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Norma Texto Ementa
Lei Ordinária n° 16 398 Publicada no DOE 06/07/2018
Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 891 Publicada no DOE 18/04/2018
Altera o Decreto nº 38.712, de 9 de outubro de 2012, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco - FEDIPE, em face do disposto na Lei 14.458, de 1º de novembro de 2011.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 340 Publicada no DOE 17/04/2018
Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, a Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, a Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 158 Publicada no DOE 07/10/2017
Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 962 Publicada no DOE 24/12/2016
Dispõe sobre afixação de cartazes nos ônibus intermunicipais, bancos, unidades de saúde e órgãos da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, informando que discriminar ou negligenciar idoso é crime
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 858 Publicada no DOE 01/07/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 830 Publicada no DOE 08/06/2016
Assegura reserva de imóveis populares construídos pela administração pública estadual para idosos, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 644 Publicada no DOE 12/11/2015
Altera a Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 550 Publicada no DOE 11/07/2015
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 696 Publicada no DOE 08/05/2015
Dispõe sobre a IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -CEDPI/PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 446 Publicada no DOE 30/12/2014
Dispõe sobre a unificação de posse e data de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público, bem como prorrogação dos mandatos dos conselheiros em todo território do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 337 Publicada no DOE 01/07/2014
Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 320 Publicada no DOE 14/06/2014
Dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências.
Dados Referenciais
Ato Administrativo Parlamentar n° 816 Publicada no DOE 19/02/2014
Cria Frente Parlamentar de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 190 Publicada no DOE 11/12/2013
Institui o Plano Estadual de Atenção Integral à Pessoa Idosa - PEAIPI.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 712 Publicada no DOE 10/10/2012
Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, em face do disposto na Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 795 Publicada no DOE 09/10/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos dos Sistemas Estaduais de Saúde e de Educação informar aos juizados e delegacias especializadas, bem como a outras autoridades competentes, ocorrências envolvendo crianças, adolescentes ou idosos, com indício de maus tratos, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 691 Publicada no DOE 05/06/2012
Dispõe sobre a identificação e o registro obrigatório de indícios de violência pelos Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 458 Publicada no DOE 01/11/2011
Cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 800 Publicada no DOE 14/07/2011
Convoca a III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 923 Publicada no DOE 23/11/2005
Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Pernambuco, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 809 Publicada no DOE 11/05/2005
Obriga as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados no estado de Pernambuco, a reservar no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos, para idosos e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 808 Publicada no DOE 11/05/2005
Obriga os Supermercados e Estabelecimentos Congêneres a disponibilizar carrinhos de compra específicos para idosos
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 745 Publicada no DOE 30/12/2004
Institui a possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 713 Publicada no DOE 20/11/2004
Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com a valorização e integração do idoso na sociedade.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 423 Publicada no DOE 18/09/2003
Altera os dispositivos da Lei nº 11.119, de 1 de agosto de 1994, alterada pela Lei nº 11.415, de 20 de dezembro de 1996 e pela Lei nº 12.226, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI/PE, e dá outra providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 311 Publicada no DOE 21/12/2002
Obriga os Shoppings Center e estabelecimentos similares em todo o Estado de Pernambuco a disponibilizar cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência e para idosos, quando em atendimento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 226 Publicada no DOE 19/06/2002
Altera os dispositivos da Lei nº 11.119 de 1 de agosto de 1994 e da Lei nº 11.415 de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 109 Publicada no DOE 27/11/2001
Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e da outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 628 Publicada no DOE 31/12/1998
Institui a meia entrada para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos em estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 620 Publicada no DOE 30/12/1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle e fiscalização dos abrigos e casas de repouso geriátrico de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 415 Publicada no DOE 21/12/1996
Altera a Lei nº 11.119 de 1º de agosto de 1994, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Direitos do Idoso.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 119 Publicada no DOE 02/08/1994
Revogada
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 778 Publicada no DOE 30/06/1992
Estabelece prioridade no atendimento pelos órgãos públicos do Estado para gestantes, idosos e deficientes e dá outras providencias.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 643 Publicada no DOE 06/11/1991
Regulamenta o art. 234, da Constituição Estadual e dá outras providencias.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 8 381 Publicada no DOE 10/10/1980
Assegura às pessoas portadoras de deficiência física e às pessoas idosas, condições especiais no uso dos transportes coletivos.
Dados Referenciais