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Decreto do Executivo n° 45 511 Publicada no DOE 29/12/2017
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2018.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 500 Publicada no DOE 28/12/2017
Modifica o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 454 Publicada no DOE 15/12/2017
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica, previstos na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 453 Publicada no DOE 15/12/2017
Estabelece prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 226 Publicada no DOE 13/12/2017
Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, a Lei n° 13.955, de 15 de dezembro de 2009, que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não Exclusivas - TFSI, e a Lei nº 15.921, de 9 de novembro de 2016, que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares, relativamente à forma de atualização monetária e cálculo de juros nas hipóteses que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 225 Publicada no DOE 13/12/2017
Modifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 376 Publicada no DOE 13/12/2017
Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 366 Publicada no DOE 29/11/2017
Introduz alterações no Decreto nº 44.810, de 1º de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 374 Publicada no DOE 29/11/2017
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 929 Publicada no DOE 31/08/2017
Estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 267 Publicada no DOE 31/03/2017
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 257 Publicada no DOE 28/03/2017
Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a correções de benefícios de redução de base de cálculo do imposto previstos no Anexo 79.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 170 Publicada no DOE 07/03/2017
Altera o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, relativamente à ciência da notificação do respectivo lançamento.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 049 Publicada no DOE 19/01/2017
Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 039 Publicada no DOE 17/01/2017
Revogada
Modifica o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 976 Publicada no DOE 28/12/2016
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 957 Publicada no DOE 23/12/2016
Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, relativamente às taxas devidas em razão de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 338 Publicada no DOE 23/12/2016
Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 953 Publicada no DOE 21/12/2016
Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 950 Publicada no DOE 17/12/2016
Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 947 Publicada no DOE 17/12/2016
Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 942 Publicada no DOE 13/12/2016
Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 870 Publicada no DOE 07/12/2016
Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 866 Publicada no DOE 15/12/2016
Estabelece prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 930 Publicada no DOE 01/12/2016
Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.689, de dezembro de 1991 e revoga a Lei nº 10.851, de 28 de dezembro de 1992.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 733 Publicada no DOE 10/11/2016
Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, independente da atividade econômica exercida pelo contribuinte.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 721 Publicada no DOE 08/11/2016
Modifica o Decreto nº 42.564, de 30 de dezembro de 2015, relativamente ao prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 907 Publicada no DOE 29/10/2016
Altera a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, bem como a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 491 Publicada no DOE 03/09/2016
Altera o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, relativamente aos períodos fiscais de janeiro a agosto de 2016, previsto no Decreto nº 42.564, de 30 de dezembro de 2015.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 856 Publicada no DOE 30/06/2016
Revoga hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, constante do Anexo Único da Lei nº 14.539, de 14 de dezembro de 2011.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 069 Publicada no DOE 26/05/2016
Estabelece procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 565 Publicada no DOE 31/12/2015
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2016.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 564 Publicada no DOE 31/12/2015
Revogada
Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF 12 e do Ato COTEPE 47, ambos de 4 de dezembro de 2015, que instituem a obrigatoriedade do envio eletrônico da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 542 Publicada no DOE 30/12/2015
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2016.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 704 Publicada no DOE 24/12/2015
Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 682 Publicada no DOE 17/12/2015
Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, relativamente à Taxa de Preservação Ambiental.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 491 Publicada no DOE 15/12/2015
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE NFC-e.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 674 Publicada no DOE 15/12/2015
Revoga a Lei nº 12.556, de 7 de abril de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural utilizado por usina termoelétrica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 673 Publicada no DOE 15/12/2015
Revoga dispositivo da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à tributação do ICMS nas operações com energia elétrica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 312 Publicada no DOE 15/12/2015
Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 663 Publicada no DOE 11/12/2015
Concede isenção do ICMS às operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 662 Publicada no DOE 04/12/2015
Concede crédito presumido do ICMS nas saídas de redes e mantas de fios de algodão, promovidas pelo respectivo fabricante.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 603 Publicada no DOE 01/10/2015
Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 602 Publicada no DOE 01/10/2015
Introduz alterações no item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 601 Publicada no DOE 01/10/2015
Modifica a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 600 Publicada no DOE 02/10/2015
Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, bem como a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à redução de multas por descumprimento de obrigação tributária.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 020 Publicada no DOE 12/08/2015
Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 543 Publicada no DOE 11/07/2015
Extingue o Fundo PRODEPE e transfere os créditos para o Tesouro Estadual.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 854 Publicada no DOE 30/06/2015
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do ICMS referente ao fornecimento de refeição por bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 838 Publicada no DOE 19/06/2015
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.
Dados Referenciais