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Lei Ordinária n° 16 352 Publicada no DOE 28/04/2018
Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 383 Publicada no DOE 08/03/2018
Modifica a Lei Complementar nº 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 708 Publicada no DOE 01/03/2018
Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos estaduais e dos créditos não tributários.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 681 Publicada no DOE 24/02/2018
Modifica o Decreto nº 45.454, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica previstos na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 511 Publicada no DOE 29/12/2017
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2018.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 500 Publicada no DOE 28/12/2017
Modifica o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 454 Publicada no DOE 15/12/2017
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica, previstos na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 453 Publicada no DOE 15/12/2017
Estabelece prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 226 Publicada no DOE 13/12/2017
Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, a Lei n° 13.955, de 15 de dezembro de 2009, que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não Exclusivas - TFSI, e a Lei nº 15.921, de 9 de novembro de 2016, que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares, relativamente à forma de atualização monetária e cálculo de juros nas hipóteses que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 225 Publicada no DOE 13/12/2017
Modifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 376 Publicada no DOE 13/12/2017
Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 45 366 Publicada no DOE 29/11/2017
Introduz alterações no Decreto nº 44.810, de 1º de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 374 Publicada no DOE 29/11/2017
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 929 Publicada no DOE 31/08/2017
Estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 267 Publicada no DOE 31/03/2017
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 257 Publicada no DOE 28/03/2017
Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a correções de benefícios de redução de base de cálculo do imposto previstos no Anexo 79.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 170 Publicada no DOE 07/03/2017
Altera o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, relativamente à ciência da notificação do respectivo lançamento.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 049 Publicada no DOE 19/01/2017
Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 039 Publicada no DOE 17/01/2017
Revogada
Modifica o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 976 Publicada no DOE 28/12/2016
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 957 Publicada no DOE 23/12/2016
Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, relativamente às taxas devidas em razão de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 338 Publicada no DOE 23/12/2016
Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 953 Publicada no DOE 21/12/2016
Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 950 Publicada no DOE 17/12/2016
Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 947 Publicada no DOE 17/12/2016
Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 942 Publicada no DOE 13/12/2016
Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 870 Publicada no DOE 07/12/2016
Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 866 Publicada no DOE 15/12/2016
Estabelece prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 930 Publicada no DOE 01/12/2016
Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.689, de dezembro de 1991 e revoga a Lei nº 10.851, de 28 de dezembro de 1992.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 733 Publicada no DOE 10/11/2016
Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, independente da atividade econômica exercida pelo contribuinte.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 721 Publicada no DOE 08/11/2016
Modifica o Decreto nº 42.564, de 30 de dezembro de 2015, relativamente ao prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 907 Publicada no DOE 29/10/2016
Altera a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, bem como a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 491 Publicada no DOE 03/09/2016
Altera o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, relativamente aos períodos fiscais de janeiro a agosto de 2016, previsto no Decreto nº 42.564, de 30 de dezembro de 2015.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 856 Publicada no DOE 30/06/2016
Revoga hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, constante do Anexo Único da Lei nº 14.539, de 14 de dezembro de 2011.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 069 Publicada no DOE 26/05/2016
Estabelece procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 565 Publicada no DOE 31/12/2015
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2016.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 564 Publicada no DOE 31/12/2015
Revogada
Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF 12 e do Ato COTEPE 47, ambos de 4 de dezembro de 2015, que instituem a obrigatoriedade do envio eletrônico da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 542 Publicada no DOE 30/12/2015
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2016.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 704 Publicada no DOE 24/12/2015
Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 682 Publicada no DOE 17/12/2015
Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, relativamente à Taxa de Preservação Ambiental.
Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 491 Publicada no DOE 15/12/2015
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE NFC-e.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 674 Publicada no DOE 15/12/2015
Revoga a Lei nº 12.556, de 7 de abril de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural utilizado por usina termoelétrica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 673 Publicada no DOE 15/12/2015
Revoga dispositivo da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à tributação do ICMS nas operações com energia elétrica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 312 Publicada no DOE 15/12/2015
Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 663 Publicada no DOE 11/12/2015
Concede isenção do ICMS às operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 662 Publicada no DOE 04/12/2015
Concede crédito presumido do ICMS nas saídas de redes e mantas de fios de algodão, promovidas pelo respectivo fabricante.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 603 Publicada no DOE 01/10/2015
Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 602 Publicada no DOE 01/10/2015
Introduz alterações no item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 601 Publicada no DOE 01/10/2015
Modifica a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 600 Publicada no DOE 02/10/2015
Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, bem como a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à redução de multas por descumprimento de obrigação tributária.
Dados Referenciais