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Norma Texto Ementa
Lei Ordinária n° 16 245 Publicada no DOE 16/12/2017
Altera a Lei nº 13.959, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa Mãe Coruja Pernambucana.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 160 Publicada no DOE 07/10/2017
Dispõe sobre a destinação prioritária de imóveis que integram os programas estaduais de habitação a mulheres responsáveis pela unidade familiar, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Resolução da Alepe n° 1 483 Publicada no DOE 13/09/2017
Altera a Resolução nº 1.213, de 25 de novembro de 2013, que institui o Prêmio Prefeitura Amiga das Mulheres e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 951 Publicada no DOE 05/09/2017
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Feminicídio – GTIF, para aplicar no âmbito do Estado de Pernambuco as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero, as mortes violentas de mulheres.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 950 Publicada no DOE 05/09/2017
Dispõe sobre o registro de ocorrência do crime de feminicídio, previsto no inciso VI do art. 121 do Código Penal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 084 Publicada no DOE 28/06/2017
Altera a Lei nº 15.083, de 6 de setembro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, a fim de ampliar o rol de locais de disponibilização da Lei Maria da Penha e estabelecer a aplicação de penalidades em caso de descumprimento ao disposto na Lei.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 068 Publicada no DOE 15/06/2017
Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 217 Publicada no DOE 14/03/2017
Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada de direção e assessoramento que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 897 Publicada no DOE 28/09/2016
Garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais.
Dados Referenciais
Resolução da Alepe n° 1 375 Publicada no DOE 25/08/2016
Altera a Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de criar capítulo específico que institui a Ação Formativa “Mulheres na Tribuna - Adalgisa Cavalcanti” e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 366 Publicada no DOE 04/08/2016
Altera o Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 772 Publicada no DOE 07/04/2016
Dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 722 Publicada no DOE 09/03/2016
Dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher (180) disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), oferecido pela Secretaria da Mulher de Pernambuco, na forma que especifica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 338 Publicada no DOE 13/11/2015
Aprova o Manual de Serviços da Secretaria da Mulher.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 337 Publicada no DOE 13/11/2015
Altera o art. 1º do Decreto nº 41.902, de 8 de julho de 2015, que convoca a IV Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 110 Publicada no DOE 04/09/2015
Aprova o Regulamento da Secretaria da Mulher.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 902 Publicada no DOE 14/07/2015
Convoca a IV Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 468 Publicada no DOE 04/02/2015
Institui o Comitê Intersetorial de Trabalho e Renda para as Mulheres de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 317 Publicada no DOE 22/01/2014
Institui o Comitê Pernambucano de Apoio à Formação em Gênero.
Dados Referenciais
Resolução da Alepe n° 1 213 Publicada no DOE 26/11/2013
Institui o Prêmio Prefeitura Amiga das Mulheres e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 083 Publicada no DOE 07/09/2013
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 801 Publicada no DOE 27/10/2012
Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 691 Publicada no DOE 05/06/2012
Dispõe sobre a identificação e o registro obrigatório de indícios de violência pelos Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 633 Publicada no DOE 24/04/2012
Cria o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 493 Publicada no DOE 29/11/2011
Cria Comissão Permanente de Mulheres Rurais, no âmbito da Secretaria da Mulher, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 311 Publicada no DOE 26/10/2011
Revogada
Cria Comissão Permanente de Mulheres Rurais, no âmbito da Secretaria da Mulher, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 231 Publicada no DOE 08/10/2011
Aprova o Manual de Serviços da Secretaria da Mulher, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 785 Publicada no DOE 12/07/2011
Convoca a III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 659 Publicada no DOE 15/06/2011
Revogada
Aprova o Regulamento da Secretaria da Mulher, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 584 Publicada no DOE 28/05/2011
Modifica o Decreto nº 30.252, de 8 de março de 2007, e alteração, que cria Comissão Permanente de Políticas Integradas para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Sexista, no âmbito da Secretaria Especial da Mulher, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 977 Publicada no DOE 17/12/2009
Institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 964 Publicada no DOE 16/12/2009
Acresce dispositivo na Lei nº 13.457, de 03 de junho de 2008, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 959 Publicada no DOE 16/12/2009
Dispõe sobre o Programa Mãe Coruja Pernambucana.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 32 548 Publicada no DOE 29/10/2008
Altera o Decreto n° 30.219 de 15 de fevereiro de 2007 e alteração, que aprova o Regulamento da Secretaria Especial da Mulher, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 422 Publicada no DOE 05/04/2008
Dá nova redação à Lei nº 12.622, de 02 de julho de 2004, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/PE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 302 Publicada no DOE 25/09/2007
Estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com o combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 300 Publicada no DOE 25/09/2007
Cria Regime Especial de atendimento para a mulher vítima de agressão, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.
Dados Referenciais
Resolução da Alepe n° 708 Publicada no DOE 06/04/2005
Revogada
Altera dispositivos do Regimento Interno.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 721 Publicada no DOE 10/12/2004
Revogada
Cria Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência públicos e privados no estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 622 Publicada no DOE 03/07/2004
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/PE, órgão permanente da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 585 Publicada no DOE 18/05/2004
Cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 566 Publicada no DOE 27/04/2004
Obriga aos administradores de Shoppings Centers, Boates, Casas Noturnas e de Shows, em funcionamento no Estado de Pernambuco, a assegurar meios de segurança nos toaletes desses estabeleci mentos para evitar que nesses locais ocorram abusos sexuais, assaltos e uso de drogas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 667 Publicada no DOE 15/09/1999
Dispõe sobre a integração da perspectiva de gênero nos programas de desenvolvimento social a nível urbano e rural, para promover a participação ativa das mulheres e otimizar a integração de gênero nos projetos de desenvolvimento social.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 505 Publicada no DOE 23/12/1997
Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, o conceito, as condições e modo do exercício do planejamento familiar; da paternidade e maternidade responsáveis; relaciona as vedações de formas coercitivas e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 907 Publicada no DOE 22/10/1986
Cria o Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDM, e dá outras providências.
Dados Referenciais