Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Fisioterapeuta.

Institui a Campanha de Conscientização do Transtorno de Processamento Sensorial no Estado de Pernambuco.

Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz, a fim de prever a promoção de ações pelas escolas para divulgação de informações com vistas à proteção das crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de informativos em hospitais, clínicas e laboratórios públicos e privados, no Estado de Pernambuco, sobre o dever legal de comunicação, pelos profissionais da área de saúde, às autoridades competentes, quando no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, de casos de crimes de ação pública, inclusive nos casos de crimes contra liberdade sexual praticados mediante violência real.

Determina aos cartórios do Estado de Pernambuco a divulgação da relação de serviços cartorários gratuitos assegurados pela legislação em vigor, nos termos que indica.

Altera a Lei nº 14.378, de 2 de setembro de 2011, que institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para a Reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal, consumidos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei do Deputado Daniel Coelho, a fim de determinar a destinação ambientalmente adequada do material coletado para entidades responsáveis pela sua reciclagem, instituir meios alternativos de divulgação de mensagem informativa e flexibilizar o local de instalação do compartimento para descarte do material.

Altera a Lei nº 15.962, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre afixação de cartazes nos ônibus intermunicipais, bancos, unidades de saúde e órgãos da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, informando que discriminar ou negligenciar idoso é crime, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ossésio Silva, a fim de estabelecer sanções em caso de descumprimento e aperfeiçoar a sua redação, ampliando o seu alcance.

Altera a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de determinar a disponibilização do inteiro teor da Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, para todos os servidores.

Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às alíquotas internas do imposto aplicáveis sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação.

Altera a Lei nº 17.059, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de incluir disposições sobre o combate à violência contra pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a transparência das concessionárias de serviços públicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre o uso de drogas nos eventos que específica e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de estabelecer o teor das informações a serem veiculadas por meio de filme publicitário.

Incentiva a divulgação dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento contra o câncer, através da afixação de cartazes pelos salões de belezas e lojas de produtos para cabeleireiros e tratamentos capilares, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir regras adicionais de informação para corretoras e cartórios de imóveis.

Altera a Lei nº 16.443, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de evento esportivo, organizado e promovido pelas entidades estaduais de administração do desporto, para os cronistas esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Aluísio Lessa, a fim de incluir a gratuidade para os membros da Associação da Imprensa de Pernambuco - AIP.

Altera a Lei nº 13.182, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a contratação de Serviço de Detecção de Velocidade em rodovias, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Izaías Régis, a fim de exigir divulgação eletrônica da localização de todos os radares de fiscalização de trânsito e os respectivos limites de velocidade.

Altera a Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005, que estabelece limites financeiros para as despesas de publicidade realizadas pela administração Pública Estadual, a fim de proibir a publicidade em sites, blogs, portais ou qualquer outra plataforma, impressa ou digital, de veiculação de informações condenados por divulgação de notícias falsas.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos.

Altera a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas no âmbito do Estado de Pernambuco.

Institui a Política Estadual de Segurança da Informação – PESI, no âmbito da administração pública estadual.

Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que define normas de transparência na gestão dos recursos públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de tornar obrigatória a divulgação de informações sobre obras públicas em sítio eletrônico do órgão ou entidade da Administração Pública responsável por sua execução e fiscalização

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher.

Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, antes da exibição de cada espetáculo, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de proibir uso de cores alusivas a partidos políticos nos instrumentos de identificação dos bens públicos estaduais.

Altera a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir exigências adicionais de transparência durante situações de calamidade pública.

Cria a Campanha de Valorização do Etanol, a fim de estimular a utilização desse combustível no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Determina a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na Rede Pública de Saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre o caráter educativo e sobre a acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direita e indireta no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Pernambuco, da disponibilização de informação sobre a prática da alienação parental, nos termos que indica.

Dispõe sobre a divulgação das atas de reuniões dos Conselhos consultivos ou deliberativos que integram a estrutura do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a fixação obrigatória de cartazes em dependências de todos os órgãos jurisdicionais, carcerários e policiais, no âmbito do Estado de Pernambuco, exibindo o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019.

Dispõe a afixação de cartazes informativos pelos hospitais, clínicas e laboratórios, públicos e privados, situados no Estado de Pernambuco, sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes nos casos que indica.

Dispõe a divulgação da “Ação de Bater Palmas para Reencontro de Crianças Perdidas”, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a divulgação de Programa de Entrega Legal de Crianças em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Altera a redação da Lei 14.670 de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado e a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimentos as emergências relativas a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, para instituir o mecanismo enfrentamento aos trotes contra órgãos públicos emergenciais

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança de multa por fidelização na hipótese de furto ou roubo do aparelho ou chip de celular.

Obriga os hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais estabelecimentos de saúde, de natureza pública ou privada, a divulgarem nos respectivos sítios eletrônicos as fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.

Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a fim de estabelecer prazo de resposta recursal a ser observado pelos órgãos e entidades da administração estadual.

Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que obriga o Estado de Pernambuco a informar o que especifica nas obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos.

Obriga os estabelecimentos privados a inserirem a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas que sinalizam as prioridades legais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 15.759, de 6 de abril de 2016, que obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”,contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.

Regulamenta a colocação de placas informativas em todos os shows públicos realizados pelos municípios.

Dispõe sobre a gestão e o uso dos serviços de telemática no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”, contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.

Obriga os estabelecimentos comerciais que vendem chips e aparelhos celulares a disponibilizar para o consumidor um mapa demonstrativo de qualidade do sinal por Município do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 37.290, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 14.430, de 30 de setembro de 2011, que institui o Programa Universidade para Todos em Pernambuco – PROUPE nas Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado.

Dispõe sobre o tempo de espera no atendimento das lojas que representam operadoras de serviços de comunicação - telefonia, banda larga, TV por assinatura, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação de cartazes em pontos de comercialização de telefones celulares, contendo as informações necessárias para sua total inabilitação, junto às operadoras de telefonia móvel, e dá outras providências.

Determina inclusão de dados no sítio eletrônico de órgãos gestores e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicidade dos atos, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos e dá outras providências.

Estabelece obrigatoriedade de valorização da raça negra nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providências.

Torna obrigatória a fixação de placa indicativa em todas as torres e antenas de telefonia móvel celular e de radiocomunicação, de transmissão e recepção de serviço de voz e dados, estações rádio - base (ERB), de torres e antenas (re) transmissoras de rádio difusão e de sinais de televisão, instalados no Estado de Pernambuco, contendo as especificações que menciona.

Introduz modificações no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadão, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013.

Altera o art. 7º do Decreto nº 39.000, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a gestão de serviços de telemática no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Regula o acesso a informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre a afixação de cartaz em armazéns de construção conveniados, informando sobre a proibição de alteração do valor de pagamento entre cartão de débito da linha de financiamento para compra de materiais de construção e cartão de crédito.

Altera o Decreto 39.128, de 22 de fevereiro de 2013, que institui o Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

Aprova o Estatuto Social da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A - EPC.

Dispõe sobre a gestão de serviços de telemática no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Aprova o Manual de Serviços e o Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Imprensa e dá outras providências.

Prorroga o funcionamento da CPI da telefonia móvel pelo período de 90 (noventa) dias.

Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, das despesas referentes ao acionamento indevidos dos serviços de pronto atendimento dos órgãos que indica, e dá outras providências.

Prorroga pelo prazo de 30 (trinta) dias a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI de Telefonia Móvel.

Dispõe sobre procedimentos pertinentes às informações, aos esclarecimentos, às defesas e aos recursos apresentados aos órgãos de controle externo.

Dispõe sobre o uso do escudo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 75, de 21 de maio de 1895, como marca oficial de governo, e dá outras providências.

Criação e composição de Comissão Parlamentar de Inquérito ,com finalidade de apurar as condições e as irregularidades de prestação de serviços neste Estado pelas operadoras de telefonia móvel.

Convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do atendimento ao consumidor realizado pelos estabelecimentos que comercializam, forneçam serviços e/ou prestem atendimento ao público das empresas concessionárias de telefonia móvel ou fixa no âmbito do Estado de Pernambuco.

Introduz modificações no Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de 2009, e alterações, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.

Convoca a 1ª Conferência Estadual de Comunicação, e dá providências correlatas.

Altera o Decreto nº 32.750, de 28 de novembro de 2008, que disciplina a contratação e o uso dos serviços de telefonia móvel no âmbito do Poder Executivo Estadual

Institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências.

Revoga a ordem de prioridade de disponibilização dos serviços de telefonia móvel celular nos Municípios do Estado para fruição do crédito presumido do ICMS de que trata o Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de 2009.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços de telecomunicações.

Altera o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 32.965, de 13 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.

Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center".

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação.

Disciplina a contratação e o uso dos serviços de telefonia móvel no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Institui controle sobre a comercialização e a reabilitação de aparelho usado de telefonia móvel celular, e dá outras providências.

Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço "Disque Consumo".

Torna obrigatório que a empresa concessionária de serviço público de telefonia fixa no Estado de Pernambuco, responsável pela emissão da fatura telefônica, forneça informações detalhadas referentes aos "pulsos" efetuados pelo consumidor, e dá outras providências.

Confere autonomia técnica, administrativa e financeira à entidade que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de cobrança em conta telefônica.

Obriga o Estado de Pernambuco a informar o que especifica nas obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos.

Dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais dos Poderes do Estado, seus órgãos e entidades, e dá outras providências.

Torna obrigatório que as empresas que exploram o setor da telefonia móvel celular, bem como, as empresas que comercializem aparelhos de telefone do sistema pré - pago procedam ao cadastramento do adquirente dos mesmos no ato da compra e dá outras providências.

Estabelece normas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para publicação de Leis Ordinárias, Leis Complementares, bem como para a elaboração e publicação de atos administrativos, dispondo sobre a competência para sua expedição, e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema de Comunicação do Governo do Estado, e dá outras providências.

Organiza em sistema as atividades de comunicação do Governo do Estado, e dá outras providencias.

Altera art. 1º da Lei nº 11.425/97 e dá outras providências.

Reconhece oficialmente no Estado de Pernambuco, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre a implantação desta como língua oficial na Rede Pública de ensino para surdos.

Autoriza ao Poder Executivo a transformação do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, de Autarquia para Sociedade de Economia Mista e determina providências pertinentes.

EMENTA: Dispõe sobre a contratação de serviços de publicidade e de publicações pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.