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Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 16 068
Publicada no DOE 15/06/2017
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Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 592
Publicada no DOE 14/06/2017
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Regulamenta no Estado de Pernambuco as disposições da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 339
Publicada no DOE 18/04/2017
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Institui Comissão Estadual com representação do Estado, Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil para fins de desenvolvimento de Plano de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 338
Publicada no DOE 18/04/2017
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Institui Comissão Multisetorial com representação do Estado, Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil para fins de desenvolvimento de Plano de Reestruturação Socioprodutiva da Zona da Mata do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 995
Publicada no DOE 29/03/2017
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Obriga os estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disporem de espaço, através de guichê ou balcão, adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de rodas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 777
Publicada no DOE 22/11/2016
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Dispõe sobre a inclusão do quesito raça ou cor nos sistemas de informação, avaliação, monitoramento, coleta de dados, censos, ações e programas no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 916
Publicada no DOE 05/11/2016
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Altera a Lei nº 14.379, de 2 de setembro de 2011, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de Esporte e Lazer desenvolvidos para a utilização de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em parques, praças e outros locais públicos, a fim de dispor sobre a instalação de academia ao ar livre com acessibilidade e jardins sensoriais e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 897
Publicada no DOE 28/09/2016
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Garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 858
Publicada no DOE 01/07/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 840
Publicada no DOE 15/06/2016
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Altera a Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível de escolas e universidades públicas e privadas, com números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 813
Publicada no DOE 26/05/2016
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Altera o art. 9º da Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012, que cria a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 788
Publicada no DOE 27/04/2016
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Veda aos estabelecimentos comerciais a cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 776
Publicada no DOE 19/04/2016
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Obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol no Estado de Pernambuco a fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os dizeres DIGA NÃO AO RACISMO e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 772
Publicada no DOE 07/04/2016
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Dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 769
Publicada no DOE 06/04/2016
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Proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 849
Publicada no DOE 05/04/2016
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Institui o Fórum Estadual de Gestores da Política Quilombola - FOGESQ.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 848
Publicada no DOE 05/04/2016
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Institui o Plano Pernambuco Quilombola, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 679
Publicada no DOE 24/02/2016
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Institui a Feira Estadual de Economia Solidária – ECOSOL e as Feiras Regionais de Economia Solidária das regiões de desenvolvimento do Estado – ECOSOL Regionais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 694
Publicada no DOE 22/12/2015
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Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 576
Publicada no DOE 12/09/2015
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Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 980
Publicada no DOE 28/07/2015
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Institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – COEPIR.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 978
Publicada no DOE 28/07/2015
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Institui o Fórum Estadual de Gestores de Política de Igualdade Racial – FOGEPIR.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 493
Publicada no DOE 07/05/2015
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Concede auxílio financeiro, nas condições que estabelece.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 683
Publicada no DOE 30/04/2015
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Altera o Decreto nº 36.515, de 12 de maio de 2011, que cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/PE, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 244
Publicada no DOE 14/11/2014
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Renova a titulação da Organização Social que indica.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 088
Publicada no DOE 12/09/2014
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Modifica o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que altera o Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 376
Publicada no DOE 12/09/2014
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Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde, a efetuar procura por vagas nas unidades hospitalares conveniadas e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 355
Publicada no DOE 05/07/2014
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Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 317
Publicada no DOE 14/06/2014
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Estabelece obrigatoriedade de valorização da raça negra nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 594
Publicada no DOE 04/04/2014
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Prorroga o prazo que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 264
Publicada no DOE 04/04/2014
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 233
Publicada no DOE 28/02/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas noturnas e casas de recepção, instaladas no Estado de Pernambuco, manterem vigente seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 232
Publicada no DOE 28/02/2014
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Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 188
Publicada no DOE 13/12/2013
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Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco - PPCAAM/PE.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 191
Publicada no DOE 11/12/2013
Revogada
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Regulamenta a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 189
Publicada no DOE 11/12/2013
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Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 009
Publicada no DOE 12/11/2013
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Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PESANS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 127
Publicada no DOE 16/10/2013
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Modifica a Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 083
Publicada no DOE 07/09/2013
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Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 076
Publicada no DOE 06/09/2013
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Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ? CONED, e a Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012, que cria a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 542
Publicada no DOE 26/06/2013
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Regulamenta a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 912
Publicada no DOE 28/12/2012
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Cria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 906
Publicada no DOE 22/12/2012
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Determina a obrigatoriedade das Delegacias da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, de afixarem placa informativa com os seguintes dizeres: "Em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, o registro é imediato. Lei Federal 11.259/2005, cidadão faça valer o seu direito. Registre nessa Delegacia".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 863
Publicada no DOE 08/12/2012
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Institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, redefine o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 801
Publicada no DOE 27/10/2012
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Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 796
Publicada no DOE 09/10/2012
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Torna obrigatória a aquisição de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino privado, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 795
Publicada no DOE 09/10/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos dos Sistemas Estaduais de Saúde e de Educação informar aos juizados e delegacias especializadas, bem como a outras autoridades competentes, ocorrências envolvendo crianças, adolescentes ou idosos, com indício de maus tratos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 789
Publicada no DOE 02/10/2012
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Institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 735
Publicada no DOE 12/07/2012
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 688
Publicada no DOE 02/06/2012
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Cria a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 633
Publicada no DOE 24/04/2012
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Cria o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 596
Publicada no DOE 22/03/2012
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Obriga a afixação de cartaz ou placa informativa nos elevadores sobre o impedimento de acesso às entradas sociais, inclusive elevadores e escadas de acesso, de edifícios públicos e residenciais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 588
Publicada no DOE 22/03/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, em local visível ao público, nos brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão, informando dados relativos à data de manutenção, vistoria técnica, bem como eventuais riscos na utilização dos aparelhos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 579
Publicada no DOE 03/01/2012
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Modifica a Lei 13.371 de 19 de dezembro de 2007.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 561
Publicada no DOE 27/12/2011
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Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 560
Publicada no DOE 27/12/2011
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Concede auxílio-financeiro, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 190
Publicada no DOE 08/12/2011
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Reajusta o vencimento base do cargo público que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 458
Publicada no DOE 01/11/2011
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Cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 311
Publicada no DOE 26/10/2011
Revogada
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Cria Comissão Permanente de Mulheres Rurais, no âmbito da Secretaria da Mulher, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 397
Publicada no DOE 23/09/2011
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Dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários e condutores de cães que causarem lesões às pessoas nas vias públicas.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 069
Publicada no DOE 03/09/2011
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Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETP/PE e o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CETP/PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 379
Publicada no DOE 03/09/2011
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Dispõe sobre a instalação de equipamentos de Esporte e Lazer desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em parques, praças e outros locais públicos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 376
Publicada no DOE 03/09/2011
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Altera a redação do art. 3º da Lei Estadual nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 668
Publicada no DOE 16/06/2011
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Convoca a I Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 286
Publicada no DOE 19/04/2011
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida em eventos ou espetáculos realizados nos espaços públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 360
Publicada no DOE 30/03/2011
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Aprova o pagamento de indenização por danos morais causados por tortura da parte de agentes do Estado durante o regime militar, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 262
Publicada no DOE 06/01/2011
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Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia, confeccionados em Braille.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 35 999
Publicada no DOE 14/12/2010
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Aprova o pagamento de indenização à legítima herdeira de vítima política assassinada por agentes públicos durante o regime militar, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 35 959
Publicada no DOE 01/12/2010
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Prorroga o prazo do artigo 8º do Decreto nº 35.065, de 26 de maio de 2010, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 218
Publicada no DOE 01/12/2010
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Cria o Programa Pernambuco Conduz, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 178
Publicada no DOE 30/09/2010
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Dispõe sobre a afixação de aviso nas unidades de saúde informando o direito do pai, da mãe ou do responsável de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 016
Publicada no DOE 24/03/2010
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Estado de Pernambuco as pessoas com renda familiar de até 03 salários mínimos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 995
Publicada no DOE 23/12/2009
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Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 977
Publicada no DOE 17/12/2009
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Institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 973
Publicada no DOE 17/12/2009
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Torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras pelos Shoppings Centers, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 952
Publicada no DOE 11/12/2009
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Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Projeto Jovem Salvar; autoriza a concessão de auxílio-renda para carcinicultores que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 868
Publicada no DOE 09/09/2009
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Modifica as Leis nº 12.160, de 28 de dezembro de 2001, e nº 12.007, de 1º de junho de 2001, com suas respectivas alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 857
Publicada no DOE 27/08/2009
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva e adaptação de lugares para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 764
Publicada no DOE 01/05/2009
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Dispõe sobre indenização aos legítimos herdeiros das vítimas políticas assassinadas, no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 655
Publicada no DOE 05/12/2008
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Altera a Lei nº 12.160, de 28 de dezembro de 2001, que cria o Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos - CEDH, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 106
Publicada no DOE 21/12/2007
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Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 338
Publicada no DOE 24/11/2007
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Estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 314
Publicada no DOE 16/10/2007
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Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 302
Publicada no DOE 25/09/2007
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Estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com o combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 300
Publicada no DOE 25/09/2007
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Cria Regime Especial de atendimento para a mulher vítima de agressão, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 052
Publicada no DOE 29/06/2006
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Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos públicos dos crimes e das penas relativas à prática da exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 020
Publicada no DOE 11/05/2006
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Autoriza a restrição de horário de funcionamento de estabelecimentos de lazer, e de comércio de bebidas alcoólicas, em áreas de índices elevados de ocorrências violentas no Estado; e estabelece sanções para os estabelecimentos que comercializarem ou fornecerem bebidas alcoólicas para menores de idade, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 990
Publicada no DOE 22/03/2006
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Fica criado no Estado de Pernambuco, o Cadastro Geral de Foragidos (CGF), e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 928
Publicada no DOE 01/12/2005
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Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 923
Publicada no DOE 23/11/2005
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Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Pernambuco, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.

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Lei Ordinária n° 12 903
Publicada no DOE 18/10/2005
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Institui a obrigatoriedade de todos os órgãos da Administração direta, indireta, autarquias, empresas de economia mista, instituições financeiras, bancárias e entidades privadas que prestem atendimento diretamente ao público, manterem adaptações e acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência e demais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

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Lei Ordinária n° 12 876
Publicada no DOE 16/09/2005
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Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona.

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Lei Ordinária n° 12 817
Publicada no DOE 25/05/2005
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Proíbe a discriminação no atendimento de usuários nos estabelecimentos públicos ou privados de prestação de serviços de saúde e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 12 809
Publicada no DOE 11/05/2005
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Obriga as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados no estado de Pernambuco, a reservar no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos, para idosos e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 12 808
Publicada no DOE 11/05/2005
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Obriga os Supermercados e Estabelecimentos Congêneres a disponibilizar carrinhos de compra específicos para idosos

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Lei Ordinária n° 12 806
Publicada no DOE 11/05/2005
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Estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com a assistência às crianças e aos adolescentes dependentes de drogas.

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Lei Ordinária n° 12 790
Publicada no DOE 29/04/2005
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Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 12 745
Publicada no DOE 30/12/2004
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Institui a possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife.

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Lei Ordinária n° 12 714
Publicada no DOE 20/11/2004
Revogada
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Institui medidas com o objetivo de facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 12 713
Publicada no DOE 20/11/2004
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Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com a valorização e integração do idoso na sociedade.

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