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Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 15 953
Publicada no DOE 21/12/2016
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Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 878
Publicada no DOE 12/08/2016
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Estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 874
Publicada no DOE 08/07/2016
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Altera a Lei nº 14.740, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em órgãos públicos integrantes da Administração Pública, bem como em empresas privadas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 608
Publicada no DOE 29/01/2016
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Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR, por meio de ônibus.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 708
Publicada no DOE 31/12/2015
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Altera o Anexo Único da Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 542
Publicada no DOE 30/12/2015
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Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2016.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 699
Publicada no DOE 22/12/2015
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Proíbe o condicionamento ao pagamento de multas e despesas para liberação de veículos retidos por transporte irregular de passageiros no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 554
Publicada no DOE 16/07/2015
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Institui a gratuidade na utilização do sistema metropolitano de transporte público de passageiros - Passe Livre Estudantil - para os estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 495
Publicada no DOE 12/05/2015
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Revoga a Lei nº 13.891, de 19 de outubro de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 469
Publicada no DOE 14/04/2015
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Modifica a Lei nº 14.826, de 8 de novembro de 2012, instituindo a obrigatoriedade de material específico no transporte de água para consumo humano, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 425
Publicada no DOE 19/12/2014
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Dispõe sobre a altura mínima dos postes de proteção instalados de bombas de gasolina, álcool e óleo diesel, usados em postos de combustíveis, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 422
Publicada no DOE 19/12/2014
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Obriga os Centros de Formação de Condutores localizados no Estado de Pernambuco a oferecer condições específicas para o atendimento das pessoas com deficiência e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 421
Publicada no DOE 19/12/2014
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Dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 386
Publicada no DOE 14/10/2014
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Denomina de Estação Professor Fernando Figueira, a Estação Fluvial do Projeto Rios da Gente, localizada no Bairro do Derby, Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 369
Publicada no DOE 10/09/2014
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Obriga as empresas públicas e privadas, que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, registrar o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH do condutor do veículo nos Equipamentos de Proteção Individuais (EPI´s).

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 047
Publicada no DOE 02/09/2014
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Modifica o Decreto nº 41.001, de 18 de agosto de 2014, que relaciona insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial de veículos.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 001
Publicada no DOE 19/08/2014
Revogada
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Relaciona insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial de veículos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 338
Publicada no DOE 01/07/2014
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Dispõe sobre o abandono de veículos automotores em logradouros públicos, assim entendidos como vias urbanas, praças, ruas, passeios, ou jardins públicos e em pistas de rolamento, acostamentos ou faixas de domínio das estradas e das rodovias estaduais, estabelece diretrizes e procedimentos para sua remoção ou sua destinação e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 320
Publicada no DOE 14/06/2014
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Dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 318
Publicada no DOE 14/06/2014
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Torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 314
Publicada no DOE 14/06/2014
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Obriga as locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de táxis e empresas afins a reservarem 2% (dois por cento) do total das suas frotas com veículos adaptados para atenderem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 311
Publicada no DOE 14/06/2014
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Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte coletivo intermunicipal de passageiros a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas, a fim de conscientizar os usuários acerca da necessidade de preservação ambiental.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 304
Publicada no DOE 05/06/2014
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Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 293
Publicada no DOE 24/05/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de ar condicionado nos veículos integrantes dos Corredores Troncais (Radiais, Perimetrais e Interterminais) do Sistema Estrutural Integrado - SEI, Transporte Rápido por Ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 319
Publicada no DOE 24/01/2014
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Introduz alterações no Decreto nº 18.812, de 24 de outubro de 1995, relativamente a procedimentos para o transporte, em território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 200
Publicada no DOE 18/12/2013
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Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 195
Publicada no DOE 18/12/2013
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Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 190
Publicada no DOE 13/12/2013
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Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 189
Publicada no DOE 14/12/2013
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Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 123
Publicada no DOE 12/10/2013
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Altera a Lei nº 15.021, de 20 de junho de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 106
Publicada no DOE 03/09/2013
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Altera a Lei nº 14.218, 30 de novembro de 2010, que cria o Programa Pernambuco Conduz.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 095
Publicada no DOE 20/09/2013
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Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 077
Publicada no DOE 06/09/2013
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Introduz modificações na Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 053
Publicada no DOE 04/09/2013
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Proíbe o uso de capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação, pelo condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotores ou bicicleta elétrica, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 024
Publicada no DOE 21/06/2013
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Fica denominado Terminal Pastor Isaac Martins Rodrigues, o T. I. do Município de Camaragibe.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 021
Publicada no DOE 21/06/2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões "SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA" em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 466
Publicada no DOE 06/06/2013
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Regulamenta a Lei nº 14.681, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos utilizados no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife ? RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 952
Publicada no DOE 26/04/2013
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Denomina Estação Central Capiba a antiga Estação Ferroviária do Recife, reformada pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 923
Publicada no DOE 19/03/2013
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Institui premiações aos municípios que obtiverem o maior índice IDEB no âmbito de cada Gerência Regional de Educação - GRE, para atendimento do Programa Juntos por Pernambuco pela Educação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 916
Publicada no DOE 19/01/2013
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Concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 913
Publicada no DOE 15/01/2013
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Torna obrigatória a disponibilização de informação, através da internet, de informações acerca dos veículos apreendidos ou sob a guarda dos Órgãos Estaduais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 880
Publicada no DOE 15/12/2012
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Altera a Lei nº 14.320, de 27 de maio de 2011, que estabelece novo disciplinamento para a concessão da Gratificação Pacto Pela Vida - GPPV aos Policiais Civis e Policiais Militares, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 838
Publicada no DOE 23/11/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 834
Publicada no DOE 23/11/2012
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Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos direitos dos motoristas que trafegam pelas rodovias concedidas pelo Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 824
Publicada no DOE 06/11/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Formulário de Achados e Perdidos pelas empresas integrantes do sistema de transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e do sistema de transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 771
Publicada no DOE 27/09/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas, no Estado de Pernambuco a ofertarem o curso de formação de condutores em motos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 762
Publicada no DOE 01/09/2012
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Institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 740
Publicada no DOE 20/07/2012
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Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em órgãos públicos integrantes da Administração Pública, bem como em empresas privadas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 720
Publicada no DOE 05/07/2012
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Dispõe sobre a desobrigação de as pessoas obesas passarem pelos sistemas de bloqueio para controle de acesso quando do embarque ou desembarque nos veículos utilizados no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 681
Publicada no DOE 29/05/2012
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Dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos utilizados no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 626
Publicada no DOE 19/04/2012
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Dispõe acerca das obrigações relativas à guarda e ao transporte de veículos automotores, conduzidos por manobristas, nos estabelecimentos em que haja esse serviço disponível, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 614
Publicada no DOE 04/04/2012
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Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe acerca da legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 834
Publicada no DOE 08/02/2012
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Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Transporte Coletivo na Região Metropolitana do Recife, instituído pela Lei nº 14.253, de 17 de dezembro de 2010.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 731
Publicada no DOE 31/12/2011
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Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2012.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 474
Publicada no DOE 17/11/2011
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Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 270
Publicada no DOE 18/10/2011
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Modifica o Decreto nº 31.905, de 9 de junho de 2008, e alterações, que regulamenta a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, e alterações, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 37 235
Publicada no DOE 12/10/2011
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Altera o artigo 2º do Decreto nº 36.568, de 27 de maio de 2011, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 36 372
Publicada no DOE 06/04/2011
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Aprova o Estatuto da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 253
Publicada no DOE 18/12/2010
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Dispõe sobre as modalidades que integram o Serviço Especial de Transporte Coletivo na Região Metropolitana do Recife . RMR.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 233
Publicada no DOE 14/12/2010
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Autoriza o Estado de Pernambuco, por intermédio do Poder Executivo, a conceder a operação, exploração, conservação, manutenção, realizar melhorias e ampliar trechos rodoviários estaduais pertencentes ao complexo de obras e serviços denominado .Pólo de Concessão Rodoviária . SUAPE., e altera a redação do art. 4º da Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 143
Publicada no DOE 02/09/2010
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Autoriza o Poder Executivo a constituir a Sociedade de Economia Mista denominada Porto Fluvial de Petrolina S.A., e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 35 519
Publicada no DOE 31/08/2010
Revogada
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Modifica o Decreto nº 34.521, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o uso e controle dos veículos oficiais do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 017
Publicada no DOE 24/03/2010
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Dispõe sobre as penalidades pela realização de transporte intermunicipal remunerado não autorizado de passageiros na Região Metropolitana do Recife, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 953
Publicada no DOE 25/01/2010
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Modifica os §§ 1º e 4º e acrescenta o § 5º ao Art. 3º da Lei nº 11.519, de 5 de janeiro de 1998 e sua alteração.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 709
Publicada no DOE 31/12/2008
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Denomina de "Viaduto Dalvino Vila Nova", o viaduto a ser construído no km 65 da Br-104.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 493
Publicada no DOE 02/07/2008
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Modifica o artigo 3º da Lei nº 11.519, de 05 de janeiro de 1998.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 429
Publicada no DOE 23/04/2008
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Denomina ARQUITETO WILSON DE QUEIROZ CAMPOS JÚNIOR, a Ponte que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 388
Publicada no DOE 29/12/2007
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Obriga os Hospitais Públicos e Privados, com atendimento de urgência, a afixarem placa informativa sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 369
Publicada no DOE 15/12/2007
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Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 254
Publicada no DOE 22/06/2007
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Estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 235
Publicada no DOE 25/05/2007
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Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 182
Publicada no DOE 04/01/2007
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Dispõe sobre a contratação de Serviço de Detecção de Velocidade em rodovias, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 058
Publicada no DOE 05/07/2006
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Obriga as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, a fixarem em local de fácil visibilidade informações sobre o seguro por acidente de trânsito, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 13 019
Publicada no DOE 09/05/2006
Revogada
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Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 895
Publicada no DOE 07/10/2005
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Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI/Transporte, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 745
Publicada no DOE 30/12/2004
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Institui a possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 496
Publicada no DOE 13/12/2003
Revogada
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Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Pública denominada Consórcio de Transportes da Região Metropolitana - CTRM, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 446
Publicada no DOE 23/10/2003
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Denomina Viaduto Antônio Camarotti, a obra viária, estadual, que cruza a PE - 15, próximo ao Fórum Inajá de Almeida Lins, localizado na cidade do Paulista.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 440
Publicada no DOE 17/10/2003
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Denomina Dr. Nilson Falcão, o nome do viaduto localizado no entroncamento das rodovias PE-15 com a PE-22, no município do Paulista.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 171
Publicada no DOE 23/03/2002
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Estabelece a obrigatoriedade de equipamentos para segurança dos usuários em veículos utilizados para o transporte público de passageiros.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 131
Publicada no DOE 14/12/2001
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Torna obrigatória a identificação de bagagem em ônibus ou veículos similares que façam transporte de pessoal no âmbito do território do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 115
Publicada no DOE 04/12/2001
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Concede gratuidade nos Serviços de Transportes Coletivos intermunicipais aos pacientes crônicos renais e transplantados e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 12 007
Publicada no DOE 02/06/2001
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Dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, que funcionarão junto ao DETRAN e ao DER-PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 982
Publicada no DOE 09/05/2001
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Dispõe sobre a inscrição da expressão DEUS SEJA LOUVADO nos vales transportes emitidos no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 906
Publicada no DOE 23/12/2000
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Institui Programa de Inspeção Veicular quanto a emissão de gases e ruídos dos veículos em uso, com o objetivo de reduzir e prevenir a poluição atmosférica e sonora, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 900
Publicada no DOE 22/12/2000
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Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre IPVA, e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 11 897
Publicada no DOE 19/12/2000
Revogada
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Concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais através do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 665
Publicada no DOE 14/08/1999
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Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 619
Publicada no DOE 30/12/1998
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Modifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que disciplina o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 528
Publicada no DOE 13/01/1998
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Dispõe sobre as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN, integrantes da estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 520
Publicada no DOE 06/01/1998
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Proíbe o uso de bancos de fibra de vidro nos ônibus e similares do Sistema de Transporte Coletivo do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 519
Publicada no DOE 06/01/1998
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Estabelece critérios para concessão de gratuidade no transporte público de passageiros em todo o território do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 510
Publicada no DOE 25/12/1997
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Introduz alterações na Lei no. 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre IPVA, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 422
Publicada no DOE 31/12/1996
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Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 416
Publicada no DOE 21/12/1996
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Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o IPVA, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 224
Publicada no DOE 07/07/1995
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Cinto de Segurança nos veículos automotores que circulam pelo Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 087
Publicada no DOE 21/06/1994
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Modifica o art. 2º da Lei nº 10.859, de 07.01.93.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 009
Publicada no DOE 24/12/1993
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Dá denominação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 10 859
Publicada no DOE 08/01/1993
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Assegura a meia entrada para estudantes, nos eventos que específica e dá outras providências.

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Lei Ordinária n° 10 835
Publicada no DOE 11/12/1992
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Autoriza a reformulação do Programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE e a abertura de credito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado.

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