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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2006

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 13 180
Publicada no DOE 30/12/2006
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Altera o artigo 3º da Lei nº 13.074, de 19 de julho de 2006, que autoriza o Estado de Pernambuco a contrair empréstimo para fins que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 179
Publicada no DOE 30/12/2006
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Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 178
Publicada no DOE 30/12/2006
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Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 177
Publicada no DOE 30/12/2006
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Altera a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco ? PRODINPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 176
Publicada no DOE 28/12/2006
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Cria o memorial de homenagens póstumas a cientistas pernambucanos, denominado: Notáveis Cientistas Pernambucanos: Um Memorial do Seu Povo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 175
Publicada no DOE 28/12/2006
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Autoriza a empresa pública SUAPE a doar, com encargo, a Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, áreas de imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 174
Publicada no DOE 28/12/2006
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Considera de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social e Evangélica da Primeira Igreja Batista de Caruaru.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 173
Publicada no DOE 27/12/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 172
Publicada no DOE 27/12/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, áreas de imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 171
Publicada no DOE 27/12/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóveis a municípios que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 170
Publicada no DOE 27/12/2006
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Altera o quadro de cargos e funções gratificadas do Poder Judiciário, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 169
Publicada no DOE 23/12/2006
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Cria o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como os cargos e as funções indispensáveis ao seu funcionamento.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 168
Publicada no DOE 21/12/2006
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Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco ? DER-PE a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 167
Publicada no DOE 21/12/2006
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Dispõe sobre os instrutores que atuam no Colégio da Polícia Militar de Pernambuco, no que se refere ao regime de trabalho, duração da hora-aula, composição da carga horária e desempenho das horas atividades.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 166
Publicada no DOE 19/12/2006
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Estabelece o valor da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 165
Publicada no DOE 16/12/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 164
Publicada no DOE 16/12/2006
Revogada
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Dispõe sobre a designação de Policiais de nível médio e de cargos correlatos, inativos, para a realização de atividades fins e meio da Polícia Civil, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 163
Publicada no DOE 16/12/2006
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Fixa o subsídio do Procurador Geral, do Subprocurador Geral, do Procurador Geral Adjunto e dos Procuradores do Ministério Público de Contas e estende ao Procurador Geral do Ministério Público de Contas a parcela indenizatória prevista na Lei Complementar Estadual nº 12, de 27.12.1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 162
Publicada no DOE 15/12/2006
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Denomina "Prefeito Humberto Cavalcanti" o viaduto sobre a BR-232, localizado no município de São Caetano, Agreste Central do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 161
Publicada no DOE 12/12/2006
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Fixa o subsídio do Auditor Geral e dos Auditores Substitutos de Conselheiros do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 160
Publicada no DOE 08/12/2006
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 159
Publicada no DOE 08/12/2006
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Altera o artigo 3º e o Anexo II da Lei nº 11.622, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a mudança de categoria do Manejo das Reservas Ecológicas de Caetés e Dois Irmãos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 158
Publicada no DOE 08/12/2006
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Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 157
Publicada no DOE 05/12/2006
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Autoriza a renovação da cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 156
Publicada no DOE 05/12/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar contrato de concessão de uso, em favor da Organização Social Núcleo Gestor do Porto Digital, do imóvel que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 155
Publicada no DOE 05/12/2006
Ícone para ler Texto Original  

Altera o artigo 1º da Lei nº 11.980, de 07 de maio de 2001, e alteração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 154
Publicada no DOE 05/12/2006
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Revoga dispositivos da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 153
Publicada no DOE 05/12/2006
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Autoriza a renovação dos contratos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 152
Publicada no DOE 05/12/2006
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Modifica dispositivos da Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995, e alteração, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social ? FEAS; e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 151
Publicada no DOE 05/12/2006
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Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 150
Publicada no DOE 05/12/2006
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Altera a Lei n° 13.094, de 25 de setembro de 2006, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2007.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 149
Publicada no DOE 05/12/2006
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2007.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 148
Publicada no DOE 02/12/2006
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 147
Publicada no DOE 24/11/2006
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 146
Publicada no DOE 24/11/2006
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 145
Publicada no DOE 24/11/2006
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Declara de utilidade pública a Fundação Santa Luzia.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 144
Publicada no DOE 24/11/2006
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Institui o dia 06 de Dezembro como o Dia de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 143
Publicada no DOE 22/11/2006
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Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Amigos da Criança e do Adolescente do Hospital Barão de Lucena.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 142
Publicada no DOE 22/11/2006
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Declara de Utilidade Pública a Associação das Mulheres de Nazaré da Mata - (AMUNAM), uma organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 141
Publicada no DOE 21/11/2006
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 140
Publicada no DOE 21/11/2006
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 139
Publicada no DOE 21/11/2006
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 138
Publicada no DOE 21/11/2006
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Modifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente à dispensa de recolhimento mensal por microempresa - pessoa natural, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 137
Publicada no DOE 21/11/2006
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Modifica a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco - TFUSP.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 136
Publicada no DOE 21/11/2006
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Autoriza o Tribunal de Justiça de Pernambuco a utilizar, excepcionalmente, os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 135
Publicada no DOE 15/11/2006
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Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente em área específica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 134
Publicada no DOE 15/11/2006
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Altera a redação dos artigos 3º, 16 § 3º, 32, 45, 48, II, §3, 49, parágrafo único e os Anexos III, VII e VIII da Lei 12.956, de 19 de dezembro de 2005.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 133
Publicada no DOE 10/11/2006
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 132
Publicada no DOE 10/11/2006
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Autoriza o Ministério Público do Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 131
Publicada no DOE 10/11/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, à Companhia Estadual de Habitação e Obras -CEHAB, parte do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 130
Publicada no DOE 10/11/2006
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Autoriza a Empresa SUAPE a conceder redução do valor da venda ou arrendamento de imóveis destinados a empreendimentos prioritários.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 129
Publicada no DOE 10/11/2006
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Concede Pensão Especial

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 128
Publicada no DOE 10/11/2006
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Concede Pensão Especial

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 127
Publicada no DOE 10/11/2006
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Concede Pensão Especial

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 126
Publicada no DOE 10/11/2006
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Concede Pensão Especial

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 125
Publicada no DOE 10/11/2006
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 124
Publicada no DOE 10/11/2006
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 123
Publicada no DOE 10/11/2006
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Denomina de Fernando de Melo Freyre o prédio-sede da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 122
Publicada no DOE 10/11/2006
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Introduz alteração na Lei nº 12.160, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos ? CEDH, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 121
Publicada no DOE 09/11/2006
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Modifica a Lei nº 11.911, de 22 de dezembro de 2000, e alterações, que autoriza o Estado de Pernambuco a contrair empréstimo para os fins que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 120
Publicada no DOE 26/10/2006
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Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER a permitir o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 119
Publicada no DOE 25/10/2006
Revogada
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Reduz a alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 118
Publicada no DOE 24/10/2006
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Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 117
Publicada no DOE 30/09/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 116
Publicada no DOE 30/09/2006
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Autoriza a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 115
Publicada no DOE 30/09/2006
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 114
Publicada no DOE 30/09/2006
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 113
Publicada no DOE 30/09/2006
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 112
Publicada no DOE 30/09/2006
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 111
Publicada no DOE 30/09/2006
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 110
Publicada no DOE 30/09/2006
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Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 109
Publicada no DOE 29/09/2006
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Determina que todos os locais, públicos ou privados, onde circulem, diária ou periodicamente, número igual ou superior a duas mil pessoas, bem como as viaturas de resgate e ambulâncias que não disponham de desfibrilador convencional, disponibilizem aparelho Desfibrilador Externo Automático - DEA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 108
Publicada no DOE 28/09/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 107
Publicada no DOE 28/09/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 106
Publicada no DOE 28/09/2006
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Declara de Utilidade Pública a Academia Pernambucana de Medicina Veterinária.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 105
Publicada no DOE 28/09/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, parte do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 104
Publicada no DOE 28/09/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 103
Publicada no DOE 28/09/2006
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Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio a Criança e Adolescente Rua Linha e Massangana, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 102
Publicada no DOE 27/09/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 101
Publicada no DOE 26/09/2006
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Cria, no âmbito das Escolas Públicas do Estado de Pernambuco, a Semana da Ética.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 100
Publicada no DOE 26/09/2006
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 099
Publicada no DOE 26/09/2006
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 098
Publicada no DOE 26/09/2006
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Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 097
Publicada no DOE 26/09/2006
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Altera, na Lei Orçamentária Anual do Estado para o exercício de 2006, a finalidade do Projeto Capacitação em Gestão Tecnológica e Curricular, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 096
Publicada no DOE 26/09/2006
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Dispõe sobre a adequação da programação orçamentária do Estado, do exercício de 2006, para inclusão da Secretaria de Turismo, face às disposições da Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 095
Publicada no DOE 26/09/2006
Ícone para ler Texto Original  

Revisa, em cumprimento ao que preceitua o artigo 124, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003 e o artigo 3º da Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, o Plano Plurianual do Estado para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 094
Publicada no DOE 26/09/2006
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2007, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, §2º; 124, inciso II, com a redação dada pela EC nº 22/2003; e 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 093
Publicada no DOE 22/09/2006
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Fixa o teto remuneratório, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e adequa os subsídios dos magistrados aos limites fixados pela Constituição Federal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 092
Publicada no DOE 22/09/2006
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Dispõe sobre o recebimento de recursos pelos Institutos de Polícia Científica, pelos Campus de Ensino da Academia Integrada de Defesa Social do Estado - ACIDES -PE e pelas Organizações Militares Estaduais - OMEs da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 091
Publicada no DOE 21/09/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 090
Publicada no DOE 21/09/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 089
Publicada no DOE 21/09/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 088
Publicada no DOE 21/09/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de 03 (três) áreas de imóvel público, mediante prévias licitações, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 087
Publicada no DOE 21/09/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 086
Publicada no DOE 16/09/2006
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 085
Publicada no DOE 05/09/2006
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Dispõe sobre o Dia do Bancário no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 084
Publicada no DOE 05/09/2006
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual nas dependências dos prédios de funcionamento de órgãos públicos estaduais, a fim de possibilitar a acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 083
Publicada no DOE 05/09/2006
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Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 082
Publicada no DOE 05/09/2006
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Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de perfil e tubo de alumínio com destino a empresa de construção civil.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 081
Publicada no DOE 22/08/2006
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 080
Publicada no DOE 19/08/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 079
Publicada no DOE 19/08/2006
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Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 078
Publicada no DOE 08/08/2006
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 077
Publicada no DOE 22/07/2006
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Cria a Unidade Técnica Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 076
Publicada no DOE 21/07/2006
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Reajusta a remuneração dos cargos e os valores das funções gratificadas, integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 075
Publicada no DOE 03/06/2010
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Reajusta a remuneração dos cargos e os valores das funções gratificadas, integrantes da estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco constante dos Anexos da Lei Estadual nº 12.956/2005.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 074
Publicada no DOE 20/07/2006
Revogada
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Autoriza o Estado de Pernambuco a contrair empréstimo para fins que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 073
Publicada no DOE 20/07/2006
Ícone para ler Texto Original  

Introduz modificações na Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ICD, relativamente à isenção na doação de terrenos, por órgãos ou entidades, inclusive autarquias e fundações, da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, a refinaria de petróleo, localizada neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 072
Publicada no DOE 20/07/2006
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Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 071
Publicada no DOE 19/07/2006
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Cria o Conselho de Educação Escolar Indígena de Pernambuco-CEEIN, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 070
Publicada no DOE 12/07/2006
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Inclui Programa e Ações no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 069
Publicada no DOE 11/07/2006
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Denomina "Adutora João Lucas Mendes de Sá", a Adutora do município de Terra Nova.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 068
Publicada no DOE 07/07/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 067
Publicada no DOE 02/06/2010
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 066
Publicada no DOE 06/07/2006
Ícone para ler Texto Original  

Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 065
Publicada no DOE 06/07/2006
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a substituição e destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 064
Publicada no DOE 06/07/2006
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Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 063
Publicada no DOE 06/07/2006
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Autoriza a celebração do Termo de Parceria e Cooperação que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 062
Publicada no DOE 06/07/2005
Ícone para ler Texto Original  

Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo Mulher Maravilha, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 061
Publicada no DOE 05/07/2006
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Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos orçamentários que indica, em favor de instituição filantrópica dedicada à saúde, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 060
Publicada no DOE 05/07/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de 03 (três) áreas de imóvel público, mediante prévias licitações, nos termos do art. 4º, § 1º da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 059
Publicada no DOE 05/07/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do art. 4º, § 1º da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 058
Publicada no DOE 05/07/2006
Ícone para ler Texto Original  

Obriga as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, a fixarem em local de fácil visibilidade informações sobre o seguro por acidente de trânsito, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 057
Publicada no DOE 30/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 056
Publicada no DOE 05/07/2006
Ícone para ler Texto Original  

Cria a Secretaria de Turismo - SETUR, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 055
Publicada no DOE 29/06/2006
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 054
Publicada no DOE 29/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 053
Publicada no DOE 29/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 052
Publicada no DOE 29/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos públicos dos crimes e das penas relativas à prática da exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 051
Publicada no DOE 29/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Denomina "Rodovia DEPUTADO RIBEIRO GODOY", a PE - 103, que liga a sede do Município de Bezerros à sede do Município de Bonito.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 050
Publicada no DOE 28/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 049
Publicada no DOE 28/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 048
Publicada no DOE 27/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 047
Publicada no DOE 27/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 046
Publicada no DOE 17/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 045
Publicada no DOE 16/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Dia da Psicanálise.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 044
Publicada no DOE 16/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Cria no âmbito do Estado de Pernambuco, o Dia de Pernambuco, em homenagem ao pensamento político social de Joaquim Nabuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 043
Publicada no DOE 16/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a regularidade de acesso aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, nas escolas públicas e privadas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 042
Publicada no DOE 16/06/2006
Ícone para ler Texto Original Ícone para ler Texto Anotado Ícone para ler Texto Atualizado  

Considera a Festa da Lavadeira patrimônio cultural do povo de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 041
Publicada no DOE 16/06/2006
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Estabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 040
Publicada no DOE 15/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 039
Publicada no DOE 15/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 038
Publicada no DOE 15/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 037
Publicada no DOE 15/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 036
Publicada no DOE 15/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 035
Publicada no DOE 15/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 034
Publicada no DOE 15/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 033
Publicada no DOE 15/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Cria Organização Militar Estadual - OME, no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 032
Publicada no DOE 15/06/2006
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 031
Publicada no DOE 15/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 030
Publicada no DOE 15/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 029
Publicada no DOE 13/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 12.717, de 1º de dezembro de 2004.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 028
Publicada no DOE 26/05/2006
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 027
Publicada no DOE 25/05/2006
Ícone para ler Texto Original  

Declara de Utilidade Pública a Universidade Livre do Meio Ambiente do Nordeste - UNIECO, uma organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, localizada em Recife - PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 026
Publicada no DOE 24/05/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, os imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 025
Publicada no DOE 24/05/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, os imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 024
Publicada no DOE 23/05/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de bem imóvel, localizado no Município de Sirinhaém, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 023
Publicada no DOE 20/06/2006
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 022
Publicada no DOE 11/05/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 021
Publicada no DOE 11/05/2006
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Cria, na estrutura administrativa da Policia Civil, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 020
Publicada no DOE 11/05/2006
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Autoriza a restrição de horário de funcionamento de estabelecimentos de lazer, e de comércio de bebidas alcoólicas, em áreas de índices elevados de ocorrências violentas no Estado; e estabelece sanções para os estabelecimentos que comercializarem ou fornecerem bebidas alcoólicas para menores de idade, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 019
Publicada no DOE 09/05/2006
Revogada
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Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 018
Publicada no DOE 05/05/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder pensão mensal a título de reparação indenizatória, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 017
Publicada no DOE 29/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Cria o Fundo de Aval das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC de Pernambuco - FAESPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 016
Publicada no DOE 29/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar nº 86, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 015
Publicada no DOE 28/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 014
Publicada no DOE 28/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar o prazo de cessão de direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 013
Publicada no DOE 28/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 012
Publicada no DOE 28/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 011
Publicada no DOE 28/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 010
Publicada no DOE 28/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de Água Mineral e Água Adicionada de Sais, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 009
Publicada no DOE 27/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 008
Publicada no DOE 27/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 007
Publicada no DOE 27/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de uma área de 16 m2 que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 006
Publicada no DOE 27/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 005
Publicada no DOE 27/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 004
Publicada no DOE 27/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 003
Publicada no DOE 27/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 002
Publicada no DOE 26/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Declara de Utilidade Pública Estadual a Cruzada dos Militares Espíritas - Núcleo do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 001
Publicada no DOE 08/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar o prazo de cessão de direito de uso de imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 000
Publicada no DOE 05/04/2006
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, pela Secretaria de Defesa Social.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 999
Publicada no DOE 02/04/2006
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Institui progressão funcional para o desenvolvimento da carreira dos servidores integrantes do Quadro de Agentes da Polícia Civil e outros correlatos de nível médio do Grupo Ocupacional Polícia Civil, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 998
Publicada no DOE 01/04/2006
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Reajusta os vencimentos-base dos cargos que integram o Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE), bem como os vencimentos-base dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas, integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 997
Publicada no DOE 31/03/2006
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 996
Publicada no DOE 29/03/2006
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 995
Publicada no DOE 29/03/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 994
Publicada no DOE 25/03/2006
Ícone para ler Texto Original  

Introduz alteração na Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 993
Publicada no DOE 24/03/2006
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 992
Publicada no DOE 24/03/2006
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de cargas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 991
Publicada no DOE 22/03/2006
Ícone para ler Texto Original  

Regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 990
Publicada no DOE 22/03/2006
Ícone para ler Texto Original  

Fica criado no Estado de Pernambuco, o Cadastro Geral de Foragidos (CGF), e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 989
Publicada no DOE 18/03/2006
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 988
Publicada no DOE 18/03/2006
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 987
Publicada no DOE 18/03/2006
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária e da Secretaria de Desenvolvimento Social a executar o Programa Ações Complementares de Apoio ao Desenvolvimento da Zona da Mata - PRORENOR/PRORESUL, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 986
Publicada no DOE 18/03/2006
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Dispõe sobre as aquisições de bens e serviços comuns, na modalidade pregão, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 985
Publicada no DOE 03/01/2006
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Institui o Sistema Estadual de Informática de Governo - SEIG, e dá outras providências.

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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