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Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 16 084
Publicada no DOE 28/06/2017
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Altera a Lei nº 15.083, de 6 de setembro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, a fim de ampliar o rol de locais de disponibilização da Lei Maria da Penha e estabelecer a aplicação de penalidades em caso de descumprimento ao disposto na Lei.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 068
Publicada no DOE 15/06/2017
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Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 217
Publicada no DOE 14/03/2017
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Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada de direção e assessoramento que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 897
Publicada no DOE 28/09/2016
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Garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais.

Dados Referenciais
Resolução da Alepe n° 1 375
Publicada no DOE 25/08/2016
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Altera a Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de criar capítulo específico que institui a Ação Formativa “Mulheres na Tribuna - Adalgisa Cavalcanti” e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 366
Publicada no DOE 04/08/2016
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Altera o Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 772
Publicada no DOE 07/04/2016
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Dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 722
Publicada no DOE 09/03/2016
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Dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher (180) disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), oferecido pela Secretaria da Mulher de Pernambuco, na forma que especifica.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 338
Publicada no DOE 13/11/2015
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Aprova o Manual de Serviços da Secretaria da Mulher.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 337
Publicada no DOE 13/11/2015
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Altera o art. 1º do Decreto nº 41.902, de 8 de julho de 2015, que convoca a IV Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 110
Publicada no DOE 04/09/2015
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Aprova o Regulamento da Secretaria da Mulher.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 902
Publicada no DOE 14/07/2015
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Convoca a IV Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 468
Publicada no DOE 04/02/2015
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Institui o Comitê Intersetorial de Trabalho e Renda para as Mulheres de Pernambuco.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 317
Publicada no DOE 22/01/2014
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Institui o Comitê Pernambucano de Apoio à Formação em Gênero.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 083
Publicada no DOE 07/09/2013
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Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 801
Publicada no DOE 27/10/2012
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Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 691
Publicada no DOE 05/06/2012
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Dispõe sobre a identificação e o registro obrigatório de indícios de violência pelos Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 633
Publicada no DOE 24/04/2012
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Cria o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 493
Publicada no DOE 29/11/2011
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Cria Comissão Permanente de Mulheres Rurais, no âmbito da Secretaria da Mulher, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 311
Publicada no DOE 26/10/2011
Revogada
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Cria Comissão Permanente de Mulheres Rurais, no âmbito da Secretaria da Mulher, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 231
Publicada no DOE 08/10/2011
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Aprova o Manual de Serviços da Secretaria da Mulher, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 785
Publicada no DOE 12/07/2011
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Convoca a III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 659
Publicada no DOE 15/06/2011
Revogada
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Aprova o Regulamento da Secretaria da Mulher, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 584
Publicada no DOE 28/05/2011
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Modifica o Decreto nº 30.252, de 8 de março de 2007, e alteração, que cria Comissão Permanente de Políticas Integradas para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Sexista, no âmbito da Secretaria Especial da Mulher, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 977
Publicada no DOE 17/12/2009
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Institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 964
Publicada no DOE 16/12/2009
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Acresce dispositivo na Lei nº 13.457, de 03 de junho de 2008, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 959
Publicada no DOE 16/12/2009
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Dispõe sobre o Programa Mãe Coruja Pernambucana.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 422
Publicada no DOE 05/04/2008
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Dá nova redação à Lei nº 12.622, de 02 de julho de 2004, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 302
Publicada no DOE 25/09/2007
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Estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com o combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 300
Publicada no DOE 25/09/2007
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Cria Regime Especial de atendimento para a mulher vítima de agressão, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.

Dados Referenciais
Resolução da Alepe n° 708
Publicada no DOE 06/04/2005
Revogada
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Altera dispositivos do Regimento Interno.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 721
Publicada no DOE 10/12/2004
Revogada
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Cria Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência públicos e privados no estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 622
Publicada no DOE 03/07/2004
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Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/PE, órgão permanente da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 585
Publicada no DOE 18/05/2004
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Cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 566
Publicada no DOE 27/04/2004
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Obriga aos administradores de Shoppings Centers, Boates, Casas Noturnas e de Shows, em funcionamento no Estado de Pernambuco, a assegurar meios de segurança nos toaletes desses estabeleci mentos para evitar que nesses locais ocorram abusos sexuais, assaltos e uso de drogas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 667
Publicada no DOE 15/09/1999
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Dispõe sobre a integração da perspectiva de gênero nos programas de desenvolvimento social a nível urbano e rural, para promover a participação ativa das mulheres e otimizar a integração de gênero nos projetos de desenvolvimento social.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 505
Publicada no DOE 23/12/1997
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Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, o conceito, as condições e modo do exercício do planejamento familiar; da paternidade e maternidade responsáveis; relaciona as vedações de formas coercitivas e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 907
Publicada no DOE 22/10/1986
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Cria o Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDM, e dá outras providências.

Dados Referenciais


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
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