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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2003

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 12 531
Publicada no DOE 31/12/2003
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Autoriza a alienação de imóveis, por parte do IPA e por parte do Estado; autoriza a instituição e a posterior privatização de sociedade de economia mista; e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 530
Publicada no DOE 31/12/2003
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Altera a Lei nº 12.007, de 01 de junho de 2001, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 529
Publicada no DOE 31/12/2003
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Altera a Lei nº 11.913, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação - CEE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 528
Publicada no DOE 31/12/2003
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Aperfeiçoa o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, de que trata a Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999.

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Lei Ordinária n° 12 527
Publicada no DOE 31/12/2003
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Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a criação e extinção de funções gratificadas, no quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 526
Publicada no DOE 31/12/2003
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Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

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Lei Ordinária n° 12 525
Publicada no DOE 31/12/2003
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Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 07 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 524
Publicada no DOE 31/12/2003
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Altera e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 523
Publicada no DOE 31/12/2003
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Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, bem como altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com os produtos que especifica.

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Lei Ordinária n° 12 522
Publicada no DOE 31/12/2003
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Modifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001 e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente à inclusão da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de empresa de pequeno porte - EPP, bem como à alteração dos valores de recolhimento mensal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 521
Publicada no DOE 31/12/2003
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Revoga Art. 7º da Lei nº 11.640/99.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 520
Publicada no DOE 30/12/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 12 519
Publicada no DOE 30/12/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 518
Publicada no DOE 30/12/2003
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Altera a estrutura de cargos e funções da Unidade de Gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco - UGP-PROMATA, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 517
Publicada no DOE 30/12/2003
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Cria a Gratificação de Incentivo para os fins que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 516
Publicada no DOE 30/12/2003
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Cria na estrutura da Secretaria de Educação e Cultura, vinculada ao seu titular, a Unidade de Coordenação do Programa - UCP do Programa "Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco" - PROESCOLA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 515
Publicada no DOE 30/12/2003
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Confere autonomia técnica, administrativa e financeira à entidade que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 514
Publicada no DOE 30/12/2003
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Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 513
Publicada no DOE 30/12/2003
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Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 512
Publicada no DOE 25/12/2003
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Obriga os supermercados e estabelecimentos afins a divulgar com destaque a data de vencimentos da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 511
Publicada no DOE 25/12/2003
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Obriga os teatros, cinemas, ginásios esportivos, casas noturnas, bares, restaurantes, auditórios e as salas de conferência ou de convenções a manter em suas dependências poltronas ou cadeiras especiais para o uso de pessoas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 510
Publicada no DOE 25/12/2003
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Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Aproveitamento de Mão de Obra Carcerária do Estado de Pernambuco .

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 509
Publicada no DOE 24/12/2003
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Assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 508
Publicada no DOE 23/12/2003
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Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 507
Publicada no DOE 17/12/2003
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Cria o Quadro Complementar ao Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, dispõe sobre os quadros de pessoal das extintas autarquias e fundações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 506
Publicada no DOE 17/12/2003
Revogada
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Cria a Unidade Técnica Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 505
Publicada no DOE 17/12/2003
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Cria o Quadro de Servidores e Empregados da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 504
Publicada no DOE 17/12/2003
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Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 503
Publicada no DOE 17/12/2003
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Institui a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 502
Publicada no DOE 17/12/2003
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Altera a Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 501
Publicada no DOE 17/12/2003
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Altera a Lei Ordinária n.º 12.297, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco - CES-PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 500
Publicada no DOE 16/12/2003
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Proclama Olinda a Capital Simbólica de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 499
Publicada no DOE 16/12/2003
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Dispõe sobre a proibição de cobrança em conta telefônica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 498
Publicada no DOE 13/12/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 497
Publicada no DOE 13/12/2003
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Modifica a estrutura do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 496
Publicada no DOE 13/12/2003
Revogada
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Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Pública denominada Consórcio de Transportes da Região Metropolitana - CTRM, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 495
Publicada no DOE 13/12/2003
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Altera a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, relativa ao Código de Administração Financeira.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 494
Publicada no DOE 11/12/2003
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Modifica a Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre a realização da segurança patrimonial, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 493
Publicada no DOE 11/12/2003
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Altera dispositivos da Lei nº 10.659, de 02 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 492
Publicada no DOE 11/12/2003
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Institui no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco, o dia 21 de Setembro, como o "Dia Estadual do Portador da Doença de Alzheimer".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 491
Publicada no DOE 11/12/2003
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Declara de Utilidade Pública a entidade civil Associação de Promoção Social e Familiar - APROSFAM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 490
Publicada no DOE 10/12/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 4º, § 1º da Constituição do Estado, e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 489
Publicada no DOE 10/12/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 488
Publicada no DOE 10/12/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 487
Publicada no DOE 10/12/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 486
Publicada no DOE 10/12/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 485
Publicada no DOE 10/12/2003
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Reestrutura os serviços administrativos do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 484
Publicada no DOE 10/12/2003
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Estende as disposições constantes da Lei nº 12.396, de 03 de julho de 2003, aos pensionistas da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco ? FUNAPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 483
Publicada no DOE 10/12/2003
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Institui a Gratificação de Atividade Correcional, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 482
Publicada no DOE 10/12/2003
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Dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados nas rodovias estaduais ou sob administração do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 481
Publicada no DOE 04/12/2003
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias, e dá providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 480
Publicada no DOE 04/12/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a contrair empréstimo junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 479
Publicada no DOE 04/12/2003
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Modifica o artigo 125 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 478
Publicada no DOE 03/12/2003
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Autoriza o uso pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e a disposição da Justiça.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 477
Publicada no DOE 02/12/2003
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Cria, no Quadro de Empregos do Poder Executivo, o Grupo Magistério Público, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 476
Publicada no DOE 02/12/2003
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Dispõe sobre a concessão e pagamento da Gratificação pelo Exercício da Atividade de Transporte, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 475
Publicada no DOE 02/12/2003
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Altera a redação da Lei nº 12.320, de 06 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 474
Publicada no DOE 02/12/2003
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2004.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 473
Publicada no DOE 22/11/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 472
Publicada no DOE 22/11/2003
Revogada
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Altera alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 471
Publicada no DOE 20/11/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 470
Publicada no DOE 21/11/2003
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Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 469
Publicada no DOE 19/11/2003
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Disciplina os critérios e responsabilidades para a criação, venda e qualquer outra espécie de transação envolvendo cães das raças Pitt-Bull e Rottweiler no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 468
Publicada no DOE 18/11/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 467
Publicada no DOE 18/11/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 466
Publicada no DOE 18/11/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 465
Publicada no DOE 18/11/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 464
Publicada no DOE 18/11/2003
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Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 463
Publicada no DOE 14/11/2003
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Declara de Utilidade Pública a entidade civil Casa Nossa Senhora da Consolação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 462
Publicada no DOE 14/11/2003
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Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 461
Publicada no DOE 14/11/2003
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Cria regras para permitir o acesso dos Agentes ou Vigilantes Sanitários responsáveis pela fiscalização de existência e erradicação de focos do aedes aegypti, em casas, apartamentos e prédios residenciais no Estado de Pernambuco e dá outras.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 460
Publicada no DOE 12/11/2003
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Institui no calendário oficial do Estado de Pernambuco, o dia 11 de abril como o Dia Estadual do Parkinsoniano e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 459
Publicada no DOE 11/11/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar o prazo do contrato de comodato do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 458
Publicada no DOE 11/11/2003
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Altera o art. 2º da Lei nº 12.367, de 22 de maio de 2003, que instituiu o Programa "A Caminho da Escola", e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 457
Publicada no DOE 11/11/2003
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Autoriza transferência de recursos em favor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco ? ESMAPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 456
Publicada no DOE 11/11/2003
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Dispõe sobre o recebimento de recursos pelos estabelecimentos prisionais e gerências regionais prisionais da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 455
Publicada no DOE 08/11/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 454
Publicada no DOE 08/11/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 453
Publicada no DOE 08/11/2003
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Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente em área específica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 452
Publicada no DOE 05/11/2003
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Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco, direta e indiretamente, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 451
Publicada no DOE 23/08/2010
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 450
Publicada no DOE 01/11/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 449
Publicada no DOE 01/11/2003
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 448
Publicada no DOE 31/10/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 447
Publicada no DOE 24/10/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar imóvel público, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 446
Publicada no DOE 23/10/2003
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Denomina Viaduto Antônio Camarotti, a obra viária, estadual, que cruza a PE - 15, próximo ao Fórum Inajá de Almeida Lins, localizado na cidade do Paulista.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 445
Publicada no DOE 23/10/2003
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Denomina de Rodovia Deputado José Lapenda Filho, a PE 020, trecho que liga a BR 408 ao Distrito de Matriz da Luz, no município de São Lourenço da Mata/PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 444
Publicada no DOE 23/10/2003
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Denomina a Rodovia Estadual PE-90, no trecho entre a BR-104 e a cidade de Vertentes, de "RODOVIA JOSÉ CARDOSO SOBRINHO".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 443
Publicada no DOE 23/10/2003
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Cria o Dia do Conselheiro Tutelar, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 442
Publicada no DOE 18/10/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 441
Publicada no DOE 18/10/2003
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Altera o inciso I do art. 7º da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, que trata da Comissão Especial Permanente de Disciplina da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, e altera a redação do § 1º do artigo 80 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 440
Publicada no DOE 17/10/2003
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Denomina Dr. Nilson Falcão, o nome do viaduto localizado no entroncamento das rodovias PE-15 com a PE-22, no município do Paulista.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 439
Publicada no DOE 11/10/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 438
Publicada no DOE 11/10/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 437
Publicada no DOE 11/10/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 436
Publicada no DOE 11/10/2003
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Revoga o disposto no § 2º do art. 2º da Lei n.º 11.424, de 7 de janeiro de 1997, que dispõe sobre normas especiais relativas aos processos de licitação na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 435
Publicada no DOE 07/10/2003
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Dispõe sobre a remessa, o depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 434
Publicada no DOE 03/10/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 433
Publicada no DOE 30/09/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 432
Publicada no DOE 30/09/2003
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Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 431
Publicada no DOE 30/09/2003
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Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 430
Publicada no DOE 30/09/2003
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Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 429
Publicada no DOE 30/09/2003
Revogada
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Altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 428
Publicada no DOE 26/09/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar os 11 (onze) apartamentos descritos no Anexo Único, que encontram-se sob a administração da Companhia Estadual de Habitação - EMHAPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 427
Publicada no DOE 26/09/2003
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Dispõe, nos termos do art. 123, § 1º da Constituição Estadual, sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 426
Publicada no DOE 26/09/2011
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2004, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2; 124, inciso II, com a redação dada pela EC nº 22/2003; e 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 425
Publicada no DOE 19/09/2003
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Dispõe sobre a gestão e execução do Programa de Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR - PROMETRÓPOLE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 424
Publicada no DOE 19/09/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar imóvel para a Companhia Estadual de Habitação - EMHA PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 423
Publicada no DOE 18/09/2003
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Altera os dispositivos da Lei nº 11.119, de 1 de agosto de 1994, alterada pela Lei nº 11.415, de 20 de dezembro de 1996 e pela Lei nº 12.226, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI/PE, e dá outra providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 422
Publicada no DOE 12/09/2003
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 421
Publicada no DOE 12/09/2003
Revogada
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Autoriza a contratação de empréstimo externo para os fins que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 420
Publicada no DOE 09/09/2003
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 419
Publicada no DOE 09/09/2003
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 418
Publicada no DOE 08/09/2003
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Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 417
Publicada no DOE 09/09/2003
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 416
Publicada no DOE 09/09/2003
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder direito real de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 415
Publicada no DOE 09/09/2003
Ícone para ler Texto Original  

Altera dispositivos da Lei n.º 9.997, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 414
Publicada no DOE 05/09/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 413
Publicada no DOE 05/09/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 412
Publicada no DOE 05/09/2003
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 411
Publicada no DOE 02/09/2003
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Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 410
Publicada no DOE 30/08/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do art. 4º, § 1º da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 409
Publicada no DOE 30/08/2003
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Modifica as Leis n°11.796, de 4 de julho de 2000, que instituiu o Fundo Estadual de Habitação, e n°11.958, de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Habitação, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 408
Publicada no DOE 30/08/2003
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 407
Publicada no DOE 26/08/2003
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Denomina FERNANDO JÚLIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, a PE - 37, estrada que liga o entroncamento da Br 101 Sul a Usina Liberdade, no Município de Escada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 406
Publicada no DOE 26/08/2003
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Denomina Estrada MARIA DORALICE DE MASSENA, a PE - 40, que liga a Sede do Município de Chã de Alegria à PE - 90.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 405
Publicada no DOE 23/08/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 404
Publicada no DOE 23/08/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar imóvel público, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 403
Publicada no DOE 23/08/2003
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 402
Publicada no DOE 13/08/2003
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Declara de utilidade pública a Fundação de Cultura Cabras de Lampião.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 401
Publicada no DOE 19/07/2003
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Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco, a construir 01 (uma) Casa para Recuperação de Drogados, em área da Região Metropolitana do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 400
Publicada no DOE 19/07/2003
Revogada
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Dispõe sobre a substituição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 399
Publicada no DOE 09/07/2003
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Altera § 3º do art. 23, da Lei nº 11.641/99.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 398
Publicada no DOE 09/07/2003
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Fixa novos valores do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 397
Publicada no DOE 05/07/2003
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Altera o art. 1º, § 2º, alínea "a", § 3º e § 4º e o art. 5º da Lei nº 12.302, de 18 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 396
Publicada no DOE 04/07/2003
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Define novos critérios de concessão e pagamento de parcela remuneratória que indica dos servidores públicos civis, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 395
Publicada no DOE 26/06/2003
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Dispõe sabre a política remuneratória dos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 394
Publicada no DOE 21/06/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 393
Publicada no DOE 21/06/2003
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 392
Publicada no DOE 21/06/2003
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 391
Publicada no DOE 21/06/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 390
Publicada no DOE 19/06/2003
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Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, converte o vale transporte em auxílio transporte e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 389
Publicada no DOE 18/06/2003
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Reajusta os valores nominais do vencimento-base dos cargos e das gratificações de função do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 388
Publicada no DOE 02/07/2003
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Cria cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 387
Publicada no DOE 18/06/2003
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Obriga o Estado de Pernambuco a informar o que especifica nas obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 386
Publicada no DOE 18/06/2003
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Bom Pastor e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 385
Publicada no DOE 17/06/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 384
Publicada no DOE 17/06/2003
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Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 383
Publicada no DOE 17/06/2003
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Dá nova denominação à unidade prisional Centro de Classificação e Triagem - CCT, situado no Distrito Industrial de Caetés, Município de Abreu e Lima.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 382
Publicada no DOE 17/06/2003
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Extingue e cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 381
Publicada no DOE 13/06/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos bens que indica, para implantação do Centro Cultural Banco do Brasil, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 380
Publicada no DOE 12/06/2003
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Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 379
Publicada no DOE 11/06/2003
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Denomina o Centro Tecnológico do Araripe de Centro Tecnológico Vereador Eduardo de Souza Carvalho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 378
Publicada no DOE 10/06/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 377
Publicada no DOE 03/06/2003
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Denomina "Rodovia Luiz Gonzaga" a rodovia BR-232, no trecho compreendido entre o km 4,7 e o km 129,9, que está sob a gestão estadual.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 376
Publicada no DOE 03/06/2003
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Altera o art. 54 da Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 375
Publicada no DOE 03/06/2003
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 374
Publicada no DOE 30/05/2003
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Dispõe sobre a regulamentação de atividades relacionadas com organismos geneticamente modificados ? OGMs no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 373
Publicada no DOE 27/05/2003
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Cria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a Gratificação Policial de Incentivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 372
Publicada no DOE 27/05/2003
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Denomina ARTHUR CORREIA DE OLIVEIRA, a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, construída na Rua Vigário Joaquim Pinto, no Município do Limoeiro, Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 371
Publicada no DOE 24/05/2003
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Institui o Dia Estadual da Adoção.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 370
Publicada no DOE 23/05/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 369
Publicada no DOE 23/05/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 368
Publicada no DOE 23/05/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 367
Publicada no DOE 23/05/2003
Revogada
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Institui o PROGRAMA "A CAMINHO DA ESCOLA" e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 366
Publicada no DOE 20/05/2003
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Dispõe sobre a implantação das entidades previstas na Lei Complementar nº 49, de 31 de Janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 365
Publicada no DOE 15/05/2003
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 364
Publicada no DOE 15/05/2003
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Redenomina o Centro de Artesanato do Agreste, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 363
Publicada no DOE 15/05/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 362
Publicada no DOE 07/05/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 361
Publicada no DOE 07/05/2003
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 360
Publicada no DOE 03/05/2003
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 359
Publicada no DOE 29/04/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 358
Publicada no DOE 25/04/2003
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Declara de Utilidade Pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mirandiba.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 357
Publicada no DOE 25/04/2003
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Considera de "Utilidade Pública" a ONG Pedra D'água.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 356
Publicada no DOE 25/04/2003
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Cria cargos de provimento em comissão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 355
Publicada no DOE 17/04/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 354
Publicada no DOE 17/04/2003
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Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS para as operações com veículos automotores novos, de que trata a Lei nº 12.190, de 23 de abril de 2002, e alterações.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 353
Publicada no DOE 08/04/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 352
Publicada no DOE 08/04/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 351
Publicada no DOE 08/04/2003
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a fazer concessão de direito real de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 350
Publicada no DOE 04/04/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 349
Publicada no DOE 04/04/2003
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Altera o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 348
Publicada no DOE 04/04/2003
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre adequação orçamentária de órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 347
Publicada no DOE 29/03/2003
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Altera disposições da Lei nº 11.614, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 346
Publicada no DOE 25/03/2003
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 345
Publicada no DOE 26/03/2003
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que específica, face as disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 344
Publicada no DOE 30/01/2003
Revogada
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Dispõe sobre a promoção de praças na Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 343
Publicada no DOE 30/01/2003
Declarada Inconstitucional
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Disciplina a exploração de atividade lotérica no âmbito do Estado de Pernambuco; institui outras modalidades de concursos de prognósticos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 342
Publicada no DOE 29/01/2003
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 341
Publicada no DOE 28/01/2003
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Altera o art. 75, § 1º, alínea "c", inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 340
Publicada no DOE 28/01/2003
Revogada
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Estabelece, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo Estadual, as normas para a realização de licitação, na modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 339
Publicada no DOE 25/01/2003
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Institui uma contribuição em favor da Associação dos Magistrados de Pernambuco - AMEPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 338
Publicada no DOE 24/01/2003
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Institui isenção do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental e de Inspeção Veicular, nos casos que indica, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 337
Publicada no DOE 24/01/2003
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Altera a Lei nº 12.305, de 18 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 336
Publicada no DOE 23/01/2003
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Altera o art. 1º inciso I, §§ 2º e 4º e o art. 5º da Lei nº 12.302, de 18 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 335
Publicada no DOE 24/01/2003
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Introduz, com base na Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002, alterações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 334
Publicada no DOE 24/01/2003
Revogada
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Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, a Lei nº 12.190, de 23 de abril de 2002, e o Anexo Único da Lei nº 10.295, de 13 de julho de1989.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 333
Publicada no DOE 24/01/2003
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Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 332
Publicada no DOE 24/01/2003
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Modifica o art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 331
Publicada no DOE 24/01/2003
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Dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais dos Poderes do Estado, seus órgãos e entidades, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 330
Publicada no DOE 22/01/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 329
Publicada no DOE 22/01/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 328
Publicada no DOE 22/01/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 327
Publicada no DOE 22/01/2003
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Corrige requisito de provimento do cargo de Assessor de Cerimonial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 326
Publicada no DOE 21/01/2003
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Autoriza a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 325
Publicada no DOE 21/01/2003
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 324
Publicada no DOE 21/01/2003
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Altera a Lei nº 11.722, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Fundo de Crédito PRORENDA RURAL - PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 323
Publicada no DOE 07/01/2003
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Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança em elevadores instalados em prédios públicos, residenciais e comerciais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 322
Publicada no DOE 07/01/2003
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Cria a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 321
Publicada no DOE 07/01/2003
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Cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio-ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 320
Publicada no DOE 07/01/2003
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.

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Não há leis ordinárias para este ano.



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