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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2005

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 12 984
Publicada no DOE 31/12/2005
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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 983
Publicada no DOE 31/12/2005
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Institui controle sobre a comercialização e a reabilitação de aparelho usado de telefonia móvel celular, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 982
Publicada no DOE 31/12/2005
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Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos orçamentários que indica, em favor de instituições filantrópicas dedicadas à saúde, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 981
Publicada no DOE 31/12/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco, através da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB a subsidiar recursos aos beneficiários do Programa Casa da Gente, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 980
Publicada no DOE 30/12/2005
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Institui o Quadro de Pessoal que indica, transforma e extingue empregos nos quadros de pessoal da Universidade de Pernambuco - UPE e do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 979
Publicada no DOE 29/12/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar com o Município do Recife Convênio de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do território do Município do Recife e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 978
Publicada no DOE 29/12/2005
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Altera dispositivos da Lei Estadual nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 977
Publicada no DOE 29/12/2005
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Introduz modificações na Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

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Lei Ordinária n° 12 976
Publicada no DOE 29/12/2005
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Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 975
Publicada no DOE 27/12/2005
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Altera o parágrafo único do artigo 30 e o artigo 33 da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 974
Publicada no DOE 27/12/2005
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Altera a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 973
Publicada no DOE 27/12/2005
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Altera os arts. 1º, 2º, 10, 14, 15, 17, 18, 22 e 31 da Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 972
Publicada no DOE 27/12/2005
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Altera dispositivo da Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 971
Publicada no DOE 27/12/2005
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Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 970
Publicada no DOE 27/12/2005
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Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 969
Publicada no DOE 27/12/2005
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Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 968
Publicada no DOE 27/12/2005
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Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 299, de 19 de maio de 1970, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 967
Publicada no DOE 27/12/2005
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Dispõe sobre a destinação das pranchas e de outros meios flutuantes utilizados nas atividades de "surf", de "body boarding" e de congêneres, apreendidos nos termos do Decreto nº 21.402, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 966
Publicada no DOE 27/12/2005
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Autoriza o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE a doar, com encargos, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ou em favor de entidade futura, área de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 965
Publicada no DOE 27/12/2005
Revogada
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Dispõe sobre a implantação e funcionamento dos Centros de Ensino Experimental, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 964
Publicada no DOE 27/12/2005
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Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos ? Taxa FUSP, relativa à vigilância sanitária, de competência da Secretaria de Saúde.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 963
Publicada no DOE 21/12/2005
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Acrescenta os artigos 8°- A e 17 - A à Lei n° 12.595, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 962
Publicada no DOE 21/12/2005
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Altera a Lei nº 12.254 de 11 de julho de 2002.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 961
Publicada no DOE 21/12/2005
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Modifica a Lei n° 12.777, de 23 de março de 2005 e a Lei nº 12.851, de 04 de julho de 2005, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 960
Publicada no DOE 21/12/2005
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Modifica a Lei nº 12.789, de 28 de abril de 2005, que dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 959
Publicada no DOE 21/12/2005
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Denomina a Barragem do Prata de "Barragem do Prata Governador Miguel Arraes de Alencar".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 958
Publicada no DOE 21/12/2005
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Institui no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco, o dia 19 de novembro, "Dia Estadual do Cordelista".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 957
Publicada no DOE 21/12/2005
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Denomina a PE-219 de "RODOVIA PREFEITO JOÃO LEITE".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 956
Publicada no DOE 20/12/2005
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Dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 955
Publicada no DOE 17/12/2005
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Autoriza transferir recursos para a construção e implantação de laticínio no Município de Petrolina-PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 954
Publicada no DOE 17/12/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 953
Publicada no DOE 17/12/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 952
Publicada no DOE 17/12/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 951
Publicada no DOE 17/12/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 950
Publicada no DOE 17/12/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 949
Publicada no DOE 17/12/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o uso de imóvel de sua titularidade.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 948
Publicada no DOE 17/12/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 947
Publicada no DOE 17/12/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 946
Publicada no DOE 17/12/2004
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 945
Publicada no DOE 17/12/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 944
Publicada no DOE 17/12/2005
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Introduz modificações na Lei nº 12.242, de 28 de junho de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 943
Publicada no DOE 17/12/2005
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Altera os artigos 8º, 10, 11, 12, 13, 34, 36 e 48 da Lei nº 12.643 de 22 de julho de 2004, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 942
Publicada no DOE 21/12/2005
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Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de borracha sintética para fabricação de sandália termoplástica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 941
Publicada no DOE 14/12/2005
Revogada
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 940
Publicada no DOE 14/12/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 939
Publicada no DOE 13/12/2005
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Declara de Utilidade Pública, no âmbito Estadual, a Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas (ASMIR-PE).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 938
Publicada no DOE 05/07/2010
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Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar imóvel público, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 937
Publicada no DOE 08/12/2005
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Denomina "Rodovia Dr. JOSÉ PAES DE ANDRADE" a PE-130, no trecho a partir da sede do município de Taquaritinga do Norte até o entroncamento com a PE-90, no município de Vertentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 936
Publicada no DOE 08/12/2005
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 935
Publicada no DOE 08/12/2005
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Altera dispositivo da Lei nº 12.814, de 19 de maio de 2005, que "autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de área de terra que indica, e dá outras providências".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 934
Publicada no DOE 08/12/2005
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Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 933
Publicada no DOE 08/12/2005
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2006.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 932
Publicada no DOE 06/12/2005
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Altera o art. 5º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina a periodicidade de reajustamento de preços em contratos administrativos estaduais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 931
Publicada no DOE 02/12/2005
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Dá nova redação ao caput do artigo 1º, ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.911, de 22 de dezembro de 2000, e alteração, e ao artigo 1º da Lei nº 12.028, de 02 de julho de 2001.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 930
Publicada no DOE 02/12/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a participar do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia ? HEMOBRÁS, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 929
Publicada no DOE 02/12/2005
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Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 928
Publicada no DOE 01/12/2005
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Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 927
Publicada no DOE 01/12/2005
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Considera de Utilidade Pública a entidade Centro de Estudos e Educação Popular - CEEP.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 926
Publicada no DOE 30/11/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 925
Publicada no DOE 25/11/2005
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Autoriza a prorrogação da cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 924
Publicada no DOE 25/11/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 923
Publicada no DOE 23/11/2005
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Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Pernambuco, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 922
Publicada no DOE 23/11/2005
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Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde ou a segurança da população do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 921
Publicada no DOE 19/11/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 920
Publicada no DOE 19/11/2005
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Introduz modificações na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 919
Publicada no DOE 17/11/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 918
Publicada no DOE 17/11/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 917
Publicada no DOE 17/11/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 916
Publicada no DOE 09/11/2005
Revogada
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Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações administrativas ambientais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 915
Publicada no DOE 08/11/2005
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Autorizar o Tribunal de Justiça de Pernambuco a utilizar, excepcionalmente, os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 914
Publicada no DOE 02/11/2005
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 913
Publicada no DOE 02/11/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 912
Publicada no DOE 02/11/2005
Ícone para ler Texto Original  

Acresce os Arts. 4º-A e 4º-B, e modifica o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 911
Publicada no DOE 01/11/2005
Ícone para ler Texto Original  

Altera a redação do §1º do art. 10 do art. 13, do caput e do inciso I do art. 21 e acrescenta art. 39, todos da Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 910
Publicada no DOE 27/10/2005
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 909
Publicada no DOE 27/10/2005
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 908
Publicada no DOE 27/10/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 907
Publicada no DOE 22/10/2005
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 906
Publicada no DOE 22/10/2005
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 905
Publicada no DOE 22/10/2005
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Altera a Lei de nº 12.121 de 03 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos hospitalares do Estado de Pernambuco, de manterem nos estoques de suas farmácias, o medicamento Dantrolene Sódico.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 904
Publicada no DOE 18/10/2005
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Disciplina a realização de Plebiscito e Referendo no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 903
Publicada no DOE 18/10/2005
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Institui a obrigatoriedade de todos os órgãos da Administração direta, indireta, autarquias, empresas de economia mista, instituições financeiras, bancárias e entidades privadas que prestem atendimento diretamente ao público, manterem adaptações e acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência e demais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 902
Publicada no DOE 18/10/2005
Revogada
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Obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam roupas para uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de Empresas de Segurança, no Estado de Pernambuco, a criarem e manter cadastro de compradores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 901
Publicada no DOE 14/10/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 900
Publicada no DOE 08/10/2005
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Institui o dia Estadual do Forró Pé de Serra, no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 899
Publicada no DOE 08/10/2005
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Incorporar ao calendário turístico cultural do Estado de Pernambuco a Festa da Lavadeira.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 898
Publicada no DOE 07/10/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 897
Publicada no DOE 07/10/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso, a título oneroso, de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 896
Publicada no DOE 07/10/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 895
Publicada no DOE 07/10/2005
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Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI/Transporte, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 894
Publicada no DOE 04/10/2005
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Denomina PE Prefeito José Carvalho Sobrinho, a Rodovia Estadual PE 430 - Trecho da BR 232 no Distrito de Bom Nome no Município de São José do Belmonte até a BR 361 - Divisa dos Estados de Pernambuco e Ceará.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 893
Publicada no DOE 04/10/2005
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Disciplina a venda do pão no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 892
Publicada no DOE 01/10/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 891
Publicada no DOE 23/09/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 890
Publicada no DOE 23/09/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 889
Publicada no DOE 23/09/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 888
Publicada no DOE 23/09/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 887
Publicada no DOE 23/09/2005
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Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública estadual de notificar relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências, complementando, no âmbito do Estado de Pernambuco, o art. 208, inciso VII, § 3º, da Constituição Federal, os arts. 5º, §1º, III, e 12, VIII, da Lei Federal nº 9.394/96, os arts. 54, § 3º, e 56 da Lei Federal nº 8.069/90.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 886
Publicada no DOE 22/09/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 885
Publicada no DOE 22/09/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 884
Publicada no DOE 22/09/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 883
Publicada no DOE 21/09/2005
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, pousadas, albergues e similares, criarem e manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem no estabelecimento e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 882
Publicada no DOE 21/09/2005
Revogada
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Torna obrigatório em todo o Estado de Pernambuco, o uso, em local de fácil manipulação, de um desfibrilador externo nos estádios de futebol dos clubes profissionais que disputam a série A-1 do campeonato estadual, ginásios de esportes, academias de exercícios físicos e em casas de espetáculos que realizem grandes eventos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 881
Publicada no DOE 20/09/2005
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Revisa, em cumprimento ao que preceitua o art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003 e o art. 3º da Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, o Plano Plurianual do Estado para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 880
Publicada no DOE 20/09/2005
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2006, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, §2º; 124, inciso II, com a redação dada pela EC nº 22/2003; e 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 879
Publicada no DOE 17/09/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 878
Publicada no DOE 17/09/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 877
Publicada no DOE 17/09/2005
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Introduz alterações na Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, relativamente a cancelamento de débito tributário e na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 876
Publicada no DOE 16/09/2005
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Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 875
Publicada no DOE 16/09/2005
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Dispõe sobre as normas para divulgação das Taxas de Juros do comércio nas vendas a prazo e no Crédito Direto ao Consumidor.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 874
Publicada no DOE 16/09/2005
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Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Estadual de Mobilização Contra a Dengue e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 873
Publicada no DOE 14/09/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 872
Publicada no DOE 14/09/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 871
Publicada no DOE 14/09/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 870
Publicada no DOE 14/09/2005
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 869
Publicada no DOE 07/09/2005
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Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alteração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 868
Publicada no DOE 06/09/2005
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Denomina o Distrito Industrial de Petrolina de "Distrito Industrial Paulo Coelho".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 867
Publicada no DOE 03/09/2005
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 866
Publicada no DOE 07/09/2005
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 865
Publicada no DOE 27/08/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 864
Publicada no DOE 16/08/2005
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Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Vicente de Paulo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 863
Publicada no DOE 13/08/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 862
Publicada no DOE 13/08/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 861
Publicada no DOE 11/08/2005
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Compatibiliza remuneração da Magistratura Estadual ao limite fixado pela Constituição Federal e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 860
Publicada no DOE 11/08/2005
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Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 859
Publicada no DOE 20/07/2005
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Declara de Utilidade Pública, a instituição cultural sem fins lucrativos, Instituto Ricardo Brennand.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 858
Publicada no DOE 06/07/2005
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Declara de Utilidade Pública a Legião da Boa Vontade (LBV), uma organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 857
Publicada no DOE 06/07/2005
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Torna obrigatório o plantio de espécimes da flora nativa, representativas de cada região, em todos os logradouros públicos dos Municípios do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 856
Publicada no DOE 05/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do art. 4º, § 1º, da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 855
Publicada no DOE 05/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do art. 4º, § 1º, da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 854
Publicada no DOE 05/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do art. 4º, § 1º, da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 853
Publicada no DOE 05/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Institui o dia 13 de abril de 1817 como a data de criação da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, adota como seu patrono o Patriota Felipe Néri Ferreira, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 852
Publicada no DOE 05/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Altera o § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 10.707, de 08 de janeiro de 1992.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 851
Publicada no DOE 05/07/2005
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Modifica a Lei nº 12.777, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 850
Publicada no DOE 05/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre Modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 849
Publicada no DOE 02/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 848
Publicada no DOE 02/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 847
Publicada no DOE 02/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 846
Publicada no DOE 02/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Altera a redação dada pela Lei Estadual nº 12.758, de 24 de janeiro de 2005, ao § 4º do art. 11 da Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 845
Publicada no DOE 01/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Reajusta os vencimentos base dos cargos que integram o Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE), bem como os vencimentos base dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas, integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 844
Publicada no DOE 01/07/2005
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Altera a Lei Estadual nº 12.595, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o plano de cargos e evolução funcional dos grupos ocupacionais de controle externo e de apoio ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 843
Publicada no DOE 01/07/2005
Revogada
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Altera a Lei nº 12.594, de 03 de junho de 2004.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 842
Publicada no DOE 01/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei Estadual nº 12.600, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 841
Publicada no DOE 30/06/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a abertura do crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 840
Publicada no DOE 30/06/2005
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 839
Publicada no DOE 30/06/2005
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Dá nova redação aos artigos 48 e 49 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 838
Publicada no DOE 17/06/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 837
Publicada no DOE 14/06/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 836
Publicada no DOE 14/06/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 835
Publicada no DOE 14/06/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 834
Publicada no DOE 09/06/2005
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Institui condições para a realização, no Estado, de eventos expositivos de qualquer natureza.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 833
Publicada no DOE 10/06/2005
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Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 832
Publicada no DOE 10/06/2005
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Cria no âmbito do Estado de Pernambuco, o Dia da Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 831
Publicada no DOE 10/06/2005
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Declara de utilidade pública o Centro de Estudos, Pesquisas e de Apoio ao CISAM - CEPAC, localizado no Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 830
Publicada no DOE 10/06/2005
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Dispõe sobre a aquisição de medicamentos no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 829
Publicada no DOE 10/06/2005
Ícone para ler Texto Original Ícone para ler Texto Anotado Ícone para ler Texto Atualizado Ícone para ler Texto Índice  

Dispõe sobre a Política Estadual do livro e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 828
Publicada no DOE 09/06/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 827
Publicada no DOE 07/06/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 826
Publicada no DOE 07/06/2005
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 825
Publicada no DOE 30/06/2010
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 824
Publicada no DOE 07/06/2005
Ícone para ler Texto Original Ícone para ler Texto Anotado Ícone para ler Texto Atualizado  

Institui o Fundo de Responsabilidade Social e de Modernização Administrativa - FRSMA, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 823
Publicada no DOE 07/06/2005
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Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 822
Publicada no DOE 04/06/2005
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Obriga as instituições de saúde do estado de Pernambuco a prestar informação e orientação sobre a legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 821
Publicada no DOE 01/06/2005
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 820
Publicada no DOE 01/06/2005
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 819
Publicada no DOE 26/05/2005
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Denomina a Rodovia PE - 585 de Rodovia "Josias Inojosa".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 818
Publicada no DOE 26/05/2005
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Institui no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco, o Dia 18 de maio, como o "Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e a Violência contra Crianças e Adolescentes".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 817
Publicada no DOE 25/05/2005
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Proíbe a discriminação no atendimento de usuários nos estabelecimentos públicos ou privados de prestação de serviços de saúde e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 816
Publicada no DOE 25/05/2005
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Obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado de Pernambuco, a colocarem lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 815
Publicada no DOE 25/05/2005
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Fica vedada em todo Estado de Pernambuco, a colocação de nomes de pessoas em quaisquer unidades da Fundação HEMOPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 814
Publicada no DOE 20/05/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de área de terra que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 813
Publicada no DOE 20/05/2005
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Disciplina a realização de audiências públicas previamente à autorização de aumentos nas tarifas ou preços praticados por empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 812
Publicada no DOE 18/05/2005
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Dispõe sobre o subsídio do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 811
Publicada no DOE 17/05/2005
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 810
Publicada no DOE 11/05/2005
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Altera a Lei nº 12.321, de 06 de janeiro de 2003, que cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio-ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 809
Publicada no DOE 11/05/2005
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Obriga as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados no estado de Pernambuco, a reservar no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos, para idosos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 808
Publicada no DOE 11/05/2005
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Obriga os Supermercados e Estabelecimentos Congêneres a disponibilizar carrinhos de compra específicos para idosos

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 807
Publicada no DOE 11/05/2005
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Proíbe aos restaurantes, bares, casas noturnas e demais estabelecimentos congêneres à prática da obrigatoriedade de "consumação mínima" e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 806
Publicada no DOE 11/05/2005
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Estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com a assistência às crianças e aos adolescentes dependentes de drogas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 805
Publicada no DOE 10/05/2005
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 804
Publicada no DOE 10/05/2005
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 803
Publicada no DOE 10/05/2005
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Institui no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco, o dia 23 de outubro como o "DIA ESTADUAL DA LEITURA".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 802
Publicada no DOE 10/05/2005
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Institui a "Semana de Prevenção à Morte Cardíaca Súbita", no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 801
Publicada no DOE 10/05/2005
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Cria o programa Bombeiro Professor.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 800
Publicada no DOE 10/05/2005
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Declara de Utilidade Pública a entidade civil Associação dos Mini e Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Lajedo - AMPROTRAL.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 799
Publicada no DOE 10/05/2005
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Declara de Utilidade Pública o Lar Espírita São Francisco de Assis.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 798
Publicada no DOE 03/05/2005
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Institui para os estabelecimentos que executem o desmonte de veículos automotores a obrigatoriedade do registros que especifica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 797
Publicada no DOE 30/04/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de área de terra que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 796
Publicada no DOE 30/04/2005
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 795
Publicada no DOE 30/04/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 794
Publicada no DOE 29/04/2005
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Regulamenta nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os procedimentos para a realização de licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Poder Legislativo Estadual e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 793
Publicada no DOE 29/04/2005
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Cria cargos de provimento em comissão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 792
Publicada no DOE 29/04/2005
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Altera a Lei 12.323, de 06 de janeiro de 2003 e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 791
Publicada no DOE 29/04/2005
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Cria o Selo Agrícola Estadual.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 790
Publicada no DOE 29/04/2005
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Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 789
Publicada no DOE 12/10/2005
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Dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 788
Publicada no DOE 24/02/2010
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Obriga a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas com deficiência de locomoção, acesso ou comunicação, nas agências e postos bancários.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 787
Publicada no DOE 19/04/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de área de terra que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 786
Publicada no DOE 19/04/2005
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Dispõe sobre a adequação orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE e da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, face às disposições da Lei nº 12.775, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 785
Publicada no DOE 16/04/2005
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Dispõe sobre a adequação da programação orçamentária do Estado, para inclusão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, face às disposições da Lei n° 12.775, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 784
Publicada no DOE 12/04/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis, que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 783
Publicada no DOE 12/04/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 782
Publicada no DOE 12/04/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 4º, § 1º da Constituição do Estado, e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1983, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 781
Publicada no DOE 12/04/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 4º, § 1º da Constituição do Estado, e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 780
Publicada no DOE 12/04/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso do imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 4º, § 1º da Constituição do Estado, e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 779
Publicada no DOE 29/03/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 778
Publicada no DOE 29/03/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 777
Publicada no DOE 24/03/2005
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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 776
Publicada no DOE 24/03/2005
Revogada
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Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 775
Publicada no DOE 23/03/2005
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Cria a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 774
Publicada no DOE 18/03/2005
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 773
Publicada no DOE 17/03/2005
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Altera a Lei nº 11.253 de 1995, que dispõe sobre a Política de aleitamento materno para o Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 772
Publicada no DOE 09/03/2005
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Altera Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº12.322, de 6 de janeiro de 2003.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 771
Publicada no DOE 09/03/2005
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Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço "Disque Consumo".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 770
Publicada no DOE 09/03/2005
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Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 769
Publicada no DOE 08/03/2005
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 768
Publicada no DOE 08/03/2005
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Dispõe sobre a adequação orçamentária do Fundo de Crédito PRORENDA RURAL - PE, face às disposições da Lei 12.749, de 18 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 767
Publicada no DOE 01/02/2005
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Altera o artigo 17 da Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 766
Publicada no DOE 28/01/2005
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Modifica a Lei nº 12.506, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 765
Publicada no DOE 28/01/2005
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Dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 764
Publicada no DOE 27/01/2005
Revogada
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Institui o Sistema Estadual de Informática de Governo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 763
Publicada no DOE 26/01/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel localizado no Município de Lajedo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 762
Publicada no DOE 26/01/2005
Revogada
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Altera o § 2º do artigo 4º da Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, modificada pelas Leis no 11.216, de 20 de junho de 1995, nº 11.736, de 30 de dezembro de 1999 e nº 12.555, de 06 de abril de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 761
Publicada no DOE 26/01/2005
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Altera a Lei nº 12.657, de 08 de setembro de 2004, que instituiu o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED; e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 760
Publicada no DOE 26/01/2005
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Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública Estadual, para controle do déficit financeiro do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 759
Publicada no DOE 26/01/2005
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Altera os artigos 1º e 3º da Lei n° 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 758
Publicada no DOE 25/01/2005
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Cria e extingue os cargos e funções que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 757
Publicada no DOE 04/02/2005
Revogada
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Cria, no Quadro de Empregos do Poder Executivo o Grupo Magistério Público para Educação Especial, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 756
Publicada no DOE 25/01/2005
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Cria gratificação de exercício no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 755
Publicada no DOE 22/01/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 754
Publicada no DOE 22/01/2005
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Dá nova redação aos artigos 7º e 11 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 753
Publicada no DOE 22/01/2005
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Dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 752
Publicada no DOE 21/01/2005
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Autoriza a adoção de medidas pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART para regularização e liquidação das operações de financiamentos realizadas com recursos do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, do Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresas - FEMICRO, e do Fundo de Risco de Operações de Crédito Rural - FUNRIS; e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 751
Publicada no DOE 20/01/2005
Revogada
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Institui e autoriza o Estado de Pernambuco a custear as despesas com o seguro de vida destinado aos policiais civis em atividade, da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 750
Publicada no DOE 19/01/2005
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Altera o inciso XXI do artigo 5º da Lei nº 11.721, de 17 de dezembro de 1999.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 749
Publicada no DOE 19/01/2005
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Transfere o Fundo de Crédito PRORENDA RURAL ? PE para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 748
Publicada no DOE 19/01/2005
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, os imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 747
Publicada no DOE 15/01/2005
Revogada
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Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 746
Publicada no DOE 15/01/2005
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Estabelece limites financeiros para as despesas de publicidade realizadas pela Administração Pública Estadual.

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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