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Norma Textos Ementa
Decreto do Executivo n° 44 134
Publicada no DOE 24/02/2017
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Revoga o § 2º do art. 6ª do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 366
Publicada no DOE 04/08/2016
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Altera o Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 659
Publicada no DOE 01/12/2015
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Altera o art. 11 da Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 089
Publicada no DOE 29/12/1987
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Altera a Lei nº 8.318, de 25 de agosto de 1980, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 198
Publicada no DOE 07/12/1982
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Estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Prefeitos e Vice-Prefeitos municipais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 8 318
Publicada no DOE 26/08/1980
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Altera o Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e dá outras providências.

Dados Referenciais


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