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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2012

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 14 912
Publicada no DOE 28/12/2012
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Cria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 911
Publicada no DOE 22/12/2012
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Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente na área que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 910
Publicada no DOE 22/12/2012
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Estende benefícios aos alunos e servidores do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 909
Publicada no DOE 22/12/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 908
Publicada no DOE 22/12/2012
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Denomina Viaduto Bajado, o equipamento viário localizado na Rodovia PE-15, nas imediações do Bairro dos Bultrins, no Município de Olinda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 907
Publicada no DOE 22/12/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes divulgando a população o número de telefone, e-mail, site e endereço dos centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, em repartições públicas, hospitais, prontos-socorros, clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, localizados em Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 906
Publicada no DOE 22/12/2012
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Determina a obrigatoriedade das Delegacias da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, de afixarem placa informativa com os seguintes dizeres: "Em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, o registro é imediato. Lei Federal 11.259/2005, cidadão faça valer o seu direito. Registre nessa Delegacia".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 905
Publicada no DOE 22/12/2012
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Dispõe sobre a divulgação do artigo 290, da Lei Federal Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no interior das corretoras e cartórios de imóveis situadas no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 904
Publicada no DOE 22/12/2012
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Denomina Terminal Integrado de Passageiros Deputado Geraldo Melo, o Terminal Integrado de Passageiros construído no Bairro de Cajueiro Seco, localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 903
Publicada no DOE 22/12/2012
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Denomina de Terminal Rodoviário Juiz Múcio Aguiar, o Terminal Rodoviário localizado no Município de Palmares.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 902
Publicada no DOE 22/12/2012
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Declara de Utilidade Pública a Creche Bethesda no Município de Garanhuns.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 901
Publicada no DOE 22/12/2012
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Denomina Senador Antônio Farias, as instalações do Terminal de Integração de Passageiros do Aeroporto, no Município de Recife, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 900
Publicada no DOE 22/12/2012
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Denomina Viaduto Prefeito Augusto Lucena, o equipamento viário que integra o Corredor Leste - Oeste, entre a Rua Dra. Nina Rodrigues e o Hospital Barão de Lucena, que interligará os Bairros da Iputinga e Engenho do Meio/Bom Pastor, Zona Oeste do Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 899
Publicada no DOE 22/12/2012
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Denomina Hospital Senador Antônio Farias, as instalações da Unidade Hospitalar do Município de Cortês, situado no Bairro de Nova Cortês, às margens da Rodovia PE-85.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 898
Publicada no DOE 21/12/2012
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 897
Publicada no DOE 20/12/2012
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Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 896
Publicada no DOE 15/12/2012
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Cria os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 895
Publicada no DOE 15/12/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 894
Publicada no DOE 15/12/2012
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Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 893
Publicada no DOE 15/12/2012
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Dispõe sobre medidas de cooperação entre o Estado de Pernambuco e Municípios para fins de remoção de edificações em áreas de risco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 892
Publicada no DOE 15/12/2012
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Institui a Gratificação de Serviço de Fiscalização - GSF, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 891
Publicada no DOE 15/12/2012
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Altera a Lei nº 14.046, de 30 de abril de 2010, e alterações, que autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 890
Publicada no DOE 15/12/2012
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Altera a Lei nº 14.320, de 27 de maio de 2011, que estabelece novo disciplinamento para a concessão da Gratificação Pacto Pela Vida - GPPV aos Policiais Civis e Policiais Militares, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 889
Publicada no DOE 15/12/2012
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 14.319, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 888
Publicada no DOE 15/12/2012
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóveis públicos, mediante prévia licitação, nos termos do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado, e alteração, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 887
Publicada no DOE 15/12/2012
Ícone para ler Texto Original  

Altera o Anexo I da Lei nº 13.487, de 1° de julho de 2008 e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 886
Publicada no DOE 15/12/2012
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Dispõe, em cumprimento ao que preceitua o art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de Junho de 2008, sobre o Plano Plurianual do Estado, para o período 2012-2015, revisão 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 885
Publicada no DOE 15/12/2012
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Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 884
Publicada no DOE 15/12/2012
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Altera a Lei nº 11.503, de 18 de dezembro de 1997, que institui o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 883
Publicada no DOE 15/12/2012
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Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à alíquota aplicável em operações interestaduais com bens e mercadorias importados.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 882
Publicada no DOE 15/12/2012
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Introduz modificações na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ICD.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 881
Publicada no DOE 15/12/2012
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Modifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente ao início da vigência de novos critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 880
Publicada no DOE 15/12/2012
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 14.320, de 27 de maio de 2011, que estabelece novo disciplinamento para a concessão da Gratificação Pacto Pela Vida - GPPV aos Policiais Civis e Policiais Militares, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 879
Publicada no DOE 15/12/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual dos Trabalhadores Motociclistas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 878
Publicada no DOE 15/12/2012
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual dos Doutores da Alegria.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 877
Publicada no DOE 15/12/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Rotariano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 876
Aguardando atualização
Publicada no DOE 15/12/2012
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Denomina de Rodovia Vereador Severino Agostinho de Lima, o trecho vicinal da Rodovia PE-357, que liga a BR- 232, no trecho específico entre os Distritos de Varzinha e Vila de Tamboril ao Município de Calumbí, Sertão do Pajeú.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 875
Publicada no DOE 14/12/2012
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 874
Publicada no DOE 12/12/2012
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Cria a Gratificação de Exercício em Unidade Socioeducativa - GEUS que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 873
Publicada no DOE 12/12/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 872
Publicada no DOE 12/12/2012
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Altera dispositivos e Anexos da Lei n.º 12.956, de 16 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 13.536, de 8 de setembro de 2008, pela Lei nº 13.134, de 14 de novembro de 2006, e pela Lei nº 14.031, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 871
Publicada no DOE 12/12/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e do uso de drogas, na forma de informação impressa, nos livros didáticos distribuídos nas Unidades Escolares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 870
Publicada no DOE 12/12/2012
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Denomina Viaduto Senador Nivaldo Machado, o equipamento viário construído no Bairro dos Bultrins, Município de Olinda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 869
Publicada no DOE 12/12/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 868
Publicada no DOE 12/12/2012
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de aleitamento Materno.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 867
Publicada no DOE 12/12/2012
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Denomina de Rodovia Dr. Natalício Soares, a VPE-315, artéria vicinal que liga a BR-232 ao Distrito de Caroalina, no Município de Sertânia.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 866
Publicada no DOE 11/12/2012
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Regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 865
Publicada no DOE 08/12/2012
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 864
Publicada no DOE 08/12/2012
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Institui o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aos respectivos Fundos Municipais, e altera a Lei nº 10.973, de 17 de novembro de 1993, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 863
Publicada no DOE 08/12/2012
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Institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, redefine o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 862
Publicada no DOE 08/12/2012
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Modifica a Lei nº 12.504, de 16 de dezembro de 2003, e alteração, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 861
Publicada no DOE 08/12/2012
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Altera a Lei nº 14.768, de 27 de setembro de 2012, que institui o Chapéu de Palha - Emergencial de Estiagem, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 860
Publicada no DOE 08/12/2012
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Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial fabricante de bicicletas e suas partes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 859
Publicada no DOE 08/12/2012
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Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 858
Publicada no DOE 08/12/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia da Conscientização e Atenção aos Portadores de Hipertensão Arterial Pulmonar de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 857
Publicada no DOE 08/12/2012
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Denomina de Rodovia Prefeito Adolfo Moraes de Albuquerque Maranhão, a artéria vicinal que liga a BR-232 ao Distrito de Matriz da Luz, Município de São Lourenço da Mata.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 856
Publicada no DOE 08/12/2012
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Denomina de Rodovia Manoel de Souza Santana, a Rodovia Vicinal, no trecho específico que liga a PE-337 ao Distrito de Fátima, Município de Flores, Sertão do Pajeú.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 855
Publicada no DOE 08/12/2012
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Denomina trecho da Rodovia PE-59, na região da Mata Norte, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 854
Publicada no DOE 06/12/2012
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Institui o Programa Irrigação para Todos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 853
Publicada no DOE 04/12/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 852
Publicada no DOE 30/11/2012
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Dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do Patrimônio Cultural de Origem Africana no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 851
Publicada no DOE 23/11/2012
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 850
Publicada no DOE 28/11/2012
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 849
Publicada no DOE 23/11/2012
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 848
Publicada no DOE 23/11/2012
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Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 847
Publicada no DOE 23/11/2012
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Autoriza a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 846
Publicada no DOE 23/11/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, área de terra que indica, situada no Município de Sirinhaém, neste Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 845
Publicada no DOE 23/11/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Salgueiro, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 844
Publicada no DOE 23/11/2012
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Modifica a Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, e alterações, que institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 843
Publicada no DOE 23/11/2012
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 842
Publicada no DOE 23/11/2012
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Altera os arts. 16 e 22 da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 841
Publicada no DOE 23/11/2012
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Altera a Lei nº 13.186, de 9 de janeiro de 2007, que dispõe sobre os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 840
Publicada no DOE 23/11/2012
Revogada
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Cria cargos de promotor de justiça de primeira, de segunda e de terceira entrâncias, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 839
Publicada no DOE 23/11/2012
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Dispõe sobre a realização do Teste de Oximetria de Pulso em recém-nascidos nas maternidades, clínicas e hospitais do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 838
Publicada no DOE 23/11/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 837
Publicada no DOE 23/11/2012
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Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 836
Publicada no DOE 23/11/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 835
Publicada no DOE 23/11/2012
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Denomina de Rodovia Dr. Francisco Simões de Lima, o trecho da PE-375, situada entre os Municípios de Inajá e Tacaratu, à BR-110.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 834
Publicada no DOE 23/11/2012
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Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos direitos dos motoristas que trafegam pelas rodovias concedidas pelo Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 833
Publicada no DOE 23/11/2012
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Confere ao Município de Condado o título de Terra do Cavalo Marinho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 832
Publicada no DOE 22/11/2012
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Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos Procuradores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e do Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 831
Publicada no DOE 15/11/2012
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Altera a Lei nº 12.444, de 22 de outubro de 2003.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 830
Publicada no DOE 05/11/2012
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Altera as Ações que indica, no Plano Plurianual 2012- 2015, e na Lei Orçamentária Anual 2012.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 829
Publicada no DOE 09/11/2012
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Cria Gratificações de Supervisão de Saúde que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 828
Publicada no DOE 09/11/2012
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Denomina de Rodovia Senador Antônio Farias, a PE-85.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 827
Publicada no DOE 08/11/2012
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Denomina de Rodovia Valdemar Bezerra de Almeida, a PE-90, no trecho entre trevo rodoviário do Município de Vertentes até o trevo rodoviário do Município de Santa Maria do Cambucá.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 826
Publicada no DOE 09/11/2012
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Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à captação, armazenamento, transporte, distribuição, e comercialização de água potável natural procedente de soluções alternativas de abastecimento de água para o consumo humano no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 825
Publicada no DOE 09/11/2012
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Denomina Rodovia Fernanda Dornelas Câmara Paes, a Rodovia Vicinal à Apoti, no trecho Pirituba - Ladeira Vermelha - ao Distrito de Apoti, no Município de Glória do Goitá.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 824
Publicada no DOE 06/11/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Formulário de Achados e Perdidos pelas empresas integrantes do sistema de transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e do sistema de transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 823
Publicada no DOE 06/11/2012
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Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Pernambuco, a fixarem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 822
Publicada no DOE 02/11/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual da Mulher Trabalhadora Rural, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 821
Publicada no DOE 01/11/2012
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 820
Publicada no DOE 01/11/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito real de uso de imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 819
Publicada no DOE 01/11/2012
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Altera dispositivos da Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FGPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 818
Publicada no DOE 01/11/2012
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Autoriza a supressão de vegetação nas áreas que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 817
Publicada no DOE 01/11/2012
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Altera a Lei nº 13.487, de 1° de julho de 2008, que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 816
Publicada no DOE 01/11/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 815
Publicada no DOE 01/11/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 814
Publicada no DOE 01/11/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 813
Publicada no DOE 01/11/2012
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Autoriza a concessão de compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca e de cabra pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa "Leite de Todos", e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 812
Publicada no DOE 01/11/2012
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Introduz alterações na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 811
Publicada no DOE 01/11/2012
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Modifica a Lei nº 14.726, de 9 de julho de 2012, que institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 810
Publicada no DOE 01/11/2012
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Modifica a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 809
Publicada no DOE 01/11/2012
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Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Festival da Cultura do Município de João Alfredo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 808
Publicada no DOE 01/11/2012
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Doação de Leite Humano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 807
Publicada no DOE 01/11/2012
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Determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 806
Publicada no DOE 31/10/2012
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 805
Publicada no DOE 31/10/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os convênios firmados após a publicação desta Lei entre o Estado de Pernambuco e os Municípios, destinados à construção e reformas de parques, praças e outros locais para a prática de esportes e lazer, preverem a colocação de dependência exclusiva para fraldário, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 804
Publicada no DOE 30/10/2012
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Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 803
Publicada no DOE 30/10/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vaga, em estágio, para pessoa portadora de deficiência, nos órgãos da administração pública do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 802
Publicada no DOE 30/10/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização sobre Acidentes com Fogos e Fogueiras, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 801
Publicada no DOE 27/10/2012
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Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 800
Publicada no DOE 23/10/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Combate a Crueldade Contra Animais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 799
Publicada no DOE 23/10/2012
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Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Santo Amaro, no Município de Sirinhaém.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 798
Publicada no DOE 20/10/2012
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 797
Publicada no DOE 09/10/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 796
Publicada no DOE 09/10/2012
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Torna obrigatória a aquisição de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino privado, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 795
Publicada no DOE 09/10/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos dos Sistemas Estaduais de Saúde e de Educação informar aos juizados e delegacias especializadas, bem como a outras autoridades competentes, ocorrências envolvendo crianças, adolescentes ou idosos, com indício de maus tratos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 794
Publicada no DOE 09/10/2012
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Altera o art. 1° da Lei nº 13.327, de 23 de outubro de 2007.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 793
Publicada no DOE 09/10/2012
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Institui o Dia da Conscientização e Atenção aos Portadores de Hanseníase no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 792
Publicada no DOE 09/10/2012
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Denomina de Academia da Cidade Maria Helena Guedes Estelita, o equipamento de Saúde, Esportes e Lazer do Município de Vicência.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 791
Publicada no DOE 09/10/2012
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Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 790
Publicada no DOE 09/10/2012
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Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 789
Publicada no DOE 02/10/2012
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Institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 788
Publicada no DOE 02/10/2012
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Altera a Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo certo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 787
Publicada no DOE 02/10/2012
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Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 13.487, de 1° de julho de 2008, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 786
Publicada no DOE 02/10/2012
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Altera a Lei nº 14.758, de 31 de agosto de 2012, estabelecendo a Caixa Econômica Federal ? CEF como agente financiador.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 785
Publicada no DOE 02/10/2012
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Altera a Lei nº 14.680, de 25 de maio de 2012, que torna obrigatória a baixa na documentação de veículos usados inservíveis previamente à sua alienação em leilão, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 784
Publicada no DOE 02/10/2012
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Denomina de Academia da Cidade Odilon Alencar, o equipamento de saúde e lazer do Município de Belém de São Francisco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 783
Publicada no DOE 02/10/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Missa do Vaqueiro de Inajá.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 782
Publicada no DOE 02/10/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 781
Publicada no DOE 02/10/2012
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Institui a Semana de Intercessão Missionária no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 780
Publicada no DOE 16/10/2012
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Círculo de Orações.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 779
Publicada no DOE 02/10/2012
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Denomina de Edifício Coronel Antônio Manoel de Amorim, o prédio da Secretaria da Fazenda de Petrolina.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 778
Publicada no DOE 02/10/2012
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Denomina de Academia da Cidade Alcides Vieira de Azevedo, o Equipamento de Saúde, Esporte e Lazer do Município de Nazaré da Mata.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 777
Publicada no DOE 02/10/2012
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Denomina de Academia da Cidade Carlos Alberto de Oliveira, o equipamento de Esportes, Saúde e Lazer do Município de Limoeiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 776
Publicada no DOE 02/10/2012
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Denomina de Rodovia Prefeito Fernando Barros e Silva, a PE-126, no trecho que liga o Município de Catende ao Município de Palmares, Mata Sul Pernambucana.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 775
Publicada no DOE 02/10/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Festival da Juventude do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 774
Publicada no DOE 02/10/2012
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Denomina de Rodovia Manoel de Oliveira Chaves a Rodovia PE-160, no trecho que liga o Município de Jataúba até a divisa com o Estado da Paraíba.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 773
Publicada no DOE 02/10/2012
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Denomina de Academia Atleta Ivanildo Bernardino Ramos, a Academia das Cidades do Município de Jataúba.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 772
Publicada no DOE 27/09/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Arcoverde, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 771
Publicada no DOE 27/09/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas, no Estado de Pernambuco a ofertarem o curso de formação de condutores em motos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 770
Publicada no DOE 19/09/2012
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2013, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela EC nº 31/2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 769
Publicada no DOE 19/09/2012
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Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011, e alteração.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 768
Publicada no DOE 19/09/2012
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Institui o Chapéu de Palha - Emergencial de Estiagem, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 767
Publicada no DOE 13/09/2012
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Altera a Lei nº 14.607, de 30 de março de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e a oferecer garantias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 766
Publicada no DOE 01/09/2012
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 765
Publicada no DOE 01/09/2012
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 764
Publicada no DOE 01/09/2012
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Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 763
Publicada no DOE 01/09/2012
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Autoriza a contratar financiamento externo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 762
Publicada no DOE 01/09/2012
Ícone para ler Texto Original  

Institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 761
Publicada no DOE 01/09/2012
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Cria os cargos comissionados de provimento em comissão que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 760
Publicada no DOE 01/09/2012
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Denomina Governador Carlos Wilson o Prédio Sede do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco do Município de Salgueiro, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 759
Publicada no DOE 01/09/2012
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Dispõe sobre a extinção da Taxa de Expedição do Certificado de Habilitação de Fornecedores - CHF, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 758
Publicada no DOE 01/09/2012
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, voltada à viabilização de despesas de capital e de refinanciamento de outras dívidas junto ao Banco, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.109, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 757
Publicada no DOE 01/09/2012
Revogada
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Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV destinado ao abastecimento de táxis.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 756
Publicada no DOE 01/09/2012
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Denomina de Rodovia Sebastião Galvão Martiniano Lins a PE-087.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 755
Publicada no DOE 01/09/2012
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Denomina Maria Luísa Leal Valença a Academia da Cidade do Município de Gravatá.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 754
Publicada no DOE 01/09/2012
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Dispõe sobre a declaração de interesse social e de utilidade pública a entidade social TIA - Toda Infância Assistida.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 753
Publicada no DOE 25/08/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 752
Publicada no DOE 25/08/2012
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Altera a classificação funcional das Ações, que indica, no Plano Plurianual 2012-2015, e na Lei Orçamentária Anual 2012.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 751
Publicada no DOE 25/08/2012
Revogada
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Proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 750
Publicada no DOE 25/08/2012
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Dispõe sobre a instalação de cartaz informativo, com a relação dos medicamentos disponíveis para entrega imediata, em todas as unidades da Rede Pública do Estado Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 749
Publicada no DOE 25/08/2012
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Dispõe sobre a proibição às empresas fornecedoras de água mineral, de exigirem do consumidor a compra de novo garrafão ou monitoramento de sua data de validade, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 748
Publicada no DOE 25/08/2012
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Denomina de Rodovia Vereador Til Cavalcanti, a VPE-260, que liga o Município de Buíque ao entroncamento com a BR-424, Agreste Meridional Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 747
Publicada no DOE 25/08/2012
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Denomina de Centro de Comando e Controle Integrado Carlos Alberto Oliveira, o CCCI, empreendimento integrante da Cidade da Copa, no Município de São Lourenço da Mata.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 746
Publicada no DOE 25/08/2012
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Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Pernambuco, a Feira de Negócios e Oportunidades do Município do Cabo de Santo Agostinho - FENOC.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 745
Publicada no DOE 25/08/2012
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Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Festival de Cultura Banguê, no Município de Nazaré da Mata.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 744
Publicada no DOE 18/08/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Pernambuco, de desinfecção e esterilização, antes da utilização, de instrumentos e utensílios empregados por profissionais que exerçam atividades que provoquem ou tenham risco de provocar cortes ou perfurações no corpo de seus clientes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 743
Publicada no DOE 18/08/2012
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 742
Publicada no DOE 18/08/2012
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Denomina de UPA - Dr. Antônio Figueira, a Unidade de Pronto Atendimento do bairro de Dom Tiago Postman, no Município de Garanhuns.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 741
Publicada no DOE 18/08/2012
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Denomina de Rodovia Comerciante Manoel de Souza Dias - Velho Maneca, a VPE - 730, que liga o Distrito de Ponta da Serra ao entroncamento com a BR 407, no Município de Petrolina, Sertão do São Francisco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 740
Publicada no DOE 20/07/2012
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Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em órgãos públicos integrantes da Administração Pública, bem como em empresas privadas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 739
Publicada no DOE 13/07/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 738
Publicada no DOE 12/07/2012
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Denomina de Ademir Marques de Menezes a ponte do Ramal Cidade da Copa sobre o Rio Capibaribe, Município de Camaragibe, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 737
Publicada no DOE 12/07/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 736
Publicada no DOE 12/07/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de 04 (quatro) áreas de imóvel público, mediante prévias licitações, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 735
Publicada no DOE 12/07/2012
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 734
Publicada no DOE 12/07/2012
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 733
Publicada no DOE 12/07/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 732
Publicada no DOE 12/07/2012
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Gabinete do Governador, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 731
Publicada no DOE 12/07/2012
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Altera a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 730
Publicada no DOE 12/07/2012
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Declara de Utilidade Pública a Organização Social denominada Instituto SOLIDARE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 729
Publicada no DOE 12/07/2012
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Denomina de Rodovia Francisco Élinton Parente, a VPE-620, que liga o Município de Exu ao Distrito de Taboquinhas, Sertão do Araripe.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 728
Publicada no DOE 12/07/2012
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Denomina de Rodovia Empresário Cirilo Henrique de Araújo, a VPE - 280, que liga a Sede do Município de Buíque ao Parque Nacional do Catimbau, Agreste Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 727
Publicada no DOE 11/07/2012
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Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 726
Publicada no DOE 10/07/2012
Revogada
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Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 725
Publicada no DOE 10/07/2012
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Altera a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 724
Publicada no DOE 05/07/2012
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 723
Publicada no DOE 05/07/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 722
Publicada no DOE 05/07/2012
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Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à baixa da inscrição estadual de responsável por obra hidráulica, de construção civil e congêneres.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 721
Publicada no DOE 05/07/2012
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Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 720
Publicada no DOE 05/07/2012
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Dispõe sobre a desobrigação de as pessoas obesas passarem pelos sistemas de bloqueio para controle de acesso quando do embarque ou desembarque nos veículos utilizados no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 719
Publicada no DOE 05/07/2012
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Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Carnaval do Município de São João, Agreste Meridional de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 718
Publicada no DOE 05/07/2012
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Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de São Pedro, no Município de Buíque, Agreste Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 717
Publicada no DOE 05/07/2012
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Dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 716
Publicada no DOE 05/07/2012
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Proíbe a instalação e funcionamento de empreendimentos para destinação, tratamento e triagem de resíduos sólidos em todas as Unidades de Conservação de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 715
Publicada no DOE 05/07/2012
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Altera a Lei nº 14.538, de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 714
Publicada no DOE 05/07/2012
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Dispõe sobre regras a serem observadas no âmbito da Administração Pública Estadual com a finalidade de desenvolver a consciência cidadã por meio do fomento ao controle social nas diversas áreas de atuação do Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 713
Publicada no DOE 28/06/2012
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Concede isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, durante o período de estiagem.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 712
Publicada no DOE 28/06/2012
Ícone para ler Texto Original  

Denomina de Academia da Cidade Aloysio Amaral Corrêa de Araújo, a Academia da Cidade do Município de São Lourenço da Mata - PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 711
Publicada no DOE 28/06/2012
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Confere ao Município de Itamaracá o título de Capital Pernambucana da Ciranda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 710
Publicada no DOE 28/06/2012
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Denomina de Quadra Esportiva 14 de agosto o espaço de esportes da Escola Joaquim Alves de Freitas, no Distrito de Jabitacá, Município de Iguaracy.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 709
Publicada no DOE 28/06/2012
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Palmarense de Ação Social.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 708
Publicada no DOE 28/06/2012
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Denomina de Rodovia Prefeito Valdemar Tinô de Medeiros, a PE - 158, que liga as Cidades de Lajedo e Calçado, Agreste Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 707
Publicada no DOE 28/06/2012
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Denomina Ildefonso de Andrade Freire o Centro Esportivo do Município de Arcoverde.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 706
Publicada no DOE 28/06/2012
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Denomina Rodovia Dona Josefa Camilo a PE-37, localizada na Região Metropolitana do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 705
Publicada no DOE 28/06/2012
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Denomina de Ponte Engenheiro Zuínglio de Sousa Lima, o equipamento viário sobre o Rio Pajeú, que liga BR 232 ao Município de Calumbi, Sertão do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 704
Publicada no DOE 22/06/2012
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Altera o caput do artigo 4º da Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 703
Publicada no DOE 19/06/2012
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Reajusta os vencimentos-base dos cargos que integram o Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE), bem como os vencimentos-base e as representações dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.594, de 3 de junho de 2004.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 702
Publicada no DOE 13/06/2012
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Reajusta a remuneração dos cargos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 701
Publicada no DOE 12/06/2012
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 700
Publicada no DOE 12/06/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 699
Publicada no DOE 12/06/2012
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Altera a Lei nº 14.406, de 22 de setembro de 2011, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 698
Publicada no DOE 12/06/2012
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 697
Publicada no DOE 12/06/2012
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Revoga a Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 696
Publicada no DOE 05/06/2012
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Institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 695
Publicada no DOE 05/06/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 694
Publicada no DOE 05/06/2012
Ícone para ler Texto Original  

Introduz alterações na Lei Estadual nº 14.299, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 693
Publicada no DOE 05/06/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão dos números dos telefones de utilidade pública do PROCON, emergência do SAMU e da Polícia Militar no verso dos ingressos produzidos para os eventos musicais realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 692
Publicada no DOE 05/06/2012
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Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 691
Publicada no DOE 05/06/2012
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Dispõe sobre a identificação e o registro obrigatório de indícios de violência pelos Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 690
Publicada no DOE 05/06/2012
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Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Pernambuco, a Feira da Indústria, Comércio e Serviços - EXPOSERRA, no Município de Serra Talhada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 689
Publicada no DOE 05/06/2012
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Veda a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 688
Publicada no DOE 02/06/2012
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Cria a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 687
Publicada no DOE 01/06/2012
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 686
Publicada no DOE 01/06/2012
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 685
Publicada no DOE 01/06/2012
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Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 684
Publicada no DOE 01/06/2012
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 683
Publicada no DOE 01/06/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia da Consciência e Atenção aos Portadores do Lúpus.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 682
Publicada no DOE 01/06/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Projeto Samba da Aurora, no Município do Recife-PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 681
Publicada no DOE 29/05/2012
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Dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos utilizados no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 680
Publicada no DOE 26/05/2012
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Torna obrigatória a baixa na documentação de veículos usados inservíveis previamente à sua alienação em leilão, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 679
Publicada no DOE 25/05/2012
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Dispõe sobre a garantia de apresentações de artistas e grupos que executam a Expressão Cultural Pernambucana no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 678
Publicada no DOE 25/05/2012
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Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 677
Publicada no DOE 25/05/2012
Ícone para ler Texto Original  

Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 676
Publicada no DOE 24/05/2012
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Determina a obrigatoriedade de oferecimento de touca descartável pelos mototaxistas aos seus clientes, quando da utilização de seus serviços, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 675
Publicada no DOE 24/05/2012
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Dispõe sobre a implantação do Sistema de Cadeiras Numeradas em salas de espetáculos (teatros, cinemas e congêneres) privados, localizados em Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 674
Publicada no DOE 23/05/2012
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Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 673
Publicada no DOE 23/05/2012
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Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos Procuradores-Consultivos e do Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e altera o art. 29 da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 672
Publicada no DOE 23/05/2012
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bandas pernambucanas para abertura ou participação de eventos musicais de médio e grande porte realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 671
Publicada no DOE 23/05/2012
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia da Consciência Jovem.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 670
Publicada no DOE 23/05/2012
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Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, das despesas referentes ao acionamento indevidos dos serviços de pronto atendimento dos órgãos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 669
Publicada no DOE 23/05/2012
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Estabelece regras suplementares ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no que diz respeito à proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 668
Publicada no DOE 23/05/2012
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Declara de Utilidade Pública a entidade Recifescola S/C, no Município de Igarassu - PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 667
Publicada no DOE 23/05/2012
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Denomina José de Sousa Leal, o Centro de Comercialização da Agricultura Familiar que está sendo construído no Distrito de Cruzeiro do Nordeste, em Sertânia - PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 666
Publicada no DOE 19/05/2012
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Cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco -PESUSTENTÁVEL.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 665
Publicada no DOE 19/05/2012
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Inclui e altera Ações no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 664
Publicada no DOE 19/05/2012
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 663
Publicada no DOE 19/05/2012
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 662
Publicada no DOE 22/05/2012
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Altera título de Ação no Plano Plurianual do Estado 2012/2015, abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 661
Publicada no DOE 19/05/2012
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Cria cargos comissionados e funções gratificadas para compor a estrutura da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 660
Publicada no DOE 19/05/2012
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Dá nova redação ao disposto no inciso V do art.10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 659
Publicada no DOE 10/05/2012
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Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 658
Publicada no DOE 05/05/2012
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Inclui Ações no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 657
Publicada no DOE 05/05/2012
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Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 656
Publicada no DOE 05/05/2012
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Modifica a estrutura orgânica da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 655
Publicada no DOE 05/05/2012
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Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 654
Publicada no DOE 05/05/2012
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas no âmbito da estrutura organizatório-funcional do Poder Judiciário do Estado, vinculados à Diretoria de Saúde e à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 653
Publicada no DOE 05/05/2012
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Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 652
Publicada no DOE 05/05/2012
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Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 651
Publicada no DOE 05/05/2012
Ícone para ler Texto Original  

Cria o Escritório de Projetos Corporativos do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 650
Publicada no DOE 05/05/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual das Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 649
Publicada no DOE 05/05/2012
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Declara de Utilidade Pública o Programa de Integração e Qualidade na Educação - PIQUE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 648
Publicada no DOE 05/05/2012
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Denomina Escola Técnica Estadual Pedro Leão Leal, a unidade de Ensino Técnico que está sendo construída no Município de São José do Belmonte.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 647
Publicada no DOE 05/05/2012
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Denomina Rodovia Prefeito Arlindo Ferreira dos Santos, a PE - 265, entre o Distrito de Cruzeiro do Nordeste, no entroncamento da BR - 232 até o Povoado de Pernambuquinho, na divisa com o Estado da Paraíba.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 646
Publicada no DOE 05/05/2012
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Institui no Estado de Pernambuco o Dia do Professor Especializado em Educação Especial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 645
Publicada no DOE 05/05/2012
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Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 644
Publicada no DOE 05/05/2012
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Denomina Rodovia Deputado Francisco Perazzo a PE - 275, no trecho compreendido entre o entroncamento da PE - 280 até a Cidade de Tuparetama - PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 643
Publicada no DOE 01/05/2012
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Dispõe sobre a criação de cartilha destinada aos estudantes e seus responsáveis legais, sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e do telefone celular, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 642
Publicada no DOE 27/04/2012
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Dispõe sobre a estrutura do Fundo Especial do Registro Civil do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 641
Publicada no DOE 27/04/2012
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Denomina de Hospital da Restauração Governador Paulo Guerra, o Complexo Hospitalar do HR, situado à Avenida Agamenon Magalhães, Derby, no Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 640
Publicada no DOE 25/04/2012
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Altera a Lei nº 13.269, de 3 de julho de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 639
Publicada no DOE 25/04/2012
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Dispõe sobre a proibição da permanência de animais silvestres, selvagens ou exóticos em ambientes de clausura nas praças, parques ou espaços urbanos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 638
Publicada no DOE 25/04/2012
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Declara de Utilidade Pública o Conselho de Moradores de Caetés II, localizado no Município de Abreu e Lima.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 637
Publicada no DOE 25/04/2012
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Dispõe sobre a afixação de cartazes em supermercados, hipermercados e congêneres, informando acerca dos perigos decorrentes do manuseio incorreto do álcool líquido.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 636
Publicada no DOE 24/04/2012
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Inclui Ações no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria Extraordinária da Copa de 2014, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 635
Publicada no DOE 24/04/2012
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Altera a Lei nº 13.497, de 2 de julho de 2008, que autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 634
Publicada no DOE 24/04/2012
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Dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento e o uso de peças de vestuário e demais artefatos em tecido de algodão ou sintético já utilizados em estabelecimentos de assistência à saúde, bem como de sobras e de peças com defeitos de fabricação e contendo marca ou identificação de serviço de saúde.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 633
Publicada no DOE 24/04/2012
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Cria o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 632
Publicada no DOE 24/04/2012
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Autoriza a contratação de financiamento para os fins que indica, autoriza o oferecimento de garantias, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 631
Publicada no DOE 19/04/2012
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Altera a Lei nº 14.516, de 7 de dezembro de 2011, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área de terra que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 630
Publicada no DOE 19/04/2012
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Altera a Lei nº 14.606, de 21 de março de 2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, os imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 629
Publicada no DOE 19/04/2012
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Altera objetivo de Programa de Governo, inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 628
Publicada no DOE 19/04/2012
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Autoriza o aumento de capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, no total de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), com base no § 3º do art.3º da Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995; no § 2º do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, no inciso XXXII do art. 14, inciso I do § 1º do art. 19 e inciso XXV do art. 37 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 627
Publicada no DOE 19/04/2012
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Altera os Objetivos Estratégicos e Ações, que indica, no Plano Plurianual 2012-2015, e na Lei Orçamentária Anual 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 626
Publicada no DOE 19/04/2012
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Dispõe acerca das obrigações relativas à guarda e ao transporte de veículos automotores, conduzidos por manobristas, nos estabelecimentos em que haja esse serviço disponível, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 625
Publicada no DOE 19/04/2012
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Disciplina a criação e a circulação de animais de grande porte, em estado de soltura, nas propriedades situadas às margens das rodovias asfaltadas no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 624
Publicada no DOE 19/04/2012
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Declara de Utilidade Pública a Federação Pernambucana de Cineclubes - FEPEC.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 623
Publicada no DOE 18/04/2012
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Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio a Projetos Especiais - CEAPES.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 622
Publicada no DOE 17/04/2012
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Revoga a Lei n° 10.635, de 29 de outubro de 1991, que institui a Gratificação de Produtividade em Serviços de Saúde, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 621
Publicada no DOE 11/04/2012
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Dispõe sobre a criação do Selo Amigo do Esporte e sua conferência às empresas privadas do Estado de Pernambuco que contribuírem com projetos sociais na área esportiva, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 620
Publicada no DOE 11/04/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias do Estado de Pernambuco que participam do programa "Farmácia Popular" do Governo Federal, afixarem, em lugar de boa visibilidade, a relação dos remédios contemplados por este programa.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 619
Publicada no DOE 11/04/2012
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Dispõe sobre a proibição de uso de caneta laser e outros objetos similares em arenas desportivas, estádios de futebol, casas de espetáculo, clubes de lazer e estabelecimentos afins, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 618
Publicada no DOE 11/04/2012
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Institui o Dia e a Semana de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 617
Publicada no DOE 11/04/2012
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Dispõe sobre a proibição da entrada e circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar, nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionário e identificação, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 616
Publicada no DOE 04/04/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 615
Publicada no DOE 04/04/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 614
Publicada no DOE 04/04/2012
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Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe acerca da legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 613
Publicada no DOE 04/04/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Feira do Verde do Município de Brejo da Madre de Deus.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 612
Publicada no DOE 04/04/2012
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Confere ao Município de Brejo da Madre de Deus o Título de Capital Agroecológica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 611
Publicada no DOE 04/04/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia da Caminhada pela Paz no Trânsito.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 610
Publicada no DOE 04/04/2012
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Denomina de Distrito Industrial Djalma Souto Maior Paes, o Parque Industrial do Município de Glória do Goitá.

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Lei Ordinária n° 14 609
Publicada no DOE 03/04/2012
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Denomina de Escola Técnica Estadual Antônio Dourado Cavalcanti, a Instituição de Ensino Técnico que está sendo construída no Município de Lajedo - PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 608
Publicada no DOE 31/03/2012
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Inclui Ações no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor de diversos Órgãos, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 14 607
Publicada no DOE 31/03/2012
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a oferecer garantias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 606
Publicada no DOE 22/03/2012
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, os imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 605
Publicada no DOE 22/03/2012
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Modifica os arts. 2º e 5º da Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, que cria o Projeto GANHE O MUNDO, que visa ofertar programas de intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, define critérios para seleção dos estudantes nos programas e cria a bolsa-intercâmbio.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 604
Publicada no DOE 22/03/2012
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Altera a Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Polo de Poliéster.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 603
Publicada no DOE 22/03/2012
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Dispõe sobre a instalação de equipamentos nas escolas privadas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 602
Publicada no DOE 22/03/2012
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Dispõe sobre a divulgação do índice de desenvolvimento da educação básica - IDEB nas escolas públicas da rede estadual de ensino.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 601
Publicada no DOE 22/03/2012
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Dispõe sobre a instalação de equipamentos nas escolas públicas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, oriundas de convênios celebrados entre o Estado de Pernambuco e os Municípios, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 600
Publicada no DOE 22/03/2012
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Dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual por profissionais da área de saúde, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 599
Publicada no DOE 22/03/2012
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Denomina Túnel Felipe Camarão, o túnel da Avenida Maria Irene, que integra o complexo viário construído na PE - 08 / Estrada da Batalha, no Município de Jaboatão dos Guararapes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 598
Publicada no DOE 22/03/2012
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Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa da Banana, realizada, anualmente, no Município de São Vicente Férrer.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 597
Publicada no DOE 22/03/2012
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Altera a Redação da Lei nº 14.133, de 30 de agosto de 2010.

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Lei Ordinária n° 14 596
Publicada no DOE 22/03/2012
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Obriga a afixação de cartaz ou placa informativa nos elevadores sobre o impedimento de acesso às entradas sociais, inclusive elevadores e escadas de acesso, de edifícios públicos e residenciais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 595
Publicada no DOE 22/03/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Reis do Município de São Bento do Una.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 594
Publicada no DOE 22/03/2012
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Denomina de Rodovia Eloy Pires de Andrade Lima, o trecho da PE - 088, situada entre os Municípios de Passira, Salgadinho e João Alfredo.

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Lei Ordinária n° 14 593
Publicada no DOE 22/03/2012
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Denomina de Rodovia Armando de Queiroz Monteiro, o trecho da PE - 073, situada entre os Municípios de Gameleira e Rio Formoso, Zona da Mata Sul.

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Lei Ordinária n° 14 592
Publicada no DOE 22/03/2012
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Denomina Rodovia Deputado Manoel Ramos de Almeida a PE - 123 que liga o Município de Belém de Maria ao entroncamento com a PE - 120.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 591
Publicada no DOE 22/03/2012
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Confere ao Município de Petrolândia o título de Capital Pernambucana de Coconicultura.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 590
Publicada no DOE 22/03/2012
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Dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a literatura produzida por autores pernambucanos e nordestinos nos estabelecimentos onde se comercializem livros.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 589
Publicada no DOE 22/03/2012
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa do Leite do Município de Itaíba.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 588
Publicada no DOE 22/03/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, em local visível ao público, nos brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão, informando dados relativos à data de manutenção, vistoria técnica, bem como eventuais riscos na utilização dos aparelhos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 587
Publicada no DOE 22/03/2012
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Determina aos clubes, associações e demais organizações desportivas sediados no Estado de Pernambuco, que assegurem matrícula em instituição de ensino aos atletas não profissionais, menores de dezoito anos, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 14 586
Publicada no DOE 22/03/2012
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Denomina Rodovia Deputado Inácio Valadares Filho, a PE - 275, no trecho após o Município de Tuparetama até a divisa com o Estado da Paraíba, no Município de Brejinho.

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Lei Ordinária n° 14 585
Publicada no DOE 22/03/2012
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Denomina Rodovia Escritor Maximiano Campos, a VPE partindo do trecho do entroncamento da PE - 280 até a BR 232, passando pela Vila de Rio da Barra, no Município de Sertânia.

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Lei Ordinária n° 14 584
Publicada no DOE 22/03/2012
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Denomina Rodovia Deputado Walfredo Siqueira, a PE - 320, no trecho que liga os Municípios de São José do Egito e Tabira.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 583
Publicada no DOE 22/03/2012
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Denomina de Rodovia Miguel Arraes de Alencar, a PE - 086, que faz a ligação rodoviária entre os Municípios de Orobó e Machados, na Zona da Mata Norte.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 582
Publicada no DOE 22/03/2012
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Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem braile, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 581
Publicada no DOE 08/03/2012
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Modifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente a redefinições de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos municípios.

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Lei Ordinária n° 14 580
Publicada no DOE 05/01/2012
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Denomina de Rodovia Governador Miguel Arraes de Alencar, a PE-292, a partir do Trevo Rodoviário de Albuquerque Né, Distrito do Município de Sertânia, até o Município de Afogados da Ingazeira, passando por Iguaraci - PE.

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Não há leis ordinárias para este ano.



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