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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2004

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 12 745
Publicada no DOE 30/12/2004
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Institui a possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 744
Publicada no DOE 24/12/2004
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Dispensa de licenciamento ambiental no Estado de Pernambuco, as atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas em sequeiro, de acordo com os limites territoriais que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 743
Publicada no DOE 24/12/2004
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Aprova os instrumentos contratuais constantes dos anexos desta Lei, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 742
Publicada no DOE 22/12/2004
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Altera a Lei nº 12.687, de 3 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 741
Publicada no DOE 21/12/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 740
Publicada no DOE 21/12/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a desistir de processos de execução de verbas sucumbenciais e efetuar transação, nos moldes e condições que estipula, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 739
Publicada no DOE 21/12/2004
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Denomina Olegário Franklin Cordeiro, o Aeroporto situado no município de Belo Jardim, neste Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 738
Publicada no DOE 21/12/2004
Revogada
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Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com o acompanhamento, orientação genética e assistência integral à saúde das pessoas portadoras de traço falciforme e de anemia falciforme e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 737
Publicada no DOE 18/12/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 736
Publicada no DOE 18/12/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 735
Publicada no DOE 16/12/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 734
Publicada no DOE 16/12/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 733
Publicada no DOE 16/12/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 732
Publicada no DOE 16/12/2004
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo e a oferecer garantias, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 731
Publicada no DOE 16/12/2004
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Declara de natureza policial militar as funções exercidas pelos militares estaduais no âmbito das Assistências Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Assembléia Legislativa e Prefeitura da Cidade do Recife, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 730
Publicada no DOE 16/12/2004
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Altera dispositivos da Lei nº 12.070, de 28 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 729
Publicada no DOE 15/12/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 728
Publicada no DOE 15/12/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 727
Publicada no DOE 15/12/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 726
Publicada no DOE 10/12/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 725
Publicada no DOE 10/12/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 724
Publicada no DOE 10/12/2004
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Introduz alterações na concessão da Gratificação de Estímulo à Formação de Recursos Humanos no âmbito do Sistema Único de Saúde ? SUS/PE, instituída pela Lei nº 12.214, de 27 de maio de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 723
Publicada no DOE 10/12/2004
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Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 722
Publicada no DOE 10/12/2004
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2005.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 721
Publicada no DOE 10/12/2004
Revogada
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Cria Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência públicos e privados no estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 720
Publicada no DOE 08/12/2004
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Denomina Rodovia Armínio Guilherme dos Santos a Rodovia PE-60.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 719
Publicada no DOE 03/12/2004
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Institui o sistema de bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares, pela apreensão de armas, conforme especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 718
Publicada no DOE 03/12/2004
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Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 717
Publicada no DOE 02/12/2004
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Institui o Auxílio Alimentação no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 716
Publicada no DOE 30/11/2004
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Denomina a Rodovia Estadual PE-51, no trecho entre a PE-60 e o Distrito de Camela, Município do Ipojuca, de "RODOVIA JOSÉ MÁRIO DE SANTANA".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 715
Publicada no DOE 20/11/2004
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Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos nas maternidades e estabelece cimentos congêneres da Rede Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 714
Publicada no DOE 20/11/2004
Revogada
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Institui medidas com o objetivo de facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 713
Publicada no DOE 20/11/2004
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Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com a valorização e integração do idoso na sociedade.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 712
Publicada no DOE 19/11/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 711
Publicada no DOE 19/11/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 710
Publicada no DOE 19/11/2004
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Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco ? PRODINPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 709
Publicada no DOE 17/11/2004
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Declara de Utilidade Pública, no âmbito estadual, a Seara Espírita Irmã Lúcia - SEIL.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 708
Publicada no DOE 13/11/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 707
Publicada no DOE 13/11/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do art. 4º, § 1º da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 706
Publicada no DOE 13/11/2004
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do art. 4º, § 1º da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 705
Publicada no DOE 13/11/2004
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Modifica o arti. 4º da Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 704
Publicada no DOE 13/11/2004
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Altera as Leis nº 12.007, de 1º de junho de 2001 e nº 12.530, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 703
Publicada no DOE 11/11/2004
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Proíbe a cobrança de Taxa de perda e extravio em estabelecimentos de diversão, entretenimento, esporte e lazer, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 702
Publicada no DOE 11/11/2004
Revogada
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Fica vedada no âmbito do estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis e imóveis, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 701
Publicada no DOE 11/11/2004
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Faculta o direito do consumidor escolher serviços relativos a despachantes, quando na aquisição de automóveis, motocicletas, caminhões e assemelhados no estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 700
Publicada no DOE 09/11/2004
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Declara de Utilidade Pública a entidade civil Sociedade Beneficente de Amparo aos Portadores da AIDS e do Câncer - SBAPAC.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 699
Publicada no DOE 09/11/2004
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Declara de Utilidade Pública o NATER - Núcleo de Assistência e Terapia Especializada do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 698
Publicada no DOE 06/11/2004
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Introduz alterações nas condições e requisitos dos cargos do Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 697
Publicada no DOE 19/07/2010
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 696
Publicada no DOE 04/11/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 695
Publicada no DOE 04/11/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 694
Publicada no DOE 04/11/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do art. 4º, § 1º da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 693
Publicada no DOE 04/11/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do art. 4º, § 1º da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 692
Publicada no DOE 04/11/2004
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do art. 4º, § 1º da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 691
Publicada no DOE 04/11/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 690
Publicada no DOE 04/11/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 689
Publicada no DOE 04/11/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 688
Publicada no DOE 04/11/2004
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Autoriza a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco ? FUNAPE a celebrar contrato de permissão de uso de espaço físico que menciona.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 687
Publicada no DOE 04/11/2004
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Altera dispositivos da Lei nº 12.070, de 28 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 686
Publicada no DOE 04/11/2004
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Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à Notificação de Débito sem Penalidade e à forma de restituição mediante compensação com débito não definitivamente constituído.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 685
Publicada no DOE 28/10/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 684
Publicada no DOE 28/10/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 683
Publicada no DOE 28/10/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 682
Publicada no DOE 28/10/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 681
Publicada no DOE 28/10/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 680
Publicada no DOE 23/10/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 679
Publicada no DOE 23/10/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar imóvel público, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 678
Publicada no DOE 23/10/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o uso de bem imóvel, localizado em Jordão Baixo, Recife, para entidade filantrópica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 677
Publicada no DOE 22/10/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 676
Publicada no DOE 23/10/2004
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Modifica a Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978, e alterações, que institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 675
Publicada no DOE 19/10/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 674
Publicada no DOE 15/10/2004
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal ? CAIXA, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 673
Publicada no DOE 15/10/2004
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Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às regras de determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 672
Publicada no DOE 14/10/2004
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Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas do setor público e privado para clientes residentes no território do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 671
Publicada no DOE 08/10/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 670
Publicada no DOE 08/10/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 669
Publicada no DOE 01/10/2004
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2005, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, inciso II, com a redação dada pela EC nº 22/2003; e 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 668
Publicada no DOE 28/09/2004
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Dispõe, nos termos do artigo 123, §1º da Constituição Estadual, sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2004-2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 667
Publicada no DOE 24/09/2004
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 666
Publicada no DOE 24/09/2004
Ícone para ler Texto Original  

Modifica a Lei nº 12.506, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 665
Publicada no DOE 21/09/2004
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Denomina PE Pecuarista e Industrial Octaviano Heráclio Duarte, a PE-050 - no entronca mento da BR-232 Município de Vitória de Santo Antão até a Cidade do Limoeiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 664
Publicada no DOE 21/09/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 663
Publicada no DOE 21/09/2004
Ícone para ler Texto Original  

Introduz modificações na Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ICD, relativamente à isenção na aquisição de terreno, casa e apartamento e na doação de terreno para fim de edificação de conjunto habitacional, efetuadas a empresas integrantes da Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 662
Publicada no DOE 21/09/2004
Ícone para ler Texto Original  

Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas e de importação, realizadas com óleo diesel.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 661
Publicada no DOE 15/12/2004
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 660
Publicada no DOE 15/09/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 659
Publicada no DOE 09/09/2004
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 658
Publicada no DOE 09/09/2004
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Altera a Lei nº 12.637, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 657
Publicada no DOE 09/09/2004
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Institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CONED.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 656
Publicada no DOE 09/09/2004
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Denomina PE Professor Antônio de Souza Vilaça, a PE-095, no entroncamento da PE-050 Município de Limoeiro ao entroncamento da BR-104 Município de Caruaru.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 655
Publicada no DOE 03/09/2004
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Autoriza o Tribunal de Justiça de Pernambuco utilizar, excepcionalmente, os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 654
Publicada no DOE 03/09/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 653
Publicada no DOE 03/09/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 652
Publicada no DOE 28/08/2004
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Denomina "Escola Estadual Padre Nicolau Pimentel" a Escola Padre Adauto Nicolau Pimentel.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 651
Publicada no DOE 28/08/2004
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Denomina RODOVIA AFONSO FERREIRA NETO (AFONSIM), a Rodovia PE-285 que liga o Distrito de Riacho do Meio (São José do Egito) até a divisa do Estado da Paraíba, passando pela Vila do Tigre e a Sede do município de Santa Terezinha, no Sertão do Pajeú.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 650
Publicada no DOE 28/08/2004
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Cria o Dia Estadual da Saúde Bucal em Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 649
Publicada no DOE 28/08/2004
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Dispõe sobre a exposição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 648
Publicada no DOE 26/08/2004
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Dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos Tutelares.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 647
Publicada no DOE 21/08/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar os imóveis públicos que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 646
Publicada no DOE 21/08/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 645
Publicada no DOE 07/08/2004
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Declara de Utilidade Pública no âmbito estadual, a Sociedade Psicanalítica do Recife - SPR.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 644
Publicada no DOE 30/07/2004
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Altera a Lei nº 12.255, de 15 de julho de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 643
Publicada no DOE 23/07/2004
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Dispõe sobre Modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 642
Publicada no DOE 16/07/2004
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Altera dispositivos da Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras - PCC, do quadro permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 641
Publicada no DOE 16/07/2004
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Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos funcionários públicos dos Quadros de Pessoal da Assembléia.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 640
Publicada no DOE 16/07/2004
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Altera a redação dos arts. 73, 113, 114 e 116 da Lei Estadual nº 12.600 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 639
Publicada no DOE 15/07/2004
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Altera dispositivos da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, que instituiu o Distrito Estadual de Fernando de Noronha e aprovou a sua Lei Orgânica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 638
Publicada no DOE 15/07/2004
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Cria, na Universidade de Pernambuco - UPE, o Quadro de Empregos Públicos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 637
Publicada no DOE 15/07/2004
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Cria, no Quadro de Empregos Públicos, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, o Grupo Ocupacional Saúde Pública, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 636
Publicada no DOE 15/07/2004
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Modifica os arts. 8º, 10, 11, 14, 26, 29 , 38, 42, 43, 50, 58, 63, 70 e 71 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 635
Publicada no DOE 15/07/2004
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Reajusta os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 634
Publicada no DOE 14/07/2004
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Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público de Contas e reajusta os venci mentos dos cargos que integram o Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE), bem como o vencimento-base dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas, integrantes da Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 633
Publicada no DOE 13/07/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 632
Publicada no DOE 13/07/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 631
Publicada no DOE 13/07/2004
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 630
Publicada no DOE 13/07/2004
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES, a oferecer garantias, e dá providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 629
Publicada no DOE 13/07/2004
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Modifica dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 628
Publicada no DOE 13/07/2004
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Modifica a Lei n° 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social ? FDS, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 627
Publicada no DOE 14/12/2009
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Cria o Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 626
Publicada no DOE 06/07/2004
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Institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 625
Publicada no DOE 06/07/2004
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Institui o título de "Empresa Criança", para pessoas jurídicas, e de "Amigo da Criança" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 624
Publicada no DOE 06/07/2004
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Dispõe sobre o subsídio do Governador do Es tado, para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 623
Publicada no DOE 03/07/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o uso de bem imóvel, localizado no Município de Bom Conselho, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 622
Publicada no DOE 03/07/2004
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Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/PE, órgão permanente da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 621
Publicada no DOE 02/07/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 620
Publicada no DOE 02/07/2004
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 619
Publicada no DOE 02/07/2004
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 618
Publicada no DOE 02/07/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 617
Publicada no DOE 02/07/2004
Revogada
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Altera a Lei nº 11.958, de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre Conselho Estadual de Habitação - CEH, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 616
Publicada no DOE 30/06/2004
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Altera a Lei Estadual nº 11.099, de 05 de julho de 1994, que dispõe sobre a doação à Companhia de Habitação do Estado de Pernambuco - COHAB-PE de imóvel de propriedade do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 615
Publicada no DOE 30/06/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 614
Publicada no DOE 30/06/2004
Revogada
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Extingue, cria e ativa Organizações Militares Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, fixa seu efetivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 613
Publicada no DOE 30/06/2004
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Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco ? DETRAN/PE, a proceder à transação extrajudicial relativa a forma de cálculo da gratificação que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 612
Publicada no DOE 23/06/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 611
Publicada no DOE 23/06/2004
Revogada
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 610
Publicada no DOE 23/06/2004
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar imóvel público, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 609
Publicada no DOE 23/06/2004
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Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos edifícios no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 608
Publicada no DOE 22/06/2004
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Fixa o subsídio dos membros, o vencimento básico do Pessoal Efetivo e os valores das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 607
Publicada no DOE 22/06/2004
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Cria o Dia Estadual da Inclusão Digital.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 606
Publicada no DOE 22/06/2004
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Cria o "Banco do Livro" no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 605
Publicada no DOE 22/06/2004
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Cria o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 604
Publicada no DOE 19/06/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 603
Publicada no DOE 19/06/2004
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Dispõe sobre adequação orçamentária de órgãos que especifica, face às disposições da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 602
Publicada no DOE 19/06/2004
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Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que específica, face às disposições da Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 601
Publicada no DOE 19/06/2004
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Reorganiza o funcionamento das atividades atribuídas ao Sistema de Defesa Social do Estado, cria áreas comuns de atuação integrada, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 600
Publicada no DOE 15/06/2004
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Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 599
Publicada no DOE 08/06/2004
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Cria o programa Estadual de Conservação da água, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 598
Publicada no DOE 08/06/2004
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Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais do estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 597
Publicada no DOE 08/06/2004
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Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões principais, em todos os cinemas do estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 596
Publicada no DOE 08/06/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do art. 4º, § 1º da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 595
Publicada no DOE 05/06/2004
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Dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 594
Publicada no DOE 04/06/2004
Revogada
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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, suas Unidades Administrativas, seus respectivos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, e estabelece normas para disciplinar os atos normativos que menciona e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 593
Publicada no DOE 02/06/2004
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Denomina "Escola Olívia Carneiro de Carvalho", a Escola Cidade de Deus, no município de Vitória de Santo Antão - PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 592
Publicada no DOE 01/06/2004
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 591
Publicada no DOE 01/06/2004
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a gratificação de risco de vida, de que trata o art. 22, inciso II, da Lei nº 10.726, de 24 de abril de 1992, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 590
Publicada no DOE 16/06/2004
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Altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 589
Publicada no DOE 27/05/2004
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Dispõe sobre a proibição do uso do amianto ou asbesto nas obras públicas e nas edificações no Estado de Pernambuco, atendendo aos objetivos indicados na Lei nº 9.055/95 de evitar o contato das pessoas com aquele material.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 588
Publicada no DOE 22/05/2004
Revogada
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Cria a Unidade Técnica de Coordenação do Programa de Desenvolvimento de Centros de Ensino Experimental, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 587
Publicada no DOE 21/05/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 586
Publicada no DOE 21/05/2004
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 585
Publicada no DOE 18/05/2004
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Cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 584
Publicada no DOE 14/05/2004
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Obriga os técnicos em prótese dentária, estabelecidos no Estado de Pernambuco, afixarem em seus laboratórios, informação ao consumidor, quanto à proibição de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos clínicos ou cirúrgicos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 583
Publicada no DOE 14/05/2004
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Denomina ROBERTO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO, o viaduto situado em frente à Escola de Aprendizes Marinheiros de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 582
Publicada no DOE 14/05/2004
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de detector de metais em locais fechados, destinados a diversões, no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 581
Publicada no DOE 14/05/2004
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Declara de Utilidade Pública a Instituição de Assistência Profissional da Criança e do Adolescente.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 580
Publicada no DOE 14/05/2004
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Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos fornecedores de produtos de quaisquer espécies, distribuídos no Estado de Pernambuco, a prestar informações ao consumidor, quando ocorrer mudança na quantidade, qualidade e no peso do produto a ser comercializado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 579
Publicada no DOE 14/05/2004
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Fica denominado Túnel Plínio Pacheco, à Passagem Subterrânea na Rodovia Luiz Gonzaga (BR-232), localizada na Serra das Russas, no trecho Recife/Gravatá.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 578
Publicada no DOE 14/05/2004
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Estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 577
Publicada no DOE 14/05/2004
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Altera a Lei nº 11.859, de 16 de outubro de 2000, que dispõe sobre concessão de Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 576
Publicada no DOE 14/05/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 575
Publicada no DOE 13/05/2004
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 574
Publicada no DOE 12/05/2004
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 573
Publicada no DOE 12/05/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 572
Publicada no DOE 12/05/2004
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 571
Publicada no DOE 05/05/2004
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 570
Publicada no DOE 05/05/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 569
Publicada no DOE 05/05/2004
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Altera o requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 568
Publicada no DOE 30/04/2004
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 567
Publicada no DOE 30/04/2004
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 566
Publicada no DOE 27/04/2004
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Obriga aos administradores de Shoppings Centers, Boates, Casas Noturnas e de Shows, em funcionamento no Estado de Pernambuco, a assegurar meios de segurança nos toaletes desses estabeleci mentos para evitar que nesses locais ocorram abusos sexuais, assaltos e uso de drogas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 565
Publicada no DOE 27/04/2004
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Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 564
Publicada no DOE 20/04/2004
Revogada
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Altera a denominação e o valor da contribuição mensal destinada à Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 563
Publicada no DOE 20/04/2004
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Torna obrigatório que a empresa concessionária de serviço público de telefonia fixa no Estado de Pernambuco, responsável pela emissão da fatura telefônica, forneça informações detalhadas referentes aos "pulsos" efetuados pelo consumidor, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 562
Publicada no DOE 20/04/2004
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Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 561
Publicada no DOE 16/04/2004
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Institui o Cadastro de Beneficiários de Progra mas Estaduais da Habitação Popular.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 560
Publicada no DOE 16/04/2004
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Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, para considerar as carnes de caprino, de ovino e de aves e o leite de cabra in natura e derivados, produzidos no Estado de Pernambuco, como elementos protéicos prioritários da merenda escolar distribuída nas escolas públicas estaduais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 559
Publicada no DOE 14/04/2004
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Altera a vinculação dos órgãos que indica, cria os cargos necessários ao seu funcionamento, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 558
Publicada no DOE 14/04/2004
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Cria o Programa de Incentivo à Responsabilidade Social no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 557
Publicada no DOE 14/04/2004
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Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães Futuro do Amanhã e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 556
Publicada no DOE 08/04/2004
Revogada
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Concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 555
Publicada no DOE 07/04/2004
Revogada
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Altera o art. 4º da Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, modificada pelas Leis nº 11.216, de 20 de junho de 1995, e nº 11.736, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 554
Publicada no DOE 06/04/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 553
Publicada no DOE 06/04/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 552
Publicada no DOE 06/04/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 551
Publicada no DOE 06/04/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 550
Publicada no DOE 06/04/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 549
Publicada no DOE 01/04/2004
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Considera de Utilidade Pública a entidade Associação dos Filhos e Amigos de Bezerros - AFABE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 548
Publicada no DOE 01/04/2004
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Denomina Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra, a Penitenciária de Limoeiro, localizada às margens da Rodovia PE-90, km 24, Sítio Arrombado do Quebra Jejum, Limoeiro-PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 547
Publicada no DOE 31/03/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 546
Publicada no DOE 31/03/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 545
Publicada no DOE 31/03/2004
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Altera dispositivos da Lei nº 12.344, de 29 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 544
Publicada no DOE 31/03/2004
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Fixa o efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 543
Publicada no DOE 31/03/2004
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Modifica a Lei nº 11.152, de 12 de dezembro de 1994, que altera o Fundo Cresce Pernambuco - FUNCRESCE e o Fundo de Desenvolvimento Industrial de Suape - FDS, instituídos, respectivamente, pelas Leis nº 10.649, de 25 de novembro de 1991, e nº 9.861, de 25 de agosto do 1986.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 542
Publicada no DOE 31/03/2004
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Compatibiliza remuneração da magistratura estadual ao limite fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 541
Publicada no DOE 26/03/2004
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Disciplina a instalação e a manutenção e cercas elétricas nas áreas urbanas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 540
Publicada no DOE 23/03/2004
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 539
Publicada no DOE 23/03/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 538
Publicada no DOE 23/03/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 537
Publicada no DOE 23/03/2004
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Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que instituiu a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 536
Publicada no DOE 13/03/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 535
Publicada no DOE 13/03/2004
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 534
Publicada no DOE 13/03/2004
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 533
Publicada no DOE 11/03/2004
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Declara de utilidade pública o Grupo de Ajuda à Criança Carente com Câncer - GAC.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 532
Publicada no DOE 08/07/2010
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Define diretrizes para política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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