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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2013

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 15 225
Publicada no DOE 31/12/2013
Revogada
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Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 224
Publicada no DOE 27/12/2013
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Regula o acesso a informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 223
Publicada no DOE 25/12/2013
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Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar - PROATER-PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 222
Publicada no DOE 25/12/2013
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Introduz alterações à Lei n° 13.309, de 1º de outubro de 2007.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 221
Publicada no DOE 25/12/2013
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Dispõe sobre a afixação de cartaz em armazéns de construção conveniados, informando sobre a proibição de alteração do valor de pagamento entre cartão de débito da linha de financiamento para compra de materiais de construção e cartão de crédito.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 220
Publicada no DOE 25/12/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o evento cultural "Festa da Rabeca", realizado no Município de Ferreiros, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 219
Publicada no DOE 25/12/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Controle de Doenças Cardiovasculares nas Mulheres.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 218
Publicada no DOE 25/12/2013
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Dispõe sobre a afixação de cartaz em hotéis e pousadas, informando as distâncias do aeroporto e da rodoviária, e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 217
Publicada no DOE 25/12/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Terço dos Homens Mãe Rainha, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 216
Publicada no DOE 25/12/2013
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Institui o Dia Estadual da Eubiose, a ser comemorado, anualmente, em 10 (dez) de agosto.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 215
Publicada no DOE 25/12/2013
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Denomina de Conjunto Residencial Ministro Fernando Soares Lyra, o Conjunto Residencial erguido na Fazenda Suassuna I, no Município do Jaboatão dos Guararapes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 214
Publicada no DOE 25/12/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Vacinação de Adultos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 213
Publicada no DOE 20/12/2013
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Institui o Programa Minha Certidão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 212
Publicada no DOE 20/12/2013
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Altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 211
Publicada no DOE 20/12/2013
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Institui a política estadual de regularização fundiária deinteresse social a ser adotada no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 210
Publicada no DOE 20/12/2013
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Dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 209
Publicada no DOE 18/12/2013
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Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 208
Publicada no DOE 18/12/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 207
Publicada no DOE 18/12/2013
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Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 206
Publicada no DOE 18/12/2013
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Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE - a doar o imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 205
Publicada no DOE 18/12/2013
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Institui o Dia Estadual da Segurança Alimentar e Nutricional

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 204
Publicada no DOE 18/12/2013
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Define os casos de acidente em serviço para militares do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 203
Publicada no DOE 18/12/2013
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Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 202
Publicada no DOE 18/12/2013
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 201
Publicada no DOE 18/12/2013
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Dispõe, em cumprimento ao que preceitua o art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, sobre o Plano Plurianual do Estado, para o período 2012-2015, revisão 2014, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 200
Publicada no DOE 18/12/2013
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Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 199
Publicada no DOE 18/12/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Goiana, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 198
Publicada no DOE 18/12/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo específico, de bem imóvel localizado no Município de Salgueiro, para implantação de Unidade Pernambucana de Atenção Especializada - UPAE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 197
Publicada no DOE 18/12/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 196
Publicada no DOE 18/12/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de bem imóvel que indica, modifica o art. 3º da Lei nº 14.517, de 7 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 195
Publicada no DOE 18/12/2013
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Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 194
Publicada no DOE 14/12/2013
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Altera a Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, que cria o PROJETO GANHE O MUNDO.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 193
Publicada no DOE 14/12/2013
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Dispõe sobre a Licença Sanitária de Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte no Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 192
Publicada no DOE 14/12/2013
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Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de produção do queijo artesanal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 191
Publicada no DOE 13/12/2013
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, relativo ao exercício de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 190
Publicada no DOE 13/12/2013
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Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 189
Publicada no DOE 14/12/2013
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Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 188
Publicada no DOE 13/12/2013
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Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco - PPCAAM/PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 187
Publicada no DOE 13/12/2013
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Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 186
Publicada no DOE 13/12/2013
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Altera a estrutura organizacional da Polícia Militar de Pernambuco e a legislação que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 185
Publicada no DOE 13/12/2013
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Modifica a Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 184
Publicada no DOE 13/12/2013
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Revoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro, de 2012, com a redação dada pela Lei nº 15.140, de 6 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 183
Publicada no DOE 13/12/2013
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Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e na Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 182
Publicada no DOE 13/12/2013
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Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à baixa e ao bloqueio de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 181
Publicada no DOE 12/12/2013
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Introduz modificações na Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 180
Publicada no DOE 12/12/2013
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Introduz modificações na Lei 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que Institui a política de incentivo aos atletas denominada Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 179
Publicada no DOE 12/12/2013
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 178
Publicada no DOE 12/12/2013
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontram nas situações que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 177
Publicada no DOE 12/12/2013
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Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 176
Publicada no DOE 12/12/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 175
Publicada no DOE 12/12/2013
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Altera a Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 174
Publicada no DOE 12/12/2013
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Revoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 173
Publicada no DOE 12/12/2013
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder com encargo, ao Município de Bezerros, neste Estado, os direitos à usucapião do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 172
Publicada no DOE 12/12/2013
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Introduz modificações na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ICD.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 171
Publicada no DOE 12/12/2013
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Altera a Lei nº 15.009, de 18 de junho de 2013 que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alienação Parental, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 170
Publicada no DOE 12/12/2013
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Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 169
Publicada no DOE 04/12/2013
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Altera a Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011, e alterações.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 168
Publicada no DOE 04/12/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 167
Publicada no DOE 04/12/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 166
Publicada no DOE 04/12/2013
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Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 165
Publicada no DOE 04/12/2013
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Introduz alterações na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, relativamente ao benefício aplicado aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 164
Publicada no DOE 04/12/2013
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Introduz alterações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais e ao cancelamento de inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 163
Publicada no DOE 04/12/2013
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Institui o Dia Estadual de Conscientização ao Uso de Energias Renováveis no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 162
Publicada no DOE 04/12/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Combate à Psoríase.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 161
Publicada no DOE 28/11/2013
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Altera a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 160
Publicada no DOE 28/11/2013
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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 159
Publicada no DOE 28/11/2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade, quando da impressão de notificações de multas, constar a transcrição referente ao art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 158
Publicada no DOE 27/11/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 157
Publicada no DOE 27/11/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 156
Publicada no DOE 27/11/2013
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Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, relativamente a arbitramento.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 155
Publicada no DOE 27/11/2013
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Denomina Rodovia Antônio Abel de Sá Feitosa, o trecho rodoviário que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 154
Publicada no DOE 27/11/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Combate ao Uso e Tráfico Ilícito de Drogas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 153
Publicada no DOE 27/11/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Marcha pela Família, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 152
Publicada no DOE 27/11/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Bacamarteiro

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 151
Publicada no DOE 21/11/2013
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Inclui no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Feira de Negócios da Tilápia de Jatobá - FENTIJA, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto na Cidade de Jatobá.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 150
Publicada no DOE 19/11/2013
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Denomina de Escola Estadual Fernando Soares Lyra, a Unidade de Ensino Público Estadual, localizada em Gaibú, Município do Cabo de Santo Agostinho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 149
Publicada no DOE 14/11/2013
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 148
Publicada no DOE 14/11/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, ao Município do Recife, neste Estado, o domínio útil do imóvel que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 147
Publicada no DOE 14/11/2013
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Altera a Lei nº 14.607, de 30 de março de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e a oferecer garantias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 146
Publicada no DOE 14/11/2013
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Institui o Dia do Procurador Legislativo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 145
Publicada no DOE 09/11/2013
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Institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 144
Publicada no DOE 08/11/2013
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Institui no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Corredor de Rua e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 143
Publicada no DOE 08/11/2013
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Institui a Semana Estadual da Atividade Física, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 142
Publicada no DOE 07/11/2012
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Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE a doar, com encargo, o imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 141
Publicada no DOE 07/11/2013
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Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 140
Publicada no DOE 07/11/2013
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Altera o art. 25 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 139
Publicada no DOE 07/11/2013
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Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 138
Publicada no DOE 31/10/2013
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Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no âmbito do Estado de Pernambuco nas hipóteses de emergência ou urgência, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 137
Publicada no DOE 30/10/2013
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Dispõe sobre a afixação de cartazes, informando o telefone da Delegacia do Meio Ambiente e o Disque-denúncia, nas dependências de escolas públicas e privadas, postos de saúde, universidades ou faculdades e terminais ou estações de transporte do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 136
Publicada no DOE 30/10/2013
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Estabelece regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres que disponham de áreas de lazer para o público infantil, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 135
Publicada no DOE 19/10/2013
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Autoriza o aporte de recursos no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 134
Publicada no DOE 19/10/2013
Revogada
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Transforma os cargos de provimento em comissão que indica, previstos na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, nas Funções Gratificadas de Direção e Assessoramento, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 133
Publicada no DOE 19/10/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 132
Publicada no DOE 18/10/2013
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Autoriza a concessão de compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa Leite de Todos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 131
Publicada no DOE 18/10/2013
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 130
Publicada no DOE 18/10/2013
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Altera os incisos II e V do art. 47 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 129
Publicada no DOE 18/10/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Romaria de Santa Cruz - Festa do Romeiro, do Município de Santa Cruz.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 128
Publicada no DOE 16/10/2013
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Altera a Lei nº 14.864, de 7 de dezembro de 2012, que institui o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aos respectivos Fundos Municipais, e altera a Lei nº 10.973, de 17 de novembro de 1993.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 127
Publicada no DOE 16/10/2013
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Modifica a Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 126
Publicada no DOE 12/10/2013
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Institui abono de natureza indenizatória, destinado à aquisição de computadores e acessórios, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 125
Publicada no DOE 12/10/2013
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Confere ao Município de Bezerros, o Título de Capital dos Bolos e Doces de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 124
Publicada no DOE 11/10/2012
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Regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 123
Publicada no DOE 12/10/2013
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Altera a Lei nº 15.021, de 20 de junho de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 122
Publicada no DOE 09/10/2013
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça, relativo ao exercício de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 121
Publicada no DOE 09/10/2013
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Altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado e a Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 120
Publicada no DOE 09/10/2013
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Altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo certo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 119
Publicada no DOE 09/10/2013
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Institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 118
Publicada no DOE 09/10/2013
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Introduz modificações na Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 117
Publicada no DOE 09/10/2013
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Altera a Lei nº 13.412, de 14 de março de 2008.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 116
Publicada no DOE 09/10/2013
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Determina a disponibilização de Estatutos da Criança e do Adolescente em todas as bibliotecas e instituições de ensino públicas e privadas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 115
Publicada no DOE 09/10/2013
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Confere ao Município de Trindade, o Título de Capital Estadual do Gesso.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 114
Publicada no DOE 09/10/2013
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Cria o Dia da Cultura Sul-coreana em Pernambuco, e dá providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 113
Publicada no DOE 09/10/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa do Tomate do Açude Saco, no Município de Lagoa Grande.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 112
Publicada no DOE 09/10/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Concurso de Quadrilhas Juninas do Distrito de Nova Descoberta, no Município de Petrolina.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 111
Publicada no DOE 09/10/2013
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Inclui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a EXPOCAROÁ - Exposição de Caprinos e Ovinos de Caroá.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 110
Publicada no DOE 09/10/2013
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Denomina Escola Técnica Estadual Francisco de Matos Sobrinho, a ETE do Município de Bom Conselho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 109
Publicada no DOE 09/10/2013
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Dispõe sobre o direito a informação para o consumidor participante de leilões realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 108
Publicada no DOE 21/09/2013
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Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 107
Publicada no DOE 21/09/2013
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Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 106
Publicada no DOE 03/09/2013
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Altera a Lei nº 14.218, 30 de novembro de 2010, que cria o Programa Pernambuco Conduz.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 105
Publicada no DOE 21/09/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Frevo de Bloco

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 104
Publicada no DOE 21/09/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Gastronomia Pernambucana.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 103
Publicada no DOE 21/09/2013
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Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 102
Publicada no DOE 21/09/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Liberdade Religiosa.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 101
Publicada no DOE 21/09/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Profissional do SAMU.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 100
Publicada no DOE 21/09/2013
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Denomina de Adutora Arcoverde o novo sistema de abastecimento de água, com 71 km de extensão, que liga a Bacia do Jatobá ao Município de Arcoverde.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 099
Publicada no DOE 21/09/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização do Motorista aos Direitos do Ciclista do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 098
Publicada no DOE 21/09/2013
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Confere ao Município de Glória do Goitá, o Título de Capital Estadual do Mamulengo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 097
Publicada no DOE 20/09/2013
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Altera Ação no Plano Plurianual 2012/2015, relativo ao exercício de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 096
Publicada no DOE 20/09/2013
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Altera a redação do inciso XXVI do art. 1º da Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 095
Publicada no DOE 20/09/2013
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Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 094
Publicada no DOE 20/09/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Tamandaré, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 093
Publicada no DOE 20/09/2013
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Altera as Leis nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, para estabelecer a possibilidade de readaptação de Policiais Civis e Militares do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 092
Publicada no DOE 20/09/2013
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Institui o processo eletrônico e dispõe sobre demais usos do meio eletrônico na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 091
Publicada no DOE 17/09/2013
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Administração, relativo ao exercício de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 090
Publicada no DOE 17/09/2013
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2014, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela EC nº 31/2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 089
Publicada no DOE 12/09/2013
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Cria cargos/funções gratificadas, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 13.536, de 8 de setembro de 2008, pela Lei nº 13.134, de 14 de novembro de 2006, e pela Lei nº 14.031, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 088
Publicada no DOE 07/09/2013
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Denomina de Rodovia Deputado Argemiro Pereira de Meneses, a PE-414, no trecho que liga a BR-232 ao Distrito de Bernardo Vieira até a divisa com a Paraíba.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 087
Publicada no DOE 07/09/2013
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Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco a Missa do Vaqueiro de Caraibeiras, no Município de Tacaratu.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 086
Publicada no DOE 07/09/2013
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Denomina Ten. João Gomes de Lira a Rodovia PE-329 que liga o Município de Quixaba ao Município de Carnaíba.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 085
Publicada no DOE 07/09/2013
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 084
Publicada no DOE 07/09/2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo eletrônico pelas empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos de pequeno porte no Estado de Pernambuco, e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 083
Publicada no DOE 07/09/2013
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Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 082
Publicada no DOE 07/09/2013
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Institui o Dia Estadual pela Luta da Erradicação do Trabalho Infantil, a ser comemorado, anualmente, em 12 de junho, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 081
Publicada no DOE 07/09/2013
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Denomina de Escola Estadual Quilombola Alzira Tenório do Amaral, a Unidade de Ensino localizada no Distrito de Quitimbu, no Município de Custódia, Sertão do Moxotó.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 080
Publicada no DOE 06/09/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 079
Publicada no DOE 06/09/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 078
Publicada no DOE 06/09/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 077
Publicada no DOE 06/09/2013
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Introduz modificações na Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 076
Publicada no DOE 06/09/2013
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Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ? CONED, e a Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012, que cria a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 075
Publicada no DOE 06/09/2013
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Denomina Área Integrada de Segurança Ministro Fernando Lyra, a estrutura AIS, do Município de Caruaru.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 074
Publicada no DOE 06/09/2013
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Denomina Escola Técnica Estadual Professor Renato Ribeiro, a ETE do Município de Itambé.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 073
Publicada no DOE 06/09/2013
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Denomina Rodovia Frei Caetano de Messina, a PE-218, a partir da BR-424, cortando os Municípios de Brejão, Terezinha e Bom Conselho, até o limite com o Estado de Alagoas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 072
Publicada no DOE 06/09/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Cineclubismo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 071
Publicada no DOE 05/09/2013
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Inclui Ações no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, relativo ao exercício de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 070
Publicada no DOE 05/09/2013
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, relativo ao exercício de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 069
Publicada no DOE 05/09/2013
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Autoriza a Empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, a permutar e alienar áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas nos Municípios do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 068
Publicada no DOE 05/09/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Timbaúba, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 067
Publicada no DOE 05/09/2013
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Altera os §§ 4° e 5° do art. 10 da Lei n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e alterações.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 066
Publicada no DOE 05/09/2013
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Cria a Unidade Técnica Escola de Governo em Saúde Pública do Estado de Pernambuco - ESPPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 065
Publicada no DOE 05/09/2013
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Institui o Programa de Formação do Sistema Único de Saúde - FORMASUS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 064
Publicada no DOE 05/09/2013
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Altera a Lei nº 14.813, de 31 de outubro de 2012, que autoriza a concessão de compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca e de cabra pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa "Leite de Todos".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 063
Publicada no DOE 05/09/2013
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Institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 062
Publicada no DOE 05/09/2013
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Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, relativamente à imposição de sistema especial de controle, fiscalização e pagamento ao devedor contumaz.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 061
Publicada no DOE 04/09/2013
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Autoriza a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 060
Publicada no DOE 04/09/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, os imóveis que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 059
Publicada no DOE 04/09/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 058
Publicada no DOE 04/09/2013
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Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes públicas e particulares de ensino do Estado, e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 057
Publicada no DOE 04/09/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Corretor de Imóveis, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 056
Publicada no DOE 04/09/2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 055
Publicada no DOE 04/09/2013
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 054
Publicada no DOE 04/09/2013
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Introduz modificações na Lei nº 14.299, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 053
Publicada no DOE 04/09/2013
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Proíbe o uso de capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação, pelo condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotores ou bicicleta elétrica, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 052
Publicada no DOE 04/09/2013
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Declara de Utilidade Pública o Projeto Barnabé, associação sem fins lucrativos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 051
Publicada no DOE 31/08/2013
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 050
Publicada no DOE 23/07/2013
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Denomina Espaço Educacional Professora Anita Paes Barreto a sede do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 049
Publicada no DOE 04/07/2013
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Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, e a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoções de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 048
Publicada no DOE 04/07/2013
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Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 047
Publicada no DOE 04/07/2013
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Denomina Escola Técnica Estadual Senador Wilson Campos, a Unidade de Ensino Técnico Estadual - ETE, do Município de Paudalho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 046
Publicada no DOE 04/07/2013
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Denomina Aeroporto Comandante Mairson Rodrigues Bezerra, o empreendimento aeroportuário do Município de Araripina.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 045
Publicada no DOE 04/07/2013
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Estabelece que seja informado aos usuários e trabalhadores de radiodiagnóstico e radioterapias, através de placa afixada em local visível, que houve a fiscalização, aferição e calibração de aparelhos destinados ao serviço nos hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 044
Publicada no DOE 04/07/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual das Comunidades Terapêuticas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 043
Publicada no DOE 04/07/2013
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Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Para Todos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 042
Publicada no DOE 04/07/2013
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Denomina de Academia da Cidade Deputado Paulo Marques, o equipamento de esporte, saúde e lazer do Munícipio de Carpina.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 041
Publicada no DOE 04/07/2013
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Denomina de Academia da Cidade Vereador Antônio de Moraes Andrade Filho, o equipamento de esporte, saúde e lazer do Munícipio de Macaparana.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 040
Publicada no DOE 04/07/2013
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Dispõe sobre a informação ao consumidor, acerca dos riscos de parcelamento em excesso, nas compras realizadas através de crediário oferecido pelos estabelecimentos comerciais no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 039
Publicada no DOE 04/07/2013
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia de Frei Damião e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 038
Publicada no DOE 04/07/2013
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Modifica a Lei nº 14.689, de 4 de junho de 2012.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 037
Publicada no DOE 03/07/2013
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Altera a Lei nº 14.818, de 31 de outubro de 2012, que autoriza a supressão de vegetação nas áreas que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 036
Publicada no DOE 03/07/2013
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Altera a Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Polo de Poliéster.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 035
Publicada no DOE 03/07/2013
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Denomina de Dr. Antônio Luiz de Almeida Brennand Neto, a Academia das Cidades de Sirinhaém.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 034
Publicada no DOE 03/07/2013
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Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 033
Publicada no DOE 03/07/2013
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Obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do Estado de Pernambuco a notificar os consumidores, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas laboratórios, médicos e assemelhados, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 032
Publicada no DOE 03/07/2013
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Denomina Rodovia Prefeito Pedro Bezerra da Silva, a Vicinal VPE - 119 - Trecho Camocim de São Félix - Sapucarana - BR - 232, com 14 km de extensão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 031
Publicada no DOE 26/06/2013
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Modifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 030
Publicada no DOE 22/06/2013
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 029
Publicada no DOE 21/06/2013
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Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 028
Publicada no DOE 21/06/2013
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Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nos Municípios de Brejão e de Terezinha, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 027
Publicada no DOE 21/06/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 026
Publicada no DOE 21/06/2013
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Altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 025
Publicada no DOE 21/06/2013
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Dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 024
Publicada no DOE 21/06/2013
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Fica denominado Terminal Pastor Isaac Martins Rodrigues, o T. I. do Município de Camaragibe.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 023
Publicada no DOE 21/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Fica denominado Terminal Bispo Edward Robinson de Barros Cavalcanti, o T. I. situado no Bairro da Macaxeira, no Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 022
Publicada no DOE 21/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Denomina Terminal Integrado Pastor José Leôncio da Silva, o T.I. do Barro, Zona Oeste do Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 021
Publicada no DOE 21/06/2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões "SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA" em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 020
Publicada no DOE 21/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Denomina Terminal Integrado Empresário Vanildo Luiz do Nascimento, o empreendimento de integração viária de passageiros, parte do corredor de Transporte Rápido por Ônibus (TRO) Norte-Sul, no município de Abreu e Lima, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 019
Publicada no DOE 21/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Denomina Quadra Esportiva Vera Lúcia de Souza Cabral, o Equipamento Esportivo da Escola Estadual Pedro Tavares, no Município do Camutanga.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 018
Publicada no DOE 21/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Combate às Doenças Raras, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 017
Publicada no DOE 21/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Denomina Escola Técnica Estadual Empresário Ivan de Oliveira Gomes, a ETE do Município de Garanhuns, Região do Agreste Meridional Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 016
Publicada no DOE 21/06/2013
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Denomina de Academia da Cidade Governador Miguel Arraes de Alencar, a Academia da Cidade do Bairro da Bela Vista, no Município da Vitória de Santo Antão - PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 015
Publicada no DOE 21/06/2013
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Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 014
Publicada no DOE 21/06/2013
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Altera o caput do art. 29 da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 013
Publicada no DOE 21/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Reajusta os vencimentos-base dos cargos que integram o quadro de pessoal efetivo, bem como os vencimentos base e as representações dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 012
Publicada no DOE 21/06/2013
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Institui abono pecuniário destinado à concessão de incentivos institucionais, para servidores premiados no Programa de Meritocracia dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Programa Merecer.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 011
Aguardando atualização
Publicada no DOE 21/06/2013
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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, suas unidades organizacionais, seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas, e estabelece normas para disciplinar os atos normativos que menciona.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 010
Publicada no DOE 21/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Reajusta a remuneração dos cargos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 009
Publicada no DOE 19/06/2013
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Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alienação Parental e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 008
Publicada no DOE 18/07/2013
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Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 007
Publicada no DOE 18/06/2013
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal para os fins que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 006
Publicada no DOE 18/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Denomina Escola Técnica Estadual Edson Mororó Moura, a ETE do Município de Belo Jardim.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 005
Publicada no DOE 12/06/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco e a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a ceder o direito de uso dos imóveis que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 004
Publicada no DOE 12/06/2013
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Altera a Organização Militar Estadual - OME da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 003
Publicada no DOE 12/06/2013
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Denomina Escola Técnica Estadual Ministro Fernando Lyra, a ETE do Município de Caruaru, Região do Agreste Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 002
Publicada no DOE 08/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria do Governo, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 001
Publicada no DOE 08/06/2013
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Denomina de Parque Estadual Ministro Fernando Lyra, o empreendimento de lazer, cultura e esportes, construído no Bairro da Macaxeira, Zona Norte do Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 000
Publicada no DOE 06/06/2013
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Dispõe sobre Medidas de Proteção ao Consumidor na existência de Cobrança Irregular, na forma que menciona.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 999
Publicada no DOE 06/06/2013
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Determina a obrigatoriedade de afixação de placas em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins contendo a redação do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 998
Publicada no DOE 06/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Denomina de Residencial Prefeito Pedro Pereira Guedes, o Conjunto Habitacional construído sob responsabilidade da CEHAB - localizado no Loteamento Bela Vista, no Município de São Vicente Férrer.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 997
Publicada no DOE 06/06/2013
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Denomina de Escola Técnica Estadual Professor Francisco Jonas Feitosa Costa, a ETE do Município de Arcoverde.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 996
Publicada no DOE 06/06/2013
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Denomina de UPA-E Dom Acácio Rodrigues, a Unidade de Pronto Atendimento Especialidades/UPA-E, no Município de Palmares.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 995
Publicada no DOE 06/06/2013
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Denomina Rodovia Prefeito Severino Ferreira da Silva, o trecho específico da PE-187 - Palmeirina/BR424 (Poço Comprido) com 8,58 km de extensão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 994
Publicada no DOE 06/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Confere ao Município do Cabo de Santo Agostinho o Título de Capital do Desenvolvimento de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 993
Publicada no DOE 06/06/2013
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Denomina Escola Técnica Estadual Jornalista Cyl Gallindo, a ETE do Município de Buíque, Região do Agreste Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 992
Publicada no DOE 06/06/2013
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do estado de Pernambuco, a manterem serviços telefônico de atendimento ao consumidor.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 991
Publicada no DOE 30/05/2013
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 990
Publicada no DOE 30/05/2013
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Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Tacaratu, neste Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 989
Publicada no DOE 30/05/2013
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Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - FERM-PJPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 988
Publicada no DOE 30/05/2013
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Institui o Dia Estadual do Vaqueiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 987
Publicada no DOE 30/05/2013
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Denomina de "Residencial Economista Josué Mussalém", o Conjunto Residencial construído sob responsabilidade da CEHAB - localizada no Bairro de Peixinhos, Município de Olinda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 986
Publicada no DOE 15/05/2013
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Revisa o Valor da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 985
Publicada no DOE 14/05/2013
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 984
Publicada no DOE 14/05/2013
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Institui a concessão de benefícios eventuais em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e de situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 983
Publicada no DOE 14/05/2013
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Histórico de Caruaru - IHC.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 982
Publicada no DOE 14/05/2013
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Denomina de UPA-E Dr. José Alves de Carvalho, a Unidade de Pronto Atendimento Especialidades, construída pelo Governo do Estado - Secretaria Estadual de Saúde - no Município de Serra Talhada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 981
Publicada no DOE 14/05/2013
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Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Carnaval do Município de São José da Coroa Grande, Litoral Sul Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 980
Publicada no DOE 14/05/2013
Ícone para ler Texto Original  

Institui a Semana Estadual de Conscientização contra a Obesidade Infantil.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 979
Publicada no DOE 14/05/2013
Ícone para ler Texto Original  

Denomina de UPAE Dr. Luís Coelho Alves Silva, a Unidade de Pronto Atendimento Especialidades - UPAE - do Município de Arcoverde.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 978
Publicada no DOE 14/05/2013
Ícone para ler Texto Original  

Confere ao Município de Jatobá o Título de Capital Estadual da Tilápia.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 977
Publicada no DOE 14/05/2013
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Militar Músico.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 976
Publicada no DOE 14/05/2013
Ícone para ler Texto Original  

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa do Senhor do Bonfim do Povoado do Caboclo, no Município de Afrânio, comemorada, anualmente, na última semana do mês de dezembro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 975
Publicada no DOE 14/05/2013
Ícone para ler Texto Original  

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa do Tamarindo no Município de Afrânio, comemorada, anualmente, no mês de agosto.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 974
Publicada no DOE 14/05/2013
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 973
Publicada no DOE 09/05/2013
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Carnaval do Município de Lagoa dos Gatos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 972
Publicada no DOE 09/05/2013
Ícone para ler Texto Original  

Denomina de Conjunto Residencial Padre André Coopman, o bairro planejado pelo CEHAB, na Mata da Jaqueira, no Município de Catende.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 971
Publicada no DOE 09/05/2013
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Denomina de UPA-E Deputado Josesito Padilha, a Unidade de Pronto Atendimento - UPA Especialidades, do Município de Afogados da Ingazeira.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 970
Publicada no DOE 09/05/2013
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 969
Publicada no DOE 09/05/2013
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Institui o Dia Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 968
Publicada no DOE 09/05/2013
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Denomina Escola Técnica Estadual Advogado José David Gil Rodrigues, no Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 967
Publicada no DOE 07/05/2013
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Denomina Distrito Industrial Luiz Joaquim de Melo - Duquinha Melo, o Distrito Industrial do Município de Serra Talhada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 966
Publicada no DOE 07/05/2013
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Denomina de Rodovia Auditor João de Carvalho Soares, a VPE 420-0010, Estrada Vicinal que liga a PE-418 ao Distrito de Luanda, até a divisa com o Estado da Paraíba, no Município de Serra Talhada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 965
Publicada no DOE 01/05/2013
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Dispõe sobre a proibição da utilização de caixas de papelão para embalar produtos adquiridos em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 964
Publicada no DOE 01/05/2013
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Denomina de Passarela Prefeito José Eugênio Cavalcanti, o equipamento para pedestres implantado pelo DER-PE, sobre a Rodovia PE-120, ao lado da Escola Estadual Costa Azevedo, no Município de Catende.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 963
Publicada no DOE 01/05/2013
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Denomina Rodovia José Paulo das Neves, o trecho da PE-44 que liga o Entroncamento da PE-41 ao Município de Itaquitinga.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 962
Publicada no DOE 01/05/2013
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Denomina de Rodovia Vereador Severino José de Vasconcelos, a VPE 142-0010, Artéria Rodoviária que interliga o trecho entre a PE-120 na cidade de Catende pelo Engenho Santa Cruz, até a PE-126, no Município de Jaqueira.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 961
Publicada no DOE 01/05/2013
Ícone para ler Texto Original  

Altera a redação do § 2º do art. 23 da Lei nº 11.641, de 4 de maio de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 960
Publicada no DOE 07/05/2013
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Dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 959
Publicada no DOE 27/04/2013
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Denomina de Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Perazzo, a Artéria Vicinal VPE-392 0010, no trecho compreendido entre o Município de Ingazeira, do entroncamento da PE-283, pelo Distrito de Santana, até o Município de Tuparetama.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 958
Publicada no DOE 27/04/2013
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Denomina de Rodovia Vereador João Pompílio de Carvalho, a estrada vicinal VPE-515 0030, que liga a PE-460 ao Distrito de Conceição das Crioulas, no Município de Salgueiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 957
Publicada no DOE 26/04/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 956
Publicada no DOE 26/04/2013
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Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 955
Publicada no DOE 26/04/2013
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Denomina de Rodovia Governador Miguel Arraes de Alencar, a PE-78, localizada no Agreste Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 954
Publicada no DOE 26/04/2013
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Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 953
Publicada no DOE 26/04/2013
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Denomina de Residencial Publicitário Severino Queiroz, o conjunto residencial construído sob responsabilidade da CEHAB - localizada no Bairro do Campo Grande, Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 952
Publicada no DOE 26/04/2013
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Denomina Estação Central Capiba a antiga Estação Ferroviária do Recife, reformada pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 951
Publicada no DOE 23/04/2013
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Altera a Lei nº 14.270, de 24 de fevereiro de 2011.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 950
Publicada no DOE 20/04/2013
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Cria os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 949
Publicada no DOE 20/04/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 948
Publicada no DOE 20/04/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 947
Publicada no DOE 20/04/2013
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Prorroga isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, durante o período de estiagem.

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Lei Ordinária n° 14 946
Publicada no DOE 20/04/2013
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Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 945
Publicada no DOE 20/04/2013
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

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Lei Ordinária n° 14 944
Publicada no DOE 20/04/2013
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Dispõe sobre a criação e transformação de funções gratificadas no âmbito da estrutura organizatório-funcional do Poder Judiciário do Estado.

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Lei Ordinária n° 14 943
Publicada no DOE 16/04/2013
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, voltado a custear parte das obras selecionadas pelo Ministério das Cidades no âmbito do PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 942
Publicada no DOE 16/04/2013
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento de Investimento das Empresas, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 941
Publicada no DOE 16/04/2013
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Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual - PPA 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 940
Publicada no DOE 16/04/2013
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Altera a Lei nº 14.843, de 22 de novembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 939
Publicada no DOE 16/04/2013
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Altera a Lei nº 14.798, de 19 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 938
Publicada no DOE 16/04/2013
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Educação, relativo ao exercício de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 937
Publicada no DOE 16/04/2013
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Declara de Utilidade Pública a Associação de Deficientes e Amigos de Timbaúba - ADAT.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 936
Publicada no DOE 16/04/2013
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Declara o Município do Bom Jardim Capital do Granito Marrom Imperial no Estado de Pernambuco.

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Lei Ordinária n° 14 935
Publicada no DOE 13/04/2013
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 934
Publicada no DOE 05/04/2013
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 933
Publicada no DOE 05/04/2013
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Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de produção do queijo artesanal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 932
Publicada no DOE 23/03/2013
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 931
Publicada no DOE 23/03/2013
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Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nos Municípios de Ipojuca e de Escada, neste Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 930
Publicada no DOE 23/03/2013
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Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Moreno, neste Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 929
Publicada no DOE 23/03/2013
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Autoriza a Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB - a doar imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 928
Publicada no DOE 23/03/2013
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Estabelece normas de cofinanciamento de custeio e de manutenção das Unidades Pernambucanas de Atenção Especializada - UPAE´s, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 927
Publicada no DOE 23/03/2013
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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Capelão Evangélico Civil e Militar, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 926
Publicada no DOE 22/03/2013
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Dispõe sobre o valor do subsídio dos Membros do Ministério Público de Contas e dos Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 925
Publicada no DOE 22/03/2013
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Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 924
Publicada no DOE 19/03/2013
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Institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios SPPV do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 923
Publicada no DOE 19/03/2013
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Institui premiações aos municípios que obtiverem o maior índice IDEB no âmbito de cada Gerência Regional de Educação - GRE, para atendimento do Programa Juntos por Pernambuco pela Educação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 922
Publicada no DOE 19/03/2013
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Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 921
Publicada no DOE 12/03/2013
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Institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 920
Publicada no DOE 09/03/2013
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinada à Modernização da Administração Geral e Patrimonial da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.015, de 29 de setembro de 2011.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 919
Publicada no DOE 09/03/2013
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Autoriza a Empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a instituir o Plano de Auxílio Mútuo - PAM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 918
Publicada no DOE 09/03/2013
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Altera a Lei nº 14.813, de 31 de outubro de 2012, que autoriza a concessão de compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca e de cabra pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa "Leite de Todos".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 917
Publicada no DOE 06/03/2013
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Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 916
Publicada no DOE 19/01/2013
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Concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 915
Publicada no DOE 15/01/2013
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Denomina de Rodovia Médico Gilson Machado, a PE-81, localizada no Município de Gravatá, Agreste Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 914
Publicada no DOE 15/01/2013
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Proíbe a comercialização e distribuição gratuita de canudos flexíveis plásticos destinados à ingestão de líquidos que não estejam em embalagem hermética oxibiodegradável, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 913
Publicada no DOE 15/01/2013
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Torna obrigatória a disponibilização de informação, através da internet, de informações acerca dos veículos apreendidos ou sob a guarda dos Órgãos Estaduais, e dá outras providências.

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Não há leis ordinárias para este ano.



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