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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2007

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 13 392
Publicada no DOE 29/12/2007
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Altera a tributação do ICMS relativa à operação realizada com embalagens para margarina ou creme vegetal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 391
Publicada no DOE 28/12/2007
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Autoriza a criação da entidade fechada de previdência privada complementar e de plano de benefícios para Deputados e Servidores Públicos não Efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 390
Publicada no DOE 29/12/2007
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Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Criança-Cidadã - ABCC e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 389
Publicada no DOE 29/12/2007
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Regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 388
Publicada no DOE 29/12/2007
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Obriga os Hospitais Públicos e Privados, com atendimento de urgência, a afixarem placa informativa sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 387
Publicada no DOE 27/12/2007
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Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 386
Publicada no DOE 25/12/2007
Revogada
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Institui o dia 06 (seis) de março a data Magna do Estado de Pernambuco, atribuindo-se-lhe a condição de ponto facultativo e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 385
Publicada no DOE 25/12/2007
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Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 384
Publicada no DOE 22/12/2007
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Institui o Frevo como Patrimônio Artístico e Cultural Imaterial do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 383
Publicada no DOE 22/12/2007
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Denomina Rodovia do Desenvolvimento João Lyra Filho, o trecho da BR ? 104, entre as divisas de Alagoas e Paraíba, com Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 382
Publicada no DOE 22/12/2007
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber a cessão de uso onerosa do imóvel que indica, e determina providência pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 381
Publicada no DOE 22/12/2007
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Institui no calendário oficial do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 380
Publicada no DOE 22/12/2007
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Declara de Utilidade Pública a Associação Comunidade Obra de Maria (OPUS MARIAE).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 379
Publicada no DOE 21/12/2007
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Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, à União Federal, área de imóvel que indica, com desafetação do uso público do patrimônio do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 378
Publicada no DOE 21/12/2007
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Cria os cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 377
Publicada no DOE 21/12/2007
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Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde - FES, criado pela Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 376
Publicada no DOE 21/12/2007
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Dispõe sobre o processo de Produção do Queijo Artesanal e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 375
Publicada no DOE 21/12/2007
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Modifica dispositivos da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alteração, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 374
Publicada no DOE 21/12/2007
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Altera a Lei Estadual nº 12.595, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 373
Publicada no DOE 20/12/2007
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Altera a remuneração do cargo que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 372
Publicada no DOE 20/12/2007
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Autoriza a Assembléia Legislativa a instituir Fundação, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 371
Publicada no DOE 20/12/2007
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Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco - PROVITA/PE e o seu Conselho Deliberativo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 370
Publicada no DOE 19/12/2007
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Autoriza a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 369
Publicada no DOE 15/12/2007
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Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 368
Publicada no DOE 15/12/2007
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Ajusta critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos da Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e alterações.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 367
Publicada no DOE 15/12/2007
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Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, relativamente à base de cálculo do ICMS recolhido por empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 366
Publicada no DOE 15/12/2007
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 4º, § 1º da Constituição do Estado, e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 365
Publicada no DOE 15/12/2007
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso e, posteriormente, a doar área de terras em favor da Novartis Biociência S/A, nos moldes e condições que estipula.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 364
Publicada no DOE 15/12/2007
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Modifica os cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 363
Publicada no DOE 14/12/2007
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Cria os Comitês de Articulação Municipais e os Comitês de Articulação Regionais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 362
Publicada no DOE 14/12/2007
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Autoriza parcelamento de débitos tributários do IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 361
Publicada no DOE 14/12/2007
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Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 360
Publicada no DOE 14/12/2007
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Modifica o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF, de que trata a Lei nº 11.503, de 18 de dezembro de 1997, e alterações.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 359
Publicada no DOE 14/12/2007
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Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS por microempresa optante do Simples Nacional.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 358
Publicada no DOE 14/12/2007
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Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 357
Publicada no DOE 14/12/2007
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Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 356
Publicada no DOE 14/12/2007
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Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de adição de selo químico nos combustíveis em circulação neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 355
Publicada no DOE 14/12/2007
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Dá nova redação ao § 2º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 12.719, de 02 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 354
Publicada no DOE 14/12/2007
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Institui a Bolsa-Auxílio de Formação, destinada ao curso preparatório para ingresso nas carreiras policiais civis do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 353
Publicada no DOE 14/12/2007
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Altera o quantitativo de cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 352
Publicada no DOE 14/12/2007
Revogada
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Institui as gratificações de pregoeiro, equipe de apoio e de membros de comissões permanentes e especiais de licitação, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 351
Publicada no DOE 14/12/2007
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Denomina PONTE GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR a ponte situada sobre o Rio Capibaribe, no Distrito de São Domingos, no município do Brejo da Madre de Deus, que dá acesso ao município de Santa Cruz do Capibaribe.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 350
Publicada no DOE 14/12/2007
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Fica denominado Rodovia Governador Miguel Arraes de Alencar, a rodovia PE-714, do trecho do entroncamento da BR-316 até o Distrito de Nascente no município de Araripina.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 349
Publicada no DOE 13/07/2010
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Denomina Rodovia Dr Roberto Vianey Pires Liberal, o trecho da Rodovia PE-320, que interliga os Municípios de Tabira ao de Afogados da Ingazeira.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 348
Publicada no DOE 13/12/2007
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Obriga ao Estado de Pernambuco a incluir nos boletins de ocorrência relacionados com acidentes de trânsito aviso sobe o seguro DPVAT.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 347
Publicada no DOE 13/12/2007
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Declara de Utilidade Pública a Congregação de Assistência Social das Irmãs de Nossa Senhora da Glória e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 346
Publicada no DOE 08/12/2007
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargos, de bem imóvel localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 345
Publicada no DOE 08/12/2007
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Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 344
Publicada no DOE 08/12/2007
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Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de álcool para fins não-combustíveis destinadas a estabelecimentos industriais específicos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 343
Publicada no DOE 08/12/2007
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Dispõe sobre o recebimento de recursos pela Gerência Geral do Escritório de Brasília, vinculada à Secretaria da Casa Civil.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 342
Publicada no DOE 08/12/2007
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2008.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 341
Publicada no DOE 28/11/2007
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Modifica a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 340
Publicada no DOE 24/11/2007
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Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 339
Publicada no DOE 24/11/2007
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargos, de coleção de obras de arte do pintor pernambucano Cícero Dias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 338
Publicada no DOE 24/11/2007
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Estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 337
Publicada no DOE 21/11/2007
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Institui, o Dia da Agricultura Familiar no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 336
Publicada no DOE 10/11/2007
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Cria cargos, no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 335
Publicada no DOE 10/11/2007
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Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna e interestadual de caçamba, carroceria, Dolly, reboque, semi-reboque e tanque.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 334
Publicada no DOE 10/11/2007
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 333
Publicada no DOE 09/11/2007
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 332
Publicada no DOE 08/11/2007
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 331
Publicada no DOE 08/11/2007
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Autoriza o Tribunal de Justiça de Pernambuco a utilizar, excepcionalmente, os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos para custeio das despesas com a nomeação de novos servidores efetivos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 330
Publicada no DOE 01/11/2007
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 329
Publicada no DOE 01/11/2007
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 328
Publicada no DOE 27/10/2007
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Reestrutura a Assistência de Comunicação Social da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 327
Publicada no DOE 24/10/2007
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Dispõe sobre a criação do Dia do Agente de Trânsito no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 326
Publicada no DOE 24/10/2007
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Fica denominada "Rodovia Hermes Primo de Carvalho", a rodovia que liga a sede do Município de São José do Belmonte ao Distrito do Carmo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 325
Publicada no DOE 24/10/2007
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Cria a Semana Estadual de Juventude no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 324
Publicada no DOE 18/10/2010
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Denomina "Hospital Miguel Arraes de Alencar" as futuras instalações do Hospital Metropolitano Norte, no Município de Paulista.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 323
Publicada no DOE 17/10/2007
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Altera a Lei nº 12.600 de 14 de junho de 2004, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 322
Publicada no DOE 16/10/2007
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Aprova o instrumento de conciliação de interesses constante do Anexo Único desta Lei, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 321
Publicada no DOE 16/10/2007
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Autoriza transferir recursos para restauro e conservação da Basílica de Nossa Senhora da Penha, situada no Município do Recife, neste Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 320
Publicada no DOE 16/10/2007
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Denomina trechos da Rodovia Estadual PE- 103.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 319
Publicada no DOE 16/10/2007
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Fica denominada "Rodovia Conselheiro Oliveira Neto" o acesso que liga a sede do Município de Serra Talhada ao Aeródromo Santa Magalhães.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 318
Publicada no DOE 16/10/2007
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Determina que os Edifícios Públicos de propriedade do Estado, que tenham por denominação o nome de pessoas, datas ou acontecimentos históricos, devem conter, nas respectivas placas indicativas, de forma resumida, dados biográficos dos homenageados ou relatos dos acontecimentos históricos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 317
Publicada no DOE 16/10/2007
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Estabelece normas para comemorar no Estado de Pernambuco, o "Dia do Fonoaudiólogo", instituído pela Lei Federal nº 11.500, de 03 de julho de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 316
Publicada no DOE 16/10/2007
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Determina a substituição do uso de sacos plásticos de lixo por sacos de lixo ecológicos, pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 315
Publicada no DOE 16/10/2007
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Veda a construção de presídios e penitenciárias em locais próximos dos centros urbanos e das zonas de interesse turístico do Estado de Pernambuco

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 314
Publicada no DOE 16/10/2007
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Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 313
Publicada no DOE 25/05/2010
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 312
Publicada no DOE 02/10/2007
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Denomina a PE 520 de Rodovia "Prefeito Givaldo Sampaio".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 311
Publicada no DOE 03/05/2010
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Denomina a PE-53, que liga os municípios de Carpina, Lagoa de Itaenga e Feira Nova de "Rodovia Paulo Petribú".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 310
Publicada no DOE 02/10/2007
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Denomina o trecho da Rodovia PE 149, que liga o município de Ibirajuba as cidades de Lajedo e Altinho, de Padre João Liberato Pereira de Queiroz.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 309
Publicada no DOE 02/10/2007
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Institui a "Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata" e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 308
Publicada no DOE 02/10/2007
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 307
Publicada no DOE 01/10/2007
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2008, nos termos dos artigos 37, inciso XX; 123, §2º; 124, inciso II, com a redação dada pela EC nº 22/2003; e 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 306
Publicada no DOE 02/10/2007
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 305
Publicada no DOE 02/10/2007
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Altera a remuneração do cargo que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 304
Publicada no DOE 26/09/2007
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Modifica a Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que Consolida e Altera o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 303
Publicada no DOE 22/09/2007
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Transformam-se os cargos de CONCILIADOR, SECRETÁRIO DE JUIZADO e SECRETÁRIO ADJUNTO DE JUIZADO e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 302
Publicada no DOE 25/09/2007
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Estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com o combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 301
Publicada no DOE 22/09/2007
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Institui o Dia Pernambucano de Combate ao Aquecimento Global e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 300
Publicada no DOE 25/09/2007
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Cria Regime Especial de atendimento para a mulher vítima de agressão, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 299
Publicada no DOE 22/09/2007
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Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 298
Publicada no DOE 22/09/2007
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Institui no calendário oficial do Estado de Pernambuco a Semana Estadual da Vivência e Prática da Cultura Afro-Pernambucana.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 297
Publicada no DOE 21/09/2007
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 296
Publicada no DOE 22/09/2007
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Dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo; a cadastros de consumo; a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 295
Publicada no DOE 21/09/2007
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Inclui nova Ação em Programa constante do Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 294
Publicada no DOE 21/09/2007
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Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 293
Publicada no DOE 18/09/2007
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta e altera a redação do art. 1º da Lei nº 12.179, de 04 de abril de 2002.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 292
Publicada no DOE 15/09/2007
Revogada
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Institui o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 291
Publicada no DOE 13/09/2007
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 290
Publicada no DOE 12/09/2007
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Altera o Art. 12 da Lei nº 11.640/1999.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 289
Publicada no DOE 12/09/2007
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Denomina "Rodovia Senador José de Souza Coelho" a PE 655, que liga Petrolina ao distrito de Tapera, Sertão do estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 288
Publicada no DOE 07/09/2007
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 287
Publicada no DOE 07/09/2007
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Dispõe sobre o plantio, o manejo e as vedações de uso exploratório mercantilista, nos casos que menciona, da flora oriunda do bioma Caatinga, da Mata Atlântica e dos Manguezais, no Estado de Pernambuco, como contributo à prevenção do aquecimento global, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 286
Publicada no DOE 01/09/2007
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Institui o "Dia da Arte de Ikebana" no território do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 285
Publicada no DOE 31/08/2007
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Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 284
Publicada no DOE 25/08/2007
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Altera dispositivo da Lei nº 12.070, de 28 de setembro de 2001, e alteração.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 283
Publicada no DOE 22/04/2010
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar acordo judicial em processo de desapropriação, autoriza a alienação dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 282
Publicada no DOE 24/08/2007
Ícone para ler Texto Original  

Altera dispositivos da Lei nº. 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e alteração, e da Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, e alteração.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 281
Publicada no DOE 18/08/2007
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 280
Publicada no DOE 18/08/2007
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Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 279
Publicada no DOE 18/08/2007
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Autoriza a Fundação da Criança e do Adolescente ? FUNDAC, a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 278
Publicada no DOE 18/08/2007
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Institui o "DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO", a ser comemorado anualmente em 20 de agosto.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 277
Publicada no DOE 10/08/2007
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Dispõe sobre os vencimentos do cargo de Médico, do Grupo Ocupacional Saúde Pública, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 276
Publicada no DOE 10/08/2007
Ícone para ler Texto Original  

Altera os valores de vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 275
Publicada no DOE 10/08/2007
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Reajusta o soldo dos Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 274
Publicada no DOE 06/07/2007
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 273
Publicada no DOE 06/07/2007
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Estabelece normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 272
Publicada no DOE 05/07/2007
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Reajusta os vencimentos - base dos cargos que integram o Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE), bem como os vencimentos-base dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas, integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 271
Publicada no DOE 04/07/2007
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Altera o inciso V, do Art. 1º e os § 1º e 3º do Art. 6º da Lei nº 12.776.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 270
Publicada no DOE 04/07/2007
Ícone para ler Texto Original  

Institui o "Dia do Motociclista" no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 269
Publicada no DOE 04/07/2007
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos, centros esportivos, farmácias e estabelecimentos similares exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes, nos temos que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 268
Publicada no DOE 04/07/2007
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Obriga os hospitais, maternidades, clínicas e similares da rede privada de saúde, a possuírem, em suas dependências, um aparelho auto-desfibrilador em funcionamento e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 267
Publicada no DOE 30/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar Convênios de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com Municípios do Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 266
Publicada no DOE 30/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco ? DER/PE a doar, com encargo, parte do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 265
Publicada no DOE 30/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Altera o inciso II do artigo 4º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alteração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 264
Publicada no DOE 30/06/2007
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Cria o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 263
Publicada no DOE 30/06/2007
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Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 262
Publicada no DOE 30/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Modifica a Lei nº 12.217, de 31 de maio de 2002, e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 261
Publicada no DOE 30/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos jovens inscritos em ações de qualificação social e profissional, no âmbito de programas sociais desenvolvidos pelo Governo de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 260
Publicada no DOE 28/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 259
Publicada no DOE 28/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 258
Publicada no DOE 22/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 257
Publicada no DOE 22/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 256
Publicada no DOE 22/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Inclui Ação no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 255
Publicada no DOE 22/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Modifica a Lei nº 13.211, de 21 de março de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 254
Publicada no DOE 22/06/2007
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Estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 253
Publicada no DOE 22/06/2007
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Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que estabelece condição restritiva para fruição da isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais de baixa renda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 252
Publicada no DOE 15/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Modifica a Lei nº 12.717, de 1º de dezembro de 2004 e alteração.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 251
Publicada no DOE 15/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Reajusta os subsídios dos Deputados Estaduais da 16ª Legislatura.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 250
Publicada no DOE 15/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 249
Publicada no DOE 15/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Inclui Programa e Ações no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 248
Publicada no DOE 21/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Denomina "Rodovia JOSÉ PEREIRA DE MORAES" o trecho da Rodovia PE - 283, que liga o município de Ingazeira a Afogados da Ingazeira.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 247
Publicada no DOE 21/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 246
Publicada no DOE 21/06/2007
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Institui o Dia e a Semana Estadual do Idoso.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 245
Publicada no DOE 14/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Reestrutura as Comissões Permanentes e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 244
Publicada no DOE 12/06/2007
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Institui o Programa Chapéu de Palha, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 243
Publicada no DOE 02/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Cria os cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 242
Publicada no DOE 02/06/2007
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 12.504, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 241
Publicada no DOE 30/05/2007
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Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco ? SEINSP, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 240
Publicada no DOE 30/05/2007
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à baixa da inscrição no CACEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 239
Publicada no DOE 29/05/2007
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Denomina "Pelotão da Polícia Militar Coronel Manoel José da Câmara Pimentel Neto" no município de Águas Belas - PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 238
Publicada no DOE 26/05/2007
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 237
Publicada no DOE 26/05/2007
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Institui no âmbito do Estado, o Dia da Bandeira de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 236
Publicada no DOE 25/05/2007
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 235
Publicada no DOE 25/05/2007
Ícone para ler Texto Original Ícone para ler Texto Anotado Ícone para ler Texto Atualizado Ícone para ler Texto Índice  

Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 234
Publicada no DOE 24/05/2007
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 233
Publicada no DOE 24/05/2007
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Fixa o efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 232
Publicada no DOE 24/05/2007
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Redefine o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 231
Publicada no DOE 24/05/2007
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Altera dispositivo da Lei nº 12.999, de 01 de abril de 2006, e fixa o efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil, de nível médio, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 230
Publicada no DOE 05/04/2010
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Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 229
Publicada no DOE 12/05/2007
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Considera a Feira de Arte e Artesanato de Boa Viagem Patrimônio Turístico e Cultural do Povo Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 228
Publicada no DOE 11/05/2007
Ícone para ler Texto Original  

Inclui Ação no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 227
Publicada no DOE 10/05/2007
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Autoriza a instituição de Campanha, a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 226
Publicada no DOE 10/05/2007
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 225
Publicada no DOE 05/05/2007
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Institui o Dia do Imigrante Italiano e de seus Descendentes no Estado de Pernambuco, a ser comemorado anualmente no Dia 02 de Junho, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 224
Publicada no DOE 04/05/2007
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 223
Publicada no DOE 04/05/2007
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 222
Publicada no DOE 30/03/2007
Ícone para ler Texto Original  

Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 221
Publicada no DOE 04/05/2007
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Modifica o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários ? FASAF, de que trata a Lei nº 11.503, de 18 de dezembro de 1997, e alterações.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 220
Publicada no DOE 04/05/2007
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco ? FURPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 219
Publicada no DOE 14/04/2007
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Dispõe sobre a inclusão do nome do Parlamentar em publicação de Leis e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 218
Publicada no DOE 12/04/2007
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Altera as Leis nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente à prestação de informações por administradoras de cartão de crédito, de débito ou similares.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 217
Publicada no DOE 25/04/2007
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Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, para adequação orçamentária da estrutura organizacional do Poder Executivo estabelecida pela Lei nº 13.205/2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 216
Publicada no DOE 31/03/2010
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Autoriza a renovação dos contratos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 215
Publicada no DOE 31/03/2007
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 214
Publicada no DOE 31/03/2007
Ícone para ler Texto Original  

Estabelece nova redação para os dispositivos que especifica da Lei nº 13.205/2007, adequa a programação orçamentária de órgãos estaduais para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 213
Publicada no DOE 31/03/2007
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Cria cargos de Delegados de Polícia Civil, Peritos Criminais e Médicos Legistas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 212
Publicada no DOE 30/03/2007
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Autoriza a contratação de financiamento para os fins que indica, autoriza oferecimento de garantias, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 211
Publicada no DOE 22/03/2007
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 210
Publicada no DOE 22/01/2007
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Concede Pensão Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 209
Publicada no DOE 20/01/2007
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Cria duas Varas Privativas do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 208
Publicada no DOE 20/01/2007
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Autoriza o Estado de Pernambuco a adquirir participação no capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, nos moldes e condições que estipula, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 207
Publicada no DOE 20/01/2007
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Altera dispositivos da Lei nº 11.503, de 18 de dezembro de 1997, e alterações, que institui o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários, e da Lei nº 11.562, de 30 de junho de 1998, e alterações, que trata do Plano de Carreiras do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual ? GOATE da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 206
Publicada no DOE 20/01/2007
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Modifica a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 205
Publicada no DOE 20/01/2007
Revogada
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Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 204
Publicada no DOE 17/01/2007
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Declara de Utilidade Pública, a entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, Centro de Cidadania Marcelino Champagnat - CCIMC.

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Lei Ordinária n° 13 203
Publicada no DOE 18/01/2007
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Denomina a Barragem do Pirapama de "Sistema do Pirapama Engenheiro Antonio Carlos Coelho".

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Lei Ordinária n° 13 202
Publicada no DOE 17/01/2007
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Fica priorizado o uso de Leite Pasteurizado dos Tipos B e C na Merenda Escolar, em todos os Municípios onde exista oferta regular do Leite Pasteurizado dos Tipos B ou C, e estabelecem outras providências.

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Lei Ordinária n° 13 201
Publicada no DOE 17/01/2007
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Restaura nas escolas de todos os graus e modalidades do Estado de Pernambuco a tradicional prática do hasteamento da Bandeira do Brasil ao som do Hino Nacional, como expressão da cultura e sentimentos brasileiros.

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Lei Ordinária n° 13 200
Publicada no DOE 17/01/2007
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Dispõe sobre as obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter título do consumidor a protesto em cartório e estabelece outras providências.

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Lei Ordinária n° 13 199
Publicada no DOE 17/01/2007
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Denomina de Rodovia Severino Manoel de Santana a Estrada que liga o Distrito de Pirituba à sede do município de Vitória de Santo Antão.

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Lei Ordinária n° 13 198
Publicada no DOE 17/01/2007
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Dispõe sobre a inclusão da Semana de Promoção a Saúde Bucal no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco.

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Lei Ordinária n° 13 197
Publicada no DOE 17/01/2007
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Dispõe sobre a realização de audiências públicas semestrais sobre os gastos em saúde no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 13 196
Publicada no DOE 17/01/2007
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Fica denominada Rodovia José Gameleira, o trecho da PE 112 que liga São Joaquim do Monte a PE 109, no Sítio Formigueiro.

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Lei Ordinária n° 13 195
Publicada no DOE 17/01/2007
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Denomina Rodovia Prefeito Arthur Guerra Cavalcanti a Rodovia PE-89.

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Lei Ordinária n° 13 194
Publicada no DOE 17/01/2007
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Institui o Dia Estadual de Combate à Violência e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 13 193
Publicada no DOE 17/01/2007
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados no âmbito do Estado de Pernambuco, exigirem a apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 13 192
Publicada no DOE 17/01/2007
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Dispõe sobre a fixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.

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Lei Ordinária n° 13 191
Publicada no DOE 17/01/2007
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Filadélfia.

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Lei Ordinária n° 13 190
Publicada no DOE 17/01/2007
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Institui a Semana Pernambucana de Ciência e Tecnologia.

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Lei Ordinária n° 13 189
Publicada no DOE 17/01/2007
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Institui o Dia do Síndico em Pernambuco.

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Lei Ordinária n° 13 188
Publicada no DOE 17/01/2007
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Declara de utilidade pública, a entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, Instituto Santa Terezinha de Estudos e Profissionalizantes - ISTEP.

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Lei Ordinária n° 13 187
Publicada no DOE 17/01/2007
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Dispõe sobre a exploração comercial e o patrocínio de esportes de aventura e técnicas que envolvam equipamentos de segurança no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 13 186
Publicada no DOE 10/01/2007
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Dispõe sobre os subsídios do Governador, Vice?Governador e dos Secretários de Estado, e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 13 185
Publicada no DOE 10/01/2007
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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, criar cargos e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 13 184
Publicada no DOE 10/01/2007
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Dispõe sobre os subsídios dos Deputados Estaduais e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 13 183
Publicada no DOE 04/01/2007
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Determina que as Universidades Públicas do Estado de Pernambuco adotem como carga horária válida para estágio dos seus cursos de licenciatura, o trabalho em Pré-Vestibulares Populares.

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Lei Ordinária n° 13 182
Publicada no DOE 04/01/2007
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Dispõe sobre a contratação de Serviço de Detecção de Velocidade em rodovias, e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 13 181
Publicada no DOE 04/01/2007
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de infra-estrutura básica em empreendimentos habitacionais construídos ou financiados, parcial ou integralmente, com recursos públicos oriundos do Estado de Pernambuco.

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Não há leis ordinárias para este ano.



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