Lei Ordinária n° 18.518
Publicada no DOE 17/04/2024
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Altera a Lei nº 14.474 de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, para prorrogar o prazo de vigência do modelo de remuneração por oferta de serviços públicos de transporte de passageiros.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 56.296
Publicada no DOE 21/03/2024
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Dispõe sobre a recomposição do valor dos recursos repassados aos Municípios por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.455
Publicada no DOE 27/12/2023
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Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar o direito à igualdade e a proteção contra atos discriminatórios e de permitir a substituição das penalidades por descumprimento ao art. 8º pela participação em palestras educativas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.446
Publicada no DOE 27/12/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o reembolso da diferença de preço da passagem nos casos em que a viagem for realizada em veículo de categoria inferior à do serviço contratado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.423
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, para excepcionalmente prorrogar o mandato dos atuais membros do CSTM.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.383
Publicada no DOE 07/12/2023
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Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à alíquota de motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.363
Publicada no DOE 18/11/2023
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Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim determinar a inclusão nos editais a previsão de isenção de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.325
Publicada no DOE 07/10/2023
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Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, a fim de reajustar os respectivos repasses financeiros de recursos aos Municípios parceiros.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 55.358
Publicada no DOE 21/09/2023
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Altera o Decreto nº 54.394, de 5 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.238
Publicada no DOE 18/07/2023
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Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar ao acompanhante da pessoa com autismo, o direito à gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal, bem como determinar a inserção do símbolo da “fita quebra-cabeça”, nas placas de reservas de assentos gratuitos dos veículos de transporte de passageiros.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.237
Publicada no DOE 05/07/2023
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Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, e dá outras providências, a fim de estabelecer regras de transparência pública.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.233
Publicada no DOE 04/07/2023
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Altera a Lei nº 16.810, de 7 de janeiro de 2020, que veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a fim de adequar o prazo para a entrada de veículos a combustão no referido Distrito Estadual, bem como prever a possibilidade de prorrogação do referido prazo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.210
Publicada no DOE 04/07/2023
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Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de assegurar à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida o direito ao transporte gratuito de cadeira de roda, andador e qualquer outro equipamento de ajuda assistiva que auxilie na sua locomoção.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.208
Publicada no DOE 04/07/2023
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e adolescentes e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.207
Publicada no DOE 04/07/2023
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Altera a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências, a fim de vedar a exigência de novos laudos como condição para a renovação do benefício às pessoas com deficiência irreversível.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.206
Publicada no DOE 04/07/2023
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Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo, a fim de vedar a exigência de novos atestados médicos como condição para a renovação do benefício às pessoas com deficiência irreversível.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.188
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade das revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.186
Publicada no DOE 13/06/2023
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Dispõe sobre a manutenção e disponibilização de banco de dados contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.180
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 15.320, de 13 de junho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.160
Publicada no DOE 23/05/2023
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Altera a Lei nº 8.381, de 3 de outubro de 1980, que assegura às pessoas portadoras de deficiência física e às pessoas idosas, condições especiais no uso dos transportes coletivos, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sergio Longman, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e estabelecer sanções para o seu descumprimento.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 54.315
Publicada no DOE 29/12/2022
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Estabelece prioridade no funcionamento do Ancoradouro da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha/Porto de Santo António.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.078
Publicada no DOE 29/12/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de exigir a fixação de placas ou cartazes contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.076
Publicada no DOE 29/12/2022
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Altera a Lei nº 16.159, de 6 de outubro de 2017, que obriga os estabelecimentos privados a inserirem a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas que sinalizam as prioridades legais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de alcançar também veículos de transporte coletivo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.992
Publicada no DOE 17/12/2022
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Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar direitos à gestante com TEA.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.988
Publicada no DOE 14/12/2022
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Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, a fim de ampliar o prazo de que trata o inciso II do § 1º do art.17-A.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.915
Publicada no DOE 19/08/2022
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Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife-CTM.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.878
Publicada no DOE 06/07/2022
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Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços públicos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução; altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife-CTM; altera a Lei nº 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do STPP/RMR; e revoga a Lei Estadual nº 10.904, de 4 de junho de 1993, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas e de concessão e permissão de serviços públicos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.856
Publicada no DOE 28/06/2022
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Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.885
Publicada no DOE 24/05/2022
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Dispõe sobre a transferência para a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, em caráter emergencial por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19, o valor de R$ 16.792.320,00 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e dois mil e trezentos e vinte reais), a título de subsídio econômico, para repasse às empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Pernambuco - STCIP/PE, nos termos da Lei nº 17.708, de 31 de março de 2022.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.794
Publicada no DOE 18/05/2022
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Dispõe sobre as diretrizes de incentivo ao uso do Gás Natural Veicular no âmbito de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.792
Publicada no DOE 18/05/2022
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Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de dispor sobre o embarque prioritário para doadoras de leite materno.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.708
Publicada no DOE 01/04/2022
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Autoriza o Estado de Pernambuco a transferir para a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, em caráter emergencial por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19, o valor de R$ 16.792.320,00 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e dois mil e trezentos e vinte reais), a título de subsídio econômico, para repasse às empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Pernambuco - STCIP/PE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.691
Publicada no DOE 05/03/2022
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Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de dispor sobre o embarque prioritário para doadores de sangue ou de medula óssea.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.664
Publicada no DOE 11/01/2022
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Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de prever novo objetivo para a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.656
Publicada no DOE 11/01/2022
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Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, à importunação, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de inserir disposições sobre o crime de perseguição à mulher.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.624
Publicada no DOE 31/12/2021
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Altera a Lei nº 16.810, de 7 de janeiro de 2020, que veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a fim de adequar o prazo para entrada de veículos a combustão no referido Distrito Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.557
Publicada no DOE 23/12/2021
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Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife-CTM.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.503
Publicada no DOE 02/12/2021
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Institui condições para a realização de eventos esportivos e de exposições de motocicletas, no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.481
Publicada no DOE 17/11/2021
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Altera a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR para reduzir o valor de emissão da 2ª (segunda) via do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.469
Publicada no DOE 05/11/2021
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Determina a afixação de cartazes informativos sobre a vacinação contra a Covid-19 nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipais e nas unidades de saúde públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.455
Publicada no DOE 19/10/2021
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Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, a fim de inserir atualizações em dispositivos da Lei em tela.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.442
Publicada no DOE 12/10/2021
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Altera o art. 3º da Lei nº 13.463, 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, a fim de recompor os valores dos repasses financeiros do Estado aos Municípios aderentes ao Programa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.441
Publicada no DOE 09/10/2021
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Institui a Política Estadual de Transporte Ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário, em consonância com a Lei Federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, e altera a Lei nº 16.441, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 459
Publicada no DOE 09/10/2021
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Dispõe sobre o IPVA e sobre a vedação ao uso de veículos licenciados em outra Unidade da Federação, por empresa locadora de automóvel que atua em Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.406
Publicada no DOE 06/10/2021
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Altera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a fim de equalizar a problemática dos prestadores do serviço deste segmento, na limitação ao uso de veículos com mais de quinze anos.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 457
Publicada no DOE 17/09/2021 Regulamentada
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Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
Dados Referenciais
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Emenda Constitucional n° 55
Publicada no DOE 10/09/2021
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Acresce o art. 142-A à Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.354
Publicada no DOE 16/07/2021
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Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar às pessoas com TEA, gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal de passageiros.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.351
Publicada no DOE 16/07/2021
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Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a disponibilização e divulgação da quantidade operacional em cada linha de ônibus, no que tange ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.294
Publicada no DOE 08/06/2021
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Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transporte coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado João Paulo, e a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, a fim de incluir a visão monocular e uniformizar o conceito de pessoas com deficiência visual para fins de gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.267
Publicada no DOE 22/05/2021
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Dispõe sobre a circulação de veículos de transporte coletivo escolar privado entre municípios limítrofes no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.228
Publicada no DOE 23/04/2021
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Altera a Lei n° 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de dispor sobre a indicação, nas placas sinalizadoras das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, do número de telefone para reclamações em caso de uso indevido e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.213
Publicada no DOE 16/04/2021
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Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de incluir objetivos para implementação de ciclovias em estradas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.501
Publicada no DOE 09/04/2021
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Regulamenta a Lei n° 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife- STPP/RMR - VEM Social.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.207
Publicada no DOE 10/04/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.496
Publicada no DOE 06/04/2021
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Dispõe sobre a recomposição do valor dos recursos repassados aos Municípios por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.182
Publicada no DOE 23/03/2021 Regulamentada
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Institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.142
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o aviso prévio com antecedência razoável acerca de mudança de terminais e abrigos de ônibus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 50.043
Publicada no DOE 31/12/2020
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Regulamenta a Lei n° 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, alterada pela Lei nº 17.107, de 13 de novembro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.132
Publicada no DOE 19/12/2020
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Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão da gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas com deficiência
física, visual, auditiva e mental.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.910
Publicada no DOE 11/12/2020
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Estabelece valores e prazos relativos ao IPVA para veículos usados, devido no exercício de 2021.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.115
Publicada no DOE 05/12/2020
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Altera a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências, a fim de permitir que as pessoas com deficiência tenham acesso aos veículos sem passarem pelos sistemas de bloqueio.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.113
Publicada no DOE 01/12/2020
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Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.107
Publicada no DOE 17/11/2020
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Altera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de
fretamento intermunicipal, a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e a Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP,
relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte, a fim de atualizar dispositivos em seu texto.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.038
Publicada no DOE 09/09/2020
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Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a disponibilização e divulgação de custos que compõem a tarifa do serviço público de transporte intermunicipal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.993
Publicada no DOE 07/08/2020
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Altera o art. 6º da Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, para atribuir à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação a gestão da Concessão Patrocinada para exploração da ponte de acesso e sistema viário do Paiva.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.976
Publicada no DOE 22/07/2020
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Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de proibir o transportador de efetuar cobranças para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de 10 (dez) minutos do horário de embarque.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 49.216
Publicada no DOE 21/07/2020
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Estabelece condições para utilização dos veículos cadastrados para o serviço de transporte escolar em outras atividades específicas, por tempo determinado, em virtude da suspensão das aulas presenciais e das atividades escolares por consequência da pandemia da COVID-19.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.953
Publicada no DOE 04/07/2020
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito penal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, nos casos em que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.939
Publicada no DOE 26/06/2020
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Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, e dá outras providências, a fim de adequá-la ao disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.914
Publicada no DOE 19/06/2020
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Libras no curso de formação dos agentes de trânsito do DETRAN do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.912
Publicada no DOE 04/07/2020
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Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, para garantir o benefício às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.891
Publicada no DOE 04/06/2020
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Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, a fim de garantir o benefício aos Agricultores e Agricultoras Familiares.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.882
Publicada no DOE 16/05/2020
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Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.876
Publicada no DOE 07/05/2020
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Determina a impressão dos números de série nas bicicletas nas notas fiscais emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.861
Publicada no DOE 18/04/2020
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Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, para extinguir o prazo de caducidade dos créditos adquiridos antecipadamente para utilização do referido sistema de transporte.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.883
Publicada no DOE 04/04/2020
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Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 47.814, de 19 de agosto de 2019, que cria o Grupo de Trabalho de Governança da Bilhetagem no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.687
Publicada no DOE 19/02/2020
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Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 47.814, de 19 de agosto de 2019, que cria o Grupo de Trabalho de Governança da Bilhetagem no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.660
Publicada no DOE 14/02/2020
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Institui o Comitê Metropolitano de Corredores Exclusivos de Ônibus.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.630
Publicada no DOE 06/02/2020
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Dispõe sobre a recomposição do valor dos recursos repassados aos Municípios por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.788
Publicada no DOE 28/12/2019
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Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de incentivar as denúncias referentes ao crime de importunação sexual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.787
Publicada no DOE 27/12/2019
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Dispõe sobre os investimentos na renovação da frota do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.780
Publicada no DOE 24/12/2019
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Altera Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.692
Publicada no DOE 12/11/2019
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Altera a Lei nº 10.643, de 5 de novembro de 1991, que regulamenta o art. 234, da Constituição Estadual e dá outras providências, a fim de assegurar que a gratuidade será concedida nos serviços convencionais, dispor sobre a forma de comprovação da idade do beneficiário da gratuidade e alterar o tempo mínimo de antecedência para a solicitação da reserva de lugar.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.156
Publicada no DOE 30/10/2019
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios fiscais concedidos para prestadores de serviço de transporte.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.677
Publicada no DOE 26/10/2019
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Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à base de cálculo do imposto referente a veículo destinado à locação.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.052
Publicada no DOE 05/10/2019
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Dispõe sobre o serviço de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.036
Publicada no DOE 03/10/2019
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Altera o Decreto nº 38.499, de 7 de agosto de 2012, que que institui o Programa Pedala PE, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e transfere o cargo comissionado que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.644
Publicada no DOE 01/10/2019
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Determina prioridade de atendimento a pessoa idosa, independente de agendamento prévio, nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE), nas suas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN) demais postos descentralizados do órgão.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.642
Publicada no DOE 01/10/2019
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Altera a Lei nº 15.422, de 18 de dezembro de 2014, que obriga os Centros de Formação de Condutores localizados no Estado de Pernambuco a oferecer condições específicas para o atendimento das pessoas com deficiência e dá outras providências, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de alterar o número mínimo de veículos adaptados a serem disponibilizados e proibir a cobrança de valores adicionais durante o processo de habilitação.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.634
Publicada no DOE 26/09/2019
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Autoriza o Estado de Pernambuco a fazer uso de veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 47.868
Publicada no DOE 30/08/2019
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS e à revogação de disposições referentes aos serviços não medidos de provimento de acesso à Internet.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 47.814
Publicada no DOE 20/08/2019
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Cria o Grupo de Trabalho de Governança da Bilhetagem no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 47.807
Publicada no DOE 20/08/2019
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Institui Comissão Especial no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 47.563
Publicada no DOE 08/06/2019
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Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 47.512
Publicada no DOE 30/05/2019
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à subcontratação de serviço de transporte de carga.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 47.424
Publicada no DOE 08/05/2019
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Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 47.205
Publicada no DOE 22/03/2019
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Dispõe sobre a recomposição do valor dos recursos repassados aos municípios por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.528
Publicada no DOE 10/01/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.504
Publicada no DOE 07/12/2018
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Determina a afixação de cartaz informativo em terminais rodoviários, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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