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Norma Textos Ementa
Lei Complementar n° 248
Publicada no DOE 26/11/2013
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Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 238
Publicada no DOE 28/09/2013
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Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 307
Publicada no DOE 18/04/2013
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Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 38.227, de 29 de maio de 2012, da empresa WIND POWER ENERGIA S/A, em outro Estado da Federação.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 688
Publicada no DOE 27/12/2011
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Introduz alterações no Decreto nº 37.308, de 25 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 184, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 308
Publicada no DOE 26/10/2011
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Regulamenta a Lei Complementar nº 184, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 184
Publicada no DOE 18/10/2011
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Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 165
Publicada no DOE 18/12/2010
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Autoriza o Poder Executivo a remitir créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 164
Publicada no DOE 18/12/2010
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Concede redução de multa incidente sobre débitos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 74
Publicada no DOE 01/02/2005
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Estabelece a quantidade máxima de prestações relativamente a parcelamento de débito, altera a forma de redução de juros incidentes sobre o débito parcelado e autoriza a Fazenda Pública Estadual a promover o protesto das certidões de dívida ativa, por falta de pagamento do débito tributário.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 35
Publicada no DOE 29/09/2001
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Autoriza parcelamento, em prazo específico, de débitos tributários do ICM e do ICMS e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 295
Publicada no DOE 14/07/1989
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Estabelece normas para aplicação da legislação fiscal do Estado e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 259
Publicada no DOE 28/01/1989
Revogada
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Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 249
Publicada no DOE 21/12/1988
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Dispõe sobre a distribuição aos Municípios de Pernambuco, no exercício de 1989, da parcela do ICM que lhes é destinada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 061
Publicada no DOE 26/11/1987
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Dispõe sobre a distribuição aos Municípios de Pernambuco, no exercício de 1988, da parcela do ICM que lhes é destinada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 932
Publicada no DOE 12/12/1986
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Cria o Polo de Informática de Pernambuco, institui estímulo de natureza financeira a empresas que implantem unidades produtoras de computadores, equipamentos periféricos ou componentes que façam parte integrante da indústria de informática e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 926
Publicada no DOE 06/12/1986
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Dispõe sobre a distribuição aos Municípios de Pernambuco, no exercício de 1987, da parcela do ICM que lhes é destinada

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 762
Publicada no DOE 27/11/1985
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Dispõe sobre distribuição entre os Municípios, no exercício de 1986, da parcela do ICM que lhes é destinada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 661
Publicada no DOE 02/07/1985
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Autoriza o cancelamento de créditos tributários do ICM decorrentes de operações com café.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 656
Publicada no DOE 06/06/1985
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Dispõe sobre o regime fiscal da microempresa no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 581
Publicada no DOE 24/11/1984
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Dispõe sobre o recolhimento do ICM incidente sobre as saídas de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 570
Publicada no DOE 08/11/1984
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Dispõe sobre a distribuição entre os Municípios, no exercício de 1985, da parcela do ICM que lhes é destinada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 410
Publicada no DOE 17/12/1983
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Estabelece alíquotas do ICM, altera a base de cálculo desse imposto nas operações com cigarros e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 403
Publicada no DOE 10/12/1983
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Institui o Programa de apoio ao Setor Industrial-PASI e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 402
Publicada no DOE 10/12/1983
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Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, a conceder remissão e anistia de créditos tributários nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 371
Publicada no DOE 26/11/1983
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Dispõe sobre a distribuição entre os Municípios, no exercício de 1984, da parcela o IMC que lhes é destinada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 367
Publicada no DOE 19/11/1983
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Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a empreendimentos industriais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 219
Publicada no DOE 10/02/1983
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Autoriza o Poder Executivo a prestar as garantias que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 213
Publicada no DOE 24/12/1982
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Autoriza o cancelamento de créditos tributários de ICM, relativamente a saída de impressos personalizados.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 210
Publicada no DOE 15/12/1982
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Introduz, no Estado de Pernambuco, normas constantes do Convênio ICM 25/82.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 201
Publicada no DOE 07/12/1982
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Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, a conceder remissão e anistia de débitos tributários.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 8 594
Publicada no DOE 24/06/1981
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Dispõe sobre a distribuição, entre os Municípios, da parcela do ICM que lhes é destinada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 8 079
Publicada no DOE 08/12/1979
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Estabelece alíquotas de ICM, respeitado o disposto no § 5º, do artigo 23, da Constituição Federal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 8 078
Publicada no DOE 07/12/1979
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Autoriza a aplicação das normas constantes dos convênios ICM nº 41/77 e 14/79, e dá outras providências.

Dados Referenciais


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PABX:(081) 3183-2211
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