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Lei Complementar n° 362 Publicada no DOE 23/06/2017
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 433 Publicada no DOE 13/05/2017
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PINCÉIS ATLAS S/A.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 248 Publicada no DOE 26/11/2013
Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 238 Publicada no DOE 28/09/2013
Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 307 Publicada no DOE 18/04/2013
Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 38.227, de 29 de maio de 2012, da empresa WIND POWER ENERGIA S/A, em outro Estado da Federação.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 688 Publicada no DOE 27/12/2011
Introduz alterações no Decreto nº 37.308, de 25 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 184, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 308 Publicada no DOE 26/10/2011
Regulamenta a Lei Complementar nº 184, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 184 Publicada no DOE 18/10/2011
Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 165 Publicada no DOE 18/12/2010
Autoriza o Poder Executivo a remitir créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 164 Publicada no DOE 18/12/2010
Concede redução de multa incidente sobre débitos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 74 Publicada no DOE 01/02/2005
Estabelece a quantidade máxima de prestações relativamente a parcelamento de débito, altera a forma de redução de juros incidentes sobre o débito parcelado e autoriza a Fazenda Pública Estadual a promover o protesto das certidões de dívida ativa, por falta de pagamento do débito tributário.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 35 Publicada no DOE 29/09/2001
Autoriza parcelamento, em prazo específico, de débitos tributários do ICM e do ICMS e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 295 Publicada no DOE 14/07/1989
Estabelece normas para aplicação da legislação fiscal do Estado e dá outras providencias.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 259 Publicada no DOE 28/01/1989
Revogada
Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 249 Publicada no DOE 21/12/1988
Dispõe sobre a distribuição aos Municípios de Pernambuco, no exercício de 1989, da parcela do ICM que lhes é destinada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 061 Publicada no DOE 26/11/1987
Dispõe sobre a distribuição aos Municípios de Pernambuco, no exercício de 1988, da parcela do ICM que lhes é destinada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 932 Publicada no DOE 12/12/1986
Cria o Polo de Informática de Pernambuco, institui estímulo de natureza financeira a empresas que implantem unidades produtoras de computadores, equipamentos periféricos ou componentes que façam parte integrante da indústria de informática e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 926 Publicada no DOE 06/12/1986
Dispõe sobre a distribuição aos Municípios de Pernambuco, no exercício de 1987, da parcela do ICM que lhes é destinada
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 762 Publicada no DOE 27/11/1985
Dispõe sobre distribuição entre os Municípios, no exercício de 1986, da parcela do ICM que lhes é destinada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 661 Publicada no DOE 02/07/1985
Autoriza o cancelamento de créditos tributários do ICM decorrentes de operações com café.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 656 Publicada no DOE 06/06/1985
Dispõe sobre o regime fiscal da microempresa no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 581 Publicada no DOE 24/11/1984
Dispõe sobre o recolhimento do ICM incidente sobre as saídas de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 570 Publicada no DOE 08/11/1984
Dispõe sobre a distribuição entre os Municípios, no exercício de 1985, da parcela do ICM que lhes é destinada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 410 Publicada no DOE 17/12/1983
Estabelece alíquotas do ICM, altera a base de cálculo desse imposto nas operações com cigarros e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 403 Publicada no DOE 10/12/1983
Institui o Programa de apoio ao Setor Industrial-PASI e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 402 Publicada no DOE 10/12/1983
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, a conceder remissão e anistia de créditos tributários nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 371 Publicada no DOE 26/11/1983
Dispõe sobre a distribuição entre os Municípios, no exercício de 1984, da parcela o IMC que lhes é destinada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 367 Publicada no DOE 19/11/1983
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a empreendimentos industriais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 219 Publicada no DOE 10/02/1983
Autoriza o Poder Executivo a prestar as garantias que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 213 Publicada no DOE 24/12/1982
Autoriza o cancelamento de créditos tributários de ICM, relativamente a saída de impressos personalizados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 210 Publicada no DOE 15/12/1982
Introduz, no Estado de Pernambuco, normas constantes do Convênio ICM 25/82.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 201 Publicada no DOE 07/12/1982
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, a conceder remissão e anistia de débitos tributários.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 8 594 Publicada no DOE 24/06/1981
Dispõe sobre a distribuição, entre os Municípios, da parcela do ICM que lhes é destinada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 8 079 Publicada no DOE 08/12/1979
Estabelece alíquotas de ICM, respeitado o disposto no § 5º, do artigo 23, da Constituição Federal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 8 078 Publicada no DOE 07/12/1979
Autoriza a aplicação das normas constantes dos convênios ICM nº 41/77 e 14/79, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 7 280 Publicada no DOE 29/12/1976
Estabelece alíquotas do ICM e autoriza o Poder Executivo a fixar redução de base de cálculo nas operações interestaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 7 112 Publicada no DOE 01/06/1976
Altera o período de apuração e prazo de recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 7 100 Publicada no DOE 20/04/1976
Cancela débitos fiscais de ICM devidos pelas indústrias de mármore, granito, cal e cerâmicas atingidas pelas enchentes de julho de 1975.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 7 097 Publicada no DOE 30/03/1976
Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.975, de 19 de novembro 1976 e acrescenta artigo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 6 937 Publicada no DOE 13/09/1975
Dispensa o estorno de crédito fiscal do ICM relativo a mercadorias perecidas ou deterioradas em razão das enchentes ocorridas nos dia 17 e 18 de julho de 1975.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 6 653 Publicada no DOE 03/01/1974
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empreendimentos turísticos, e dá outras providências.
Dados Referenciais