Decreto do Executivo n° 56.305
Publicada no DOE 22/03/2024
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Altera o Decreto nº 38.712, de 9 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.450
Publicada no DOE 27/12/2023
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Altera a Lei nº 12.109 de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de incluir medidas para a identificação e tratamento da depressão na pessoa idosa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.445
Publicada no DOE 27/12/2023
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Altera a Lei nº 17.521, de 9 de dezembro de 2021, que assegura atendimento especializado, no âmbito dos órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo e do Deputado Joaquim Lira, a fim de estabelecer o atendimento especializado em sala reservada.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.438
Publicada no DOE 27/12/2023
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Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Depressão nas Pessoas Idosas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.370
Publicada no DOE 18/11/2023
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Altera a Lei nº 17.359, de 15 de julho de 2021, que institui diretrizes para a instituição de Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir novos objetivos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.311
Publicada no DOE 06/10/2023
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Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.308
Publicada no DOE 06/10/2023
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Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de determinar prioridade de tramitação às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e ostomizadas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.284
Publicada no DOE 02/09/2023
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Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir entre as suas diretrizes e metas o enfrentamento à evasão escolar em decorrência da pobreza menstrual e aperfeiçoar seus dispositivos para promover a proteção dos direitos das mulheres.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.245
Publicada no DOE 05/07/2023
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Altera a Lei nº 12.923, de 22 de novembro de 2005, que determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Pernambuco, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Malba Lucena, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e ampliar seus efeitos às pessoas com mobilidade reduzida, às pessoas idosas, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e às pessoas obesas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.243
Publicada no DOE 05/07/2023
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Altera a Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de aperfeiçoar a redação normativa e prever comunicação de informações sobre pessoas encontradas à Delegacia de Polícia de Desaparecidos e de Proteção à Pessoa, ao Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA) e à Delegacia de Polícia do Idoso.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.236
Publicada no DOE 05/07/2023
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Altera a Lei nº 11.443, de 1º de julho de 1997, que institui o Sistema Estadual de Esportes e Lazer no Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes, a fim de estabelecer regras adicionais de combate à discriminação no esporte.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.205
Publicada no DOE 04/07/2023
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Altera a Lei nº 17.833, de 22 de junho de 2022, Institui a Política Estadual de Empreendedorismo da Pessoa Idosa e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, para transformar a Política Estadual de Empreendedorismo da Pessoa Idosa em Programa Estadual e ampliar suas ações, incluindo o incentivo ao Trabalho, Emprego e Qualificação da Pessoa Idosa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.197
Publicada no DOE 13/06/2023
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Impõe a afixação de cartaz informativo nas Delegacias de Polícia do Estado de Pernambuco, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.185
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Pastor Cleiton Collins e Rodrigo Novaes, a fim de incluir as pessoas com mobilidade reduzida.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.180
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 15.320, de 13 de junho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.171
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 16.572, de 16 de maio de 2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado de Pernambuco, a fim de incluir a destinação de recursos do FET/PE para a efetivação do direito ao trabalho das mulheres, das Pessoas com Deficiência, de pessoas idosas e de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.161
Publicada no DOE 23/05/2023
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Altera a Lei nº 13.973, de 16 de dezembro de 2009, que torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras pelos Shoppings Centers, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Airinho de Sá Carvalho, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.160
Publicada no DOE 23/05/2023
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Altera a Lei nº 8.381, de 3 de outubro de 1980, que assegura às pessoas portadoras de deficiência física e às pessoas idosas, condições especiais no uso dos transportes coletivos, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sergio Longman, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e estabelecer sanções para o seu descumprimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.117
Publicada no DOE 29/12/2022
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Dispõe sobre o Canal de Recebimento de Denúncias de Violações aos Direitos dos Idosos, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.114
Publicada no DOE 29/12/2022
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Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de evitar violência patrimonial ou financeira contra a pessoa idosa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.106
Publicada no DOE 29/12/2022
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Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de estabelecer medidas de conscientização acerca da longevidade saudável.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.084
Publicada no DOE 29/12/2022
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Dispõe sobre o compartilhamento dos canais oficiais para denúncias pela internet de crimes praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência, pessoa em situação de rua, pessoa lgbtqia+, negros e índios em sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis dos órgãos do Poder Público Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.073
Publicada no DOE 29/12/2022
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Altera a Lei nº 17.359, de 15 de julho de 2021, que institui diretrizes para a instituição de Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de estabelecer novos objetivos e adequar nomenclaturas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.019
Publicada no DOE 21/12/2022
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Altera a Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências, a fim de garantir regras adicionais de fomento à nutrição adequada.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.999
Publicada no DOE 21/12/2022
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Altera a Lei nº 15.962, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre afixação de cartazes nos ônibus intermunicipais, bancos, unidades de saúde e órgãos da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, informando que discriminar ou negligenciar idoso é crime, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ossésio Silva, a fim de estabelecer sanções em caso de descumprimento e aperfeiçoar a sua redação, ampliando o seu alcance.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.982
Publicada no DOE 13/12/2022
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Institui a Política Estadual de Apoio à Atividade de Cuidador de Idosos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.949
Publicada no DOE 10/11/2022
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Altera a Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, a fim de prever o desenvolvimento de ações que garantam a segurança alimentar e nutricional de crianças e idosos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.848
Publicada no DOE 23/06/2022
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Altera a Lei nº 10.778, de 29 de junho de 1992, que estabelece prioridade no atendimento pelos órgãos públicos do Estado para gestantes, idosos e deficientes e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Israel
Guerra Filho, a fim prever a obrigatoriedade de inserção da “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas que sinalizam o atendimento às prioridades legais.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.833
Publicada no DOE 23/06/2022
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Institui a Política Estadual de Empreendedorismo da Pessoa Idosa e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.809
Publicada no DOE 09/06/2022
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Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de instituir medidas de prevenção a acidentes com idosos e medidas de primeiros socorros.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.800
Publicada no DOE 27/05/2022
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Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de Projetos de Lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Pastor Cleiton Collins, a fim de dispor sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, gestantes e pessoas com deficiência nos estacionamentos com mais de um pavimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.799
Publicada no DOE 27/05/2022
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Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam estacionamento de uso público com mais de um pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.754
Publicada no DOE 27/04/2022
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Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir novas medidas de proteção.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.723
Publicada no DOE 14/04/2022
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Institui a obrigatoriedade de disponibilização nos sítios eletrônicos das Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e de Justiça e Direitos Humanos, de material informativo acerca de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.692
Publicada no DOE 05/03/2022
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Determina a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com o objetivo de auxiliar, prevenir, reprimir e combater crimes em áreas condominiais.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.682
Publicada no DOE 11/01/2022
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Altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de incluir atendimento preferencial às pessoas idosas nos agendamentos de procedimentos cirúrgicos, respeitado o Protocolo de Classificação de Risco e demais prioridades previstas em Lei.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.670
Publicada no DOE 11/01/2022
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Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de estimular a realização de ações e campanhas de prevenção e repressão ao abandono afetivo e/ou material de pessoas idosas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.658
Publicada no DOE 11/01/2022
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Dispõe sobre o registro pela internet de Boletim de Ocorrência de crime praticado contra mulher por violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.650
Publicada no DOE 11/01/2022
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Altera a Lei nº 17.059, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de incluir disposições sobre o combate à violência contra pessoas com deficiência.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.521
Publicada no DOE 10/12/2021
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Assegura atendimento especializado, no âmbito dos órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.482
Publicada no DOE 19/11/2021
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Altera a Lei nº 16.903, de 3 de junho de 2020, que assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco do Covid-19 pelas instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, a fim de ampliar os seus efeitos para estabelecimentos públicos ou privados com ampla circulação e aglomeração de pessoas e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 51.744
Publicada no DOE 29/10/2021
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Institui o Fórum Estadual de Gestores da Política da Pessoa Idosa – FEGPPI/PE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.379
Publicada no DOE 09/09/2021
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Altera a Lei nº 16.587, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de ampliar a comunicação e determinar a afixação de cartazes informativos sobre o teor desta Lei.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.376
Publicada no DOE 09/09/2021
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Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.359
Publicada no DOE 15/07/2021
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Institui diretrizes para a instituição de Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.332
Publicada no DOE 01/07/2021
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Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior, a fim de incluir os idosos no rol de beneficiários da reserva de bolsas ofertadas pelo Programa de Acesso ao Ensino Superior.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.309
Publicada no DOE 11/06/2021
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Altera a Lei nº 12.311, de 20 de dezembro de 2002, que obriga os Shoppings Center e estabelecimentos similares em todo o Estado de Pernambuco a disponibilizar cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência e para idosos, quando em atendimento, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Eudo Magalhães, a fim de ampliar a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com grande circulação de pessoas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.308
Publicada no DOE 11/06/2021
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Altera a Lei nº 14.633, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência atendidos em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco, a fim de determinar a coleta de vestígios, materiais, provas e demais elementos técnicos e/ou científicos, para encaminhamento à perícia oficial.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.103
Publicada no DOE 11/11/2020
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Determina medidas preventivas a serem adotadas pelas instituições de acolhimento e permanência de idosos, casas de repouso, asilos e congêneres no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.059
Publicada no DOE 01/10/2020
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.055
Publicada no DOE 18/09/2020
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Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de incluir a proteção especial à mulher e à pessoa com deficiência idosa, e o enfrentamento à violência contra o idoso.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.054
Publicada no DOE 18/09/2020
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Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir a proteção especializada aos direitos da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, com deficiência.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.050
Publicada no DOE 18/09/2020
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Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, bem como aos seus respectivos cuidadores, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar o atendimento prioritário às pessoas ostomizadas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.027
Publicada no DOE 19/08/2020
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de declaração para acompanhante de pessoa hospitalizada ou internada, em hospitais públicos e privados localizados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.988
Publicada no DOE 31/07/2020
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Altera a Lei nº 11.628, de 22 de novembro de 1998, que institui a meia entrada para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos em estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento, de autoria da Deputada Luciana Santos, a fim de reduzir a idade dos beneficiários para 60 (sessenta) anos e modificar os critérios aplicáveis às penalidades por seu descumprimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.955
Publicada no DOE 04/07/2020
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Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.936
Publicada no DOE 26/06/2020
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Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir requisito para contratação.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.935
Publicada no DOE 26/06/2020
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Dispõe sobre a prioridade da criança e do adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, se matricular em escola da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.922
Publicada no DOE 20/06/2020
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Dispõe sobre a gratuidade de ingresso para os idosos nos museus mantidos com recursos públicos no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.903
Publicada no DOE 04/06/2020
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Assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco do Covid-19 pelas instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.902
Publicada no DOE 05/06/2020
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Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida,
doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.884
Publicada no DOE 22/05/2020
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Dispõe sobre símbolo que indica o atendimento prioritário a pessoa idosa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.883
Publicada no DOE 23/05/2020
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Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar aos idosos e às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
atendimento na unidade de saúde localizada mais próxima a sua residência.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.864
Publicada no DOE 24/04/2020
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Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, a fim de garantir o direito das crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos serem acompanhadas
durante as consultas médicas e os atendimentos ambulatoriais.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.848
Publicada no DOE 04/04/2020
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Institui diretrizes para o incentivo da prática de esportes por idosos e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.846
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, para estabelecer prioridade especial às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos.
Dados Referenciais
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Emenda Constitucional n° 51
Publicada no DOE 20/03/2020
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Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer diretrizes para apoio à população em situação de rua.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.735
Publicada no DOE 10/12/2019
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Altera a Lei nº 16.504, de 6 de dezembro de 2018, que determina a afixação de cartaz informativo em Terminais Rodoviários, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de determinar a divulgação do direito previsto no art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.692
Publicada no DOE 12/11/2019
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Altera a Lei nº 10.643, de 5 de novembro de 1991, que regulamenta o art. 234, da Constituição Estadual e dá outras providências, a fim de assegurar que a gratuidade será concedida nos serviços convencionais, dispor sobre a forma de comprovação da idade do beneficiário da gratuidade e alterar o tempo mínimo de antecedência para a solicitação da reserva de lugar.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.037
Publicada no DOE 03/10/2019
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Altera o Decreto nº 38.712, de 9 de outubro de 2012, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, em face do disposto na Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.653
Publicada no DOE 03/10/2019
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Altera a Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI, a fim de adequar à nova estrutura do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.652
Publicada no DOE 03/10/2019
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Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, a fim de adequar à nova estrutura do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.644
Publicada no DOE 01/10/2019
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Determina prioridade de atendimento a pessoa idosa, independente de agendamento prévio, nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE), nas suas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN) demais postos descentralizados do órgão.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.640
Publicada no DOE 03/10/2019
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Altera a Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, a fim de adequar à nova estrutura do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.632
Publicada no DOE 25/09/2019
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Altera a Lei nº 14.633, de 23 de abril de 2012, que cria o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Pernambuco, para incluir a ampliação do seu alcance aos casos de violência contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 47.853
Publicada no DOE 29/08/2019
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Altera o Decreto nº 42.295, de 29 de outubro de 2015, que institui o Grupo de Articulação e Monitoramento, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 47.852
Publicada no DOE 29/08/2019
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Altera o Decreto nº 40.190, de 10 de dezembro de 2013, que institui o Plano Estadual de Atenção Integral à Pessoa Idosa - PEAIPI.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.607
Publicada no DOE 10/07/2019
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Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, nos termos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.587
Publicada no DOE 11/06/2019
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Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 47.450
Publicada no DOE 14/05/2019
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Dispõe sobre a V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.559
Publicada no DOE 16/01/2019
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Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.528
Publicada no DOE 10/01/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.424
Publicada no DOE 27/09/2018
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Altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de pormenorizar os exames aos quais os idosos terão prioridade no agendamento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.398
Publicada no DOE 06/07/2018
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Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 45.891
Publicada no DOE 18/04/2018
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Altera o Decreto nº 38.712, de 9 de outubro de 2012, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco - FEDIPE, em face do disposto na Lei 14.458, de 1º de novembro de 2011.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.340
Publicada no DOE 17/04/2018
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Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, a Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, a Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.158
Publicada no DOE 07/10/2017
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Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.962
Publicada no DOE 24/12/2016
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Dispõe sobre afixação de cartazes nos ônibus intermunicipais, bancos, unidades de saúde e órgãos da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, informando que discriminar ou negligenciar idoso é crime
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.858
Publicada no DOE 01/07/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.830
Publicada no DOE 08/06/2016
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Assegura reserva de imóveis populares construídos pela administração pública estadual para idosos, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.644
Publicada no DOE 12/11/2015
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Altera a Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.550
Publicada no DOE 11/07/2015
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Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 41.696
Publicada no DOE 08/05/2015
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Dispõe sobre a IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -CEDPI/PE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.446
Publicada no DOE 30/12/2014
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Dispõe sobre a unificação de posse e data de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público, bem como prorrogação dos mandatos dos conselheiros em todo território do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.337
Publicada no DOE 01/07/2014
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Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.320
Publicada no DOE 14/06/2014
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Dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Ato Administrativo Parlamentar n° 816
Publicada no DOE 19/02/2014
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Cria Frente Parlamentar de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 40.190
Publicada no DOE 11/12/2013
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Institui o Plano Estadual de Atenção Integral à Pessoa Idosa - PEAIPI.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 38.712
Publicada no DOE 10/10/2012
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Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, em face do disposto na Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.795
Publicada no DOE 09/10/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos dos Sistemas Estaduais de Saúde e de Educação informar aos juizados e delegacias especializadas, bem como a outras autoridades competentes, ocorrências envolvendo crianças, adolescentes ou idosos, com indício de maus tratos, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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