dá outras providências".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 028
Publicada no DOE 03/07/2001
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Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a transferir recursos oriundos do financiamento contraído com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 027
Publicada no DOE 03/07/2001
Ícone para ler Texto Original  

Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à autonomia dos estabelecimentos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 026
Publicada no DOE 03/07/2001
Ícone para ler Texto Original  

Introduz alteração na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às regras de determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 025
Publicada no DOE 28/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 024
Publicada no DOE 28/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 023
Publicada no DOE 28/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 022
Publicada no DOE 28/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 021
Publicada no DOE 28/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 020
Publicada no DOE 26/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 019
Publicada no DOE 26/06/2001
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Dispõe sobre o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 018
Publicada no DOE 20/06/2001
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Denomina Governador Antonio Mariz, a rodovia que liga os distritos de Grossos e Mundo Novo, no município de São José do Egito, ao Estado da Paraíba.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 017
Publicada no DOE 20/06/2001
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Denomina MARGARITA PÈREZ QUEIROZ - MARGOT QUEIROZ - A Estrada de acesso ao Distrito de Serrambi, no Município de Ipojuca.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 016
Publicada no DOE 20/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Dá-se o nome de JOSÉ NUNES RIBEIRO a Rodovia Estadual - PE - 75 que liga à cidade de GOIANA à cidade de FERREIROS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 015
Publicada no DOE 20/06/2001
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Institui dia estadual da cultura e da paz no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 014
Publicada no DOE 15/06/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 013
Publicada no DOE 08/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 012
Publicada no DOE 08/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 011
Publicada no DOE 08/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 010
Publicada no DOE 08/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Altera dispositivos da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, modificada parcialmente pela Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 009
Publicada no DOE 07/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Judiciário do Estado a realizar permuta de imóvel com o Município de Petrolina e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 008
Publicada no DOE 02/06/2001
Revogada
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Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 007
Publicada no DOE 02/06/2001
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Dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, que funcionarão junto ao DETRAN e ao DER-PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 006
Publicada no DOE 02/06/2001
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Proíbe em todo Estado de Pernambuco a utilização de animais ferozes em espetáculos públicos de qualquer natureza, especialmente os circenses e teatrais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 005
Publicada no DOE 01/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 004
Publicada no DOE 01/06/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 003
Publicada no DOE 30/05/2001
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Considera a realização de atividades meio necessárias ao funcionamento dos diversos sistemas de ensino com vista à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 002
Publicada no DOE 29/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 001
Publicada no DOE 29/05/2001
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Institui o Programa Expresso Cidadão - Centrais de Atendimento ao Cidadão, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 000
Publicada no DOE 24/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 999
Publicada no DOE 24/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 998
Publicada no DOE 24/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 997
Publicada no DOE 22/05/2001
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Imprime modificações no funcionamento das atividades atribuídas ao Sistema Penitenciário do Estado, cria cargos , e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 996
Publicada no DOE 17/05/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 995
Publicada no DOE 17/05/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 994
Publicada no DOE 15/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 993
Publicada no DOE 15/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 992
Publicada no DOE 15/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 991
Publicada no DOE 11/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Altera disposição da Lei nº 11.640, de 04 de maio de 1999.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 990
Publicada no DOE 11/05/2001
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Prevê a obrigatoriedade da instalação de balanças para aferição de peso, nos pontos e veículos de venda de botijões de gás liquefeito de petróleo no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 989
Publicada no DOE 10/05/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 988
Publicada no DOE 10/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 987
Publicada no DOE 10/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 986
Publicada no DOE 10/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 985
Publicada no DOE 10/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 984
Publicada no DOE 09/05/2001
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Estabelece norma de segurança pública para o uso de elevadores em prédio urbanos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 983
Publicada no DOE 09/05/2001
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Declara de Utilidade Pública a Fundação Padre Zuzinha.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 982
Publicada no DOE 09/05/2001
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Dispõe sobre a inscrição da expressão DEUS SEJA LOUVADO nos vales transportes emitidos no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 981
Publicada no DOE 09/05/2001
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Declara Entidade de Utilidade Pública, a Sociedade Civil sem fins lucrativos, CASA DA CRIANÇA MARCELO ASFORA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 980
Publicada no DOE 08/05/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de parte do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 979
Publicada no DOE 03/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 978
Publicada no DOE 03/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 977
Publicada no DOE 03/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 976
Publicada no DOE 03/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 975
Publicada no DOE 03/05/2001
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Dispõe sobre autorização para pagamento de indenização espontânea em favor de quem indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 974
Publicada no DOE 03/05/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 973
Publicada no DOE 03/05/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de espaço público, componente do bem imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 972
Publicada no DOE 03/05/2001
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Autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S.A.- PERPART, a ceder ao Estado de Pernambuco, o direito de uso dos imóveis que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 971
Publicada no DOE 28/04/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 970
Publicada no DOE 28/04/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 969
Publicada no DOE 28/04/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 968
Publicada no DOE 28/04/2001
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Autoriza o Poder Executivo a recodificar o número de ordem de projeto aprovado pela Lei nº 11.942, de 23 de março de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 967
Publicada no DOE 25/04/2001
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Cria no âmbito do Estado de Pernambuco o Dia do Maçom, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 966
Publicada no DOE 24/04/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 965
Publicada no DOE 24/04/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 964
Publicada no DOE 18/04/2001
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Institui o dia estadual do frevo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 963
Publicada no DOE 18/04/2001
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Dispõe sobre a denominação de área no Complexo Tacaruna ou que outra designação venha a receber aquele imóvel.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 962
Publicada no DOE 17/04/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 961
Publicada no DOE 17/04/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 960
Publicada no DOE 17/04/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 959
Publicada no DOE 17/04/2001
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Institui o "Dia do MERCOSUL".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 958
Publicada no DOE 17/04/2001
Revogada
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Dispõe sobre o Conselho Estadual de Habitação - CEH e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 957
Publicada no DOE 11/04/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 956
Publicada no DOE 10/04/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 955
Publicada no DOE 10/04/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 954
Publicada no DOE 10/04/2001
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 953
Publicada no DOE 10/04/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 952
Publicada no DOE 10/04/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 951
Publicada no DOE 10/04/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 950
Publicada no DOE 10/04/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 949
Publicada no DOE 10/04/2001
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Altera a alínea "c", do § 2º, do artigo 83, da Lei nº 11.923, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 948
Publicada no DOE 10/04/2001
Revogada
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Altera o disposto nos artigos 1º, "caput", e 4º, da Lei nº 11.795, de 04 de julho de 2000, modificada pela Lei nº 11.905, de 22 de dezembro de 2000.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 947
Publicada no DOE 06/04/2001
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Cria a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 946
Publicada no DOE 06/04/2001
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Altera o artigo 4º da Lei nº 11.911, de 22 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 945
Publicada no DOE 31/03/2001
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 944
Publicada no DOE 31/03/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 943
Publicada no DOE 30/03/2001
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Declara de utilidade pública a Escola Superior de Magistratura do Estado de Pernambuco - ESMAPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 942
Publicada no DOE 24/03/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 941
Publicada no DOE 24/03/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 940
Publicada no DOE 24/03/2001
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 939
Publicada no DOE 24/03/2001
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 938
Publicada no DOE 09/03/2001
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Dá denominação à Escola do Legislativo do Estado de Pernambuco, criada pela Lei nº 11.699, de 12 de novembro de 1999.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 937
Publicada no DOE 05/01/2001
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Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 936
Publicada no DOE 04/01/2001
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Dá denominação à Barragem de Belo Jardim, no Rio Ipojuca.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 935
Publicada no DOE 04/01/2001
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Dá denominação à rodovia estadual que liga a cidade de Belo Jardim à cidade do Brejo da Madre de Deus.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 934
Publicada no DOE 04/01/2001
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Dá denominação ao Presídio de Petrolina/PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 933
Publicada no DOE 04/01/2001
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Dá denominação à Unidade do HEMOPE instalada no município de Arcoverde

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 932
Publicada no DOE 04/01/2011
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Instituir o "DIA DO TÉCNICO INDUSTRIAL".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 931
Publicada no DOE 04/01/2001
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Proíbe a utilização do cerol em linha ou cordão para pipas empinadas no território do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 930
Publicada no DOE 04/01/2001
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Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão obrigatória de cláusula contratual, que objetive a contratação de seguro de responsabilidade civil, nas cessões de uso, de próprios estaduais, utilizados para realização de eventos artísticos, culturais e esportivos e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 929
Publicada no DOE 03/01/2001
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Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 928
Publicada no DOE 03/01/2001
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Dispõe sobre a criação do Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco - FUNREPOL, institui a Coordenação dos Procedimentos Policiais - COORDPPOL e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 927
Publicada no DOE 03/01/2001
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 11.375, de 08 de agosto de 1996, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 926
Publicada no DOE 03/01/2001
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Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência, marcas e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 925
Publicada no DOE 03/01/2001
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Dispõe sobre as atribuições e a estrutura do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE e dá outras providências.

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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