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Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 15 703
Publicada no DOE 22/12/2015
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Dispõe, em cumprimento ao que preceitua o art. 124, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, sobre o Plano Plurianual do Estado, para o período 2016-2019, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 316
Publicada no DOE 19/12/2015
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Altera os arts. 82, 130, 132, 194, 196, 204, 209, 218 e 220 da Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 270
Publicada no DOE 25/04/2014
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Altera a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal ? FEM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 904
Publicada no DOE 18/10/2005
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Disciplina a realização de Plebiscito e Referendo no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 839
Publicada no DOE 30/06/2005
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Dá nova redação aos artigos 48 e 49 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 1
Publicada no DOE 18/08/1990
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Dispõe sobre requisitos para criação de municípios e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 75

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O Congresso Legislativo do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
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