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Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 16 145
Publicada no DOE 20/09/2017
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Altera a Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 128
Publicada no DOE 29/08/2017
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Obriga as empresas prestadoras de serviços de natureza contínua a informar aos consumidores sobre a data de término dos descontos promocionais concedidos em caráter temporário, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 809
Publicada no DOE 02/08/2017
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Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 100
Publicada no DOE 06/07/2017
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Altera a Lei nº 15.754, de 28 de março de 2016, que determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 099
Publicada no DOE 06/07/2017
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Obriga clínicas de estética e demais estabelecimentos que ofertem serviços de embelezamento a disponibilizarem operador habilitado durante tratamentos ou procedimentos realizados com aparelhos de eletrotermofototerapia e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 085
Publicada no DOE 29/06/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança privada em casas noturnas e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 081
Publicada no DOE 22/06/2017
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Torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos resfriados e fatiados a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 080
Publicada no DOE 22/06/2017
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Altera a Lei nº 14.692, de 4 de junho de 2012, que assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 079
Publicada no DOE 22/06/2017
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Altera a Lei nº 14.378, de 2 de setembro de 2011, que institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para a Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 050
Publicada no DOE 24/05/2017
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Dispõe sobre a fixação de cartazes nas farmácias, drogarias, laboratórios e estabelecimentos similares, informando ao consumidor os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 16 049
Publicada no DOE 24/05/2017
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Altera o art. 4º da Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 027
Publicada no DOE 04/05/2017
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Altera a Lei nº 15.876, de 12 de julho de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 025
Publicada no DOE 04/05/2017
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Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, nos casos de ausência de pagamento em contratos de empréstimo consignado na forma que menciona e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 018
Publicada no DOE 28/04/2017
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Determina a afixação de cartaz pelas concessionárias e revendedores de veículos automotores e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 998
Publicada no DOE 12/04/2017
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Acresce o art. 2º-A, à Lei nº 15.761, de 5 de abril de 2016, que determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 255
Publicada no DOE 24/03/2017
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Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 984
Publicada no DOE 24/02/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 049
Publicada no DOE 19/01/2017
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Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 935
Publicada no DOE 02/12/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gás liquefeito de petróleo no Estado do Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 934
Publicada no DOE 02/12/2016
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Obriga as empresas prestadoras de serviços a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 907
Publicada no DOE 29/10/2016
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Altera a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, bem como a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 901
Publicada no DOE 18/10/2016
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Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 889
Publicada no DOE 03/09/2016
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Altera a Lei nº 15.759, de 6 de abril de 2016, que obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”,contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 887
Publicada no DOE 01/09/2016
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Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 876
Publicada no DOE 13/07/2016
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Estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 869
Publicada no DOE 06/07/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de mini-prontuários no momento da alta/liberação do paciente, desde que por ele solicitado ou seu representante legal, contendo a relação de materiais, medicamento e quais serviços foram usados no atendimento e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 843
Publicada no DOE 18/06/2016
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Obriga os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, no Estado de Pernambuco, a registrar em seus cardápios advertência acerca da obesidade infantil e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 842
Publicada no DOE 18/06/2016
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Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar informações sobre a oferta e cobrança de couvert artístico em local de ampla visibilidade e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 832
Publicada no DOE 08/06/2016
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Dispõe sobre obrigações das montadoras e revendedoras de veículos em que seus produtos se tornarem objeto de recall e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 820
Publicada no DOE 01/06/2016
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Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisar aos consumidores deste Estado acerca do bloqueio do cartão e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 804
Publicada no DOE 17/05/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios, disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos diabéticos e com intolerância a lactose.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 788
Publicada no DOE 27/04/2016
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Veda aos estabelecimentos comerciais a cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 761
Publicada no DOE 06/04/2016
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Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 759
Publicada no DOE 06/04/2016
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Obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”, contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 709
Publicada no DOE 06/01/2016
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Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 654
Publicada no DOE 27/11/2015
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Altera a Lei 15.481, de 16 de abril de 2015, que regulamenta o desconto de valores referente ao cancelamento de reservas em estabelecimentos hoteleiros e similares.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 640
Publicada no DOE 05/11/2015
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Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos que menciona a Lei nº 12.703, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 636
Publicada no DOE 30/10/2015
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Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares e restaurantes no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 614
Publicada no DOE 09/10/2015
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação dos produtos alimentícios orgânicos em espaço único, específico e de destaque em supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 583
Publicada no DOE 17/09/2015
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Determina custo máximo pela perda de cartão/ticket de estacionamento, garagens e assemelhados.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 565
Publicada no DOE 29/08/2015
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações, nos rótulos das embalagens dos produtos congelados e glaciados (congelados com cobertura de gelo), produzidos e comercializados no Estado de Pernambuco, sobre o peso líquido efetivo de cada produto.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 537
Publicada no DOE 24/06/2015
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Altera a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que cria do fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 527
Publicada no DOE 18/06/2015
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Dispõe sobre o tempo de espera no atendimento das lojas que representam operadoras de serviços de comunicação - telefonia, banda larga, TV por assinatura, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 423
Publicada no DOE 19/12/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das Assistências Técnicas fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 418
Publicada no DOE 12/12/2014
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Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 412
Publicada no DOE 11/12/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e hipermercados exporem aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 405
Publicada no DOE 29/11/2014
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Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 366
Publicada no DOE 05/09/2014
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Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em restaurantes, bares, boates, casas de eventos e assemelhados, informando acerca da existência de cobrança de taxa acessória, na ocasião em que o consumidor leva alimentos e bebidas alusivas a comemorações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 363
Publicada no DOE 03/09/2014
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Torna obrigatória a disponibilização, no sítio eletrônico dos estabelecimentos comerciais que vendem mercadorias pela internet para o Estado de Pernambuco, da informação quanto à existência daquelas em estoque, antes da efetivação da compra.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 000
Publicada no DOE 19/08/2015
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Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 972
Publicada no DOE 12/08/2014
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Institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 355
Publicada no DOE 05/07/2014
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Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 314
Publicada no DOE 14/06/2014
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Obriga as locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de táxis e empresas afins a reservarem 2% (dois por cento) do total das suas frotas com veículos adaptados para atenderem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 313
Publicada no DOE 14/06/2014
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Dispõe sobre prazo máximo de entrega para empresas que fornecem alimentos prontos em domicílio - fast foods.

Dados Referenciais
Resolução da Alepe n° 1 250
Publicada no DOE 14/05/2014
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Cria, na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 221
Publicada no DOE 25/12/2013
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Dispõe sobre a afixação de cartaz em armazéns de construção conveniados, informando sobre a proibição de alteração do valor de pagamento entre cartão de débito da linha de financiamento para compra de materiais de construção e cartão de crédito.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 218
Publicada no DOE 25/12/2013
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Dispõe sobre a afixação de cartaz em hotéis e pousadas, informando as distâncias do aeroporto e da rodoviária, e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 170
Publicada no DOE 12/12/2013
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Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 163
Publicada no DOE 04/12/2013
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, relativamente à permissão para impressão e comercialização do mencionado selo fiscal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 109
Publicada no DOE 09/10/2013
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Dispõe sobre o direito a informação para o consumidor participante de leilões realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 103
Publicada no DOE 21/09/2013
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Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 056
Publicada no DOE 04/09/2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 054
Publicada no DOE 04/09/2013
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Introduz modificações na Lei nº 14.299, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 040
Publicada no DOE 04/07/2013
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Dispõe sobre a informação ao consumidor, acerca dos riscos de parcelamento em excesso, nas compras realizadas através de crediário oferecido pelos estabelecimentos comerciais no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 034
Publicada no DOE 03/07/2013
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Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 033
Publicada no DOE 03/07/2013
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Obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do Estado de Pernambuco a notificar os consumidores, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas laboratórios, médicos e assemelhados, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 549
Publicada no DOE 29/06/2013
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 501
Publicada no DOE 12/06/2013
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Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PE, atender à situação de excepcional interesse público.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 000
Publicada no DOE 06/06/2013
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Dispõe sobre Medidas de Proteção ao Consumidor na existência de Cobrança Irregular, na forma que menciona.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 999
Publicada no DOE 06/06/2013
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Determina a obrigatoriedade de afixação de placas em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins contendo a redação do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 992
Publicada no DOE 06/06/2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do estado de Pernambuco, a manterem serviços telefônico de atendimento ao consumidor.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 351
Publicada no DOE 01/05/2013
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente a prazo de exigência dos requisitos de segurança da empresa responsável pela impressão e comercialização do selo fiscal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 965
Publicada no DOE 01/05/2013
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Dispõe sobre a proibição da utilização de caixas de papelão para embalar produtos adquiridos em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 954
Publicada no DOE 26/04/2013
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Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 225
Publicada no DOE 28/03/2013
Ícone para ler Texto Original  

Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 914
Publicada no DOE 15/01/2013
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Proíbe a comercialização e distribuição gratuita de canudos flexíveis plásticos destinados à ingestão de líquidos que não estejam em embalagem hermética oxibiodegradável, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 913
Publicada no DOE 15/01/2013
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Torna obrigatória a disponibilização de informação, através da internet, de informações acerca dos veículos apreendidos ou sob a guarda dos Órgãos Estaduais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 038
Publicada no DOE 05/01/2013
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 905
Publicada no DOE 22/12/2012
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Dispõe sobre a divulgação do artigo 290, da Lei Federal Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no interior das corretoras e cartórios de imóveis situadas no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 871
Publicada no DOE 12/12/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e do uso de drogas, na forma de informação impressa, nos livros didáticos distribuídos nas Unidades Escolares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 838
Publicada no DOE 23/11/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 837
Publicada no DOE 23/11/2012
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Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 836
Publicada no DOE 23/11/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 826
Publicada no DOE 09/11/2012
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Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à captação, armazenamento, transporte, distribuição, e comercialização de água potável natural procedente de soluções alternativas de abastecimento de água para o consumo humano no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 799
Publicada no DOE 06/11/2012
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, e alterações, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 824
Publicada no DOE 06/11/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Formulário de Achados e Perdidos pelas empresas integrantes do sistema de transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e do sistema de transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 823
Publicada no DOE 06/11/2012
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Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Pernambuco, a fixarem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 807
Publicada no DOE 01/11/2012
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Determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 782
Publicada no DOE 02/10/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 771
Publicada no DOE 27/09/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas, no Estado de Pernambuco a ofertarem o curso de formação de condutores em motos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 749
Publicada no DOE 25/08/2012
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Dispõe sobre a proibição às empresas fornecedoras de água mineral, de exigirem do consumidor a compra de novo garrafão ou monitoramento de sua data de validade, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 727
Publicada no DOE 11/07/2012
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Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 694
Publicada no DOE 05/06/2012
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Introduz alterações na Lei Estadual nº 14.299, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 693
Publicada no DOE 05/06/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão dos números dos telefones de utilidade pública do PROCON, emergência do SAMU e da Polícia Militar no verso dos ingressos produzidos para os eventos musicais realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 692
Publicada no DOE 05/06/2012
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Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 689
Publicada no DOE 05/06/2012
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Veda a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 676
Publicada no DOE 24/05/2012
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Determina a obrigatoriedade de oferecimento de touca descartável pelos mototaxistas aos seus clientes, quando da utilização de seus serviços, e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 14 675
Publicada no DOE 24/05/2012
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Dispõe sobre a implantação do Sistema de Cadeiras Numeradas em salas de espetáculos (teatros, cinemas e congêneres) privados, localizados em Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 148
Publicada no DOE 05/05/2012
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Dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, em voos domésticos.

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Decreto do Executivo n° 38 125
Publicada no DOE 28/04/2012
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

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