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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2002

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 12 319
Publicada no DOE 31/12/2002
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Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 318
Publicada no DOE 31/12/2002
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Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS relativamente às saídas de veículos novos que especifica, promovidos por estabelecimento comercial varejista de automóveis e motocicletas localizados em Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 317
Publicada no DOE 28/12/2002
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Altera a Lei nº 12.249, de 1º de julho de 2002, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 316
Publicada no DOE 28/12/2002
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Dispõe sobre a distribuição dos cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE, do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual - GOATE, da Secretaria da Fazenda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 315
Publicada no DOE 21/12/2002
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Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 314
Publicada no DOE 21/12/2002
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Institui o Dia do Cooperativismo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 313
Publicada no DOE 21/12/2002
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Altera Lei nº 11.699, de 12 de Novembro de 1999.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 312
Publicada no DOE 21/12/2002
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Cria o cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência da Assembléia.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 311
Publicada no DOE 21/12/2002
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Obriga os Shoppings Center e estabelecimentos similares em todo o Estado de Pernambuco a disponibilizar cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência e para idosos, quando em atendimento.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 310
Publicada no DOE 20/12/2002
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Consolida e Altera o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 309
Publicada no DOE 20/12/2002
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Institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 308
Publicada no DOE 20/12/2002
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Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 307
Publicada no DOE 19/12/2002
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Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 306
Publicada no DOE 19/12/2002
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Autoriza a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, a alienar ao Ministério Público de Pernambuco, os imóveis que menciona, pertencentes ao patrimônio do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 305
Publicada no DOE 19/12/2002
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Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais à disposição do Poder Judiciário Estadual ou Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 304
Publicada no DOE 19/12/2002
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Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 303
Publicada no DOE 19/12/2002
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Autoriza o Poder Executivo a constituir a Sociedade de Economia Mista denominada Companhia de Produção de Hemoderivados - CPH, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 302
Publicada no DOE 19/12/2002
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Autoriza a adoção de medidas pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART para regularização das operações de financiamentos realizadas com recursos do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, do Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresas - FEMICRO, e do Fundo de Risco de Operações de Crédito Rural - FUNRIS e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 301
Publicada no DOE 19/12/2002
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Altera o Anexo Único da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 300
Publicada no DOE 19/12/2002
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Institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 299
Publicada no DOE 19/12/2002
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Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e alterações, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, relativos a tributos estaduais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 298
Publicada no DOE 18/12/2002
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2003.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 297
Publicada no DOE 13/12/2002
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Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco - CES-PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 296
Publicada no DOE 12/12/2002
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 295
Publicada no DOE 12/12/2002
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 294
Publicada no DOE 10/12/2002
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Denomina ANTÔNIO DOURADO NETO, a PE- 42, que liga a Cidade de Ipojuca à BR 101 SUL.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 293
Publicada no DOE 10/12/2002
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Denomina a PE 309, que acesso a Cidade de Solidão, Rodovia JOÃO VIEIRA DE MELO.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 292
Publicada no DOE 06/12/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 291
Publicada no DOE 06/12/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 290
Publicada no DOE 29/11/2002
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 289
Publicada no DOE 29/11/2002
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 288
Publicada no DOE 29/11/2002
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 287
Publicada no DOE 29/11/2002
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 286
Publicada no DOE 29/11/2002
Revogada
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Altera o Plano Estadual de Educação, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 285
Publicada no DOE 27/11/2002
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Denomina a PE 158, que liga a Cidade de Lajedo-PE à Cidade de Jurema-PE, Rodovia JOSÉ FERREIRA ROSA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 284
Publicada no DOE 27/11/2002
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Dá denominação de "PE-475 Ent BR-116-Div PE /CE (Cedro) JOSÉ ARLINDO LEITE" a PE-475 Ent BR-116-Div PE /CE (Cedro).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 283
Publicada no DOE 19/11/2002
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Determina a distribuição de soro antiofídico polivalente entre os Hospitais de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 282
Publicada no DOE 12/11/2002
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Dispõe sobre os subsídios do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 281
Publicada no DOE 12/11/2002
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Institui o Dia Estadual da Expressão Artística nas escolas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 280
Publicada no DOE 12/11/2002
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Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 279
Publicada no DOE 18/10/2010
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 278
Publicada no DOE 07/11/2002
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Modifica a redação do preâmbulo do art. 2º da Lei nº 12.219, de 13 de junho de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 277
Publicada no DOE 07/11/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 276
Publicada no DOE 31/10/2002
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Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos comerciais obrigados a emitir NOTA FISCAL, da afixação junto aos seus caixas, de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 275
Publicada no DOE 30/10/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 274
Publicada no DOE 26/10/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 273
Publicada no DOE 02/10/2002
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Declara de Utilidade Pública, a Entidade Civil Sem Fins Lucrativos, Associação Musical Coral do Carmo do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 272
Publicada no DOE 15/10/2010
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Altera o disposto na Lei nº 12.006 de 01 de junho de 2001, modificando a redação do artigo 1º.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 271
Publicada no DOE 02/10/2002
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Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Bairros de São Joaquim do Monte e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 270
Publicada no DOE 01/10/2002
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 269
Publicada no DOE 26/09/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 268
Publicada no DOE 26/09/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 267
Publicada no DOE 24/09/2002
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Declara de utilidade pública o PROJETO DESAFIO JOVEM TRINDADE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 266
Publicada no DOE 21/09/2002
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Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 265
Publicada no DOE 21/09/2002
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 264
Publicada no DOE 19/09/2002
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Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 263
Publicada no DOE 19/09/2002
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Torna obrigatório que as empresas que exploram o setor da telefonia móvel celular, bem como, as empresas que comercializem aparelhos de telefone do sistema pré - pago procedam ao cadastramento do adquirente dos mesmos no ato da compra e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 262
Publicada no DOE 12/09/2002
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 261
Publicada no DOE 07/09/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 260
Publicada no DOE 07/09/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 259
Publicada no DOE 24/08/2002
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Dispõe sobre a política estadual de incentivo à pesquisa e a preparação de produtos fitoterápicos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 258
Publicada no DOE 23/08/2002
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Institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 257
Publicada no DOE 20/08/2002
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóveis que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 256
Publicada no DOE 20/08/2002
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Altera a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 255
Publicada no DOE 13/10/2010
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Altera a Lei nº 11.679, de 13 de outubro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital social e alienar ou caucionar as ações de titularidade da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 254
Publicada no DOE 12/07/2002
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Denomina a Adutora que abastecerá os municípios de Afrânio e Dormentes de "Adutora Maria Coelho".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 253
Publicada no DOE 12/07/2002
Revogada
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Dispõe sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 252
Publicada no DOE 09/07/2002
Revogada
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Aprova o Plano Estadual de Educação e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 251
Publicada no DOE 03/07/2002
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Dispõe sobre a política remuneratória dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 250
Publicada no DOE 02/07/2002
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Inclui o inciso III no art. 1º da Lei nº 10.423, de 18 de abril de 1990.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 249
Publicada no DOE 02/07/2002
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Altera art. 1º da Lei nº 11.855/2000, cria a Representação Institucional, e o art. 11º da Lei nº 11.640/99 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 248
Publicada no DOE 02/07/2002
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Dispõe sobre os subsídios dos Deputados Estaduais para a 15ª Legislatura, e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 247
Publicada no DOE 07/10/2010
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Declara de Utilidade Pública, a entidade civil sem fins lucrativo, GRUPO VIVA RACHID.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 246
Publicada no DOE 28/06/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 245
Publicada no DOE 29/06/2002
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Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 244
Publicada no DOE 29/06/2002
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Altera a Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 243
Publicada no DOE 29/06/2002
Revogada
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Disciplina a concessão da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Transporte na administração pública estadual, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 242
Publicada no DOE 09/06/2002
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Dispõe sobre a forma de cálculo das gratificações de representação das funções técnico-pedagógicas do magistério da rede pública estadual e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 241
Publicada no DOE 29/06/2002
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Concede benefícios fiscais relativamente a operações com flores em estado natural.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 240
Publicada no DOE 29/06/2002
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Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de tomate, quando promovidas pelo produtor rural ou cooperativa de produtores localizados em Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 239
Publicada no DOE 28/06/2002
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Fixa novos valores do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 238
Publicada no DOE 27/06/2002
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Dispõe sobre a construção, pela EMHAPE, de um Conjunto Habitacional em terreno de propriedade do Estado de Pernambuco, na área que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 237
Publicada no DOE 27/06/2002
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Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e inciso II do art. 7º da Lei nº 11.872, de 8 de novembro de 2000, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 236
Publicada no DOE 27/06/2002
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do art. 4º, § 1º, da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 235
Publicada no DOE 27/06/2002
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Dispõe sobre o patrimônio fundiário do Estado de Pernambuco, sua administração, utilização, discriminação, alienação, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 234
Publicada no DOE 27/06/2002
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Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador ("software") não personalizado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 233
Publicada no DOE 27/06/2002
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Altera a Lei nº 12.150, de 26 de dezembro de 2.001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 232
Publicada no DOE 27/06/2002
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2003, nos termos dos arts. 37, inciso XX, 123, § 2º, 124, inciso II, e 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 231
Publicada no DOE 27/06/2002
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Revisa, em cumprimento ao que preceitua o art. 124, § 1º, IV, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 3º da Lei 11.725, de 23 de dezembro de 1999, o Plano Plurianual do Estado para o exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 230
Publicada no DOE 26/06/2002
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Denomina Aeródromo José Jubilino Cavalcanti Filho, o atual Aeródromo do município de Afrânio.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 229
Publicada no DOE 26/06/2002
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Fica estabelecido a obrigatoriedade do sistema de rodízio entre as salas das empresas exibidoras de filmes cinematográficos estabelecidos no Estado de Pernambuco a exibirem filmes nacionais de curta-metragem.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 228
Publicada no DOE 22/06/2002
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Institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 227
Publicada no DOE 19/06/2002
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Determina que o consumidor de serviços bancários seja informado por escrito e verbalmente, ao ingressar nas agências, de quê pode optar por ser atendido pelos próprios caixas nos guichês.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 226
Publicada no DOE 19/06/2002
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Altera os dispositivos da Lei nº 11.119 de 1 de agosto de 1994 e da Lei nº 11.415 de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 225
Publicada no DOE 19/06/2002
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Dispõe sobre a divulgação do número do telefone do Disque Denúncia (3421.9595) no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 224
Publicada no DOE 19/06/2002
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Declara de utilidade pública, a Associação dos Moradores do Bairro do Salgado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 223
Publicada no DOE 18/06/2002
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 222
Publicada no DOE 18/06/2002
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Autoriza a desapropriação de imóvel do Município de Igarassu pelo Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 221
Publicada no DOE 18/06/2002
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Autoriza a desapropriação de imóvel do Município de Igarassu pelo Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 220
Publicada no DOE 14/06/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 219
Publicada no DOE 14/06/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 218
Publicada no DOE 14/06/2002
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Dispõe sobre revisão geral, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos valores nominais do vencimento base, ou do subsídio, dos servidores públicos e membros do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado; e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 217
Publicada no DOE 01/06/2002
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Consolida a Legislação que disciplina o Fundo de Aval destinado à garantia complementar de cobertura de risco de operações para estímulo da concessão de microcréditos - FUNAVAL, criado pela Lei nº 11.795, de 4 de julho de 2000, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 216
Publicada no DOE 31/05/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 215
Publicada no DOE 29/05/2002
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Dispõe sobre a comunicação aos consumidores acerca dos impostos pagos sobre mercadorias ou serviços, nos termos do art. 107, § 4º, da Constituição do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 214
Publicada no DOE 28/05/2002
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Institui a Gratificação de Estímulo à Formação de Recursos Humanos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS/PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 213
Publicada no DOE 24/05/2002
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 212
Publicada no DOE 24/05/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 211
Publicada no DOE 24/05/2002
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Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar imóvel público localizado à avenida 17 de agosto, nº 435, Casa Forte, Recife, Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 210
Publicada no DOE 24/05/2002
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Altera o art. 1º da Lei nº 11.980, de 07 de maio de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 209
Publicada no DOE 24/05/2002
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Altera o art. 2º da Lei nº 12.063, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 208
Publicada no DOE 24/05/2002
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Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 207
Publicada no DOE 21/05/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de Investimento das Empresas, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 206
Publicada no DOE 21/05/2002
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Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos aspectos socioambientais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 205
Publicada no DOE 16/05/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 204
Publicada no DOE 16/05/2002
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Dispõe sobre revisão geral, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos valores nominais do vencimento base dos servidores públicos da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 203
Publicada no DOE 11/05/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 202
Publicada no DOE 11/05/2002
Revogada
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Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 201
Publicada no DOE 10/05/2002
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 200
Publicada no DOE 10/05/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 199
Publicada no DOE 10/05/2002
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Altera a Lei nº 12.019, de 25 de junho de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 198
Publicada no DOE 08/05/2002
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Dispõe sobre a fluoretação de água mineral comercializada no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 197
Publicada no DOE 03/05/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 196
Publicada no DOE 03/05/2002
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Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 195
Publicada no DOE 27/04/2002
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Considera no Estado de Pernambuco, a coleta seletiva e a reciclagem do lixo como atividades ecológicas, de relevância social e de interesse público.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 194
Publicada no DOE 24/04/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 193
Publicada no DOE 24/04/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 192
Publicada no DOE 24/04/2002
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Altera os arts. 4º, 22 e 36 da Lei nº 12.048, de 18 de julho de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 191
Publicada no DOE 24/04/2002
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Autoriza supressão de Floresta Mista composta por frutíferas e espécies da Mata Atlântica em diferentes estágios de regeneração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 190
Publicada no DOE 24/04/2002
Revogada
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Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 189
Publicada no DOE 18/04/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 188
Publicada no DOE 17/04/2002
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Autoriza o Estado de Pernambuco a contrair empréstimo para fins que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 187
Publicada no DOE 10/04/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 186
Publicada no DOE 10/04/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 185
Publicada no DOE 10/04/2002
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Dispõe sobre a criação e extinção dos cargos comissionados e funções gratificadas que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 184
Publicada no DOE 06/04/2002
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 183
Publicada no DOE 06/04/2002
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Dispõe sobre a criação de cargo comissionado que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 182
Publicada no DOE 06/04/2002
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Define os novos limites territoriais dos Municípios de Jatobá, Tacaratu e Petrolândia, localizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 181
Publicada no DOE 06/04/2002
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Altera o disciplinamento do Programa Primeiro Emprego - PPE, criado pela Lei nº 11.892 de 12 de Dezembro de 2000, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 180
Publicada no DOE 05/04/2002
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Cria o dia Estadual do Desarmamento e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 179
Publicada no DOE 05/04/2002
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Dispõe sobre prescrição de medicamentos genéricos nas receitas fornecidas nas unidades do Sistema Público de Saúde do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 178
Publicada no DOE 04/04/2002
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Dispõe sobre o recebimento de recursos pelos Departamentos Regionais de Polícia Civil, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 177
Publicada no DOE 04/04/2002
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Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente em área específica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 176
Publicada no DOE 04/04/2002
Revogada
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Altera dispositivos da Lei nº 11.795, de 04 de julho de 2000, modificada pelas Leis de nº 11.905, e 22 de dezembro de 2000 e de nº 11.948, de 09 de abril de 2001.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 175
Publicada no DOE 04/04/2002
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Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 174
Publicada no DOE 23/03/2002
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Declara de Utilidade Pública o Centro Social Nossa Senhora do Ó.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 173
Publicada no DOE 23/03/2002
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Denomina Estrada JOÃO PEREIRA MOROTÓ, a PE - 121 que liga a Sede do Município de Frei Miguelinho à PE - 90.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 172
Publicada no DOE 23/03/2002
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Cria a Gratificação Policial Militar de Incentivo para os policiais militares à disposição da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 171
Publicada no DOE 23/03/2002
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Estabelece a obrigatoriedade de equipamentos para segurança dos usuários em veículos utilizados para o transporte público de passageiros.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 170
Publicada no DOE 22/03/2002
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica ao Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 169
Publicada no DOE 22/03/2002
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 168
Publicada no DOE 22/03/2002
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 167
Publicada no DOE 11/01/2002
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Institui a disciplina "Direito da Cidadania" nos sistemas de ensino estadual e municipais, no Estado de Pernambuco, no âmbito da educação básica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 166
Publicada no DOE 10/01/2002
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Altera a estrutura da Assistência Militar da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 165
Publicada no DOE 03/01/2002
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Modifica a denominação da Assessoria Policial Militar e Civil do Tribunal de Contas de Justiça do Estado de Pernambuco, cria sua estrutura orgânica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 164
Publicada no DOE 03/01/2002
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Cria o Certificado de Responsabilidade Social, para empresas estabelecidas no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 163
Publicada no DOE 03/01/2001
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Cria o Departamento Especial de Auditagem e Fiscalização, define competências, cria os cargos necessários, e dá outras providências.

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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