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Norma Textos Ementa
Decreto do Executivo n° 44 929
Publicada no DOE 31/08/2017
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Estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 267
Publicada no DOE 31/03/2017
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Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 257
Publicada no DOE 28/03/2017
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Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a correções de benefícios de redução de base de cálculo do imposto previstos no Anexo 79.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 170
Publicada no DOE 07/03/2017
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Altera o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, relativamente à ciência da notificação do respectivo lançamento.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 049
Publicada no DOE 19/01/2017
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Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 44 039
Publicada no DOE 17/01/2017
Revogada
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Modifica o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 976
Publicada no DOE 28/12/2016
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Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 957
Publicada no DOE 23/12/2016
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Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, relativamente às taxas devidas em razão de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 338
Publicada no DOE 23/12/2016
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Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 953
Publicada no DOE 21/12/2016
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Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 950
Publicada no DOE 17/12/2016
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Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 947
Publicada no DOE 17/12/2016
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Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 942
Publicada no DOE 13/12/2016
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Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 870
Publicada no DOE 07/12/2016
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Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 866
Publicada no DOE 15/12/2016
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Estabelece prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 930
Publicada no DOE 01/12/2016
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Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.689, de dezembro de 1991 e revoga a Lei nº 10.851, de 28 de dezembro de 1992.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 733
Publicada no DOE 10/11/2016
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Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, independente da atividade econômica exercida pelo contribuinte.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 721
Publicada no DOE 08/11/2016
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Modifica o Decreto nº 42.564, de 30 de dezembro de 2015, relativamente ao prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 907
Publicada no DOE 29/10/2016
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Altera a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, bem como a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 491
Publicada no DOE 03/09/2016
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Altera o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, relativamente aos períodos fiscais de janeiro a agosto de 2016, previsto no Decreto nº 42.564, de 30 de dezembro de 2015.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 856
Publicada no DOE 30/06/2016
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Revoga hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, constante do Anexo Único da Lei nº 14.539, de 14 de dezembro de 2011.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 43 069
Publicada no DOE 26/05/2016
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Estabelece procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 565
Publicada no DOE 31/12/2015
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Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2016.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 564
Publicada no DOE 31/12/2015
Revogada
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Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF 12 e do Ato COTEPE 47, ambos de 4 de dezembro de 2015, que instituem a obrigatoriedade do envio eletrônico da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 542
Publicada no DOE 30/12/2015
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Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2016.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 704
Publicada no DOE 24/12/2015
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Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 682
Publicada no DOE 17/12/2015
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Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, relativamente à Taxa de Preservação Ambiental.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 491
Publicada no DOE 15/12/2015
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE NFC-e.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 674
Publicada no DOE 15/12/2015
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Revoga a Lei nº 12.556, de 7 de abril de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural utilizado por usina termoelétrica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 673
Publicada no DOE 15/12/2015
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Revoga dispositivo da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à tributação do ICMS nas operações com energia elétrica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 312
Publicada no DOE 15/12/2015
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Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 663
Publicada no DOE 11/12/2015
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Concede isenção do ICMS às operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 662
Publicada no DOE 04/12/2015
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Concede crédito presumido do ICMS nas saídas de redes e mantas de fios de algodão, promovidas pelo respectivo fabricante.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 603
Publicada no DOE 01/10/2015
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Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 602
Publicada no DOE 01/10/2015
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Introduz alterações no item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 601
Publicada no DOE 01/10/2015
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Modifica a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 600
Publicada no DOE 02/10/2015
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Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, bem como a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à redução de multas por descumprimento de obrigação tributária.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 42 020
Publicada no DOE 12/08/2015
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Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 543
Publicada no DOE 11/07/2015
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Extingue o Fundo PRODEPE e transfere os créditos para o Tesouro Estadual.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 854
Publicada no DOE 30/06/2015
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do ICMS referente ao fornecimento de refeição por bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 838
Publicada no DOE 19/06/2015
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 740
Publicada no DOE 16/05/2015
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Modifica o Decreto nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 503
Publicada no DOE 16/05/2015
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Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à inclusão de nova hipótese de leilão de mercadoria abandonada.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 469
Publicada no DOE 05/02/2015
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Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições dos Ajustes SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, e 3, de 30 de março de 2012, que instituem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e e o Cupom Fiscal Eletrônico ? CF-e-ECF.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 450
Publicada no DOE 30/01/2015
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de fio de poliéster parcialmente orientado realizada pelo estabelecimento industrial fabricante do produto.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 420
Publicada no DOE 16/01/2015
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Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 396
Publicada no DOE 30/12/2014
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Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2015.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 435
Publicada no DOE 24/12/2014
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Dispõe sobre a extinção de crédito tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 311
Publicada no DOE 15/11/2014
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Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à manutenção de créditos do ICMS relativo às saídas isentas de gás natural destinadas à indústria de vidros planos.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 297
Publicada no DOE 14/11/2014
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Estabelece limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos administrativo-tributários.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 292
Publicada no DOE 12/11/2014
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 132
Publicada no DOE 27/09/2014
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS antecipado nas aquisições efetuadas em outra Unidade da Federação.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 051
Publicada no DOE 04/09/2014
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Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 048
Publicada no DOE 04/09/2014
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido, nas condições que especifica, para investimento em infraestrutura.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 41 047
Publicada no DOE 02/09/2014
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Modifica o Decreto nº 41.001, de 18 de agosto de 2014, que relaciona insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial de veículos.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 950
Publicada no DOE 02/08/2014
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de pigmento de dióxido de titânio para utilização no processo produtivo de forros e perfis de PVC.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 355
Publicada no DOE 05/07/2014
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Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 861
Publicada no DOE 04/07/2014
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a indicações constantes em Nota Fiscal.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 733
Publicada no DOE 24/05/2014
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 597
Publicada no DOE 04/04/2014
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes da Lei nº 15.182, de 12 de dezembro de 2013, relativamente à baixa e ao bloqueio de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 489
Publicada no DOE 19/03/2014
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de venda fora do estabelecimento por contribuinte cadastrado no Simples Nacional na condição de microempreendedor individual - MEI.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 40 235
Publicada no DOE 28/12/2013
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Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 182
Publicada no DOE 13/12/2013
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Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à baixa e ao bloqueio de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 177
Publicada no DOE 12/12/2013
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Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 172
Publicada no DOE 12/12/2013
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Introduz modificações na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ICD.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 164
Publicada no DOE 04/12/2013
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Introduz alterações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais e ao cancelamento de inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 156
Publicada no DOE 27/11/2013
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Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, relativamente a arbitramento.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 248
Publicada no DOE 26/11/2013
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Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 141
Publicada no DOE 07/11/2013
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Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 139
Publicada no DOE 07/11/2013
Ícone para ler Texto Original  

Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 974
Publicada no DOE 30/10/2013
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à simplificação de obrigações acessórias para contribuinte microempreendedor individual – MEI, cadastrado no Simples Nacional.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 953
Publicada no DOE 18/10/2013
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS e Ajuste SINIEF.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 119
Publicada no DOE 09/10/2013
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Institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 118
Publicada no DOE 09/10/2013
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Introduz modificações na Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 886
Publicada no DOE 08/10/2013
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Introduz alterações no Decreto nº 21.618, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 238
Publicada no DOE 28/09/2013
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Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 828
Publicada no DOE 12/09/2013
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 062
Publicada no DOE 05/09/2013
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Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, relativamente à imposição de sistema especial de controle, fiscalização e pagamento ao devedor contumaz.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 782
Publicada no DOE 04/09/2013
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código de Situação Tributária.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 661
Publicada no DOE 02/08/2013
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Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 048
Publicada no DOE 04/07/2013
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Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 038
Publicada no DOE 04/07/2013
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Modifica a Lei nº 14.689, de 4 de junho de 2012.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 553
Publicada no DOE 03/07/2013
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto ao preenchimento de documento fiscal que contenha informação ao consumidor, conforme disposto na Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 036
Publicada no DOE 03/07/2013
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Altera a Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Polo de Poliéster.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 234
Publicada no DOE 02/07/2013
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 031
Publicada no DOE 26/06/2013
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Modifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 538
Publicada no DOE 22/06/2013
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Introduz modificações no Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 461
Publicada no DOE 06/06/2013
Revogada
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Institui sistema de segurança e controle fiscal a ser instalado nos postos revendedores e combustível, denominado Sistema Medidor de Vazão-Postos - SMV-Postos, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 947
Publicada no DOE 20/04/2013
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Prorroga isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, durante o período de estiagem.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 39 120
Publicada no DOE 19/02/2013
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Altera o Decreto nº 38.994, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Campanha Todos com a Nota.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 979
Publicada no DOE 21/12/2012
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Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 882
Publicada no DOE 15/12/2012
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Introduz modificações na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ICD.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 859
Publicada no DOE 08/12/2012
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Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 811
Publicada no DOE 01/11/2012
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Modifica a Lei nº 14.726, de 9 de julho de 2012, que institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 216
Publicada no DOE 01/11/2012
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Dispensa o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido até o exercício em que seja alienado veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN e declarado como sucata.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 759
Publicada no DOE 01/09/2012
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Dispõe sobre a extinção da Taxa de Expedição do Certificado de Habilitação de Fornecedores - CHF, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 38 451
Publicada no DOE 26/07/2012
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Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à responsabilidade tributária, na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga interestadual, efetuado por transportadora de outra Unidade da Federação

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 731
Publicada no DOE 12/07/2012
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Altera a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 726
Publicada no DOE 10/07/2012
Revogada
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Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 14 721
Publicada no DOE 05/07/2012
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Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

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