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Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 15 962
Publicada no DOE 24/12/2016
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Dispõe sobre afixação de cartazes nos ônibus intermunicipais, bancos, unidades de saúde e órgãos da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, informando que discriminar ou negligenciar idoso é crime

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 858
Publicada no DOE 01/07/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 830
Publicada no DOE 08/06/2016
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Assegura reserva de imóveis populares construídos pela administração pública estadual para idosos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 644
Publicada no DOE 12/11/2015
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Altera a Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 550
Publicada no DOE 11/07/2015
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Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 696
Publicada no DOE 08/05/2015
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Dispõe sobre a IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -CEDPI/PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 446
Publicada no DOE 30/12/2014
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Dispõe sobre a unificação de posse e data de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público, bem como prorrogação dos mandatos dos conselheiros em todo território do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 337
Publicada no DOE 01/07/2014
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Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 320
Publicada no DOE 14/06/2014
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Dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências.

Dados Referenciais
Ato Administrativo Parlamentar n° 816
Publicada no DOE 19/02/2014
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Cria Frente Parlamentar de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 190
Publicada no DOE 11/12/2013
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Institui o Plano Estadual de Atenção Integral à Pessoa Idosa - PEAIPI.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 712
Publicada no DOE 10/10/2012
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Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, em face do disposto na Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 795
Publicada no DOE 09/10/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos dos Sistemas Estaduais de Saúde e de Educação informar aos juizados e delegacias especializadas, bem como a outras autoridades competentes, ocorrências envolvendo crianças, adolescentes ou idosos, com indício de maus tratos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 691
Publicada no DOE 05/06/2012
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Dispõe sobre a identificação e o registro obrigatório de indícios de violência pelos Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 458
Publicada no DOE 01/11/2011
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Cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 800
Publicada no DOE 14/07/2011
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Convoca a III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 923
Publicada no DOE 23/11/2005
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Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Pernambuco, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 809
Publicada no DOE 11/05/2005
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Obriga as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados no estado de Pernambuco, a reservar no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos, para idosos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 808
Publicada no DOE 11/05/2005
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Obriga os Supermercados e Estabelecimentos Congêneres a disponibilizar carrinhos de compra específicos para idosos

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 745
Publicada no DOE 30/12/2004
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Institui a possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 713
Publicada no DOE 20/11/2004
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Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com a valorização e integração do idoso na sociedade.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 423
Publicada no DOE 18/09/2003
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Altera os dispositivos da Lei nº 11.119, de 1 de agosto de 1994, alterada pela Lei nº 11.415, de 20 de dezembro de 1996 e pela Lei nº 12.226, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI/PE, e dá outra providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 311
Publicada no DOE 21/12/2002
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Obriga os Shoppings Center e estabelecimentos similares em todo o Estado de Pernambuco a disponibilizar cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência e para idosos, quando em atendimento.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 226
Publicada no DOE 19/06/2002
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Altera os dispositivos da Lei nº 11.119 de 1 de agosto de 1994 e da Lei nº 11.415 de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 109
Publicada no DOE 27/11/2001
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Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 628
Publicada no DOE 31/12/1998
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Institui a meia entrada para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos em estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 620
Publicada no DOE 30/12/1998
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle e fiscalização dos abrigos e casas de repouso geriátrico de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 415
Publicada no DOE 21/12/1996
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Altera a Lei nº 11.119 de 1º de agosto de 1994, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Direitos do Idoso.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 119
Publicada no DOE 02/08/1994
Revogada
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Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 778
Publicada no DOE 30/06/1992
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Estabelece prioridade no atendimento pelos órgãos públicos do Estado para gestantes, idosos e deficientes e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 643
Publicada no DOE 06/11/1991
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Regulamenta o art. 234, da Constituição Estadual e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 8 381
Publicada no DOE 10/10/1980
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Assegura às pessoas portadoras de deficiência física e às pessoas idosas, condições especiais no uso dos transportes coletivos.

Dados Referenciais


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta