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Lei Ordinária n° 16 364 Publicada no DOE 22/05/2018
Altera a Lei nº 12.991, de 21 de março de 2006, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco, para estender as imposições da Lei às operadoras de seguro privado de assistência à saúde e estabelecer penalidades.
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Lei Ordinária n° 16 361 Publicada no DOE 11/05/2018
Altera a Lei nº 13.796, de 11 de junho de 2009, que institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências, a fim de regulamentar o horário para oferta de serviços ou produtos por meio de telemarketing.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 126 Publicada no DOE 29/08/2017
Altera a Lei nº 15.792, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 592 Publicada no DOE 14/06/2017
Regulamenta no Estado de Pernambuco as disposições da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 995 Publicada no DOE 29/03/2017
Obriga os estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disporem de espaço, através de guichê ou balcão, adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de rodas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 901 Publicada no DOE 18/10/2016
Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 340 Publicada no DOE 30/07/2016
Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que indica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 321 Publicada no DOE 27/07/2016
Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 875 Publicada no DOE 08/07/2016
Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, acompanhada de cão de serviço e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 792 Publicada no DOE 28/04/2016
Dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 776 Publicada no DOE 19/04/2016
Obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol no Estado de Pernambuco a fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os dizeres DIGA NÃO AO RACISMO e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 798 Publicada no DOE 24/03/2016
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP a Agência Brasileira de Aviação Civil – ABAC.
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Lei Ordinária n° 15 732 Publicada no DOE 22/03/2016
Dispõe sobre a afixação de cartazes, informando o teor do aviso de que trata o art. 19-J da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 728 Publicada no DOE 11/03/2016
Altera a Lei nº 13.973, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 724 Publicada no DOE 11/03/2016
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com câncer em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 722 Publicada no DOE 09/03/2016
Dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher (180) disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), oferecido pela Secretaria da Mulher de Pernambuco, na forma que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 622 Publicada no DOE 20/10/2015
Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão.
Dados Referenciais
Resolução da Alepe n° 1 330 Publicada no DOE 15/10/2015
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 604 Publicada no DOE 02/10/2015
Possibilita a utilização dos espaços físicos das escolas da rede pública estadual de ensino nos finais de semana e nos dias em que não haja atividades escolares regulares para o desenvolvimento de atividades de escotismo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 527 Publicada no DOE 18/06/2015
Dispõe sobre o tempo de espera no atendimento das lojas que representam operadoras de serviços de comunicação - telefonia, banda larga, TV por assinatura, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 629 Publicada no DOE 17/04/2015
Institui o Prêmio Pelópidas Silveira em Planejamento, Gestão Urbana e Regional.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 889 Publicada no DOE 15/07/2014
Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que indica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 849 Publicada no DOE 03/07/2014
Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 337 Publicada no DOE 01/07/2014
Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 330 Publicada no DOE 26/06/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo reciclável pelas empresas que comercializam pneus no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 320 Publicada no DOE 14/06/2014
Dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 317 Publicada no DOE 14/06/2014
Estabelece obrigatoriedade de valorização da raça negra nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 790 Publicada no DOE 10/06/2014
Qualifica como Organização Social - OS o Instituto Ensinar de Desenvolvimento Social - IEDES.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 301 Publicada no DOE 27/05/2014
Altera a Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, e a Lei nº 13.343, de 7 de dezembro de 2007.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 361 Publicada no DOE 06/02/2014
Altera o Decreto 39.128, de 22 de fevereiro de 2013, que institui o Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 955 Publicada no DOE 18/10/2013
Qualifica como Organização Social – OS a Fundação Altino Ventura - FAV.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 854 Publicada no DOE 20/09/2013
Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 543 Publicada no DOE 27/06/2013
Qualifica como Organização Social – OS a Associação Parque Dois Irmãos - APDI.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 354 Publicada no DOE 01/05/2013
Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 278 Publicada no DOE 16/04/2013
Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 128 Publicada no DOE 23/02/2013
Institui o Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 707 Publicada no DOE 09/10/2012
Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que indica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 706 Publicada no DOE 09/10/2012
Renova a titulação da Organização Social que indica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 688 Publicada no DOE 02/10/2012
Qualifica como Organização Social – OS o Centro de Prevenção às Dependências, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 676 Publicada no DOE 28/09/2012
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o Movimento Infanto-Juvenil de Reivindicação – Mirim-Brasil, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 675 Publicada no DOE 28/09/2012
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o Instituto Esporte e Educação – IEE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 714 Publicada no DOE 05/07/2012
Dispõe sobre regras a serem observadas no âmbito da Administração Pública Estadual com a finalidade de desenvolver a consciência cidadã por meio do fomento ao controle social nas diversas áreas de atuação do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 011 Publicada no DOE 31/03/2012
Cria a Central de Atendimento ao Cidadão no Município de Garanhuns, neste Estado, denominada CAC-07.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 204 Publicada no DOE 08/10/2011
Qualifica como Organização Social – OS o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP, e dá providências correlatas.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 092 Publicada no DOE 13/09/2011
Aloca os cargos comissionados que indica no Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, e dá outras providências.
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Decreto do Executivo n° 36 745 Publicada no DOE 08/07/2011
Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o Instituto de Desenvolvimento Brasileiro - INDEBRÁS, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 643 Publicada no DOE 10/06/2011
Convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 952 Publicada no DOE 11/12/2009
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Projeto Jovem Salvar; autoriza a concessão de auxílio-renda para carcinicultores que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 34 165 Publicada no DOE 12/11/2009
Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Administração, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 34 087 Publicada no DOE 05/11/2009
Aprova o pagamento de indenização aos legítimos herdeiros de vítima política assassinada por agentes públicos durante o regime militar, e dá providências correlatas.
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