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Lei Ordinária n° 16 223 Publicada no DOE 12/12/2017
Obriga a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em faturas de instituições financeiras com sede ou filial no Estado de Pernambuco.
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Decreto do Executivo n° 45 395 Publicada no DOE 30/11/2017
Aprova o 2º Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – 2016-2019.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 182 Publicada no DOE 01/11/2017
Acrescenta o inciso IX ao art. 6º da Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 159 Publicada no DOE 07/10/2017
Obriga os estabelecimentos privados a inserirem a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas que sinalizam as prioridades legais, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 951 Publicada no DOE 05/09/2017
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Feminicídio – GTIF, para aplicar no âmbito do Estado de Pernambuco as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero, as mortes violentas de mulheres.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 068 Publicada no DOE 15/06/2017
Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 592 Publicada no DOE 14/06/2017
Regulamenta no Estado de Pernambuco as disposições da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 339 Publicada no DOE 18/04/2017
Institui Comissão Estadual com representação do Estado, Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil para fins de desenvolvimento de Plano de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 338 Publicada no DOE 18/04/2017
Institui Comissão Multisetorial com representação do Estado, Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil para fins de desenvolvimento de Plano de Reestruturação Socioprodutiva da Zona da Mata do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 995 Publicada no DOE 29/03/2017
Obriga os estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disporem de espaço, através de guichê ou balcão, adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de rodas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 777 Publicada no DOE 22/11/2016
Dispõe sobre a inclusão do quesito raça ou cor nos sistemas de informação, avaliação, monitoramento, coleta de dados, censos, ações e programas no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 916 Publicada no DOE 05/11/2016
Altera a Lei nº 14.379, de 2 de setembro de 2011, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de Esporte e Lazer desenvolvidos para a utilização de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em parques, praças e outros locais públicos, a fim de dispor sobre a instalação de academia ao ar livre com acessibilidade e jardins sensoriais e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 897 Publicada no DOE 28/09/2016
Garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 858 Publicada no DOE 01/07/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 840 Publicada no DOE 15/06/2016
Altera a Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível de escolas e universidades públicas e privadas, com números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 813 Publicada no DOE 26/05/2016
Altera o art. 9º da Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012, que cria a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 788 Publicada no DOE 27/04/2016
Veda aos estabelecimentos comerciais a cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 776 Publicada no DOE 19/04/2016
Obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol no Estado de Pernambuco a fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os dizeres DIGA NÃO AO RACISMO e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 772 Publicada no DOE 07/04/2016
Dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 769 Publicada no DOE 06/04/2016
Proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 849 Publicada no DOE 05/04/2016
Institui o Fórum Estadual de Gestores da Política Quilombola - FOGESQ.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 848 Publicada no DOE 05/04/2016
Institui o Plano Pernambuco Quilombola, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 679 Publicada no DOE 24/02/2016
Institui a Feira Estadual de Economia Solidária – ECOSOL e as Feiras Regionais de Economia Solidária das regiões de desenvolvimento do Estado – ECOSOL Regionais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 694 Publicada no DOE 22/12/2015
Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 576 Publicada no DOE 12/09/2015
Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 980 Publicada no DOE 28/07/2015
Institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – COEPIR.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 978 Publicada no DOE 28/07/2015
Institui o Fórum Estadual de Gestores de Política de Igualdade Racial – FOGEPIR.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 493 Publicada no DOE 07/05/2015
Concede auxílio financeiro, nas condições que estabelece.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 683 Publicada no DOE 30/04/2015
Altera o Decreto nº 36.515, de 12 de maio de 2011, que cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/PE, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 244 Publicada no DOE 14/11/2014
Renova a titulação da Organização Social que indica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 088 Publicada no DOE 12/09/2014
Modifica o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que altera o Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 376 Publicada no DOE 12/09/2014
Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde, a efetuar procura por vagas nas unidades hospitalares conveniadas e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 355 Publicada no DOE 05/07/2014
Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 317 Publicada no DOE 14/06/2014
Estabelece obrigatoriedade de valorização da raça negra nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 594 Publicada no DOE 04/04/2014
Prorroga o prazo que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 264 Publicada no DOE 04/04/2014
Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 233 Publicada no DOE 28/02/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas noturnas e casas de recepção, instaladas no Estado de Pernambuco, manterem vigente seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 232 Publicada no DOE 28/02/2014
Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 188 Publicada no DOE 13/12/2013
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco - PPCAAM/PE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 191 Publicada no DOE 11/12/2013
Revogada
Regulamenta a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 189 Publicada no DOE 11/12/2013
Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 009 Publicada no DOE 12/11/2013
Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PESANS.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 127 Publicada no DOE 16/10/2013
Modifica a Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 083 Publicada no DOE 07/09/2013
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 076 Publicada no DOE 06/09/2013
Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED, e a Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012, que cria a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 542 Publicada no DOE 26/06/2013
Regulamenta a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 912 Publicada no DOE 28/12/2012
Cria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 906 Publicada no DOE 22/12/2012
Determina a obrigatoriedade das Delegacias da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, de afixarem placa informativa com os seguintes dizeres: "Em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, o registro é imediato. Lei Federal 11.259/2005, cidadão faça valer o seu direito. Registre nessa Delegacia".
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 863 Publicada no DOE 08/12/2012
Institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, redefine o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 801 Publicada no DOE 27/10/2012
Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais