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Norma Textos Ementa
Decreto do Executivo n° 44 592
Publicada no DOE 14/06/2017
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Regulamenta no Estado de Pernambuco as disposições da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 995
Publicada no DOE 29/03/2017
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Obriga os estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disporem de espaço, através de guichê ou balcão, adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de rodas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 901
Publicada no DOE 18/10/2016
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Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 340
Publicada no DOE 30/07/2016
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Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que indica.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 321
Publicada no DOE 27/07/2016
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Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 875
Publicada no DOE 08/07/2016
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Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, acompanhada de cão de serviço e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 792
Publicada no DOE 28/04/2016
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Dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 776
Publicada no DOE 19/04/2016
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Obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol no Estado de Pernambuco a fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os dizeres DIGA NÃO AO RACISMO e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 798
Publicada no DOE 24/03/2016
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Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP a Agência Brasileira de Aviação Civil – ABAC.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 732
Publicada no DOE 22/03/2016
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Dispõe sobre a afixação de cartazes, informando o teor do aviso de que trata o art. 19-J da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 728
Publicada no DOE 11/03/2016
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Altera a Lei nº 13.973, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 724
Publicada no DOE 11/03/2016
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Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com câncer em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 722
Publicada no DOE 09/03/2016
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Dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher (180) disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), oferecido pela Secretaria da Mulher de Pernambuco, na forma que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 622
Publicada no DOE 20/10/2015
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Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão.

Dados Referenciais
Resolução da Alepe n° 1 330
Publicada no DOE 15/10/2015
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Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 604
Publicada no DOE 02/10/2015
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Possibilita a utilização dos espaços físicos das escolas da rede pública estadual de ensino nos finais de semana e nos dias em que não haja atividades escolares regulares para o desenvolvimento de atividades de escotismo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 527
Publicada no DOE 18/06/2015
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Dispõe sobre o tempo de espera no atendimento das lojas que representam operadoras de serviços de comunicação - telefonia, banda larga, TV por assinatura, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 629
Publicada no DOE 17/04/2015
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Institui o Prêmio Pelópidas Silveira em Planejamento, Gestão Urbana e Regional.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 889
Publicada no DOE 15/07/2014
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Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que indica.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 849
Publicada no DOE 03/07/2014
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Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 337
Publicada no DOE 01/07/2014
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Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 330
Publicada no DOE 26/06/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo reciclável pelas empresas que comercializam pneus no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 320
Publicada no DOE 14/06/2014
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Dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 317
Publicada no DOE 14/06/2014
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Estabelece obrigatoriedade de valorização da raça negra nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 790
Publicada no DOE 10/06/2014
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Qualifica como Organização Social - OS o Instituto Ensinar de Desenvolvimento Social - IEDES.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 301
Publicada no DOE 27/05/2014
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Altera a Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, e a Lei nº 13.343, de 7 de dezembro de 2007.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 239
Publicada no DOE 20/03/2014
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia da Cidadania Empresarial, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 361
Publicada no DOE 06/02/2014
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Altera o Decreto 39.128, de 22 de fevereiro de 2013, que institui o Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 955
Publicada no DOE 18/10/2013
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Qualifica como Organização Social – OS a Fundação Altino Ventura - FAV.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 854
Publicada no DOE 20/09/2013
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Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 543
Publicada no DOE 27/06/2013
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Qualifica como Organização Social – OS a Associação Parque Dois Irmãos - APDI.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 354
Publicada no DOE 01/05/2013
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Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 278
Publicada no DOE 16/04/2013
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Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 128
Publicada no DOE 23/02/2013
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Institui o Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 707
Publicada no DOE 09/10/2012
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Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que indica.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 706
Publicada no DOE 09/10/2012
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Renova a titulação da Organização Social que indica.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 688
Publicada no DOE 02/10/2012
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Qualifica como Organização Social – OS o Centro de Prevenção às Dependências, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 676
Publicada no DOE 28/09/2012
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Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o Movimento Infanto-Juvenil de Reivindicação – Mirim-Brasil, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 675
Publicada no DOE 28/09/2012
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Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o Instituto Esporte e Educação – IEE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 491
Publicada no DOE 07/08/2012
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Renova a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 714
Publicada no DOE 05/07/2012
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Dispõe sobre regras a serem observadas no âmbito da Administração Pública Estadual com a finalidade de desenvolver a consciência cidadã por meio do fomento ao controle social nas diversas áreas de atuação do Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 011
Publicada no DOE 31/03/2012
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Cria a Central de Atendimento ao Cidadão no Município de Garanhuns, neste Estado, denominada CAC-07.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 204
Publicada no DOE 08/10/2011
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Qualifica como Organização Social – OS o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP, e dá providências correlatas.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 092
Publicada no DOE 13/09/2011
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Aloca os cargos comissionados que indica no Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 745
Publicada no DOE 08/07/2011
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Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o Instituto de Desenvolvimento Brasileiro - INDEBRÁS, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 643
Publicada no DOE 10/06/2011
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Convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 952
Publicada no DOE 11/12/2009
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Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Projeto Jovem Salvar; autoriza a concessão de auxílio-renda para carcinicultores que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 34 165
Publicada no DOE 12/11/2009
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Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Administração, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 34 087
Publicada no DOE 05/11/2009
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Aprova o pagamento de indenização aos legítimos herdeiros de vítima política assassinada por agentes públicos durante o regime militar, e dá providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 704
Publicada no DOE 19/12/2008
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Cria o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 608
Publicada no DOE 01/11/2000
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Aprova o Plano Estadual de Juventude, e dá providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 456
Publicada no DOE 11/11/2003
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Dispõe sobre o recebimento de recursos pelos estabelecimentos prisionais e gerências regionais prisionais da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 892
Publicada no DOE 12/12/2000
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Cria o Programa Primeiro Emprego, bem como o Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego - FIPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 904
Publicada no DOE 05/06/1993
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Dispõe sobre o regime concessão de obras públicas de concessão e permissão de serviços públicos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 8 818
Publicada no DOE 27/10/1981
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Estende à Região Metropolitana do Recife o benefício da Lei nº 5.703, de 23 de outubro de 1965.

Dados Referenciais


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